Apelação / Remessa Necessária 0005977-12.2009.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005977-12.2009.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, RENATO MOREIRA - SP432830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, RENATO MOREIRA - SP432830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, RENATO MOREIRA - SP432830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 D E S P A C H O Dê-se ciência à parte credora acerca da notícia do pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV, efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. Anote-se que, nos termos dos artigo 40 do referido preceito normativo, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 631/2020: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Após, no silêncio, permaneçam os autos sobrestados aguardando o pagamento do(s) Precatório(s). Int. Guarulhos, 03/03/2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 D E S P A C H O Com fulcro no artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca da(s) minuta(s) de ofício(s) requisitório(s) expedidas nos autos. No silêncio ou no caso de concordância, encaminhe(m)-se eletronicamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pagamento. Em seguida, aguarde-se notícia do(s) pagamento(s) mediante sobrestamento dos autos. Int. GUARULHOS, 24 de novembro de 2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por GUILHERME DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado, em 13/07/2020 (ID nº. 37063264), que condenou o réu à implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a Dimas Maurílio dos Santos, com DIB em 05/04/2005. Inicialmente, o INSS noticiou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, informando, contudo, a cessação do pagamento do benefício, em 26/06/2019, em razão do falecimento do autor da demanda (ID nº. 37456287). Em vista do pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros do autor (ID nº. 39649805 e 41158205), o INSS foi intimado, manifestando-se pela necessidade de demonstração de inexistência de habilitados à pensão por morte (ID nº. 42506035). Intimados (ID nº. 43109737), o requerente Guilherme dos Santos ingressou no processo para noticiar sua habilitação à pensão por morte (ID nº. 455033886 e 46052236). Sobreveio manifestação do INSS (ID nº. 46367370). Deferiu-se a habilitação de Guilherme dos Santos como único sucessor do autor na demanda, nos termos do artigo 112 da Lei federal nº. 8.213, de 1991, determinando-se ao INSS a apresentação dos cálculos de liquidação (ID nº. 47559615). Com a juntada dos cálculos pelo INSS (ID nº. 54234437), sobreveio manifestação do Dr. Silvio Luis de Almeida, pugnando pela reserva de 30% (trinta por cento) relativos aos honorários contratuais, bem assim a concordância do exequente (ID nº. 55126179). É a síntese do necessário. DECIDO. Em vista da concordância do exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULO APRESENTADOS PELO INSS (ID nº 54234438), devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir até o pagamento da quantia total de R$ 78.993,41 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), atualizados até fevereiro de 2021, sendo R$ 68.689,92 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de principal, e R$ 10.303,49 (dez mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento, devidos ao Dr. Silvio Luiz de Almeida, (OAB/SP 145.248), responsável pelo patrocínio da causa. Sem condenação em honorários nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de mero acerto de contas. Defiro o destaque da verba honorária contratual ao Dr. Silvio Luiz de Almeida, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei n.º 8.906, de 1994, consoante instrumento juntado no ID nº. 41158460. Expeçam-se precatório e requisitório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a parte autora para manifestação sobre os cálculos e os documentos juntados aos autos pelo INSS, no prazo de 10(dez) dias. Ressalta-se que o silêncio da parte será interpretado como anuência tácita, bem como, intime-se o advogado destituído dos autos para manifestação no mesmo prazo sobre a discordância manifestada pelos atuais patronos em relação à destinação dos honorários sucumbenciais. Após, venham conclusos. Int. GUARULHOS,27/05/2021

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIMAS MAURILIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Como regra geral, a habilitação deve ser feita nos termos do artigo 687, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos herdeiros necessários, com a prova do óbito do falecido. Entretanto, tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, a aplicação do Código Civil torna-se subsidiária, prevalecendo a regra presente no artigo 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, “in casu”, diante da existência de sucessor previdenciário, deve ser deferida a habilitação da filho menor na forma da lei previdenciária. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para habilitar apenas o filho GUILHERME DOS SANTOS no pólo ativo da ação. Providencie a Secretaria a devida substituição no pólo ativo. No mais, intime-se o réu para apresentar os cálculos de liquidação conforme determinação id 37918972, no prazo de 60 (sessenta) dias. Cumpra-se e Int. Cumpra-se e Int. Guarulhos, 19/03/2021.

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIMAS MAURILIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Defiro o prazo suplementar para juntada de declaração de dependentes habilitados à pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada do documento, dê-se vista ao réu para manifestação. Int. Guarulhos, 19 de fevereiro de 2021.

22/02/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/08/2020, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2020, 09:34

Trânsito em julgado

17/08/2020, 09:34

Expedida/certificada (Decisão)

28/05/2020, 05:29

Negação de seguimento

27/05/2020, 19:45

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251, RENATO MOREIRA - SP432830 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO MOREIRA - SP432830, BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO - SP387251 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO LUIS DE ALMEIDA - SP145248 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005977-12.2009.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por GUILHERME DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o cumprimento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado, em 13/07/2020 (ID nº. 37063264), que condenou o réu à implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a Dimas Maurílio dos Santos, com DIB em 05/04/2005. Inicialmente, o INSS noticiou o cumprimento da obrigação fixada em sentença, informando, contudo, a cessação do pagamento do benefício, em 26/06/2019, em razão do falecimento do autor da demanda (ID nº. 37456287). Em vista do pedido de habilitação apresentado pelos herdeiros do autor (ID nº. 39649805 e 41158205), o INSS foi intimado, manifestando-se pela necessidade de demonstração de inexistência de habilitados à pensão por morte (ID nº. 42506035). Intimados (ID nº. 43109737), o requerente Guilherme dos Santos ingressou no processo para noticiar sua habilitação à pensão por morte (ID nº. 455033886 e 46052236). Sobreveio manifestação do INSS (ID nº. 46367370). Deferiu-se a habilitação de Guilherme dos Santos como único sucessor do autor na demanda, nos termos do artigo 112 da Lei federal nº. 8.213, de 1991, determinando-se ao INSS a apresentação dos cálculos de liquidação (ID nº. 47559615). Com a juntada dos cálculos pelo INSS (ID nº. 54234437), sobreveio manifestação do Dr. Silvio Luis de Almeida, pugnando pela reserva de 30% (trinta por cento) relativos aos honorários contratuais, bem assim a concordância do exequente (ID nº. 55126179). É a síntese do necessário. DECIDO. Em vista da concordância do exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULO APRESENTADOS PELO INSS (ID nº 54234438), devendo o presente cumprimento de sentença prosseguir até o pagamento da quantia total de R$ 78.993,41 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos), atualizados até fevereiro de 2021, sendo R$ 68.689,92 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) a título de principal, e R$ 10.303,49 (dez mil, trezentos e três reais e quarenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios fixados em fase de conhecimento, devidos ao Dr. Silvio Luiz de Almeida, (OAB/SP 145.248), responsável pelo patrocínio da causa. Sem condenação em honorários nesta fase processual, tendo em vista tratar-se de mero acerto de contas. Defiro o destaque da verba honorária contratual ao Dr. Silvio Luiz de Almeida, nos termos do artigo 22, § 4º da Lei n.º 8.906, de 1994, consoante instrumento juntado no ID nº. 41158460. Expeçam-se precatório e requisitório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos/SP, data registrada no sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

23/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Negação de seguimento

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