Procedimento Comum Cível 5003454-04.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003454-04.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:54

Trânsito em julgado

19/06/2024, 12:54

Ato ordinatório

21/05/2024, 13:12

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SENHORA ALVES MARTINS REPRESENTANTE: MARIA TEREZA ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve cumprimento da obrigação pelo(a) réu/ré, por meio do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID308695070 e ID308695068). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. A teor do artigo 49, §1º da Resolução nº 822/2023 – CJF, fica a parte exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) depositada(s) e proceder ao respectivo saque. Após o trânsito em julgado da presente arquivem-se, na forma da lei. P.I. São José dos Campos, data da assinatura digital. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 11:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2024, 21:33

Conclusão (para julgamento)

05/04/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SENHORA ALVES MARTINS REPRESENTANTE: MARIA TEREZA ALVES DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie à Secretaria expedição de certidão de autenticação de procuração do(a,s) advogado(a,s) constituído (a,s) nos autos assinada eletronicamente por servidor desta Justiça Federal. Publique-se dando ciência a parte da disponibilização. Após, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Int. MONICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

04/12/2023, 00:00

Mero expediente

30/11/2023, 19:50

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SENHORA ALVES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 291235007: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro. Providencie a Secretaria a inclusão da Sra. MARIA TEREZA ALVES DE SOUZA, CPF 231.099.198-85, como representante da exequente. Certifique-se. 2. ID’s 291235007 e 123340828: Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 3. Ante à expressa anuência da exequente com os cálculos apresentados pelo executado - petição ID 291235007, operou-se a preclusão lógica, cadastre-se a requisição de pagamento, atentando-se à renúncia aos valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos. 4. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 5. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 6. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 7. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade processual, em razão da idade avançada da exequente (maior de 90 anos). 8. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 17:37

Mero expediente

14/09/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SENHORA ALVES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 291235007: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro. Providencie a Secretaria a inclusão da Sra. MARIA TEREZA ALVES DE SOUZA, CPF 231.099.198-85, como representante da exequente. Certifique-se. 2. ID’s 291235007 e 123340828: Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 3. Ante à expressa anuência da exequente com os cálculos apresentados pelo executado - petição ID 291235007, operou-se a preclusão lógica, cadastre-se a requisição de pagamento, atentando-se à renúncia aos valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos. 4. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 5. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 6. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 7. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade processual, em razão da idade avançada da exequente (maior de 90 anos). 8. Int. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Juíza Federal

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SENHORA ALVES MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte pleiteado por Senhora Alves Martins, decorrente do falecimento de seu companheiro. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 259873299): Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com isso, condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte a autora SENHORA ALVES MARTINS, a partir de 26/06/2016, benefício este oriundo do segurado instituidor (JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA). Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas do benefício devido (pensão por morte), desde a DIB acima, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao reembolso das despesas da autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Concedida a tutela antecipatória e a r. sentença não foi submetida à remessa necessária. O INSS defende, em síntese, o seguinte: a) concessão do efeito suspensivo ao presente recurso; b) preliminarmente, intimação da autora para que faça a autodeclaração a respeito da inacumulação de benefícios, nos termos da Portaria n. 450, de 03/04/2020; c) que a autora não apresentou documento idôneo que comprovasse a união estável e sua dependência econômica pertinente aos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito; d) que o termo inicial do benefício seja fixado na data da citação; e) incidência da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação; e f) é indevida a condenação do INSS em custas processuais. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, provimento integral de seu recurso com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Do efeito suspensivo Primeiramente, o pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º- Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: V – confirma, concede ou revoga tutela provisória; §3º- O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I-O Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la. II- relator, se já distribuída a apelação. §4º- Nas hipóteses do §1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor da r. sentença e frente às razões trazidas no recurso de apelação, deixo de conceder o efeito suspensivo pleiteado por não vislumbrar presentes os requisitos necessários e, considerando que a insurgência se confunde com o mérito, passo a sua análise no decorrer da decisão. Preliminarmente O pedido de intimação da parte autora para apresentar autodeclaração, nos termos do artigo 62 da Portaria n. 450, de 03/04/2020, a respeito das hipóteses de vedação de cumulação da pensão por morte com outros benefícios prevista no artigo 24 da Emenda Constitucional (EC) n. 103, de 12/11/2019, não pode ser acolhido, porquanto se trata de procedimento administrativo da Autarquia Previdenciária, não condicionando à concessão do benefício na via judicial. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003539-31.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 11/08/2022, DJEN DATA: 17/08/2022); (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5036567-27.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 03/08/2022, DJEN DATA: 08/08/2022) e (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051715-78.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022). Preliminar rejeitada. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. Da pensão por morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República (CR), consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da condição de dependente A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável, consoante previsto no §3º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, de 24/07/1991, in verbis: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CR) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil (CC), que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para identificação do momento em que se configura a união estável, exige-se a presença cumulativa de quatro requisitos: i) convivência pública (união não oculta da sociedade); ii) continuidade (ausência de interrupções); iii) durabilidade e, por fim, iv) objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Na seara previdenciária, o artigo 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/1991, estabelece a companheira e companheiro como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é essencial para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) E o entendimento da E. Décima Turma não destoa da Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Quanto às provas, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória (MP) n. 871/19, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três, e após a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, poderão ser aceitos apenas dois documentos, dentre outros, indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por fim, observa-se que a partir da vigência da Lei n. 13.135, em 17/06/2015, que incluiu o inciso V no § 2º do artigo 77 da Lei n. 8.213/1991, o direito à percepção da cota individual do cônjuge ou companheira deverá cessar nos seguintes termos: "a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade." Do caso dos autos A certidão de óbito demonstra o falecimento do Sr. Joaquim Pereira de Souza, ocorrido no dia 26/06/2016 (ID 259872942 - p. 14), bem como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 259872943 - p. 1) comprova que ele ostentava a qualidade de segurado no dia do passamento, porquanto era aposentado por idade rural desde 19/09/1990. No que tange a dependência econômica da autora, ela defende que conviveu em união estável com o falecido desde 1949, cuja ruptura ocorreu devido ao passamento. Vejamos. Inicialmente destaco que o óbito é anterior à 18/06/2019, dispensando-se a apresentação do início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento. A título de prova material da união estável, destacam-se os seguintes documentos relevantes: - ID 259872942 - p. 14: certidão de óbito mencionando que o falecido era casado com a autora - ID 259872943 - p.: certidão de batismo constando que autora e falecido contraíram matrimônio no religioso em 30/08/1949 - ID 259872943 - p. 4: Escritura Pública de Declaração de União Estável realizada em 2005, declarada pela autora e falecido, afirmando que convivem em união estável desde 30/08/1949 - ID 259872943 - p. 11/25: cédulas de identidades comprovando o nascimento de 9 (nove) filhos do casal: Maria Lúcia (1953); Maria Aparecida (1954); José (1956); Maria de Lourdes (1958); Maria dos Anjos (1959), Geraldo (1961), Maria Tereza (1963), João Antônio (1966) e Maria Antoniza (1966). Percebe-se que a prova material é robusta e representa forte indício da união estável existente entre autora e falecido por longo tempo. Por sua vez, realizada a prova oral, as testemunhas ouvidas foram firmes e coesas, asseverando, com eficácia, que autora e falecido conviveram juntos por logo tempo, tendo a união estável perdurado até o dia do passamento, Confira-se: - ID 259873293 - Sr. Arnô: “...que conhece a autora desde os cinco anos de idade, pois são vizinhos; que ela residia com o falecido; que eles continuaram sendo vizinhos desde que mudaram de cidade; que eles sempre estavam juntos, nunca se separaram, eram um casal unido; que eles residiam na zona leste de São José dos Campos; que tiveram vários filhos;...”. - ID 259873295 - Sr. Esperindeu: “...que conhece a autora e o falecido desde pequeno, de Minas Gerais, pois eram vizinhos de bairro; que mora em São José dos Campos desde os 22 anos, que depois autora e falecido também vieram morar na cidade, sendo vizinhos; que o casal nunca se separou, estavam sempre juntos; que não sabia que eles não eram “casados no papel”;...” - ID 259873296: Sr. Cândido: “...que conhece a autora e o falecido desde 1979; que tinha contato porquanto trabalhavam na roça, em Minas Gerais; quando mudaram para São José dos Campos o depoente sempre os vias, pois trabalhava com o filho do falecido; que hoje a autora é inquilina do depoente; que o casal nunca se separou, estando juntos até o óbito;...” Dessa feita, o conjunto probatório é hábil a demonstrar a existência da união estável entre autora e falecido, pelo tempo defendido por ela, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, razão pela qual a r. sentença deve ser integralmente mantida. Do termo inicial do benefício e da prescrição Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época do óbito, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até 90 (noventa) dias depois deste ou na data do requerimento administrativo (DER), quando requerido após o citado prazo. No presente caso, a parte autora formulou o pedido administrativo em 11/07/2016 (ID 259872942 - p. 11), portanto antes terminar o prazo contido no artigo 74, I, da Lei n. 8.213/1991, devendo o termo inicial da prestação previdenciária da pensão por morte ser fixado na data do óbito. Inexistem parcelas em atraso prescritas, pois o benefício foi indeferido dia 21/09/2016 (ID 259872942 - p. 11) e a presente demanda foi ajuizada em 22/05/2020, dentro do quinquênio contado da propositura da ação. Custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da Súmula 148 do C. STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a Súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE 870.947 e dos ED RE 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil (CC); e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE 870.947 e nos ED RE 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de apelação do INSS, fixando-se os critérios dos juros de mora e da correção monetária. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem. Publique-se. Intimem-se. cf

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SENHORA ALVES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS SOBRINHO - SP351455-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003454-04.2020.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, proposta por SENHORA ALVES MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do óbito de seu companheiro Joaquim Pereira de Sousa, desde a data do óbito, com todos os consectários legais. A parte autora aduz, em síntese, que viveu em união estável com Joaquim Pereira de Sousa, desde o ano de 1949 até a data do falecimento de seu companheiro, aos 26 de junho de 2016. Alega que formulou requerimento administrativo, o qual foi indeferido pelo INSS ao fundamento da falta da qualidade de dependente. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, foi indeferido o pedido de tutela provisória. Comunicou a autora a interposição de agravo de instrumento. Citado, o INSS apresentou contestação sustentando a improcedência da ação. Juntou documentos. Em sede de especificação de provas, a autora requereu a oitiva de testemunhas e o INSS informou não ter outras provas a produzir. Em caso de deferimento de prova oral em audiência em razão de testemunhas arroladas pela parte autora, requer o INSS seja a parte autora intimada a comparecer para prestar depoimento pessoal. Sobreveio comunicado da r. decisão do E. TRF da 3ª Região que negou provimento ao recurso da autora. Aos 05/10/2021, em audiência realizada perante este Juízo, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. Ao final, apresentadas alegações finais pelas partes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Não foram alegadas preliminares, passo ao mérito. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, nos termos vigentes à época do falecimento do segurado instituidor do benefício. Aplicação do princípio tempus regit actum. Assim, para a concessão do benefício em questão, no caso concreto, necessária a presença de dois requisitos, a saber: prova de que o “de cujus”, Sr. Joaquim Pereira de Sousa, possuía a qualidade de segurado e prova da dependência econômica da autora em relação a este último. Quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão requerida, verifico que restou devidamente comprovada, haja vista que, à época do falecimento era titular do benefício de aposentadoria por idade rural com DIB 19/09/1990 (ID 32622182). Por outro lado, o benefício da pensão por morte deverá ser concedido aos dependentes do segurado. Dispõe o artigo 16, § 4º da Lei nº8.213/91, com a redação vigente à época do óbito, que, em se tratando de cônjuge, companheira, companheiro e filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida. O § 3º do mesmo artigo de lei em comento estabelece que é considerada companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, nos termos do § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Resta, portanto, verificar se está suficientemente comprovada a existência de união estável entre a autora e o “de cujus”. Pelo exame dos autos, verifico que a situação de união estável encontra-se comprovada. A fim de corroborar as declarações constantes da inicial, a autora colacionou prova documental. Vejamos. - Certidão de óbito onde consta que o falecido era casado com a autora (ID 32622168 - Pág. 14); - Certidão de Batismo da autora expedida em 01/07/1981, onde consta o casamento religioso da autora com o “de cujus” na data de 30/08/1949 (ID 32622182 - Pág. 3); - Escritura de Declaração Especial de União Estável lavrada aos 05/09/2005, os as partes declaram o convívio desde o casamento religioso na data de 30 de agosto de 1949 (ID 32622182 - Pág. 4/5); - Documentos de identificação dos filhos do casal nascidos aos 23/04/1953, 06/09/1954, 17/02/1956, 25/03/1958, 4/09/1959, 5/7/1961, 30/4/1963, 5/7/1966 (ID 32622182 - Pág. 11/25). Por sua vez, os depoimentos das testemunhas foram uníssonos em afirmar que a autora e o Sr. Joaquim Pereira de Sousa viveram em união estável, até a data do óbito do segurado. As testemunhas Arno Pereira dos Santos, Esperindeu Pereira dos Santos e Candido Pereira dos Santos afirmaram que foram vizinhos da autora e do falecido desde infância e que eles eram um casal unido e nunca se separaram até a data do óbito; que eles sempre moraram no mesmo endereço na roça em Minas Gerais e quando se mudaram para a zona leste em São José dos Campos; que a autora somente mudou de endereço após o óbito do seu companheiro. Assim, pelo conjunto probatório produzido nos autos, resta comprovada, a meu ver, de forma inequívoca, a união estável entre a autora e o “de cujus” e, por conseguinte, presumida a dependência econômica, na forma da lei, como acima mencionado. Quanto à data de início do benefício (DIB), o já mencionado artigo 74 assim previa à época do óbito e do requerimento administrativo: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida”. No caso concreto, constato que o requerimento administrativo para concessão da pensão por morte foi formalizado em 11/07/2016, de modo que autorizada a fixação da DIB do benefício na data do óbito, aos 26/06/2016. Verifico, ainda, que estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória. A probabilidade do direito alegado é patente ante a fundamentação acima. Igualmente, presente está o perigo de dano no caso de demora na implantação do benefício de pensão por morte, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário. Por derradeiro, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa.”) Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com isso, condeno o INSS à implantação do benefício de pensão por morte a autora SENHORA ALVES MARTINS, a partir de 26/06/2016, benefício este oriundo do segurado instituidor (JOAQUIM PEREIRA DE SOUSA). Condeno o INSS a pagar o valor das prestações vencidas do benefício devido (pensão por morte), desde a DIB acima, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no "Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal". Presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de pensão por morte em prol da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de trânsito em julgado. Para tanto, encaminhem-se os autos pelo sistema ao INSS. Condeno o INSS ao reembolso das despesas da autora e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Segurado Instituidor: Joaquim Pereira de Sousa – CPF: 406.498.656-34 – Beneficiária: SENHORA ALVES MARTINS - CPF: 005.255.146-60 – Mãe: Teodora Alves Martins - Benefício concedido: Pensão por morte - Renda Mensal Atual: ---- DIB: 26/06/2016 – RMI: a calcular pelo INSS - DIP: --- - PIS/PASEP --- Endereço: Rua Servidão, n. 302, casa 2, Jardim Primavera, São José dos Campos/SP[1] Petição ID123300279: Ante as razões expendidas, defiro a exclusão da Defensoria Pública da União do feito. Providencie a Secretaria a retirada da DPU do cadastro no presente processo. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal [1] Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº 69, de 08/11/2006 do TRF da 3ª Região

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(58)