Monitória 5005361-45.2019.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5005361-45.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LACO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME CURADOR ESPECIAL: THAMYRES MENEZES FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAMYRES MENEZES FERNANDES Advogado do(a) REU: THAMYRES MENEZES FERNANDES - SP437477 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente Ação Monitória em face de LACO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, para cobrança de valores decorrentes de "Cartão de Crédito CIXA - Empresarial”, por meio do qual foi disponibilizado cartão de crédito, cujo montante corresponde a R$ 51.131,26 (cinquenta e um mil e cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos). Afirma a autora, em suma, que em razão do referido contrato de relacionamento, a parte ré solicitou a emissão de cartão de crédito, porém, não foram adimplidas as dívidas contraídas, restando infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável do débito. Com a inicial vieram documentos. Após expedição de mandado nos moldes do artigo 1.102B do CPC/73, a empresa requerida não foi localizada no endereço apontado na exordial, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça (id 21564985). Determinou-se, então, a tentativa de citação no endereço do representante da empresa, José dos Santos Laco (id 21587579), restando infrutífera a diligência, conforme certidão negativa (id 24208793). Procedida consulta junto à Secretaria da Receita Federal (id 24902884), a CEF requereu a citação da empresa no endereço ali cadastrado, porém, mais uma vez não foi localizada (id 28758178). Solicitou a CEF, então, fossem realizadas pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL para localização do endereço, o que foi deferido pelo Juízo. Restando positiva a pesquisa, a CEF requereu expedição de mandado de citação no endereço ainda não diligenciados, todavia, não foi localizada a requerida (id 52833267, 53836774 e 56243164). Instada a CEF a se manifestar sobre as certidões negativas do oficial de justiça, requereu nova pesquisas no intuito de obter o endereço da requerida (id 55584410), indeferido pelo Juízo porquanto já realizadas. A CEF pugnou pela citação por edital, deferida pelo Juízo uma vez esgotados os meios de localização da requerida (id 244513233). Nomeada Curadora Especial, apresentou Embargos (id 26155847). Intimada, a CEF apresentou Impugnação. As partes não se interessaram pela realização de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, compulsando não há se falar em nulidade da citação porquanto diligenciados nos autos todos os endereços disponíveis para localização pessoal do requerido, sem sucesso. No momento em que a parte autora requereu a citação por edital, já haviam sido realizadas tentativas de citação pessoal e o Sr. Oficial de Justiça havia certificado que réu encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, foram cumpridos os requisitos da citação edilícia. Observo que o embargante está representado por Curadora Especial, a qual tem o ônus da impugnação especificada afastado, nos moldes do art. 341, parágrafo único do CPC. Assim, tornam-se controversos todos os fatos descritos na petição inicial (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL 2152558, Rel. DES. FEDERAL WILSON ZAUHY, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/07/2017). Pois bem. Conforme se extrai da lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentar o artigo 1.102A do CPC (in Código de Processo Civil Comentado, 7ª Ed., pág. 1.207), “a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito”. O processo injuncional, assim, tem por objetivo a formação de um título executivo judicial de maneira mais célere, cuja eficácia fica condicionada à não apresentação de embargos pelo devedor ou à sua rejeição. Na hipótese em apreço, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente a Proposta de Cartão de Crédito (id 19679668), por meio do qual a requerida solicitou a emissão de cartão de crédito (Mastercard). As faturas demonstrando a utilização do cartão número 4260.55xxxxxx3530 vieram acostadas no id 19679667 A inicial foi instruída, também, com planilha contendo a evolução da dívida (id19679665). Há, portanto, prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos legais. Tais documentos, além de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são suficientes para a propositura da presente ação. Os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados na planilha apresentada. Nesse passo, cumpre destacar no tocante aos juros contratuais, ainda que superiores a 12% ao ano, o E. Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que a norma inscrita no § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é de eficácia plena e está condicionada à edição de lei complementar que regulará o Sistema Financeiro Nacional e, com ele, a disciplina dos juros (Súmula 648, STF). Ao assim decidir, o STF manteve vigente o conteúdo de sua Súmula 596, nos seguintes termos: “As disposições do Decreto 22.628/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Desse modo, às atividades praticadas pelas instituições financeiras não se aplicam as limitações da chamada “Lei da Usura”, pois ofertam juros à taxa de mercado. “Conforme jurisprudência firmada na Segunda Seção, não se pode dizer abusiva a taxa de juros só com base na estabilidade econômica do país, desconsiderando todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. Com efeito, a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, o que, no caso concreto, não é possível de ser apurado (...)” (STJ, ArRg nos EDcl no REsp 727.756/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 24.04.2006, pág. 396). Quanto à capitalização mensal dos juros (anatocismo), o Decreto nº 22.626/33, em seu art. 4º, possibilita a sua prática em prazo não inferior a um ano, ao dispor: “Art. 4º. É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano.” Algumas leis específicas estabelecem situações permitindo a capitalização em prazos menores, tal como no caso de cédulas de crédito rural (Decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (Decreto-lei nº 167/67) e comerciais (Lei 6.840/80). De acordo com o entendimento de nossos Tribunais Superiores, a capitalização mensal de juros somente é aceitável quando expressamente permitida em lei. Excetuadas aquelas hipóteses, prevalece a regra geral consubstanciada na Súmula nº 121 do STF: “é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada”. Entretanto, a partir da edição da Medida Provisória nº 1963-17, de 30/03/2000 e suas sucessivas reedições, atualmente sob o nº 2.170-36, a questão passou a ser tratada diversamente, nos moldes do seu artigo 5º, que possibilitou a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Tendo sido o presente contrato firmado após 2000, não há que se falar em vedação da capitalização de juros. Neste passo, considero oportuno colacionar as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. - Desde que validamente pactuada, é plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, conforme previsto na Medida Provisória nº 1963-17/2000, reeditada na MP nº 2.170-36/2001 (cujos efeitos de prolongam por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001). Precedentes do E.STJ e desta E.Corte, com repercussão geral pendente no E.STF (Tema 33). - Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, sendo possível a sua aplicação. (TRF 3ª Região, 34248620184036119, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Rel. 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CAIXA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão central a ser dirimida e devolvida a este Tribunal diz com o direito da CEF em receber os valores inadimplidos pelo réu reconvinte, em decorrência da contratação de cartão de crédito e danos morais suportados por este, em decorrência das cobranças realizadas em sua conta, sem a sua anuência e acrescidos de juros e comissões aplicados pela CEF de forma livre e arbitrária. 2. Não se vislumbra qualquer verossimilhança nas alegações da apelante, o que conduz à impossibilidade de inversão do ônus da prova. 3. No tocante à cobrança dos valores e encargos aplicados pela CEF, não vislumbro qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 5. A questão da capitalização dos juros já foi superada pela jurisprudência, com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Sendo legítima a cobrança intentada pela CEF e comprovada a inadimplência do réu reconvinte, não se vislumbra a hipótese de incidência do artigo 186 do Código Civil, na medida em que a Recorrente não agiu com negligencia, imperícia ou mesmo imprudência. Assim, o exercício regular de direito por parte da CEF, realmente afasta o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto dano experimentado pelo réu reconvinte. 7. Segundo entendimento sumulado pelo C. STJ a inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando já havia restrição anterior por outra dívida, a não ser que restasse provada nos autos alguma circunstância que indicasse a ocorrência de dano ao consumidor, não sendo esta a hipótese dos autos. 8. A pretendida obrigação de indenizar exigiria, no mínimo, a plena caracterização de mácula à personalidade do Apelante, o que definitivamente não ocorreu. 9. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 00169109620124036100, APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) De outro lado, das planilhas acostadas pela instituição financeira, não se verifica a cobrança de comissão de permanência, tampouco taxas de seguro. A irresignação do Embargante, portanto, não tem qualquer fundamento fático ou jurídico. No caso em exame, de fato, revela-se um contrato de mútuo, típica modalidade de contrato de adesão, cujas cláusulas e condições vieram pré-fixadas. Embora exista uma relação de consumo, pois a instituição financeira se subsume à figura de fornecedora de serviço, nos termos do art. 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há abusividade nas cláusulas contratuais, conforme antes apreciado. Em razão dos motivos expostos, REJEITO OS EMBARGOS interpostos e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, declarando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial. Condeno o Embargante no pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, par.2º do CPC). Custas ex lege.. P. I. SANTOS, 22 de fevereiro de 2023. MONITÓRIA (40) Nº 5005361-45.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA Prazo de 30 (trinta) dias A Doutora ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA, MMª. Juíza Federal da 4ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação Monitória nº 5005361-45.2019.4.03.6104, movida por Caixa Econômica Federal e face de LACO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, distribuída em 23/07/2019, tendo por objeto o recebimento da importância de R$ 51.131,26 - valor atualizado até julho/2019 (conforme inicial - id 19679663 e 19679665), decorrente do inadimplemento do contrato firmado entre as partes para aquisição de Cartão de Crédito. Não sendo possível a citação de da ré, tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estar a ré em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO da ré LACO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob nº 10.937.022/0001-36, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC pague(m) a quantia de R$ 51.131,26 (cinquenta e um mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos), que deverá ser atualizada até a data do pagamento, e os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou ofereça(m) embargos a ação monitória, sendo que, não ocorrendo tais hipóteses, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, conforme artigo 701, § 2º do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Fica cientificada a ré que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 04/03/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. ALESSANDRA NUYENS AGUIAR ARANHA Juíza Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 04/03/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841

10/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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