Procedimento Comum Cível 5000859-18.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000859-18.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DESPACHO No documento do Id 581592362, a CEF informa que o número do CNPJ constante do ofício do Id 565013201 está incorreto, o que não permitiu efetuar a transferência requisitada, requerendo que confirme o número correto. Decido. Observo que, de fato, o número de CNPJ do beneficiário dos valores a ser transferido pelo Ofício de Transferência do Id 565013201 (Juliana Duran Sociedade Individual de Advocacia LTDA,) está incorreto (42.936.642/0001-630), devendo constar o número 42.970.642/0001-63. Destaco que o presente despacho servirá como ofício. Após, cumpra-se a decisão do Id 374061285 Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 12 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTO ANDRé, 4 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:28

Expedida/certificada

05/05/2026, 16:17

Mero expediente

04/05/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DESPACHO Em complementação ao despacho Id 374061285 e ante a petição Id 441256722, deverá constar no ofício de transferência eletrônica que JULIANA DURAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA é optante do Simples Nacional, conforme documento Id 441256724. Cumpram-se os demais comandos estabelecidos no despacho supramencionado. Dê-se ciência. SANTO ANDRÉ, 13 de fevereiro de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140

25/02/2026, 00:00

Mero expediente

23/02/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:28

Julgamento em Diligência

03/11/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA: RUDIE OUVINHA BRUNI REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SERVIO TULIO DE BARCELOS Despacho Na petição do Id 415235819, a parte exequente requer que não haja a incidência de imposto de renda sobre a verba de honorários pagos a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Decido. No presente caso, em análise a documentação apresentada, não é possível inferir hipótese de isenção, pois unicamente colaciona decisão administrativa da Receita Federal de caso análogo. E mais, não cabe a este juízo deliberar se a beneficiária faz jus à isenção fiscal, caso isto não tenha sido declarado de forma inconteste pela Receita Federal, uma vez que matéria estranha ao objeto da ação. Assim, a beneficiária deverá se valer dos meios cabíveis, se o caso, para restituição da exação, inclusive indicados pela autoridade fazendária na decisão que instrui o pedido. Considerando a juntada da procuração (Id 415216889), prossiga-se nos termos da parte final do despacho do Id 412554540. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 1 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 15:32

Mero expediente

01/10/2025, 15:52

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de cumprimento de sentença movido por Cicero Everardo de Paiva e Romenia Claudia de Jesus Paiva em face da Caixa Econômica Federal - CEF e AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda, por meio do qual os exequentes buscam satisfazer o seu crédito no montante de R$ 151.856,62 para 12/2023 (Id 309255299). Intimados nos termos do art. 523 do CPC, conforme despacho Id 317249128, a CEF comunicou a realização de depósitos na importância de R$ 79.733,23 para 04/2024 (Id 322158355 e Id 322148990/Id 322150308), enquanto que a coexecutada AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda. quedou-se silente. Na sequência, os exequentes requereram a liberação dos valores depositados, a continuidade da execução somente em relação à CEF haja vista que a condenação foi solidária e o fato da Instituição Bancária já ter realizado o pagamento de 50% sobre o valor da condenação, bem como a aplicação da multa prevista no art. 523, §2° do CPC. A decisão Id 343273007 fixou os parâmetros a serem seguidos para fins de cumprimento do julgado e determinou a remessa dos autos à contadoria judicial. Ademais, indeferiu o pedido dos exequentes quanto à aplicação de multa prevista no art. 523, §2° do CPC. Em face desta decisão, os exequentes interpuseram o agravo de instrumento n° 5032233-03.2024.4.03.0000 (Id 347514071/Id 347514073). Com o retorno dos autos da contadoria judicial, as partes foram intimadas para manifestação (despacho Id 344497783) e quedaram-se silentes. Posteriormente, a decisão Id 348033306 fixou o valor da execução em R$ 149.257,20 a título de principal e em R$ 14.925,72 a título de verba sucumbencial, ambos atualizados para 07/2024, conforme apurado pela contadoria judicial no Id 343927688. Além disso, autorizou o levantamento dos valores vinculados a estes autos à conta indicada pela causídica. Após, os exequentes comunicaram a interposição de novo agravo de instrumento sob n° 5001786-95.2025.4.03.0000 (Id 352279862/Id 352279863) e requereram a continuidade da execução com a realização de SISBAJUD, bem como a liberação dos valores aqui depositados (Id 352279861). DECIDO. Preliminarmente, haja vista o decidido nos agravos de instrumento interpostos pelos exequentes até o momento, conforme Id 374137882 e Id 374137891, cumpra-se a r. decisão Id 348033306 expedindo-se ofício de transferência dos valores vinculados a estes autos (Id 322150301 ao Id 322150308). Para tanto, observe a Secretaria a conta bancária indicada pela patrona dos exequentes na parte final da petição Id 347514069. Outrossim, defiro o pedido formulado na petição Id 352279861, nos termos do artigo 854 do CPC/2015, e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome dos executados CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ nº 00.360.305/0001-04 e AUC - Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda, - CNPJ n° 07.988.107/0001-39, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor atualizado do débito no montante de R$ 84.449,69 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos), atualizado para 01/2025. Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de valores financeiros, ainda que parcial, determino: 1 – Intimem-se os exequentes para que informem, expressamente, o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionando memória de cálculo atualizada, bem como os dados da conta bancária/código de conversão, para eventual transferência, sob pena de se desfazer o bloqueio, liberando os valores a crédito do devedor; 2 – Cumprida a determinação acima, intimem-se os executados, no prazo de 5 dias, para eventual manifestação na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015. Fica de plano o(a) executado(a) intimado de que, decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), e os valores serão transferidos para conta judicial, à disposição deste Juízo. 3 – No caso de bloqueio de valor irrisório em face ao montante do débito exequendo, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no artigo 836 do CPC. 3.1 – Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o desbloqueio do excedente logo após a indicação do saldo atualizado pelos exequentes. 4 – A utilização do sistema Sisbajud será efetivada uma única vez, ressalvada a comprovação de que sua renovação tem justificativa à vista de movimentação financeira atual, comprovação esta a carga do exequente. 5 – Fica indeferida também a utilização do sistema Sisbajud de modo reiteradamente periódico (teimosinha). Indica-se jurisprudência a respeito de ambos os temas, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE ATIVOS PELO SISBAJUD. REPETIÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. Compete ao Judiciário primar pela eficácia do provimento jurisdicional, bem como pela celeridade na tramitação processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Havendo ordem de bloqueio anterior, insuficiente, bem como não estar demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do executado que possibilite reiteradas ordens, apenas comprovam a ineficácia do deferimento para novos bloqueios. Deferir o bloqueio de valores de forma reiterada (“teimosinha”), além de ser medida inócua, resulta na eternização da execução. É certo que o pedido da agravante é facilmente realizado, pois a própria ferramenta do sistema Sisbajud reitera automaticamente as ordens de bloqueio. Se requerida indistintamente, além de inócua, causa enorme entrave em relação ao processamento de feitos que não possuem efetividade. Há que se evitar a prática reiterada de atos sem efetividade, posto que haverá prejuízo ao devido andamento naqueles feitos em que realmente se teria possibilidade de obter a satisfação do crédito. Compete à agravante empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao credor, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar bens a serem penhorados. Ao Estado-Juiz não compete substituir a parte e praticar atos ou diligências que competem ao credor, sob pena de violar o princípio da imparcialidade, salvo nas hipóteses em que demonstrado que a parte cumpriu com o seu dever de diligenciar e foram esgotados todos os meios disponíveis. Precedentes: STJ. AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011. A ferramenta (“teimosinha” corresponde à penhora das entradas pecuniárias em favor da pessoa jurídica em decorrência das suas atividades, pois há reiteração automática da ordem até que se encontre valores em contas bancárias suficientes para a satisfação do crédito. O bloqueio requerido pela agravante (“teimosinha”) se equipara à penhora sobre o faturamento e se trata de medida excepcional, uma vez que pode inviabilizar o funcionamento da empresa. Assim, deve se observar as mesmas regras aplicáveis à penhora sobre o faturamento. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP nº 5030260-47.2023.4.03.0000, Relatores Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR e Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, 1ª Turma, DJEN 09/04/2024). (TRF3, AgIns 5028978-08.2022.403, relator DES. FED. SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/11/2022) [...] Com efeito, é dever do credor, exequente, e não do Poder Judiciário, efetuar as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Sendo assim, não caberia ao Juízo de primeiro grau, no caso, qualquer movimentação no sentido de pesquisar acerca da existência de bens do devedor, bem como de seu endereço. Tal atitude por parte do Magistrado, inclusive, implicaria em sério comprometimento de seus deveres de inércia, imparcialidade e equidistância em relação às partes litigantes, o que violaria princípios basilares da Teoria Geral do Processo. Exigir que o Judiciário faça tarefa de ônus e interesse exclusivo da parte exequente, in casu, também ofende frontalmente os princípios da celeridade e economia processuais. Nesta senda, oportuno ressaltar, mais uma vez, que o artigo 185-A do Código Tributário Nacional não pode ser interpretado como mero deslocamento do ônus da busca por bens penhoráveis – obrigação esta, repise-se, exclusiva do exequente – para o órgão jurisdicional. Demais disso, não há como se ignorar o fato de que, em tal situação de não localização do executado - e muito menos de bens de sua respectiva titularidade, passíveis em tese de constrição judicial – que há, na prática, manifesta impossibilidade de que ativos presentes e futuros venham a ingressar no patrimônio do devedor - ao menos formalmente - em curto e médio prazo. Isso torna, pois, o requerimento indeferido manifestamente irrazoável e inócuo. Mais além, de se mencionar que o supracitado comando normativo (art. 185-A, CTN) não obriga o magistrado a oficiar todos os órgãos de registros existentes - mas tão-somente àqueles cuja necessidade e viabilidade seja demonstrada pelo credor - de forma célere e eficiente, com vistas à satisfação do direito creditício e em respeito aos direitos materiais e processuais do devedor. Cumpre, destarte, ao credor, pois, demonstrar efetivo interesse e viabilidade na diligência requerida, não bastando mero pedido genérico de que “não se logrou êxito em localizar o credor ou eventuais bens”. Por se tratar de medida excepcional - conforme expressa e amplamente admitido pela Jurisprudência dos Tribunais pátrios - há que se fundamentar, de forma contundente, de plano, tal pedido - o que jamais fora feito pelo credor ora agravante nestes autos. [...] Por derradeiro, de se repetir quantas vezes for necessário que não cabe ao Poder Judiciário o papel de mero longa mano da Fazenda Nacional, de modo que seus parcos recursos materiais e humanos não podem ser usados sem critério e razoabilidade. Afinal, é cláusula pétrea, positivada no artigo 5º, LV, da Constituição da República, o respeito ao Contraditório e à Ampla Defesa, em processos judiciais e administrativos. Também - nunca é por demais repetir - diz o artigo 805 do atual Estatuto Processual Civil que a execução se dará da forma menos gravosa para o devedor. Ora! Instituir “ferramenta” que não pode ser executada pelos próprios meios, como pretende a Fazenda Nacional, além de ser absolutamente irrazoável, é ilegal e inconstitucional – seja por se violar o contraditório e a ampla defesa no executivo fiscal, seja pela tentativa de subjugar o Poder Judiciário, ou até mesmo pelo excesso de onerosidade contra o devedor. Além disso, demonstrar-se-á um método absolutamente ineficaz de execução, conforme já aqui exposto. Irreprochável, pois, o r. decisum a quo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígido o r. decisum a quo, pelos seus próprios e escorreitos fundamentos. [GRIFEI] Dê-se ciência. Expeça-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 30 de junho de 2025.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 EXECUTADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 D E C I S Ã O Mantenho a decisão de ID 343273007 por seus próprios fundamentos. Como já mencionado em outros processos semelhantes, o cumprimento de sentença deve observar os estritos termos estabelecidos no título judicial. Anote-se, ainda, que o disposto no artigo 523 do CPC, conforme expressamente disposto no referido dispositivo, é aplicável aos casos de “condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação”. No caso, neste cumprimento de sentença, processado nos termos do artigo 509, § 2º, c/c o artigo 525 (e seguintes) do CPC, foi apresentado parecer contábil nos seguintes termos: Em estrito cumprimento ao r. Despacho/Decisão, id 343273007, esta CECALC elaborou cálculos de conferência, em face das divergentes contas de liquidação do julgado apresentadas pelas partes, e tem a informar o seguinte: A executada CEF apresentou cálculos atualizados para abril/2024, nos quais aplicou critérios compatíveis com o julgado, apurando, entretanto, montante líquido um pouco inferior ao efetivamente devido, quando cotejados referidos cálculos com a conta de conferência desta CECALC, a seguir juntada. Diga-se, ainda, que a executada efetuou depósito tão somente da metade do valor apurado, alegando somente ser responsável por 50% do montante da condenação. Incompatível, ainda, considerada a informação do exequente de que o imóvel ainda não teria sido entregue em 04/2024, a totalização da multa 0,5%, que segundo os cálculos do exequente vão até 06/2024, encontra-se apurada a menor que o devido nos cálculos da CEF. No tocante aos cálculos do exequente, referenciados para 07/2024, com apuração de parcelas de multa 0,5% até 06/2024, esta CECALC apurou montante um pouco superior ao que calculou o exequente em seus cálculos, não havendo, portanto, excesso de execução na conta de liquidação ofertada pelo mesmo. Juntam-se, a seguir, os cálculos de conferência, elaborados para ambas as datas de liquidação do julgado, conforme os cálculos das partes, 04/2024 (executada CEF) e 07/2024 (Exequente). É a Informação Pertinente. Ante o parecer da Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID 343927688, no valor de R$ 149.257,20, a título de principal e R$ 14.925,72, a título de honorários advocatícios, em 07/2024. Considerando a procuração outorgada com poderes específicos para receber, conforme instrumento sob ID 32219377, autorizo a transferência dos valores depositados nos autos para a conta indicada pela causídica. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se. Comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento o andamento do processo, com a presente decisão de homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Int. Cumpra-se. Mauá, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

09/12/2024, 00:00

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A, OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A APELADO: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA REPRESENTANTE: RICARDO ALDO STEFONI Advogado do(a) APELADO: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003-A Advogados do(a) APELADO: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590-A, V O T O Senhores Desembargadores, os autores firmaram compromisso de compra e venda de unidade autônoma de condomínio residencial com incorporadora AUC – Arquitetura, Urbanismo e Construção Ltda – EPP em 29/12/2011, com previsão de conclusão da obra em julho/2014, prorrogável por 180 dias, mediante financiamento junto à CEF cujos valores seriam liberados conforme cronograma construtivo (ID 260061203). Em 04/01/2013, as partes firmaram com a CEF “Contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU – Imóvel na planta associativo – Minha Casa Minha Vida – MCMV – Recursos FGTS”, no âmbito do SFH, com cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB e prazo de 25 meses para construção e legalização do imóvel, prorrogável por até 24 meses, “mediante análise técnica e autorização da CAIXA” (cláusula terceira). Houve expressa previsão de que “a transferência dos recursos [...] é condicionada ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE” (cláusula quinta, parágrafo sexto) e, “ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma físico-financeiro, o valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta de livre movimentação titulada pela ENTIDADE ORGANIZADORA, total ou parcialmente, a critério da CAIXA, até o cumprimento da etapa prevista, com base em parecer da Engenharia da CAIXA, ou poderá ser exigida a alteração do mencionado cronograma físico-financeiro para adequação das parcelas, o qual fará parte integrante e complementar do presente instrumento” (parágrafo primeiro). No instrumento, a CEF comprometeu-se a substituir a construtora quando, entre outros motivos, a obra não for concluída no prazo contratual ou houver atraso ou paralisação da obra por trinta dias ou mais, sem motivo justo e aceito pela instituição financeira (cláusula 19ª, ID 260061204). Em 21/12/2016, o setor de Construção Civil da Superintendência Regional ABC/SP da CEF comunicou aos condôminos mutuários do residencial que (ID 260061218, f. 1/2): “O prazo previsto para construção e legalização inicial era de 24 meses, sendo que o cronograma previa o término das obras em 04/01/2015. No entanto, durante a execução das obras houve a incidência de diversos atrasos. Houve 3 reprogramações do cronograma solicitadas pela construtora, relatando dificuldades técnicas para cumprimento final do prazo, a saber: 10/12/2014 – Reprogramação para 33 meses, prazo final: 04/10/2015 06/08/2015 – Reprogramação para 36 meses, prazo final: 04/01/2016 07/03/2016 - Reprogramação para 40 meses, prazo final: 04/05/2016 Entre 2015 e 2016 houve diversas reuniões entre os setores da Caixa Econômica Federal e a construtora, na busca da retomada do ritmo de obras. Em maio de 2016, com a verificação de que novamente o prazo já reprogramado não seria novamente cumprido, houve a definição pela apresentação de plano de ação da construtora, e nova proposta de reprogramação.” Foi registrado em ata de reunião em 02/08/2017 entre beneficiários do empreendimento e representantes da CEF, que estavam em análise “orçamentos enviados por três construtoras para reinício das obras”, sendo “necessárias várias diligências em conjunto com a área de engenharia da Caixa”, destacando o “engenheiro da Caixa que a análise técnica da Caixa fora extremamente minuciosa e que desse ponto, apenas uma das construtoras assemelhava-se no tocante aos serviços a serem executados e desta forma, juntamente com a seguradora decidiu-se por intensificar as negociações com essa construtora, já que seu escopo estava mais próximo ao tecnicamente viável segundo a Caixa”, porém, havendo divergência sobre custos, “ainda não havia a definição de uma construtora para reiniciar a obra” (ID 260061218, f. 3/4). Em contestação de 07/10/2020, a CEF informou que a obra estava paralisada com 77,15% de execução e em processo de retomada, mas sem previsão de data para finalização (ID 260061300). Até a interposição da apelação e contrarrazões pela CEF (22/09/2021 e 03/06/2022), não havia notícia de reinício das obras. O atraso na entrega do imóvel é fato incontestável e, como contextualizado, a atuação da CEF no projeto não se limitou à de mero agente financiador para aquisição de imóvel, tendo, ao revés, agido como verdadeiro executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, assim respondendo por danos suportados pelos autores, com legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A propósito, reconhecendo o diferencial da atuação da CEF como mero agente financeiro ou agente executor da política pública com incursão em aspectos variados no campo do planejamento, construção ou fiscalização da obra, entre outras atribuições, a jurisprudência tem assim enfrentado o tema da pertinência subjetiva da empresa pública federal para responder por ações como a presente: AgInt no AREsp 1.793.776, Rel. Min. FELIPE SALOMÃO, DJe 19/5/2022: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO DA CORTE DE ORIGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular nº 284 do STF. 2. Prevalece nessa Corte Superior que "a legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp n. 1.526.130/SC, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Data do Julgamento 16/5/2017, DJe 29/5/2017). 3. A reforma do julgado, neste aspecto, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, demanda inegável necessidade de incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido.” AgInt no AREsp 1.708.217, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 17/6/2022: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018). 2. O eg. Tribunal de origem consignou que a CEF participou do contrato apenas na qualidade de agente financeiro, tomando o imóvel como garantia fiduciária do valor mutuado, de modo que as responsabilidades contratuais assumidas dizem respeito apenas à atividade financeira, sem nenhuma vinculação com outras responsabilidades referentes à concepção do empreendimento ou à negociação do imóvel. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as súmulas 5 e 7 deste Pretório. 4. Agravo interno desprovido.” AgRg no REsp 1.522.725, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJe 22/02/2016: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agente financeiro somente tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder solidariamente com a seguradora, nas ações em que se pleiteia a cobertura por vícios de construção do imóvel, quando também tenha atuado na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização das obras do empreendimento. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o acórdão recorrido não assinalou nenhuma dessas circunstâncias fáticas, não é possível reconhecer a existência de solidariedade, sob pena de ofensa à Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. Logo, a apelação, no que apontou ilegitimidade da CEF para responder pela condenação imposta, por ter agido no caso como mero agente financeiro, não é condizente com a prova dos autos nem com a jurisprudência aplicável em razão da situação fático-jurídica verificada. Sobre o exercício do direito de regresso da CEF face à construtora nestes próprios autos, tal questão sequer foi objeto de discussão prévia na origem, configurando, assim, inovação recursal. Ademais, afigura-se dispensável qualquer manifestação judicial a respeito, competindo à parte utilizar-se dos meios processuais adequados e disponíveis para eventual exercício do direito nos termos da lei. Sobre a responsabilidade por danos materiais em casos como o presente, decidiu a Corte Superior no julgamento repetitivo do Tema 996, referente ao REsp 1.729.593, que: "As teses firmadas, para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1, 5, 2 e 3, foram as seguintes: 1.1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância; 1.2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor." Admite-se, pois, que o adquirente do imóvel caso seja privado da entrega do imóvel, para além do prazo previsto de tolerância para o cumprimento da obrigação, tem presumido dano por lucros cessantes, passíveis de ressarcimento. Nesta linha, dentre outros, os seguintes julgados: AgInt no AgInt no REsp 1.830.955, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJe 18/03/2022: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 2. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido." ApCiv 5000357-84.2017.4.03.6140, Rel. Juiz Conv. RENATO BECHO, julgado em 30/03/2023: "CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO AGENTE PROMOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se caracteriza como de consumo, sendo regulamentada, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Estabelecida a aplicabilidade do CDC para a hipótese tratada nestes autos, cumpre ressaltar que, de acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados pelo artigo 14 do CDC. 2. Por conseguinte, insta consignar que, contrariamente ao aduzido em razões de apelação, a CEF possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão. Isso porque, in casu, a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelos vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 3. Observo, da análise do instrumento contratual citado, que a construção do empreendimento do qual faz parte a unidade imobiliária adquirida pela autora, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida, funcionando a Caixa Econômica Federal como agente operador do programa, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento. 4. Assim, demonstrado está, de modo claro e inequívoco, o papel central da CEF na consecução do empreendimento e do cronograma de obras, não havendo como afastar sua responsabilidade pelos danos advindos de vícios de construção ou de atraso no desenvolvimento da construção. 5. Desse modo, caracterizado o atraso na entrega do imóvel, respondem solidariamente todos os que tenham intervindo de alguma forma na relação de consumo, e participado, direta ou indiretamente, para ocorrência do inadimplemento contratual, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Inequívoca, portanto, a responsabilidade solidária da CEF pelas consequências advindas do atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora. 7. Pugna a corré CEF pela exclusão, ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais - arbitrada pela magistrada sentenciante em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - sob o argumento de que, a uma, não cometeu qualquer ato ilícito que justifique a condenação e, a duas, o montante arbitrado é excessivo. Não merece guarida a argumentação expendida, ressaltando-se que a responsabilidade solidária da CEF pelo atraso na entrega do imóvel já está devidamente fundamentada. 8. Especificamente quanto ao dano moral, anoto que o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal garante, expressamente, a todos que sofram violação do direito à imagem, à intimidade, à vida privada e à honra, a indenização por danos morais. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. 9. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação a direitos de personalidade. 10. A despeito de conhecer a tese do C. STJ no sentido de que o mero descumprimento contratual de atraso na entrega de obra não gera, em regra, danos morais, entendo que, no presente caso, os elementos dos autos evidenciam que a não entrega do imóvel dentro do prazo estipulado maculou a esfera extrapatrimonial de direitos da autora. Forçoso reconhecer que, no caso dos autos, o imóvel tinha previsão de entrega, considerado o prazo de tolerância, para janeiro de 2015 e, até o presente momento, inexiste nos autos notícia de que as chaves tenham sido entregues à autora. Não há como se desvencilhar da repercussão causada à adquirente pelo atraso substancial na entrega de imóvel, pois adia planos, frustra expectativas, e impõe à compradora transtornos que ultrapassam, e muito, a esfera do mero aborrecimento. 11. Consequentemente, diante do longo lapso temporal decorrido desde a data prevista para a conclusão das obras e entrega do imóvel, entendo razoável o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela magistrada em primeiro grau a título de indenização por danos morais, valor que não se mostra excessivo ante as circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. Não assiste razão ao recorrente quanto à alegação de “... improcedentes o pedido de repetição de indébito, pois como o contrato foi cumprido regularmente pela Ré, não existe excedente a favor da parte autora. Conseqüentemente não há crédito a favor daquela. Sendo assim, descabe a repetição”. Compulsando os autos, observa-se ocorrência de atraso no cumprimento da obrigação, cabendo restituição dos valores pagos pela parte autora. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados." Cabe apenas observar que o atraso na entrega do imóvel não pode gerar cumulação de indenização por danos materiais, por lucros cessantes, com imposição de multa penal moratória, conforme assentado na tese jurídica aprovada no julgamento repetitivo do Tema 970/STJ: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". Na espécie, fixada multa penal moratória pela demora na entrega do imóvel, no equivalente a "0,5% do valor total por mês de atraso" (ID 260061387), afigura-se indevida a cumulação de tal encargo com indenização presumida a título de lucros cessantes, conforme prescrições da jurisprudência consolidada. Quanto à indenização por danos morais, é firme a jurisprudência da Corte Superior em dispor no sentido que “O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt nos EDcl no AREsp 676.952, AgInt no AREsp 2.158.472, e AgInt no AREsp 2.059.944). Em circunstâncias que tais, assim tem decidido a Turma: ApCiv 0003106-12.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, e - DJF3 11/12/2020: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE BEM IMÓVEL. FINANCIAMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABUSVIDADE DA CLÁUSULA QUE QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PERÍODO DE 180 DIAS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL A FAVOR DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE AS PARCELAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à alegação de abusividade da cláusula 5ª do contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes, com o consequente reconhecimento da ilegalidade nos prazos alternativos de entrega e no prazo de tolerância para término do empreendimento e da cobrança dos valores a título de evolução de obra e corretagem, bem como ao direito da autora ao recebimento de indenização a título de lucros cessantes e danos morais. 2. No que se refere especificamente aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de estar caracteriza perfeitamente uma relação de consumo, eis que o objeto do contrato é a prestação de um serviço bancário consistente no financiamento de bem imóvel. A Corte Superior colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Uma vez configurada a relação de consumo, de rigor a aplicação, in casu, das normas protetivas ao direito dos consumidores, principalmente no que diz respeito à inversão do ônus da prova e facilitação de seu direito de defesa (artigo 6º, inciso VIII). 4. A jurisprudência do C. STJ admite-se a cláusula de tolerância de 180 dias úteis independentemente de qualquer condição, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel 'na planta', por meio da qual já fica estipulada a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de entrega do imóvel, caso ocorram imprevistos. 5. Não obstante, impõe-se o reconhecimento da abusividade da cláusula que fixa mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, nos termos da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por violar as expectativas do consumidor adquirente, que não possuem qualquer ingerência quanto à finalização da obra e entrega do imóvel e confrontar as disposições dos incisos I e IV do CDC. 6. Uma vez ultrapassado o prazo previsto expressamente previsto na cláusula 5ª do contrato (março/2011), bem como os 180 dias de tolerância, entendo como inevitável o reconhecimento do efetivo atraso na entrega do imóvel e dos efeitos decorrentes da mora dos apelados, como a inexigibilidade da taxa de evolução da obra e as consequências jurídicas atinentes ao descumprimento parcial do contrato. 7. Há previsão de cláusula penal no contrato de compra e venda firmado com a MRV somente em favor da promitente vendedora, em caso de inadimplência das parcelas do pagamento, conforme previsão na cláusula 4.2. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Resp 1.631.485/DF, em sede de repercussão geral (tema 971), na forma do artigo 1.036 do CPC/15, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do devedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.". Comprovado o inadimplemento parcial do contrato, em razão do atraso na entrega do imóvel, mostra-se pertinente o pedido para 'inversão' da cláusula penal prevista no contrato em favor da consumidora ora apelante. 9. Não se trata de uma inversão automática, além de não ser possível a cumulação com os lucros cessantes, segundo orientação do C. STJ ao apreciar o Tema Repetitivo 970, quando do julgamento do REsp 1.498.484/DF, firmou-se a tese de no sentido de que “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes”. 10. A cláusula penal moratória já possui caráter indenizatório, uma vez que seu valor, na prática do mercado, geralmente oscila entre 0,5% e 1% sobre o valor total do imóvel, escolha que reflete, nos termos dos usos e costumes das transações imobiliárias, o montante relativo ao valor de aluguel, o que justifica a impossibilidade de cumulação da cláusula com lucros cessantes. 11. Além de ser inviável a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, o percentual da multa deve se limitar a 2% sobre o valor das parcelas correspondente ao período de atraso da obra, a ser calculada em sede de liquidação de sentença, devendo ser descontado o período de tolerância de 180 dias. 12. Facultado à autora a escolha entre a indenização pelos lucros cessantes ou pela prevalência da cláusula moratória, a exemplo do que fez o STJ no caso do recurso paradigma, uma vez que deverá subsistir somente uma das opções. 13. Acerca da taxa de construção, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento pela legalidade da cobrança de juros compensatórios durante a fase de construção do imóvel. 14. No caso dos autos, contudo, restou configurado o atraso injustificado da entrega da obra, e o inadimplemento parcial do contrato, razão pela qual, restou reconhecida a inexigibilidade da cobrança da taxa de evolução da obra, durante o período de agosto de 2011 a fevereiro de 2012, já computando o período de tolerância, previsto no contrato, de 180 dias. Será lícita a cobrança de juros de obra até o mês de agosto de 2011, devendo, a partir de setembro daquele ano, ter início a fase de amortização, com a redução do saldo devedor à medida que o requerente foi efetuando os pagamentos. 15. Faz-se necessária a reforma da sentença para que tais valores sejam restituídos à autora, de forma simples, uma vez que não comprovados os requisitos para repetição do indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. 16. A responsabilidade civil pela restituição dos valores indevidamente pagos pela autora, no caso dos autos, deve recair unicamente sobre a CEF, eis que foi ela quem procedeu à cobrança de tais quantias em desacordo com o quanto estipulado contratualmente, dando causa direta ao dano material experimentado pelo autor, afigurando-se irrelevante, para o evento danoso, o fato de ter a construtora corré atrasado a entrega da obra, sob pena de importar no indevido enriquecimento do banco corréu, beneficiário direto das quantias indevidamente pagas pelo requerente, o que não se pode admitir. 17. O C. STJ, em diversas oportunidades, exarou seu entendimento no sentido de que, em caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, e não de resolução do contrato. 18. O caso dos autos, em que a autora adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 19. As requeridas, por sua vez, não afastaram sua responsabilidade por meio da comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ocorrência de fortuito externo ou de força maior, ou mesmo ausência de nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, não se desincumbindo do ônus lhe imposto pelo artigo 333, inciso II, do CPC/73 (correspondente ao artigo 373, inciso II, do CPC/15). 20. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico da autora, bem como o considerável grau de culpa das requeridas, que, além de atrasar a entrega do imóvel em mais de um ano, pouco fizeram para solucionar o ocorrido, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 21. De acordo com a legislação consumerista, as empresas que formam a cadeia de fornecimento respondem de forma solidária pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço, nos termos estipulados no artigo 14 do CDC, portanto, sobreleva notar que a CEF também possui responsabilidade no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel em questão, que não se limitou a atuar como agente financeiro, mas sim como agente executor de política federal de promoção de moradia e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável por vícios de construção e/ou atraso na entrega do imóvel. 22. Acerca data comissão de corretagem, o C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema 938, em sede de repercussão geral, reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem 23. No caso sub judice, contudo, o compromisso de compra e venda juntado aos autos não destaca a quantia a ser paga a título de comissão de corretagem do preço do imóvel. Depreende-se, entretanto, da prova carreada nos autos, que o pagamento da comissão foi realizado diretamente à empresa Prado Gonçalves, conforme nota fiscal de prestação de serviço, empresa esta que não figurou no polo passivo da lide, juntamente com a CEF e a MRV. 24. Evidente, portanto que as requeridas são parte ilegítima para a restituição dos valores, uma vez não demonstrado que se beneficiaram de tal pagamento ou que interferiram, de alguma forma, na contratação de referida consultoria. 25. Extinção do pedido de devolução da comissão de corretagem sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 26. A conduta conhecida por venda casada é prática abusiva, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, e consiste em vincular a venda de determinado produto ou serviço à aquisição de outro, não necessariamente desejado pelo consumidor. 27. É notória a conduta das instituições financeiras consistente no oferecimento de produtos desvinculados ao contrato de financiamento, como um facilitador de negociação de aquisição de taxas e valores melhores pelos consumidores, mas que na realidade, consistem na prática de venda casada dissimulada, que é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso I). 28. A CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente na ocasião da instrução dos autos, que a contratação da previdência privada estaria totalmente desvinculada da contratação do financiamento habitacional, ou ainda, que teria decorrido sem qualquer tipo de coação por parte de seus prepostos. 29. Reconhecido o direito da Apelante quanto à rescisão do contrato de Vida e Previdência firmado com a CEF, bem como à restituição de todos os valores até o momento desembolsados, devidamente corrigidos nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal da 3° Região. 30. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.” Como se observa, existe dano indenizável a título de lesão ao patrimônio imaterial, não se tratando de abuso de direito, má-fé ou enriquecimento sem causa, mas de reparação destinada a recompor a integridade moral da parte que sofreu a perda do direito previsto na relação jurídico contratual. No tocante ao valor arbitrado, o exame do caso concreto não justifica seja adotada solução distinta da que prevalece no âmbito da jurisprudência citada, razão pela qual se reforma a sentença para que a indenização, a tal título, seja fixada em dez mil reais. Não cabe cogitar de decaimento mínimo, pois a autora sucumbiu no percentual vindicado a título de multa penal moratória, assim como na fixação de lucros cessantes e afastamento dos encargos contratuais, sendo, ainda, julgado prejudicado o pedido de rescisão contratual com ressarcimento total de valores já pagos, gerando sucumbência recíproca como bem decretada na origem. Assiste-lhe razão, porém, no tocante ao percentual da verba honorária a que condenada a CEF, que deve ser arbitrada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, mantida a condenação da parte autora, nos termos da sentença, por não ter sido a questão devolvida no apelo da CEF. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação à sentença que, integrada em embargos declaratórios, julgou ação ajuizada por atraso injustificável na entrega de obra, condenando a CEF e a Construtora AUC - Arquitetura Urbanismo e Construção Ltda. - EPP a, solidariamente, pagar: (i) “multa moratória correspondente a 0,5% do valor do imóvel, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/01/2015) até a efetiva entrega da obra” com incidência de juros de mora desde o final do prazo para entrega do imóvel; (ii) “em dobro, os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de juros de obra cobrados desde a data prevista para a entrega da obra (01/01/2015)”, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (iii) “indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal” com incidência de juros de mora desde o final do prazo para entrega do imóvel; porém, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual; fixada sucumbência recíproca, arcando cada parte com 5% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade quanto aos autores, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Apelou a CEF, alegando, em suma, que: (1) é parte ilegítima para responder por pedidos que não têm relação com o contrato de mútuo e alienação fiduciária, como devolução de valores pagos à construtora e indenizações, pois não construiu ou vendeu o imóvel financiado, não sendo responsável por atraso da obra ou entrega das chaves; (2) a solidariedade não se presume; (3) a sentença foi omissa quanto à “possibilidade de prosseguimento, nos mesmos autos, face à construtora para recebimento de valores devidos”, para exercício de direito de regresso (artigos 934, CC e 125, II, CPC), em observância à economia e celeridade processual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (4) não houve conduta ilícita ou nexo causal para responder por danos morais sequer provados no caso, pois a demora na entrega de imóvel não gera dano in re ipsa, como aventado; e (5) subsidiariamente cabe redução do valor de indenização por danos morais para três mil reais, em atenção à moderação, razoabilidade e proporcionalidade, extensão de danos, grau de culpa e vedação ao enriquecimento sem causa da parte contrária. Apelaram, por sua vez, os autores, sustentando que: (1) a não entrega da obra até o momento prova o direito a lucros cessantes postulados na inicial, presumindo-se prejuízo independentemente da finalidade do negócio, conforme Súmula 162/TJSP; (2) cabe cumulação da cláusula penal por mora com indenização por lucros cessantes à luz do artigo 411, CC, e jurisprudência superior; (3) a verba honorária foi fixada como se a Fazenda Pública fosse parte e, mesmo após embargos de declaração, a quantificação foi mantida nos termos do § 3º do artigo 85, CPC, sem observar o mínimo de 10% previsto no § 2º; e (4) dos oito pedidos formulados apenas decaiu de um, inexistindo sucumbência recíproca a exigir a incidência do artigo 86, parágrafo único, CPC. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para reformar a sentença, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MATERIAL E MORAL. REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 2. Sobre o exercício do direito de regresso da CEF face à construtora nestes próprios autos, tal questão sequer foi objeto de discussão prévia na origem, configurando, assim, inovação recursal. Ademais, afigura-se dispensável manifestação judicial a respeito, competindo à parte utilizar-se dos meios processuais adequados e disponíveis para eventual exercício do direito nos termos da lei. 3. Embora o atraso na entrega do imóvel possa justificar, em princípio, o reconhecimento da privação indevida do uso do bem e, assim, gerar direito ao pagamento de lucros cessantes presumidos, tal solução não se aplica em cumulação com multa penal moratória fixada sob o mesmo critério, sob pena de bis in idem, conforme jurisprudência consolidada (Tema 970/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais, a jurisprudência é firme no sentido de mero inadimplemento contratual não gera, por si, dano moral indenizável, porém considerável atraso na entrega da obra enseja discussão de lesão imaterial, sendo esta a hipótese dos autos. O valor da reparação a tal título deve atender critérios de proporcionalidade, razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa, em avaliação concreta do grau de responsabilidade, condições das partes, efeitos da conduta, entre outros juízes valorativos. 5. Analisados os pedidos e a extensão do acolhimento ou não pela sentença, verifica-se que não houve decaimento mínimo da pretensão autoral como aventado, mas recíproca, tendo sido corretamente distribuída a condenação sucumbencial. O valor da verba honorária a favor dos autores não pode, porém, ser fixado em percentual inferior ao previsto na legislação à luz do artigo 85, § 2º, CPC, cabendo, neste ponto, a reforma da sentença. 6. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento às apelações para reformar a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO EVERARDO DE PAIVA, ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SARTORI DURAN ROSA - SP347003 REU: AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RUDIE OUVINHA BRUNI - SP177590 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CICERO EVERARDO DE PAIVA e ROMENIA CLAUDIA DE JESUS PAIVA ajuizaram ação em face de AUC - ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando em síntese: (i) a decretação da nulidade da cláusula do contrato de financiamento que estipulou o prazo de entrega do imóvel, devendo prevalecer a data de entrega do imóvel em julho/2014 ou, subsidiariamente, janeiro/2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias; (ii) condenação dos réus de forma solidária: (ii.1) ao ressarcimento da taxa de evolução de obra, e seu valor em dobro, a partir do mês seguinte ao da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, julho/2014 ou, subsidiariamente, de janeiro/2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias; (ii 2) ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se, a contar de julho/2014 ou, subsidiariamente, de janeiro/2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias; (ii.3) ao pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 0,5% sobre o valor do imóvel por mês de atraso a contar de julho de 2014 ou, subsidiariamente, de janeiro de 2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias, até a efetiva entrega do imóvel com o registro do habite-se; (ii.4) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00; (ii.5) em caso de rescisão contratual, sejam as requeridas condenadas no ressarcimento total dos valores pagos em contratos. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela r. decisão ID 38364901 foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré. Citada, a CEF apresentou sua contestação (ID 39857391), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A AUC, pelo ID 41567107, apresentou contestação (ID 41567107), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, uma vez que a CEF é a responsável pela entrega da unidade autônoma, bem como a denunciação da lide à CEF. Réplicas pela parte autora (ID 45372731 e ID 45373062). Pela petição ID 45373095, a parte autora informou não ter outras provas a produzir. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000859-18.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Indefiro os benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica AUC - ARQUITETURA, URBANISMO E CONSTRUCAO LTDA, vez que não se comprovou, a seu respeito, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU EM FACE DA CEF, COM VISTAS À COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FCVS, NOS MOLDES DO SFH, BEM COMO EM FACE DOS MUTUÁRIOS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DO EMPRÉSTIMO PELOS VALORES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA CEF. - Ainda que se trate de empresa sem fins lucrativos ou de pequena empresa, como a microempresa e a de pequeno porte, o pedido de gratuidade formulado por pessoa jurídica deve vir instruído com provas que, efetivamente, demonstrem a falta de recursos para arcar com os custos e as despesas do processo e, na espécie, os elementos constantes dos autos não autorizam a concessão do benefício. - Firmado no contrato de financiamento a cobertura do FCVS, a COHAB de Bauru, objetiva a cobrança de saldo devedor residual, verificado depois de finalizado o prazo de amortização previsto na avença, formulando pedido sucessivo em relação aos mutuários, caso não acolhido o pleito em relação à Caixa Econômica Federal. - Discutido o comprometimento do FCVS para quitação de saldo residual e, por conseguinte, existindo interesse da CEF, que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), não havendo que se falar de litisconsórcio necessário na espécie, falece à Justiça Federal competência para o pedido formulado em face dos mutuários, não cabendo a cumulação de ações e a formação do litisconsórcio passivo facultativo, eis que a pretensão tem fundamentação jurídica diversa, e a reunião pressupõe que o Juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 580291 - 0007158-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017). Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da CEF, é inegável a existência de vinculação jurídica, sendo a empresa pública responsável pelo repasse das verbas para a execução de política pública relativa ao Plano Nacional de Habitação. Por meio do contrato de empréstimo, assumiu a CEF a responsabilidade de dar suporte financeiro à obra, com desembolsos que deveriam ter obedecido o cronograma físico-financeiro da obra. Do contrato de mútuo se extrai que a empresa pública figurou como credora e fiduciária, tendo se obrigado a liberar recursos financeiros para a aquisição de terreno e da unidade habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com o andamento da obra atestado pela engenharia da CEF (Item B, cláusula quinta, parágrafos sexto e sétimo do contrato de mútuo – ID 32219391 - Pág. 2 e ID 32219391 - Pág. 7/8). A par disto, segundo a cláusula terceira (ID 32219391 - Pág. 6), o prazo para a entrega do empreendimento poderia ser prorrogado mediante autorização da CEF. Dito isso, depreende-se que a CEF assumiu contratualmente a responsabilidade pela entrega do imóvel no prazo avençado, pelo que ostenta legitimidade para responder à presente ação. Em relação à ilegitimidade passiva arguida pela AUC, não se pode afastar a existência da vinculação jurídica que decorre do contrato de ID 32219389. Sendo parte na relação jurídica de direito material deduzida em juízo, é evidente sua legitimidade ad causam. Assim, rejeito a preliminar em foco. Quanto à denunciação à lide à CEF, nos termos do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil, ela cabe nas ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota, possibilitando ao denunciante o exercício do seu direito de regresso nos mesmos autos. Entretanto, a denunciação da lide pode ser afastada sempre que acarretar prejuízo à celeridade processual. No caso, desnecessária tal providência, uma vez que a CEF já integra o polo passivo da presente demanda. Por outro lado, em relação ao pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual, verifico que a parte autora carece de interesse processual. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Nesse prisma, considerando que os contratos não foram rescindidos, e tampouco há pedido de rescisão nos presentes autos, falece a parte autora de interesse processual, neste particular. 3. DO MÉRITO Quanto ao mérito, conforme restou assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.591/DF, o vínculo entre a instituição financeira e os seus clientes caracteriza-se como uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) em seu artigo 6º, incisos VI e VII, prescreve como direito do consumidor a reparação dos danos morais e possibilita, inclusive, a inversão do ônus da prova como meio de facilitar sua proteção. Todavia, a aplicação desse último dispositivo depende da verossimilhança da alegação segundo regras ordinárias de experiência e da hipossuficiência do consumidor. Isto porque costuma ser extremamente difícil a este último provar as suas alegações ao passo que tal dificuldade inexiste ou é relativamente reduzida para o fornecedor, uma vez que se presume o acesso do profissional às informações sobre os produtos ou serviços por ele explorados. Assim, cumpre aferir, com base nos elementos trazidos aos autos, se houve atraso injustificável na entrega da obra e se ocorreu dano patrimonial e extrapatrimonial indenizável. Na hipótese em apreço, nos termos do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade(s) Autônoma(s) em construção no ‘Residencial Orval’ e demais avenças”, entabulado entre a AUC e a autora em 19/12/2011, o prazo para entrega da obra (Torre E) era julho de 2014 conforme “Capítulo XI”, item 11.2 do contrato e item 4.1 do quadro resumo, podendo ser prorrogado por mais cento e oitenta dias (ID 32219389 - Pág. 2 e 7). Já segundo o item C.6.1, c.c. cláusula terceira, do documento intitulado “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA – PNHU – IMÓVEL NA PLANTA ASSOCIATIVO – MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV – RECURSOS FGTS” (ID 32219391 - Pág. 2 e ID 32219391 - Pág. 6), firmado pela autora em 04/01/2013 com a AUC e a CEF, o prazo para conclusão da obra é de 25 meses, podendo ser prorrogado até o limite máximo de 24 meses mediante análise técnica e autorização da CEF. Informou a CEF na contestação (ID 39857391) o seguinte: · Início das obras: 04/01/2013 (data da contratação do empreendimento na CAIXA); · Previsão do cronograma inicial: até 04/01/2015 (24 meses); · Houve prorrogação do cronograma: ocorreram 10 reprogramações ao longo da obra, sendo 3 com dilatação do prazo; · Em 10/12/2014 foi alterado prazo de obra de 24 para 33 meses – motivos alegados: problemas financeiros devido à demora nas liberações de recursos decorrente de pendência documental da construtora; · Em 06/08/2015 foi alterado prazo de obra para 36 meses – motivos alegados: atraso na execução de serviços de elétrica devido à necessidade de atender à alteração de legislação da concessionária; · Em 07/03/2016 foi alterado prazo de obra para 40 meses – motivos alegados: necessidade de alteração de projetos e pendências para ligação definitiva de energia/água/esgoto; · A construtora apresentou incapacidade de gestão e conclusão do objeto contratado. · Houve liberação financeira de 93,69% (medição da etapa 39 de obra conforme relatório de 01/04/2016); · A obra encontra-se paralisada com 77,15% e em processo de retomada com a seguradora que foi acionada e já reconheceu o sinistro; · A seguradora prospectou novas construtoras e já foi pré-selecionada uma empresa para conclusão da obra em substituição à construtora AUC, porém não houve a contratação; · Não há previsão de data para finalização da obra; · Foi instaurada vigilância da Caixa no empreendimento desde a paralisação e saída da construtora do canteiro; · Parte da involução da obra se deve à necessidade de refazimento de serviços já executados, mas danificados pelo tempo. Não foi alegada a ocorrência de fato imprevisível que tenha inviabilizado a observância do prazo ou de causa apta a elidir a responsabilidade das rés pela delonga. Logo, é forçoso concluir que o retardamento na conclusão do empreendimento decorreu de falha na execução da obra pela construtora e da fiscalização deficitária por parte da instituição financeira, desídia que permitiu a procrastinação do adimplemento da obrigação. Sob outro prisma, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, as rés devem solidariamente responder pelos danos causados à parte autora, uma vez que ambas concorreram para a sua ocorrência. Fixadas tais premissas, passo a examinar a pretensão deduzida: 3.1 DO PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL Em relação ao pedido de reconhecimento da data estipulada no primeiro contrato para entrega do imóvel, não se denota nulidade na previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega expressa no instrumento firmado entre os autores e a incorporadora (item 11.2 – ID 32219389 - Pág. 7), visto que tal previsão fora claramente exposta no documento e com regular aquiescência dos compradores. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 996/STJ): RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. 2. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) Nessas circunstâncias, considerando que a promessa de compra e venda firmada pelos autores estabelecia que o prazo para entrega da obra (Torre E) era julho de 2014, podendo ser prorrogado por mais 180 dias (ID 32219389 – Pág. 7), o termo final deve ser fixado em 1 janeiro de 2015. Por outro lado, o prazo para a entrega da obra previsto no contrato de mútuo n. 855552416845 não deve prevalecer. Isto porque a parte autora não teve qualquer ingerência na escolha do momento da sua assinatura, sendo razoável presumir que somente celebrou referido negócio jurídico por força da promessa assumida. 3.2 DO ressarcimento da taxa de evolução de obra, e seu valor em dobro No que tange ao pedido de devolução de taxa de evolução da obra, restou pacificado no precedente acima transcrito do Col. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1.729.593-SP. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Data do julgamento: 25/09/2019) que é “ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”. Nesse prisma, considerando a tese firmada pelo C.STJ, o pedido deve ser acolhido, devendo as rés restituir os valores recebidos dos demandantes a tal título a partir do exaurimento do prazo para a entrega das chaves acrescido do período de tolerância (01/01/2015). Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estatui: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Depreende-se do dispositivo legal em apreço que a restituição em dobro pressupõe: 1) cobrança irregular; e 2) o pagamento indevido. Por ter havido cobrança irregular, aplica-se a regra em comento. 3.3 PAGAMENTO DE multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel até sua entrega com o registro de habite-se, a contar de julho/2014 ou, subsidiariamente, de janeiro/2015, em ambos os casos acrescido do prazo de tolerância de 180 dias Em relação ao pedido de condenação das corrés ao pagamento de multa pelo atraso da entrega do imóvel, na base de 2% do valor do bem, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento a respeito da inexistência de cláusula penal para indenizar o prejudicado pelo cumprimento tardio da obrigação (Tema 971/STJ): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Por outro lado, a indenização deverá ser arbitrada à luz da natureza da obrigação da construtora, apurando-se valor adequado e razoável. Neste sentido, se extrai do v. voto condutor do julgado precitado: Por outro lado, no caso de mero adimplemento tardio (mora) – subsistindo interesse no adimplemento contratual -, como é notório e bem exposto em audiência Pública pelo jurista Sylvio Capanema de Souza, usualmente, nos contratos de promessa de compra e venda, há cláusula estabelecendo multa que varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso, pois representa o aluguel que o imóvel alugado, normalmente, produziria ao locador. (...) Por certo, conforme assegurado pelos expositores na audiência pública, verificando-se algumas decisões prolatadas no âmbito das instâncias ordinárias, constitui equívoco frequente simplesmente inverter, sem observar a técnica própria, a multa moratória referente à obrigação do adquirente de dar (pagar), para então incidir em obrigação de fazer, resultando em indenização pelo inadimplemento contratual em montante exorbitante, desproporcional, a ensejar desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa, em indevido benefício do promitente comprador. Consequentemente, penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples "inversão da multa moratória", podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. (...) Quanto ao ponto, nas hipóteses de inadimplemento, a multa estabelecida por mora referente à obrigação de pagar (de dar), no percentual de 2% de uma das prestações contratuais eventualmente inadimplida, como no caso, não poderá, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer). Na hipótese vertente, o parágrafo terceiro da cláusula décima primeira do contrato de financiamento estipulou multa moratória de 2% sobre o valor das obrigações em atraso, mas silenciou quanto à penalidade a ser imposta à construtora em função do atraso na entrega do imóvel (ID 32219396 - Pág. 4). Sucede que, consoante acima expendido, a mera “inversão” da multa moratória a incidir mensalmente sobre o valor do imóvel afigura-se excessiva e incompatível com a natureza da obrigação da construtora. Desta forma, à mingua de outro critério objetivo para orientar a fixação da multa pelo retardamento no cumprimento da obrigação, seu montante deverá corresponder ao valor locativo do bem. Neste sentido, transcrevo a tese fixada pelo C. Sodalício no tema 970/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA, PREFIXANDO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. PREFIXAÇÃO RAZOÁVEL, TOMANDO-SE EM CONTA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1498484/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) Como referido valor locativo não pode ser aferido tendo em vista o fato de o imóvel não ter sido entregue, de rigor a fixação do percentual de 0,5% do valor total por mês de atraso. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. Neste sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução para as hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012), afastando-se da orientação preconizada pelo artigo 240 do Código de Processo Civil. Tal intelecção se impõe a fortiori nos casos de danos materiais em que sua expressão econômica é conhecida desde a data da ocorrência da lesão. Assim, os juros moratórios serão devidos desde o final do prazo para entrega do imóvel (01/01/2015). 3.4 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EQUIVALENTE A 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL POR CADA MÊS DE ATRASO, A CONTAR DE JULHO DE 2014 OU, SUBSIDIARIAMENTE, JANEIRO DE 2015, EM AMBOS OS CASOS ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL Quanto ao pedido de indenização pelos lucros cessantes, o alegado prejuízo não restou demonstrado. Com efeito, embora o imóvel não tenha sido entregue no prazo avençado, não há qualquer elemento nos autos que permita concluir que se frustrou a expectativa de obter um ganho direto. Pelo contrário. O fato de os autores alegarem serem os destinatários finais na compra e venda do referido imóvel, a demonstrar a relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, infere a aquisição do imóvel para fins únicos de residência, o que permite a conclusão pela inexistência dos alegados prejuízos. Ademais, conforme raciocínio acima expendido, descabe a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória. 3.5 DOS DANOS MORAIS Restou devidamente comprovado nos autos que houve demora injustificada na entrega do imóvel, o que acarretou danos extrapatrimoniais aos autores. No caso, o dano é in re ipsa, ou seja, decorrente do próprio fato da demora injustificada na entrega do imóvel. No que tange ao valor da indenização, em que pese a inexistência de critérios preestabelecidos para a quantificação do dano moral, impende observar a razoabilidade na sua fixação, atendendo às peculiaridades do caso concreto, de modo que a indenização atinja tanto sua finalidade reparatória do direito da vítima como punitiva preventiva do seu causador, sem ocasionar o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, a gravidade do dano e da culpa e suas consequências, bem como as condições econômicas dos autores e das rés devem ser consideradas como balizas orientadoras. Por conseguinte, reestudando a questão e revendo meu entendimento a respeito do tema, considerando, sobretudo, o lapso temporal transcorrido desde a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/01/2015), sem notícia da sua entrega, e o elevado valor econômico do bem, cabível o valor de indenização no valor de R$ 20.000,00. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, cumpre ressaltar que, na responsabilidade extracontratual, como a reparação do dano é devida desde a prática do ato ilícito, a mora resta configurada a partir deste evento. O Col. Superior Tribunal de Justiça tem adotado semelhante solução mesmo nas hipóteses envolvendo o dano moral puro, em que a quantificação do valor da indenização depende de pronunciamento judicial (REsp 1132866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012). Assim, os juros moratórios serão devidos desde o final do prazo para entrega do imóvel (01/01/2015). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de ressarcimento total dos valores pagos em contratos, em caso de eventual rescisão contratual. b) com fundamento no artigo 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. condenar as rés a, solidariamente, pagar multa moratória correspondente a 0,5% do valor do imóvel, devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por mês de atraso a incidir entre a data prevista para a conclusão do empreendimento (01/01/2015) até a efetiva entrega da obra. 2. condenar as rés a, solidariamente, pagar, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de juros de obra cobrados desde a data prevista para a entrega da obra (01/01/2015). O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. 3. condenar as rés a, solidariamente, pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O montante em atraso deverá ser pago, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data de cada desembolso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), que não poderão ser executados em face da parte autora, enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Estatuto Processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

07/09/2021, 00:00

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