Procedimento Comum Cível 5002341-69.2018.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002341-69.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2023, 17:45

Trânsito em julgado

17/04/2023, 17:45

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INOX-TECH COMERCIO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI - SP285576, ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 S E N T E N Ç A UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL requereu o(a) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em face de INOX-TECH COMERCIO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA. Houve a satisfação da obrigação, sem impugnação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002341-69.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2023, 13:04

Conclusão (para julgamento)

15/12/2022, 13:28

Expedida/certificada

25/11/2022, 14:15

Mero expediente

25/11/2022, 14:15

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:53

Julgamento em Diligência

15/08/2022, 17:03

Conclusão (para julgamento)

15/08/2022, 16:25

Julgamento em Diligência

12/07/2022, 19:15

Conclusão (para julgamento)

11/07/2022, 15:28

Documentos

Sentença

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INOX-TECH COMERCIO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI - SP285576, ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. DESISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PELA AUTORA INOX-TECH: O feito foi julgado por r. sentença definitiva, transitada em julgado. Quanto à petição id 142118393, entendo não ser cabível homologar a desistência da execução de título judicial sendo que nem sequer foi requerido o cumprimento de sentença pela parte autora. Embora a parte autora alegue que a medida é necessária para a habilitação do crédito perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifico que o artigo 102, § 1º, inciso III, da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021 exige "cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste". Tal certidão judicial pode ser obtida direta e automaticamente pela parte, considerando que, segundo o artigo 229 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, "A certidão de objeto e pé ou de breve relato de processos em tramitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico será gerada automaticamente pelo sistema de processamento e estará disponível para emissão pela internet". Além disso, já foi requerida a expedição de certidão de inteiro teor no id 243687796. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA UNIÃO (ID 240541871): Retifique-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Tendo em vista a apresentação dos cálculos de liquidação, providencie o executado o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias, mediante comprovação nos autos, a teor do artigo 523, caput, do Novo Código de Processo Civil, sob pena de aplicação de multa e demais cominações previstas nos parágrafos do dispositivo em referência. Int. Mauá, d.s. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002341-69.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INOX-TECH COMERCIO DE ACOS INOXIDAVEIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE PASQUA VECCHI - SP285576, ROBERTA GONCALVES PONSO - SP33399 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A INOX-TECH COMÉRCIO DE AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA. propôs a presente ação em face da UNIÃO, em que pleiteia: i) a declaração do direito em creditar os valores do PIS e da COFINS relativos aos insumos, neste conceito compreendidos os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, bem como; ii) a condenação da ré (ii.1) ao ressarcimento mediante repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título e não alcançados pela prescrição e (ii.2) a se abster de qualquer ato punitivo em relação ao recolhimento das exações. Afirma a parte autora ser obrigada ao recolhimento do PIS e da COFINS sob o regime da não cumulatividade, conforme disposição das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003. Não obstante referidos diplomas legais autorizarem o crédito dos valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou fabricação de produtos destinados à venda, as IN 247/2002, 358/2003 e 404/2004 restringiram demasiadamente o conceito de insumo, razão pela qual padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade. Pondera que a interpretação mais apropriada à classificação de insumo é aquela que compreende os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica à luz dos artigos 290 a 299 do RIR/99, em consonância com o decidido pelo C. STJ. Informa que o pedido de ressarcimento ou compensação dos valores indevidamente recolhidos ao fisco considera o ajuizamento da ação cautelar ajuizada pela demandante em outubro de 2011, cuja finalidade se ateve à interrupção da prescrição relativa aos créditos devidos de PIS e COFINS incidentes sobre os insumos da empresa. Defende, ainda, que o curso do prazo prescricional foi interrompido pelo ajuizamento do protesto judicial nº 0008567.06.2011.403.6114. Juntou documentos (id Num. 12721603 a 12721623). Pela r. decisão id Num. 12774628, restou indeferida a tutela de urgência, determinando-se a citação da ré e a manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir. Com a petição id Num. 14869177, a ré apresentou contestação, em que sustenta, inicialmente, estar prescrita a pretensão do autor para a repetição do indébito para os créditos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, visto que o protesto judicial não possui o condão interruptivo do marco prescricional ante ausência de respaldo na legislação tributária. Quanto ao mérito, admite a procedência do pedido para que seja fixado o conceito de “insumo” nos exatos termos delineados no REsp 1.221.170, permitindo-se à autora, após o trânsito em julgado da sentença, submeter a pretensão ressarcitória à RFB para que esta analise os elementos da cadeia produtiva da empresa informados nas planilhas carreadas à exordial. Sustenta a demandada que o C.STJ, no julgamento do Recurso Especial mencionado, estabeleceu alcance moderado sobre a semântica jurídica do insumo para fins de não cumulatividade do PIS e da COFINS, devendo ser desconsiderada a pretensão da parte autora em incluir naquela interpretação “todo e qualquer custo, despesa, produto ou serviço utilizado na consecução de seu objeto social” (id Num. 14869177 – pág. 6). Réplica pela autora (id Num. 16543201), defendendo que a medida cautelar é instrumento eficaz para a interrupção do prazo prescricional de sua pretensão ressarcitória, sustentando, ainda, que seu direito à repetição do indébito ou compensação também não prescreveu em razão de a questão suscitada ter sido apreciada pelo C.STJ com o julgamento do REsp 1.221.170, ainda não transitado em julgado. Reafirma, no mais, os termos da inicial. Quanto às provas, aduz que “se houver necessidade da dilação probatória acerca da definição da essencialidade e relevância dos itens apontados como insumos, considerando-se a imprescindibilidade e/ou a importância de determinado item – bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada, protesta-se pela produção de prova técnica e contábil, que deverá ser dirigida por perito de confiança do juízo”. Convertido o julgamento em diligência (ID 21849931), foi determinada à parte autora especificar sobre quais despesas constantes dos registros contábeis coligidos aos autos deverá recair a atividade probatória e à UNIÃO diligenciar junto à Receita Federal do Brasil para que este órgão analise os elementos da cadeia produtiva da empresa à luz dos argumentos e documentos apresentados pela contraparte. A parte autora se manifestou pelo ID 26210767, e juntou documentos. Pela petição de ID 31476223, a UNIÃO requereu dilação de prazo para apresentar a análise feita pela Receita Federal do Brasil, o que foi reiterado pela petição de ID 32787058. A r. decisão de ID 32886005 determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias. Sobreveio manifestação da UNIÃO sob o ID 40023387, oportunidade em que requereu “o acolhimento das informações prestadas pela Receita Federal do Brasil no sentido de serem passíveis de creditamento de PIS e de COFINS apenas os insumos objeto dos itens 5.4 (bens e serviços (operacional) / material de consumo produtivo / gases e produtos químicos), 5.8 (bens e serviços de manutenção (operacional) / ferramentas ou bens de desgaste) e 5.9 (alugueis de empilhadeiras).”. Instada a se manifestar acerca dos documentos acostados pela UNIÃO (ID 40919724), a parte autora peticionou conforme documento ID 42112867. É o relatório. Fundamento e decido. A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la independentemente de requerimento (artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil). As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. Pretende a parte autora a abstenção da UNIÃO a qualquer ato punitivo em relação ao recolhimento dos gravames, no que concerne ao valor do PIS e COFINS com base de cálculo segundo as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Todavia, o pedido formulado é genérico, carecendo a parte autora de interesse de agir. Ademais, não há na exordial narrativa de situação que justifique o temor relativo à possível aplicação de ato punitivo por parte da ré, sendo assim, desnecessária a interferência do Juízo nesse ponto. Em relação à arguição de prescrição para a pretensão relativa à repetição do indébito, impõe-se reconhecer a causa interruptiva derivada da propositura da ação de protesto n. 0008567-06.2011.403.6114, que tinha por objeto assegurar o direito de se creditar “de valores de PIS e Cofins relativos a toda gama de produtos e serviços, à exceção dos expressamente proibidos pela lei (descritos no §§ 2º e 3º, do art. 3º das lei 10637/02 e 10833/03), bem como de pleitear a restituição/ressarcimento dos valores que deixaram de ser aproveitados nos últimos 5 anos, em razão do posicionamento impeditivo da RFB”, nos termos do artigo 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional, aplicável por analogia. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1465785/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019) Assim, o prazo prescricional para a restituição dos créditos eventualmente recolhidos indevidamente alcança aqueles devidos antes do quuinquênio que antecedeu o ajuizamento do protesto (7/11/2007). No tocante ao mérito, a controvérsia reside no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS. A parte autora destacou nos seguintes insumos e despesas que considera essenciais para o desenvolvimento de suas atividades: 5.1- custos com representações comerciais; 5.2 - despesas com seguro saúde / alimentação de colaboradores; 5.3 - serviços de segurança; 5.4 - bens e serviços (operacional) / material de consumo produtivo / gases e produtos químicos; 5.5 - embalagens; 5.6 - serviços de tecnologia / equipamentos de informática; 5.7 - laboratórios / serviços de testes de qualidade; 5.8 - bens e serviços de manutenção (operacional) / ferramentas ou bens de desgaste; 5.9 - alugueis de empilhadeiras; 5.11 - equipamentos de proteção individual EPI; 5.12 – custos de telefonia e comunicação para vendas. À luz da manifestação das partes de ID’s 40023387 e 42112867, a controvérsia remanesce quanto aos seguintes itens: 5.1 (custos com representações comerciais), 5.2 (despesas com seguro saúde / alimentação de colaboradores), 5.3 (serviços de segurança), 5.6 (serviços de tecnologia / equipamentos de informática) e 5.12 (custos de telefonia e comunicação para vendas). Os insumos, para a finalidade legal em apreço, não mais se restringem ao processo produtivo. Devem ser entendidos como bem ou serviço essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, na acepção ampla recentemente adotada pelo C. Superior de Justiça no RESp nº 1.221.170-PR: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. (STJ, RESp nº 1.221.170- PR, 1ª Seção, Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 – negritei). Afastou-se também a equiparação do conceito àquele previsto para o IRPJ relativo aos custos e às despesas, uma vez que tal racioncínio implicaria na redução do campo de incidência do PIS/COFINS ao lucro operacional. Nessa toada, devem ser excluídas as despesas relativas às atividades secundárias ou administrativas em cotejo com o objeto social da empresa. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ARTIGO 195, §12, CF/1988. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. DISTINÇÃO DE DESPESAS OPERACIONAIS. MARKETING E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão no julgado, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] a Corte Superior decidiu, em rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é definido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, perquirindo-se imprescindibilidade ou importância do bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica: (...). Logo, no regime de não-cumulatividade do artigo 195, § 12, CF, com reconhecimento do direito ao creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, alcançando os imprescindíveis à finalidade empresarial, enquanto insumos essenciais afetos ao processo produtivo e ao produto final, excluindo, assim, meras despesas operacionais, relativas a atividades secundárias, de natureza administrativa ou não indispensáveis à produção do bem ou do serviço". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "No caso, o objeto social da empresa é “a) industrialização, comércio, importação e exportação de: (i) bebidas alcoólicas em geral; (ii) vinhos naturais e compostos; (iii) vinagres e seus sucedâneos; (iv) sucos e bebidas não alcoólicas; (v) produtos alimentícios; b) atividade agrícola, especialmente a viticultura e a pecuária; c) industrialização por conta de terceiros; d) comércio e distribuição por conta de terceiros; e) representação comercial por conta própria e de terceiros; f) prestação de serviços de logística e armazenagem; g) a prestação de serviços com desenvolvimento de produtos; h) a locação e máquinas, equipamentos e imóveis; e i) a participação sob qualquer forma, no capital de outras sociedades, independentemente do objeto social destas, no país ou no exterior, como sócia, quotista ou acionista.” (ID 153322197, f. 3/4). A atividade econômica principal no cadastro do CNPJ é assim descrita: “11.12-7-00 - Fabricação de vinho” (ID 153322198, f. 1)". 4. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão, que: "O contribuinte pretende creditamento de despesas com marketing e propaganda, por essenciais e relevantes à comercialização dos produtos fabricados pelos varejistas. Contudo, tais gastos não perfazem insumo necessário, essencial ou relevante ao cumprimento do objeto social, que é afeto, principalmente, à fabricação de vinhos, filtrados e destilados, traduzindo-se em despesa operacional facultativa que visa à exposição e maior comercialização dos produtos por terceiros (...). Aliás, como a própria apelante admite, o sucesso de ações publicitárias na internet e em partidas de futebol, destinadas à comercialização varejista, a atinge apenas de forma reflexa, não constituindo fase intrínseca ao processo de industrialização ou prestação dos serviços, mas etapa posterior de escoamento da produção". 5. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 6. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere a norma apontada (artigo 195, §12, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5019195-93.2020.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 14/07/2021. Data da Publicação: 15/07/2021). Estabelecida tal premissa, passo ao exame dos pontos controvertidos, aos quais o autor pretende o reconhecimento do direito creditório, quais sejam: 1. custos com representações comerciais; 2. despesas com seguro saúde/alimentação de colaboradores; 3. serviços de segurança; 4. serviços de tecnologia/equipamentos de informática; e 5. custos de telefonia e comunicação para vendas. Segundo seus atos constitutivos, o objeto social da empresa consiste no comércio de produtos primários, manufaturados ou semifaturados de peças e materiais de aços ligados, aços inoxidáveis, aços carbonos e metais não ferrosos. Já a carta técnica coligida pela parte autora (id 26210768 – p. 4) informa que, no comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, as operações: (...) realizadas pela empresa se resumem na aquisição de bobinas, chapas e similares de aço inoxidável e a comercialização em medidas e formatos conforme o cliente determina. Para realização da operação de corte, movimentação e logística do produto comercializado, a empresa requer de investimentos em maquinários de corte, pontes rolantes, entre outros. Apesar de similaridade à industrialização, as operações realizadas pela empresa não resultam em alteração do produto ou sua finalidade, não se enquadrando no conceito de industrialização para fins de incidência do IPI. (...) Conforme relatado, a empresa não atua em modificar a função, acabamento, apresentação, finalidade (uso final) ou natureza dos produtos adquiridos, mas sim, realizando operações de corte alterando as dimensões. Nessas circunstâncias, forçoso concluir que as despesas com representação comercial, serviços de tecnologia/equipamentos de informática, custos de telefonia e comunicação para vendas não podem ser considerados essenciais para o desempenho da atividade econômica da autora. Cuidam de despesas operacionais relativas a atividades secundárias ou administrativas, mas que não se caracterizam como indispensáveis à venda dos produtos. Tal conclusão se estende às despesas com seguro saúde/alimentação de colaboradores e com serviços de segurança, por tratarem de despesas secundárias/administrativas. As despesas com seguro saúde e com alimentação atendem às necessidades dos funcionários, enquanto os serviços de segurança buscam resguardar a incolumidade física dos trabalhadores e a integridade do patrimônio, não restando evidenciada a relação imediata com a atividade empresarial. Nesse sentido, trago á colação o seguinte precedente (g.n): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS POR INSUMOS. DESPESAS DE VENDAS, FINANCEIRAS E ADMINISTRATIVAS NÃO SE ADEQUAM AO CONCEITO FIXADO PELO STJ NO RESP 1.221.170. CUSTO DO TRANSPORTE ATRELADO À AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DAS MERCADORIAS É INTRÍNSECA AO OBJETO SOCIAL. OS RESPECTIVOS CUSTOS FICAM ENQUADRADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR TODOS OS CUSTOS ELENCADOS COMO INSUMOS A PARTIR TÃO SOMENTE DO OBJETO SOCIAL DA IMPETRANTE. RECURSO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA. 1. Questão de ordem acolhida para substituição de acórdão anterior (ID nº 141262407) que apresentava erro material por esse. 2. O conceito de insumo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para fins de creditamento do PIS/COFINS sofreu recente interpretação pelo STJ, afastando-se a delimitação imposta pelas IN’s SRF 247/02 e 404/04. Assentou-se, por maioria, a teoria intermediária exposta pelos E. Min’s Mauro Campbell e Regina Helena Costa, e acompanhada pelo E. Ministro Relator, ficando o significado de insumo vinculado à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo. 3. Tomou-se por premissa a impossibilidade de se equiparar o conceito de insumo no sistema não cumulativo do PIS/COFINS com aquele utilizado para o creditamento do IPI, como disposto pelas IN SRF 247/02 e na IN 404/04, já que os tributos refletem signos econômicos distintos e ausente norma legal autorizando a equiparação. Ficou consignado que a restrição da incidência do IPI a saída de produtos industrializados permite a restrição de seu creditamento a insumos que participem diretamente do processo de industrialização, como aventado em sua legislação de regência. Por seu turno, o escopo do PIS/COFINS abrange a receita ou o faturamento empresarial, fato gerador mais amplo e não conexo a determinado produto, não admitindo igual restrição quando regido pela não cumulatividade. 4. Afastou-se também a equiparação do conceito àquele previsto para o IRPJ – mais precisamente, a equiparação ao conceito de custas e despesas -, sob pena de se confundir o PIS/COFINS com a CSLL. Com efeito, admitir amplo creditamento, não só sobre bens e serviços vinculados à atividade empresarial pela essencialidade ou relevância, acabaria por tornar incidente o PIS/COFINS sobre o lucro operacional, restringindo a fonte de custeio para a Seguridade Social prevista no art. 195, I, b, da CF. 5. Excluídos os parâmetros previstos para o IPI e para o IRPJ, balizou-se o termo insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS a partir da essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço no processo produtivo realizado pelo contribuinte daquelas contribuições. Concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 6. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 7. Acolhendo o posicionamento, tem-se como indevido o creditamento perante as seguintes despesas de caráter financeiro: yy) despesas bancárias com cobrança e encargos financeiros; bem como as seguintes despesas de caráter comercial: mm) despesas com feiras, exposições, marketing e publicidade. 8. Afasta-se também o creditamento das seguintes despesas administrativas:z) Material de expediente; bb) Cessão de software; cc) Serviços de limpeza e conservação; nn) material de segurança; oo) viagens e estadias com viagens do pessoal ligado aos setores administrativos e operacionais; pp) manutenção de móveis e utensílios relacionados aos setores administrativos e operacionais; qq) manutenção de veículos próprios utilizados pelos setores administrativos e operacionais; rr) Despesas com informática, inclusive processamento e transmissão de dados, relacionadas aos setores administrativos e operacionais; ss) bens de natureza permanente, que em razão do baixo valor não enquadrados no ativo permanente, ligados aos setores administrativos e operacionais; tt) transporte de documentos com motoboy, voltado aos setores administrativos; uu) refeições e lanches para funcionários dos setores administrativos e operacionais em viagens; vv) materiais de limpeza utilizados nos setores administrativos e setores operacionais; ww) serviços de profissionais jurídicos em face da legislação de trânsito; xx)Telefonia telefones fixo e celular ligados aos setores administrativos e aos setores operacionais. 9. Não se nega que parte do trabalho dispendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, o art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03 expressamente vedam o direito de crédito quanto a valores de mão de obra pagas a pessoa física. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 10. Fica vedado o creditamento quanto a: dd) refeições, uniformes, alimentação, inclusive sob a forma de vale-refeição ou vale-alimentação e vale-transporte; ee) despesas com a folha de pagamento dos motoristas; ff) comissões a representantes comerciais; gg) assistência médica (Planos de Saúde) paga em benefícios dos funcionários; hh) uniformes disponibilizados aos funcionários; ii) despesas com automóveis próprios para deslocamento de pessoal, transporte de funcionários e vale-transporte de funcionários; jj) alimentação de funcionários dos setores administrativos e das áreas operacionais; ll) selos ANTT, taxas DETRAN, CONTRAN e outros, cursos e treinamentos, p. ex. Curso para Motoristas Obrigatório pelo Código de Transito Brasileiro TPP/ MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos) pagos em prol dos funcionários dos setores operacionais e administrativos, incluindo despesas necessárias como, p. ex., deslocamento e hotéis em outras localidades. Em determinadas notas – o pagamento de planos de saúde e as despesas como automóveis e transporte de funcionários - afasta-se também a relevância e a essencialidade dos custos para a atividade empresarial, ausente determinação legal para tanto. 11. Atenta-se para o conceito de relevância de um insumo também quando derivado de uma imposição legal. Ocorre que a impetrante apenas elencou uma série de custos suportados na atividade empresarial, sem provar sua existência – impossibilitada a presunção de sua ocorrência - ou especificar qualquer exigência normativa que os justificasse, lembrando que, utilizada a via mandamental, deveria se desincumbir do ônus já em sua inicial, com a documentação pertinente. Não o fazendo, fica afastado o direito líquido e certo de se creditar das seguintes despesas: s) equipamentos de proteção individual – EPI; t) equipamentos para a sinalização e isolamento a área a ocorrência, em caso de avaria do veículo, acidente ou emergência nas rodovias; z) serviços de inspeção veicular e ll) selos ANTT, taxas DETRAN, CONTRAN e outros, cursos e treinamentos, p. ex. Curso para Motoristas Obrigatório pelo Código de Transito Brasileiro TPP/ MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos) pagos em prol dos funcionários dos setores operacionais e administrativos. 12. Não há de se confundir o conceito de insumo com o de carga tributária ou de encargos administrativos incidentes na operação empresarial, não se adequando como tal despesas decorrentes de taxas devidas ao DETRAN ou de encargos exigidos pela ANTT. 13. De acordo com sua inicial, a impetrante tem por objeto social o tratamento de madeiras em geral, indústria e comércio varejista e atacadista de madeiras tratadas, in natura e dormentes de concreto e serviços de serraria sem desdobramentos de madeiras, utilizando frota própria de veículos automotores para o transporte de suas mercadorias. Os custos de frete ou transporte e armazenagem têm disciplina específica no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03, garantindo o creditamento referente àqueles valores quando da aquisição de insumos (art. 3º, II) ou de produtos para revenda (art. 3º, I), caso o ônus seja suportado pelo vendedor. Nestas situações, somente quando integrantes do custo de aquisição de um insumo ou de um produto para revenda, poderão integrar a base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS (ApCiv 5011674-68.2018.4.03.6100 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/12/2019). Nesse ponto, conclui-se pela admissibilidade do creditamento quanto ao “q) frete aplicado na prestação de serviços e no transporte de insumos”. 14. Em se tratando de atividade empresarial cujo objeto não se resume à alienação dos produtos oferecidos, como também abarca o transporte daquelas mercadorias até o adquirente, sendo este serviço ponto nodal daquela atividade, tem-se que os custos dispendidos no transporte ficam caracterizados como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS. Precedentes. 15. Observadas as características de seu objeto social, tem a impetrante o direito de tomar créditos de PIS/COFINS advindos das aquisições de combustíveis, lubrificantes e autopeças utilizadas em seus veículos para o transporte de mercadorias ao adquirente. Por ser decorrência lógica do serviço de transporte, bem como dos termos do inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/03, assegura-lhe também o creditamento perante: os custos de armazenagem daquelas mercadorias; o aluguel de veículos; o seguro de carga obrigatório por parte do transportador, conforme art. 20, alíneas ‘h’ e m’, do Decreto-lei nº 73/66 e art. 13, da Lei nº 11.442/2007); o custo de serviços de carga e descarga; e o custo de serviços de subcontratação de serviços de transporte e armazenagem. 16. Demais notas tidas como dispêndios referentes ao serviço de transporte não permitem tal presunção, exigindo da impetrante não só a prova de sua existência, como da sua efetiva imprescindibilidade ou relevância para a operação empresarial, seja para fins de segurança da mercadoria e do próprio transporte, monitoramento, ou pelas exigências do mercado em que atua. Notadamente, impossibilitado o juízo de deduzir a qualidade da despesa diante tão só do objeto social da parte, cumpre a mesma a sua comprovação – e de pronto, escolhida a via mandamental. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003214-68.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/10/2020, Intimação via sistema DATA: 08/10/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. DESPESAS COM O PAGAMENTO DE COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO. ARTIGO 3º, INCISO II, DAS LEIS nº 10.637/02 e 10.833/03. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação mandamental tem por escopo a obtenção de provimento jurisdicional para que seja declarado o direito da impetrante ao creditamento de despesas com o pagamento de comissões de representação comercial na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 2. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto nos §§ 12 e 13 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). 3. Desse modo, as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, respectivamente, dispondo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 4. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. 5. Compulsando os autos, observa-se à vista do CNPJ da empresa impetrante (ID 123730882) que ela tem por atividade econômica principal (Cód. 27.59-7-01) a fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios; e, como atividades econômicas secundárias: o comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico (Cód. 46.49-4-01); o comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente (Cód. 46.49-4-99); o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Cód. 47.53-9-00); a manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Cód. 33.14-7-13); e outras sociedades de participação, exceto holdings (Cód. 64.63-8-00). 6. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 7. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 8. In casu, no que alude à alegada subsunção das despesas com o pagamento de comissões de representação comercial da contribuição ao PIS e da COFINS, entendo que a pretensão da empresa impetrante não encontra guarida para prosperar. 9. Não obstante a ora recorrente suporte tais despesas para atingir seu público-alvo e, equivocadamente, as conceitue como insumos, em cotejo com o objeto social da empresa apelante não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas para fins de caracterizar a legitimidade do desconto na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 10. Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa apelante como insumos, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. 11. Não cabe ampliar o conceito de insumo a ponto de entendê-lo como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, valendo ressaltar que a legislação de regência do PIS e da COFINS utilizou a expressão "insumo", e não "despesa" ou "custo" dedutível, como refere a legislação do Imposto de Renda (IRPJ), não se podendo aplicar, por analogia, os conceitos dessa última. 12. Na hipótese vertente, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela impetrante, ora apelante, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 13. Não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo para atribuir benefício fiscal não previsto em lei, sob pena de afronta ao art. 111 do Código Tributário Nacional. 14. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002053-72.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 02/08/2021, Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Quanto aos insumos indicados nos itens 5.5 (embalagens), 5.7 (laboratórios / serviços de testes de qualidade), 5.10 (máquinas e equipamentos operacionais) e 5.11 (equipamentos de proteção individual EPI) não foram analisados pela Receita Federal do Brasil (id 40023387 – p. 5), em razão de a autora não ter prestado as informações pertinentes, registrando que “a própria demandante concordou com a não análise de tais insumos”. Nesse panorama, somente os insumos integrantes dos itens 5.4 (bens e serviços (operacional) / material de consumo produtivo / gases e produtos químicos), 5.8 (bens e serviços de manutenção (operacional) / ferramentas ou bens de desgaste) e 5.9 (alugueis de empilhadeiras) são passíveis de creditamento de PIS e de COFINS. Fica facultado à parte autora, a seu critério, a repetição do indébito mediante restituição dos valores indevidamente pagos, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, ou a compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996. Optando a autora pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. A compensação será regida pela legislação vigente na data do encontro de contas, assegurado o direito da União de zelar pela correção do procedimento. Por imposição do disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação desses valores somente será possível após o trânsito em julgado desta sentença. O montante a ser restituído deverá ser atualizado pela taxa SELIC, não podendo ser cumulada com juros moratórios (REsp 769.474/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. 6.12.2005, DJ 22.3.2006). Não diviso utilidade na realização de prova pericial neste momento processual, pois o que importa é a definição dos critérios para realização do cálculo aritmético nos moldes do pedido, assim privilegiando-se o princípio da celeridade processual. Demais disso, a fase de execução do julgado é o momento processual adequado para a realização de cálculo, no caso, meramente aritmético, instruindo-se o pedido com a memória discriminada e atualizada. Por fim, no que concerne ao requerimento da União, consistente em não condenação da União aos pagamentos dos honorários advocatícios, em razão do quanto disposto no art. 19, da Lei nº 10.522/02 (ID 14869177), de rigor o seu acolhimento por tratar de norma especial. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 19, II, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02. I - No caso dos autos, a União expressamente reconheceu a procedência do pedido. Nessas hipóteses, conforme reiterada jurisprudência do C. STJ, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do ar.t 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, que, por ser lei especial, prevalece sobre o contido no art. 20 do CPC/73 ou no art. 85 do NCPC. II – Recurso de apelação improvido.”(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP5001655-71.2016.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA. 4ª Turma. Data do julgamento: 19.02.2020.). Nesse panorama, descabe a condenação da Fazenda em honorários de sucumbência. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002341-69.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto: a) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de abstenção da UNIÃO à prática de qualquer ato punitivo em relação às exações e creditamentos examinados na presente demanda. b) com fundamento no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para homologar o reconhecimento da procedência do pedido para declarar o direito da autora ao creditamento de valores de PIS/COFINS relativos a insumos integrantes dos itens 5.4 (bens e serviços (operacional) / material de consumo produtivo / gases e produtos químicos), 5.8 (bens e serviços de manutenção (operacional) / ferramentas ou bens de desgaste) e 5.9 (alugueis de empilhadeiras). Condeno a União a restituir à parte autora, mediante compensação ou restituição, os valores recolhidos a tal título, atualizados monetariamente pela SELIC, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da medida cautelar de protesto n. 0008567-06.2011.403.6114, em 28/10/2011. Tanto a compensação como a restituição dependerão do trânsito em julgado desta sentença, sendo assegurado à União o dever de zelar pela correção do procedimento extrajudicial. É facultado, ainda, à parte autora, a seu critério, a repetição do indébito mediante restituição dos valores indevidamente pagos a serem apurados em sede de liquidação de sentença. c) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. Ante a sucumbência da parte autora e nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

16/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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