Procedimento Comum Cível 5002208-52.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002208-52.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A ATO ORDINATÓRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5002208-52.2020.4.03.6109 POLO ATIVO: AUTOR: JOAO LUIZ DE TOLEDO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI, PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI, RAPHAELA GALDI BISSOLI POLO PASSIVO: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado(s) do reclamado: FABRICIO DOS REIS BRANDAO Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas a se manifestarem em quinze (15) dias, sobre o laudo pericial (ID 560654299). Piracicaba, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109

01/06/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser obtido em liquidação por arbitramento. O exequente apresentou o valor que entende correto e a executada, por sua vez, alegou excesso de execução (ID 321220337 e 329695897). Posto isso, converto o julgamento em diligência e com fulcro no artigo 510 do Código de Processo Civil – CPC defiro a produção de prova pericial para avaliação do valor de mercado das joias mencionadas na inicial. Providencie a Secretaria a nomeação de perito, no sistema AJG. Apresentem as partes seus quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a indicação de assistentes técnicos. Cumpridas as determinações supra, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos, cientificando-o do prazo de trinta dias para conclusão. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

28/01/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

28/10/2025, 14:05

Ato ordinatório

07/05/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 11:16

Julgamento em Diligência

23/09/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233, RAPHAELA GALDI BISSOLI - SP379256 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 Intime-se a impugnada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação ao cumprimento da sentença. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/06/2024, 00:00

Mero expediente

07/06/2024, 16:02

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 06:54

Expedida/certificada

27/05/2024, 10:50

Mero expediente

06/05/2024, 15:26

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233-A R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogado do(a) APELADO: PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233-A V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, cumpre examinar a matéria objeto de devolução. DOS DANOS MATERIAIS Em apelação, a Caixa Econômica Federal insurge-se contra o cálculo feito pelo juízo para a fixação da indenização pelos danos materiais e contra a sua condenação pelos danos morais. A respeito do primeiro ponto, importa tecer algumas considerações a respeito do trâmite processual do caso em análise. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Caixa informou não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora, por sua vez, destacou já ter trazido aos autos laudo de especialista no ramo e, por conta disso, entendeu não ser necessária a produção de outras provas. Na sentença, entendendo pela procedência do pedido quanto à indenização pelos danos materiais e pela nulidade da cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5, o próprio juízo a quo afastou a possibilidade de realização de perícia e procedeu ao cálculo do valor da condenação pelos danos materiais. Confira-se: Inviável a realização de perícia, pois os contratos apresentam informações muito limitadas, a parte autora não trouxe aos autos notas fiscais, cartões de garantia descrevendo os itens, avaliações pretéritas ao perdimento realizada por profissionais do ramo joalheiro, declarações de IRPF nas quais constasse a descrição de tais bens e o valor que entendia ter, ou ainda, formais de partilha, termos de doação ou cartões indicando que tratavam de bens herdados ou presenteados. Nesse contexto e a exemplo de outros casos análogos, resta impossível a um perito definir o valor das pedras e diamantes inseridas nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em ação ajuizada por JOÃO LUIZ DE TOLEDO objetivando a condenação da empresa pública ao pagamento de indenização de R$ 126.814,58 por danos materiais e de R$ 10.000,00 por danos morais em virtude da subtração de joias empenhadas durante um assalto à agência da ré. Na contestação, a CEF sustentou que não houve falha na prestação do serviço, que a responsabilidade da Caixa pela ocorrência delituosa deve ser afastada por ser decorrente de fato de terceiro; que o eventual direito da autora à indenização deve respeitar o limite previsto no contrato; que caso se entenda pela indenização, a sua avaliação deve ser utilizada para fixar o montante devido; que deve ser considerada a desvalorização das peças nessa avaliação e que não são devidos danos morais no caso. Ressaltou ainda que já foi pago à parte autora o valor líquido de R$ 4.718,42, sendo que do valor bruto - R$ 13.816,50 – foi descontado o valor das dívidas. Requereu, assim, a improcedência do pedido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do roubo das joias empenhadas, arbitrada em R$ 7.332,56 e indenização pelos danos morais sofridos, fixados em R$ 5.000,00. Em apelação, a CEF alega (i) que foi considerado o peso integral das peças como ouro, quando há indicação da presença de ouro baixo em três dos contratos firmados; (ii) que é incabível a fixação de danos morais no caso porque quem oferece joias em penhor assume o risco de perdê-las e que (iii) caso se entenda que a indenização pelos danos morais é devida, o quantum fixado deve ser reduzido em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sem contrarrazões da autora, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. (...) A cotação do ouro puro (24 quilates) no dia 10/05/2018 era de R$ 150,86 o grama. Conforme documentação constante dos autos, as joias empenhadas tinham os seguintes pesos: - 0332.212. 00022271-2 - peso total: 21,46g (vinte e um gramas e quarenta e seis centigramas). - 0332.212.00022338-7 - peso total: 26,65g (vinte e seis gramas e sessenta e cinco centigramas). - 0332.212.00022339-5 - peso total: 29,70 (vinte e nove gramas e setenta centigramas). - 0332.212.00022449-9 - peso total: 31,96 (trinta e um gramas e noventa e seis centigramas). - 0332.212.00022535-5- peso total: 30,42 (trinta gramas e quarenta e dois centigramas) Levando-se em conta que o peso total das joias empenhadas equivale a 140,19 gramas, multiplicamos pelo preço do ouro (R$ 150,86/g): temos o total de R$ 21.149,06 (vinte e um mil, cento e quarenta e nove reais e seis centavos). A CEF já considerou e indenizou a autora tendo por base a indenização bruta, no valor total de R$ 13.816,50, composta pelo desconto do montante total das dívidas, qual seja, R$ 9.098,08, e pelo pagamento de R$ 4.718,42, referente à indenização líquida. Assim, tenho que a ação procede parcialmente a fim de que seja paga a diferença ainda devida para efeitos de integral indenização pelos danos materiais causados, condenando a CEF no pagamento do valor de R$ 7.332,56 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) – diferença entre o valor do dano material (R$ 21.149,06) e a indenização administrativa bruta (R$ 13.816,50). Contra esse cálculo se opôs a apelante. Para tanto, sustentou que, na avaliação do juízo, foi considerado o peso integral das peças como ouro, inclusive contrariando o padrão brasileiro de 18 quilates, quando deveria ter sido reputado somente 75% desse peso como ouro, conforme padrão de outras perícias e descrição contida no contrato, que indica a presença de ouro baixo nas peças empenhadas. Em se tratando de matéria complexa, em que se exige o conhecimento técnico ou científico, a perícia deve ser realizada. O juiz, ainda que não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, não pode realizar os cálculos "de próprio punho". Isso porque, com a determinação da perícia, as partes terão a oportunidade de participar da produção probatória, com a nomeação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos (STJ, AgRg no AREsp n° 184.563/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe: 28/08/2012). Esta Primeira Turma já decidiu, em casos semelhantes a este, que a prova pericial é imprescindível para a apuração do real valor das joias e pode ser realizada de forma indireta nos casos de perda, roubo ou extravio: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. CONTRATO DE PENHOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AVALIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. 1. Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Lia Silvia Nogueira Amoycontra a Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando o ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos, em virtude do roubo de joias oferecidas à Parte Ré como garantia pignoratícia dos contratos de mútuo, ID 148772672. 2. Na hipótese, o magistrado de primeira instância durante a instrução processual indeferiu o pedido de produção de prova pericial indireta para aferir o real valor das joias feito pela Parte Autora, ID 14877359. 3. Contudo, na hipótese presente, discute-se a validade da cláusula que estipula o valor da indenização, no caso de perda dos bens dados em garantia pignoratícia ao contrato de mútuo, em uma vez e meia o valor da avaliação; a responsabilidade da instituição financeira frente ao furto de bens que estavam em sua posse em razão de contrato de penhor; se avaliação das jóias empenhadas efetuada pela CEF unilateralmente deve ser revista em razão da alegada discrepância com os valores de mercado e, por fim, se a indenização deve de fato adequar-se aos valores correntes no mercado. 4. A solução da controvérsia não se restringe às questões de direito. Submetida a lide a esta Corte Regional, não há como transpor a ausência de produção de prova pericial. Possibilidade de avaliação indireta. Precedentes. 5. Provido o apelo com vistas a anular a sentença para que, após produção de prova pericial, outra seja proferida. (TRF3 – ApCiv n. 5005944-15.2019.4.03.6109, Rel. Des. Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma, j. 30/04/2021, DJEN 04/05/2021) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JOIAS. PENHOR. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL INDIRETA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização suplementar por danos materiais e de indenização por danos morais decorrentes do roubo de joias dadas por ela em penhor. 2. Não impugnada a sentença quanto à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se ao valor indenizatório devido pela requerida a título de dano material. 3. Cuidando-se de questão que demanda conhecimentos específicos, não pode o juiz realizar cálculos "de próprio punho", sem dar a oportunidade de as partes participarem da formação da prova. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Considerando que não há dúvidas de que o valor de mercado das joias é superior ao valor da avaliação realizada pela CEF, como decidido em sentença e não impugnado pela parte interessada, possível relegar a fixação do valor indenizatório para a fase de liquidação de sentença, inclusive com produção de prova pericial indireta, com fundamento no artigo 509, inciso I, c.c. art. 510, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 5. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada para se determinar que a indenização por dano material pleiteada pela autora se dará pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença. (TRF3 – ApCiv n. 5004536-86.2019.4.03.6109, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 26/05/2021, DJEN 28/05/2021) Dito isso, é possível relegar a fixação do valor indenizatório para a fase de liquidação de sentença, inclusive com produção de prova pericial indireta, com fundamento no artigo 509, inciso I, c.c. art. 510, ambos do Código de Processo Civil de 2015: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. (...) Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Diante da devolução da matéria relativa ao montante a ser fixado a título de indenização pelos danos materiais, merece reforma a sentença para se determinar que essa indenização se dará pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença. Nesse momento, os critérios utilizados pelo juízo para o cálculo, como a qualidade e o percentual do ouro, poderão ser reavaliados. DOS DANOS MORAIS Atualmente previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, V e X, o dano moral se configura diante da ofensa aos atributos da personalidade que seja capaz de atingir a dignidade de alguém. O ofendido que pretende a reparação por danos morais deve, em regra, provar o prejuízo que sofreu, excepcionados os casos dos danos morais que podem ser presumidos. Em relação ao caso específico dos autos, isto é, roubo de joias empenhadas, o atual entendimento desta Corte é no sentido de que não se verifica a ocorrência de danos morais, haja vista que, ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. Confira-se: APELAÇÃO. CÍVEL. CONTRATOS. ROUBO DE JOIAS EMPENHADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). 2. Não se pode dar guarida a suscetibilidades exageradas e interpretar os aborrecimentos cotidianos como causadores de abalos psíquicos ou à personalidade. 3. Do roubo de joias empenhadas, não se verifica a ocorrência de danos morais, vez que ao entregar as jóias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de vir a perdê-las na hipótese de não pagamento do débito. 4. Apelação a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001891-70.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) O precedente é aplicável ao presente caso. Acrescente-se que a alegação de que a efetiva perda das joias teria causado à parte autora um significativo abalo psíquico se revela contraditória com o seu comportamento. É incoerente argumentar que as joias tinham valor inestimável após o ilícito quando, antes dele, a parte alienou esses mesmos bens, arriscando-se a perdê-los. DOS CONSECTÁRIOS Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo Código. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte ré para determinar que a indenização por dano material pleiteada se dê pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença, por arbitramento, mesmo que por aferição indireta, bem como para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos acima expostos. Verba honorária expendida no voto. É o voto. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JOIAS. PENHOR. ROUBO. INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO INDIRETA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - No caso em análise, a Caixa Econômica Federal se insurge contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais em virtude de perda de joias empenhadas, o que aconteceu em razão de roubo ocorrido em agência da CEF. A insurgência é restrita aos cálculos feitos pelo próprio juízo a quo para a fixação da indenização e à condenação pelos danos morais. - Tratando-se de roubo, extravio ou perda de joias empenhadas, a Primeira Turma já decidiu, em casos semelhantes, que a prova pericial é imprescindível para a apuração do real valor das joias e pode ser realizada de forma indireta (TRF3 – ApCiv n. 5005944-15.2019.4.03.6109). - É possível relegar a fixação do valor indenizatório para a fase de liquidação de sentença, inclusive com produção de prova pericial indireta, com fundamento no art. 509, inciso I, c.c. art. 510, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (TRF3 – ApCiv n. 5004536-86.2019.4.03.6109). - Em relação ao caso de roubo de joias empenhadas, o atual entendimento desta Corte é de que não se verifica a ocorrência de danos morais. Ao entregar as joias em garantia de dívida contraída com o banco, a parte assumiu o risco de perdê-las na hipótese de não pagamento do débito (TRF3 - ApCiv 5001891-70.2019.4.03.6115). - Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, deverá ser observada a proporcionalidade no pagamento das despesas e honorários advocatícios, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15, ocorrendo a fixação destes por ocasião da liquidação, conforme a previsão do artigo 85, §4º, II, do mesmo código. - Apelação à qual se dá parcial provimento para determinar que a indenização por dano material pleiteada se dê pelo valor de mercado das joias, a ser definido em liquidação de sentença, por arbitramento, mesmo que por aferição indireta e para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIZ DE TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ PHELIPE GALDI BISSOLI - SP407312, PATRICIA DO CARMO TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI - SP152233 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002208-52.2020.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por JOAO LUIZ DE TOLEDO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando o ressarcimento por danos materiais e morais que lhe foram causados. A parte autora sustenta que realizou junto à requerida os contratos de mútuo de dinheiro com garantia pignoratícia, tendo como objeto de garantia joias de uso pessoal, conforme descrição realizada nos referidos contratos, de nº 0332.212. 00022271-2, 0332.212.00022338-7, 0332.212.00022339-5, 0332.212.00022449-9 e 0332.212.00022535-5. Soube que em 10/05/2018 a agência onde se encontravam guardadas suas joias foi furtada. Invoca a responsabilidade objetiva derivada da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, bem como a nulidade das cláusulas que limitam a responsabilidade da requerida ao pagamento de uma indenização de 1,5 vezes o valor da avaliação, nos termos da cláusula 12.1 do contrato. Alega que este valor é muito inferior ao valor real das joias. Entende que o valor a ser pago pelos danos materiais seria de R$ 126.814,58, sendo que dada a dor e frustração suportada pela requerente com a perda de suas joias de estimação deve ser fixada no valor correspondente a R$ 10.000,00. A inicial foi acompanhada de documentos. A parte autora cumpriu as determinações do despacho inicial. Citada, a CEF apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Salientou que já foi pago à parte autora o valor líquido de R$ 4.718,42, sendo que a indenização bruta foi de R$ 13.816,50 – haja vista que houve o desconto do montante total das dívidas. Instadas, as partes não requereram a produção de provas. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a pretensão trazida nos autos, faz-se necessário reafirmar a plena aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações nas quais as instituições financeiras ocupem a posição de fornecedores, consoante dispõe a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a matéria já não comporta discussão desde a decisão proferida na ADIN n. 2591, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, em especial a menção de tal dispositivo legal às operações de “natureza bancária”. E, nesta linha de raciocínio, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a seus clientes decorrentes de defeitos relativos à prestação de seus serviços, nos termos previstos no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, no tocante ao tema da responsabilidade das instituições bancárias pela guarda e segurança de seus clientes e de bens a estes pertencentes, não servindo para a exclusão dessa imputação a alegação de que a instituição não tem culpa, pois implementou várias medidas de segurança conforme diretrizes estabelecidas por órgãos regulatórios, pois o penhor é atividade através da qual a instituição ré objetiva o lucro, sendo de conhecimento geral que instituições bancárias são alvo de assaltantes desde os primórdios dessa atividade, afinal, é um local onde se guarda valores e bens. Aplicável ao caso a teoria do risco proveito, pois quem aufere o bônus, deve suportar o ônus (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet), decorrendo o dever de indenizar de forma direta, imediata e objetivamente do risco da atividade, conforme artigo 14 da Lei nº 8.078/90 e o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (artigo 14 da Lei nº 8.078/90) Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil) Assim, não vejo como se possa afastar a responsabilidade da requerida ao argumento de que o ato ilícito e danoso foi causado por terceiros, isso porque a prática do ilícito ocorreu nas dependências da requerida, não se justificando a pretendida transferência de responsabilidade em desfavor da consumidora de serviços. Neste sentido é o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Como se vê a Jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade das casas bancárias pela guarda e segurança de seus usuários e de papéis e valores que se encontrem sob sua responsabilidade, não se prestando para afastá-la a alegação de que o ato ilícito foi praticado por terceiros. No caso em tela, infere-se dos documentos acostados pelas partes aos autos, que a autora celebrou contratos de penhor com a ré, de números 0332.212. 00022271-2, 0332.212.00022338-7, 0332.212.00022339-5, 0332.212.00022449-9 e 0332.212.00022535-5, tendo como objeto de garantia joias de uso pessoal, conforme descrição realizada nos referidos contratos. Ainda, é fato público e notório que tais bens foram objeto de crime contra o patrimônio na Agência da CEF, fato que é corroborado pelos termos de indenização acostados aos autos. Dessa maneira, comprovado o nexo causal entre o ato ilícito e a atividade exercida pela ré, fica caracterizado o dever de indenizar. Aliás, tal obrigação já foi reconhecida pela instituição financeira quando indenizou o mutuário pelo valor previsto em contrato. Outrossim, comprovada a regular celebração dos contratos de penhor, assim como o extravio das joias empenhadas, revela-se presente o dever de indenizar, porquanto a responsabilidade civil decorre do contrato firmado com a parte autora, pelo qual a Caixa Econômica Federal assumiu o dever de guardar a coisa empenhada. Cabe, assim, definir o valor da indenização pelo dano material, eis que o procedimento adotado pela ré não observou o ordenamento jurídico, considerando que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, Código Civil), sendo nulas quaisquer disposições contratuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que afastem a indenização ou a atenuem aquém da extensão do dano: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios celebrados entre as instituições financeiras e o público em geral, respondendo elas objetivamente pelos danos que venham a causar aos consumidores, conforme o art. 14 do CDC. 3. Não estando configurada, no caso, causa excludente da responsabilidade objetiva da CEF, deve ela responder pelos danos decorrentes de assalto ocorrido em sua agência de penhores, risco inerente à atividade que desenvolve. 4. A cláusula constante dos contratos de penhor, limitativa do valor da indenização no caso de furto ou roubo das jóias empenhas, deve ter sua validade apreciada em cada caso concreto, sendo afastada sempre que comprovado o prejuízo para o consumidor, desde que viável a demonstração de que os bens extraviados foram avaliados em valor inferior ao do mercado. (...) (TRF1 - AC 200136000060965 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES - SEXTA TURMA - e-DJF1 DATA:31/03/2008 PAGINA:131.) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. FURTO OU ROUBO DE JOIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DO DANO. 1. Em caso de roubo ou furto, a Caixa Econômica Federal responde pelo dano causado ao devedor pignoratício. 2. É nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5, devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir a seus clientes pelo valor de mercado. 3. Tratando-se de direitos individuais homogêneos, a sentença na ação civil pública, como regra, é genérica, ficando a qualificação de dano para a fase de liquidação, a cargo de cada interessado. 4. Apelação provida em parte. (TRF3 - 2ª Turma - AC 980949 - Rel. Des. Federal Henrique Herkenhoff - DJ: 15.10.2013) (g. n.). É, pois, nula a cláusula contratual que limita a indenização ao valor da avaliação das joias multiplicado por 1,5 (um inteiro e cinco décimos), devendo a Caixa Econômica Federal ressarcir o consumidor pelo valor de mercado. Ademais, na medida em que a indenização deve ser a mais justa possível, há que se considerar que na hipótese dos autos, a ré não trouxe quaisquer elementos de que assim tenha procedido em face da parte autora, tendo comprovado apenas a realização de pagamento de indenização nos limites da avença de adesão formalizada. Surge, portanto, a questão de como proceder na fixação do valor devido a título de danos materiais. Inviável a realização de perícia, pois os contratos apresentam informações muito limitadas, a parte autora não trouxe aos autos notas fiscais, cartões de garantia descrevendo os itens, avaliações pretéritas ao perdimento realizada por profissionais do ramo joalheiro, declarações de IRPF nas quais constasse a descrição de tais bens e o valor que entendia ter, ou ainda, formais de partilha, termos de doação ou cartões indicando que tratavam de bens herdados ou presenteados. Nesse contexto e a exemplo de outros casos análogos, resta impossível a um perito definir o valor das pedras e diamantes inseridas nas joias furtadas, pois os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. Desse modo, o critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DO DECISUM - DESCABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE JÓIAS - LAUDO PERICIAL - AVALIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PERÍCIA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. O decisum se reveste do requisito indicado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, porquanto, embora sucinta, foi devidamente fundamentada com base na conclusão do laudo pericial, o que não gera a decretação de sua nulidade, conforme orientação jurisprudência do STJ. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação rejeitada. 2. O Magistrado de Primeiro Grau fixou o valor da indenização, em conformidade com os parâmetros definidos pela perícia, que avaliou indiretamente as jóias com base na cotação do valor do grama de ouro (cotação de mercado). 3. Infere-se que a metodologia utilizada pelo Senhor Perito se mostrou como a mais adequada, sendo a mais razoável para o efeito de permitir a exata indenização em prol dos autores, porquanto melhor atende ao valor de mercado das jóias roubadas. 4. Nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil, o juiz apreciará a prova livremente para a formação de sua convicção, desde que presente a devida fundamentação, como ocorreu no caso. 5. Agravo improvido. (TRF3 - 5ª Turma - AI 2008.03.00.035504-2 - Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce - j. 19/01/2009 - DJe 28/04/2009) (g. n.). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENHOR. ROUBO DE JÓIAS. VALOR DE MERCADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. VALOR DE AVALIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. GRAMA DO OURO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. POSSIBILIDADE. Não se conhecem das questões em relação as quais já existe o manto da coisa julgada, vez que tratada na decisão de mérito, que, por sua vez, não pode ser reavivada. Deve ser afastada a argüição de nulidade da decisão agravada, haja vista que o Julgador, ao expressar sua convicção, não precisa analisar todos os argumentos e normas legais trazidas pelas partes. Basta que no contexto decline fundamentadamente os argumentos embasadores de sua decisão (nesse sentido: STJ, AI 169073, DJU 17/8/98). Conclui-se, portanto, que se o decisão agravada não se pronunciou sobre todos os argumentos, ou artigos de lei, mas a fundamentação justificou a conclusão da decisão, não há que se falar em nulidade, por violação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Houve condenação a título de indenização, do valor de mercado das jóias empenhadas (an debeatur) e não, conforme previsto no contrato, o valor da avaliação por ela realizada. Houve a realização de perícia judicial, na qual o perito, para determinar o valor das jóias, não adotou como parâmetro o valor da grama do ouro vigente no mercado, na linha, do que vem sendo decidido, por esta razão o Juiz a quo arbitrou o valor devido. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil. A avaliação unilateral dos bens constritos, procedida pelos profissionais pertencentes ao quadros funcionais da CEF, não está imune de reexame na via judicial, a fim de ser aferido o seu acerto ou não, aliás função precípua do Poder Judiciário, a quem cabe ditar o direito com a característica da definitividade própria aos provimentos que emite, atributo de que não se revestem os atos praticados pela empresa pública em referência. Afigura-se escorreito o critério de avaliação adotado, qual seja, o valor médio do grama do outro, sendo assente na jurisprudência que deverá ser considerado como parâmetro à apuração do valor de mercado das jóias, o valor médio da grama de ouro. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento. (TRF3 - 1ª Turma - AI 200703001005319 - Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini - j. 25/11/2008 - DJF CJ2 21/10/2009, p. 90) (g. n.). A cotação do ouro puro (24 quilates) no dia 10/05/2018 era de R$ 150,86 o grama. Conforme documentação constante dos autos, as joias empenhadas tinham os seguintes pesos: - 0332.212. 00022271-2 - peso total: 21,46g (vinte e um gramas e quarenta e seis centigramas). - 0332.212.00022338-7 - peso total: 26,65g (vinte e seis gramas e sessenta e cinco centigramas). - 0332.212.00022339-5 - peso total: 29,70 (vinte e nove gramas e setenta centigramas). - 0332.212.00022449-9 - peso total: 31,96 (trinta e um gramas e noventa e seis centigramas). - 0332.212.00022535-5- peso total: 30,42 (trinta gramas e quarenta e dois centigramas) Levando-se em conta que o peso total das joias empenhadas equivale a 140,19 gramas, multiplicamos pelo preço do ouro (R$ 150,86/g): temos o total de R$ 21.149,06 (vinte e um mil, cento e quarenta e nove reais e seis centavos). A CEF já considerou e indenizou a autora tendo por base a indenização bruta, no valor total de R$ 13.816,50, composta pelo desconto do montante total das dívidas, qual seja, R$ 9.098,08, e pelo pagamento de R$ 4.718,42, referente à indenização líquida. Assim, tenho que a ação procede parcialmente a fim de que seja paga a diferença ainda devida para efeitos de integral indenização pelos danos materiais causados, condenando a CEF no pagamento do valor de R$ 7.332,56 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos) – diferença entre o valor do dano material (R$ 21.149,06) e a indenização administrativa bruta (R$ 13.816,50). No tocante ao pleito de dano moral, tenho que se caracteriza, no presente caso, dano moral in re ipsa, decorrente diretamente da frustração da justa expectativa de que as joias empenhadas serão devolvidas ao final do prazo de vigência do contrato de empréstimo, sendo este o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a conferir: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE BENS DEPOSITADOS EM COFRE DE ALUGUEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE ALUGUEL. SÚMULA 5 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Inversão do ônus probatório, com base no Código do Consumidor, cuja revisão, no caso, implicaria necessidade de reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na linha de precedentes do STJ, a subtração de jóias de família e outros pertences guardados em cofre de aluguel justifica a indenização por dano moral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1253520/SP - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - julgado em 27/03/2012 - DJe 10/04/2012) PROCESSO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ROUBO DE JÓIAS EMPENHADAS. DANO MORAL DEVIDO, MÁXIME EM DECORRÊNCIA DO VALOR AFETIVO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A interposição do recurso especial pela alínea "c" exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo imperioso que as soluções encontradas pelos acórdãos recorrido e paradigma tenham por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, o que não ocorreu no caso em julgamento, no qual se alega violação ao princípio do juiz natural, porquanto os arestos paradigmas referem-se à situação fática diversa, uma vez proferida em sede de habeas corpus, notoriamente de jurisdição penal, cujos princípios diferem dos da jurisdição civil. Precedentes. 2. A caracterização do dano moral não decorre da natureza do direito, bem ou interesse lesado, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre a vítima, de modo que o roubo ou furto de jóias de família dos cofres de instituição financeira repercutem sobre a autora, não pelo seu valor patrimonial, mas pelo seu intrínseco valor sentimental. Ausência de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. 3. Em sede de responsabilidade contratual, o termo inicial da correção monetária é a data da fixação da indenização por dano moral. Inteligência da Súmula 362 do STJ. 4. Ausência de interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros moratórios, uma vez verificada a identidade entre o que decidido pelo tribunal e o pedido da recorrente. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (STJ - REsp 1080679/PA - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - julgado em 13/12/2011- DJe 01/02/2012) Partindo desse pressuposto, é necessário quantificar o valor devido a título de dano moral. Para tanto, é preciso se observar sua dupla finalidade, qual seja, gerar compensação para os transtornos significativos sofridos pela vítima e dissuadir o autor do fato danoso a não mais repetir a conduta. Não pode ainda, proporcionar enriquecimento sem causa, pelo que fixo seu montante devido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data e com a incidência de juros de mora a partir da citação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a CEF ré a ressarcir à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 7.332,56 (sete mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde o evento danoso (10/05/2018), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; b) CONDENAR a CEF a pagar à parte autora, a título de danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a prolação da sentença, e juros moratórios no valor de 1% ao mês a contar da data da citação (art. 405, CC, Súmula 362 do C. STJ); c) CONDENAR a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas pela ré. Sem prejuízo, cuide a Secretaria em realizar as anotações pertinentes à Justiça Gratuita deferida ao autor (ID 38376680). P.R.I.

07/02/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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