Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015068-28.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5015068-28.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/11/2024, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2024, 16:15

Trânsito em julgado

03/11/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015068-28.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2024, 16:32

Conclusão (para julgamento)

10/06/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s), manifeste-se o exequente acerca do levantamento de valores, ressaltando que deverá ser efetuado diretamente na instituição bancária mencionada em extrato, sem a necessidade de levantamento por meio de alvará ou ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. OSASCO, 8 de abril de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015068-28.2018.4.03.6183

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2024, 13:07

Mero expediente

08/04/2024, 12:44

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 10:06

Por decisão judicial

01/06/2022, 18:16

Documentos

Intimação

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANCIO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015068-28.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, processo n. 0011237- 82.2003.403.6183, que condenou o INSS ao recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo cuja RMI inclua a competência de fevereiro de 1994, mediante aplicação do IRSM integral no percentual de 39,67% para atualização dos salários-de-contribuição computados para cálculo do salário-de-benefício. A parte exequente apurou na peça de ingresso o montante dos atrasados em R$ 134.659,86, ao passo em que a autarquia-previdenciária concluiu pela quantia de R$ 106.215,88 (Id 33336301). Diante da divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos em Id 243433407 no valor de R$ 106.329,51. Pois bem. Quanto aos juros de mora, cumpre esclarecer que o acórdão do E. TRF da 3a Região determinou (i) juros de mora de 1% ao mês e (ii) correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em relação aos juros de mora, a decisão é anterior à Lei 11.960 de 2009. Neste caso, o acórdão deve ser compatibilizado com o que consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a aplicação de juros de mora de 1% ao mês até o advento da Lei 11.960 de 2009. A partir de julho de 2009, aplica-se o índice introduzido por aquela lei. Já a partir de maio de 2012, observa-se a alteração veiculada pela MP 567 de 2012 e Lei 12.703 de 2012. Friso que a Corte Especial do E. STJ no RESP 1.205.946 fixou tese no sentido de que os juros de mora estabelecidos pela Lei 11.960 de 2009 têm aplicação imediata aos processos em cursos, observada a vedação à irretroatividade. No que tange à correção monetária, deve-se observar os termos da decisão transitada em julgado, aplicando-se o Manual de Cálculos vigente, que está em linha com a tese fixada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 905), no seguinte sentido: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91(...)”. Saliento que o STF, em sede Repercussão Geral no RE 870.947, fixou a seguinte tese: "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Portanto, é inaplicável a correção monetária pela TR. Ressalto, ainda, que em julgamento de Embargos de Declaração opostos no RE 870.947, o STF entendeu incabível a modulação de efeitos da decisão entre os anos de 2009 e 2015 (Pleno, Rel. p. Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dje 3.2.2020). Nestes termos, verifico que a Contadoria observou fielmente os parâmetros acima, não havendo que se falar em aplicação de juros de mora de 1% para todo o período. Ante ao exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (Id. 243433407), fixando o valor da execução em R$ 106.329,51 (cento e seis mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos), atualizados em setembro/2018. Considerando o artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor controvertido (diferença entre o valor apresentado na petição inicial e valor ora acolhido), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. A condenação fica, no entanto, suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça. No mais, dê-se prosseguimento nos termos da Resolução n. 458/2017-CJF. Elabore(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes, oportunidade em que deverá a partes autora informar se é portadora de doença grave ou deficiência, bem como se renuncia ao valor excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Prazo: 5 (cinco) dias. Efetuadas as correções ou caso nada for requerido, retornem os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao TRF3. Após, aguarde-se o pagamento sobrestado em arquivo. Com a notícia do pagamento intimem-se as partes a se manifestar em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. OSASCO, 25 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(43)

legal