Execução Fiscal 5004838-24.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5004838-24.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 13:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/02/2023, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004838-24.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 271607907: Defiro. Suspendo a execução fiscal nos termos do art. 40, caput e 2º, da Lei n.º 6.830/80, e Portaria PGFN n.º 396/2016 com redação dada pela Portaria PGFN nº 520/2019. Esta determinação não obsta que a Fazenda Nacional promova o regular prosseguimento do feito, por simples petição, caso entenda inaplicável a referida Portaria. Dispenso a intimação da exequente uma vez que a mesma já se deu por ciente na petição que pleiteou referido pedido. Cumpra-se. Jundiaí, 19 de dezembro de 2022.

24/01/2023, 00:00

Por decisão judicial

20/12/2022, 08:39

Conclusão (para despacho)

19/12/2022, 16:01

Mero expediente

29/07/2022, 14:29

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004838-24.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator, Mauro Campbell Marques. Assim, voltam a tramitar os processos a ele vinculados, em todo o território nacional (art. 256-O, § 5º, do Regimento Interno do STJ). A Lei 14.112, de 2020, promoveu alterações na Lei 11.101, de 2005, mantendo a regra de que as execuções fiscais não se incluem entre aquelas ações que devem ser suspensas em razão da Recuperação Judicial, acrescentando ainda o § 7º-B ao artigo 6º, com a seguinte redação: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (destaques acrescidos) Assim, o transcrito § 7º-B deixa reconhecida a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos de constrição visando a garantia do débito fiscal, outorgando competência para o juízo da recuperação judicial apreciar eventual substituição de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. A recuperação judicial não se trata de anistia ou moratória indefinida dos débitos tributários. No caso, a executada não indica qualquer bem para garantir o débito e nem mesmo alguma forma de pagá-lo. Faculto ao executado prazo de 15 dias, para apresentação de garantia do débito, ou comprovação de que efetuou o parcelamento na esfera administrativa. P.I. JUNDIAí, 04 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:11

Mero expediente

04/03/2022, 10:58

Documentos

Despacho

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004838-24.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator, Mauro Campbell Marques. Assim, voltam a tramitar os processos a ele vinculados, em todo o território nacional (art. 256-O, § 5º, do Regimento Interno do STJ). A Lei 14.112, de 2020, promoveu alterações na Lei 11.101, de 2005, mantendo a regra de que as execuções fiscais não se incluem entre aquelas ações que devem ser suspensas em razão da Recuperação Judicial, acrescentando ainda o § 7º-B ao artigo 6º, com a seguinte redação: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (destaques acrescidos) Assim, o transcrito § 7º-B deixa reconhecida a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos de constrição visando a garantia do débito fiscal, outorgando competência para o juízo da recuperação judicial apreciar eventual substituição de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. A recuperação judicial não se trata de anistia ou moratória indefinida dos débitos tributários. No caso, a executada não indica qualquer bem para garantir o débito e nem mesmo alguma forma de pagá-lo. Faculto ao executado prazo de 15 dias, para apresentação de garantia do débito, ou comprovação de que efetuou o parcelamento na esfera administrativa. P.I. JUNDIAí, 04 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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