Embargos à Execução 0005642-16.2015.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução 0005642-16.2015.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/05/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 D E S P A C H O ID 270348648: Ciência às partes. No silêncio arquivem-se os autos. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2022, 19:12

Mero expediente

05/12/2022, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/12/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 D E S P A C H O ID 245156884: Manifeste-se o INSS. No mais, aguarde-se a digitalização dos autos principais, a ser realizada pelo E. Tribunal, para o cumprimento do comando exarado no ID 243118434 (traslado de cópia do acórdão, certidão de trânsito em julgado e o prosseguimento do cumprimento de sentença). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 13:32

Mero expediente

29/06/2022, 10:32

Conclusão (para despacho)

28/06/2022, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Traslade-se cópia do acórdão e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais n. 0001843-33.2013.403.6108. Após, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:16

Mero expediente

17/02/2022, 18:46

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGGIS GONCALVES CARLINI DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME OLIVEIRA CATANHO DA SILVA - SP253644-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefício previdenciário. O título executivo judicial, formado em 03/08/2015, condenou o INSS a restabelecer, em favor do credor, o benefício de auxílio-doença, pagando os atrasados, desde a sua cessação administrativa (12/03/2013), bem como convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir da perícia judicial (20/02/2014). Determinou-se, ainda, o pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a renda mensal, devido à necessidade de acompanhante. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada a arcar com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, arbitrados estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Deflagrada a execução, o credor ofertou cálculos de liquidação, atualizados até novembro de 2015, no valor total de R$ 39.050,11 (trinta e nove mil e cinquenta reais e onze centavos). O INSS, após ter sido regularmente citado, opôs os presentes embargos, argumentando, em síntese, haver excesso de execução, pois a correção monetária não foi apurada de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Além disso, alegou não terem sido compensados os valores pagos administrativamente no período abrangido pela condenação. Desse modo, pediu a fixação do quantum debeatur, atualizado até novembro de 2015, em R$ 17.190,20 (dezessete mil, cento e noventa reais e vinte centavos). Após o desenvolvimento da dialética processual, foi prolatada sentença de parcial procedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Contadoria Judicial. Por conseguinte, insurge-se o INSS contra o critério de cálculo da correção monetária homologado pelo r. decisum. O recurso, contudo, não comporta provimento. No que tange à correção monetária, é oportuno registrar que o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF n. 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267 /2013), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. 2. Após a decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, a Resolução CJF nº 134/2010, que estabelecia a TR como indexador a partir de 2009, foi revogada e substituída pela Resolução CJF nº 267 /2013, que fixou o INPC, a partir de setembro/2006, (item 4.3.1.1), sem as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 3. Agravo de instrumento não provido." (AG nº 2016.03.00.006671-5/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 20/02/2017). "PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. ADI'S Nº 4.357 E 4.425. TAXA REFERENCIAL. ÍNDICES DO ATUAL MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A discussão em voga refere-se ao primeiro período citado, ou seja, à correção monetária dos atrasados devidos em decorrência da concessão e/ou revisão dos benefícios previdenciários. II. Não se desconhecem o alcance e a abrangência da decisão proferida nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, nem tampouco a modulação dos seus efeitos pelo STF ou a repercussão geral reconhecida no RE 870.947 pelo E. Ministro Luiz Fux, no tocante à constitucionalidade da TR como fator de correção monetária do débito fazendário no período anterior à sua inscrição em precatório. III. Os Manuais de Cálculos da JF contêm diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal, respeitando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, devendo, assim, ser observada a versão mais atualizada do manual, vigente na fase de execução do julgado. IV. É cabível a aplicação do índice INPC, em consonância com a Resolução CJF nº 267 /2013 (atual Manual de Cálculos da JF). V. Agravo de Instrumento não provido." (AG nº 2016.03.00.012297-4/SP, Rel. Des. Federal Paulo Domingues, DE 10/02/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por REGGIS GONÇALVES CARLINI DE SOUZA, objetivando a concessão de benefício previdenciário, em fase de execução. A r. sentença, prolatada em 18/12/2017, julgou parcialmente procedentes os embargos, para indeferir o cálculo da correção monetária conforme os critérios fixados pela Lei n. 11.960/2009 e, consequentemente, fixar o quantum debeatur, atualizado até novembro de 2015, em R$ 23.390,54 (vinte e três mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). Sem condenação das partes nos ônus sucumbenciais. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma do r. decisum, ao fundamento de que a correção monetária deve ser apurada conforme o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Prequestiona a matéria para fins recursais. Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005642-16.2015.4.03.6108 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NA DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Insurge-se o INSS contra o critério de cálculo da correção monetária homologado pela sentença recorrida. 2 - O Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal teve suas balizas estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. Bem por isso, há que ser utilizada a versão mais atualizada do Manual, vigente à época da execução do julgado (Resolução CJF nº 134/2010, com a redação dada pela Resolução n. 267/2013), a qual não contemplou as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/09, no tocante à correção monetária. Precedentes. 3 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação interposta pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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