Procedimento Comum Cível 5027158-89.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5027158-89.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A., SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. e SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., com o objetivo de declarar a ocorrência de denúncia espontânea em relação a débitos tributários cujo recolhimento ocorreu após o vencimento, porém antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, pleiteando a inexigibilidade das multas de mora correspondentes e o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos. Valor da causa quando do ajuizamento da ação: R$ 643.863,42 (ID 266479873, fls. 14). A r. sentença (ID 266479990) julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a incidência da denúncia espontânea quanto a determinados débitos de CSLL, declarando a inexigibilidade das respectivas multas de mora e reconhecendo o direito das autoras à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN. A União foi condenada em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela a União Federal (ID 266480011) sustentando, em síntese, que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN exige o pagamento integral do tributo devido acrescido de juros de mora, não sendo possível equiparar a compensação tributária ao pagamento. Afirma que a compensação constitui modalidade de extinção do crédito tributário sob condição resolutória de homologação administrativa, razão pela qual não se pode reconhecer denúncia espontânea quando o débito tenha sido extinto, ainda que parcialmente, por meio de declaração de compensação ou quando se encontre garantido por depósito judicial. Aduz, ainda, a existência de vícios de fundamentação na sentença e sustenta a indevida condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Apelam as autoras (ID 266480008) sustentando, em síntese, que a sentença recorrida é nula por omissão e falta de fundamentação, uma vez que deixou de examinar a totalidade dos recolhimentos discutidos e comprovados nos autos. Afirmam que, embora a União Federal tenha reconhecido como indevida a maior parte das multas de mora pagas espontaneamente entre agosto de 2015 e julho de 2017, o dispositivo da sentença restringiu-se a declarar a extinção do crédito de apenas um período específico da CSLL. Defendem, com fulcro no art. 1.013 do CPC, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal para declarar a inexistência de relação jurídica quanto às demais multas de mora e reconhecer o direito à repetição ou compensação do indébito. Requerem, por fim, a reforma da sentença para que os valores sejam atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme jurisprudência do STJ e legislação federal. Contrarrazões (ID 266480021). Proferida decisão monocrática (ID 356968258), tratando da inclusão do frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Foram opostos embargos de declaração apontando o julgamento extra petita (ID 358022032). Resposta da União (361374013) pelo acolhimento dos embargos. É a síntese do necessário. Anoto, em sede preliminar, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei nº 13.105/2015 - Novo CPC. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso há vício a ser sanado. De fato, consta efetivo erro material no decisum, na medida em que a decisão terminativa tratou de caso diverso daquele analisado nos autos. Diante disso, passo à análise do processado. O artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta a responsabilidade pela multa quando ocorre o pagamento do tributo com o acréscimo de juros e correção monetária, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A transmissão de declaração não equivale a pagamento e, portanto, não autoriza a aplicação do benefício de denúncia espontânea. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO TRIBUTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito (REsp 886.462/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 28/10/2008). 2. Não se aplica o benefício da denúncia espontânea aos casos em que o tributo foi quitado mediante compensação. 3. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à ausência de pagamento integral ensejaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp n. 1.817.707/RS, j. 09/10/2023, DJe de 16/10/2023, rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, II, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem firme compreensão segundo a qual incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para reconhecer que estão presentes os requisitos da denúncia espontânea, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.611/SP, j. 05/06/2023, DJe de 07/06/2023, rel. Min. REGINA HELENA COSTA). Importante consignar que o entendimento da Corte Cidadã se aplica tanto para pagamentos em que há compensação na declaração ou na retificação tributária, porque a exigência legal é de pagamento integral do tributo. A questão foi abordada no voto do Min. Paulo Domingues no julgamento acima referido: “No mérito, o Tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos: ‘No presente caso, como foi explicitado na decisão da DRF/Pelotas, a parte autora busca o reconhecimento da denúncia espontânea realizada, " cujos débitos foram originalmente declarados em DCTF e na sua quase totalidade pagos mediante compensação. Posteriormente, mediante DARF, efetuou em espécie o pagamento das diferenças apuradas e posteriormente indicadas em DCTF retificadora, sendo que, especificamente em relação às diferenças apuradas nas DCTFs retificadoras referentes ao 1º e 2º trimestres de 2014, o saldo foi pago parte em espécie (DARF), parte mediante apresentação de DCOMP". (evento 1, OUT4, fls. 02 a 07). A controvérsia, portanto, diz respeito à se o pagamento mediante compensação preenche ou não o suporte fático da norma prevista no art. 138 do CTN. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em ambas as Turmas, é no sentido de que a denúncia espontânea só cabe quando há "pagamento", mas que não se pode confundir a "compensação" com o pagamento, porque são espécies/modalidades distintas. [...] Tem-se, assim, a declaração de compensação não equivale a pagamento para efeitos de denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Devidos, portanto, os encargos moratórios. (fls. 1.944/1.946). Como se verifica, o pagamento tem que ser integral. No presente caso, os débitos foram originalmente declarados em DCTF e na sua quase totalidade pagos mediante compensação. Após, a autora efetuou em espécie o pagamento das diferenças apuradas, com a apresentação de DCTF retificadora. Entretanto, como esclareceu a DRF/Pelotas, "especificamente em relação às diferenças apuradas nas DCTFs retificadoras referentes ao 1º e 2º trimestres de 2014, o saldo foi pago parte em espécie (DARF), parte mediante apresentação de DCOMP". (evento 1, OUT4, fls. 02 a 07). A autora, ao invés de realizar o pagamento integral dos débitos, que pressupõe dinheiro, compensou parcialmente os débitos, seja aqueles declarados na DCTF Original, seja aqueles confessados na DCTF Retificadora. Ora, no voto foi dito que a compensação não preenche o suporte fático da norma prevista no art. 138 do CTN (fls. 1.991/1.992 - sem destaques no original)’. Constato que o acórdão recorrido não reconheceu o instituto da denúncia espontânea porque os débitos declarados em DCTF foram, na sua quase integralidade, pagos mediante compensação, sendo quitadas em espécie apenas as diferenças apuradas posteriormente. O aresto não merece reparos. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 61, pacificou a orientação de que, para o reconhecimento da denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. (...) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea nos casos de quitação da dívida mediante compensação, pois a extinção do crédito tributário ficaria condicionada à ulterior homologação pelo fisco, motivo pelo qual não há que se falar em pagamento integral, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, condição indispensável para a caracterização do benefício concedido pelo art. 138 do CTN” Com efeito, a compensação tributária, disciplinada pelo artigo 74 da Lei Federal n.º 9.430/96, constitui forma de extinção do crédito tributário submetida à posterior homologação pela autoridade administrativa, operando, portanto, sob condição resolutória. Não se confunde, assim, com o pagamento imediato exigido pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional para a configuração da denúncia espontânea. A Primeira Seção do STJ, ao examinar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a denúncia espontânea, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, somente se configura quando o contribuinte declara parcialmente o débito e efetua o pagamento integral do valor inicialmente apurado, retificando posteriormente a declaração e recolhendo, de forma concomitante, a diferença devida, antes de qualquer procedimento fiscal. Nesse sentido é o teor do julgado paradigmático: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.) No caso concreto, verifica-se que parte dos débitos discutidos foi objeto de extinção por meio de declaração de compensação, ao passo que outros permaneciam com exigibilidade suspensa em razão da realização de depósitos judiciais. (ID 266479986, fls. 2). Nessas hipóteses, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea, por ausência de pagamento definitivo do crédito tributário, seja porque a compensação é condicionada à posterior homologação pela autoridade administrativa, sob condição resolutória, seja porque o depósito judicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não encerra a discussão a respeito do tributo, cenários que, em ambos dos casos, afastam a caracterização da denúncia espontânea. Dessa forma, não se verifica o requisito do pagamento integral do tributo originalmente declarado, indispensável à incidência da tese firmada no referido tema repetitivo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO CONFIGURA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou a compensação tributária ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no art. 138 do CTN. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva -, se exige que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imediato pagamento do tributo, acrescido de juros e correção monetária. 4. Como a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 5. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN na hipótese de compensação tributária. (REsp n. 1.569.050/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EM CASO DE COMPENSAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito à fruição do instituto da denúncia espontânea formalizada por meio do Processo Administrativo nº 13868.733419/2024-79, sem que a ausência do pagamento dos débitos de PIS e COFINS sejam configurados como impeditivos à extinção do valor devido, nos termos do art. 138 do CTN. 2. Segundo preconiza o artigo 138 do Código Tributário Nacional a denúncia espontânea da infração, a ser realizada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória da infração, apenas exime o contribuinte do pagamento da multa moratória se efetuado o recolhimento do principal e dos juros de mora. 3. O C. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. 4. Nos casos de compensação tributária, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. 5. A retificação da DCTF original, ainda que acompanhada de pagamento complementar via DARF, não retroage para fins de concessão do benefício da denúncia espontânea. A infração (declaração original com débito parcialmente quitado por compensação e, portanto, não integralmente pago) já estava configurada. Nesse contexto, a retificação representa um ato de regularização posterior, mas não satisfaz os requisitos da denúncia espontânea desde o momento da infração (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.665.580/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). 6. Pretendida a extinção do débito por compensação, ainda que parcial, remanesce a impossibilidade do contribuinte de se beneficiar do instituto da denúncia espontânea. Precedentes. 7. Remessa oficial e apelação da União providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5021819-76.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 22/04/2026, Intimação via sistema DATA: 28/04/2026) Destaca-se, ainda, que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os embargos de divergência no recurso especial acima citado, unificou o entendimento no sentido de que o depósito judicial do tributo e de seus juros não configura denuncia espontânea. Precedentes da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAL ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. ENFOQUE ECONÔMICO DO INSTITUTO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TROCA ENTRE CUSTO DE OPORTUNIDADE E CUSTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Discute-se nos autos a ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco. O Embargante alega dissídio interpretativo com julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp nº 196.037/PE de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins, caso em que se reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na hipótese do depósito judicial do tributo e seus consectários antes de procedimento de fiscalização realizado pelo Fisco. 2. O acórdão embargado entendeu que a ocorrência da denúncia espontânea pressupõe a consolidação definitiva da relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e imediato pagamento de sua dívida fiscal, o que não ocorre por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária, retirando, dessa forma, o efeito desejado pela norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito. 3. Em recente julgado da Segunda Turma desta Corte, nos autos do REsp nº 1.340.174/PR, de minha relatoria, DJe 28.9.2015, foi negado provimento recurso especial onde se pretendia o reconhecimento de denúncia espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo e respectivos juros, ocasião em que foi explicitado, nas razões de decidir, o precedente da Primeira Turma desta Corte nos autos do REsp nº 1.131.090/RJ, DJe 19.9.2013, objeto dos presentes embargos de divergência. 4. O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN. 5. O depósito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito, nos termos da jurisprudência desta Corte (EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n. 671.773-RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010), pressupõe-se a inexistência de custo administrativo para o Fisco já eliminado de antemão, a exemplo da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário. 6. Por outro lado, além de não haver relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea na hipótese, houve a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em razão da necessidade de ir a juízo para discutir, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, o crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito, ao contrário do que ocorre, v. g., em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaração acompanhada do pagamento integral do tributo. 7. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EREsp n. 1.131.090/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/10/2015, DJe de 10/2/2016.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação das autoras, conforme artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Em razão da inversão dos ônus sucumbenciais, condeno a apelada em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA Trata-se mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão dos valores referentes ao frete e despesas acessórias da base de cálculo do IPI, condenado a impetrada aos consectários legais. A r. sentença (ID 337990593) concedeu a segurança pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a inclusão dos valores correspondentes ao frete e despesas acessórias da base de cálculo do IPI relativo às operações da impetrante. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 337990598), na qual reconhece a pretensão autoral quanto à exclusão dos valores pagos à título de frete na base de cálculo do IPI, deixando de apresentar recurso, conforme Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 26/08/2020. Afirma que o mesmo entendimento aplicado ao frete não pode ser estendido às demais despesas acessórias. Defende que o artigo 14, II, da Lei Federal nº. 4.502/64 não foi revogado pelo conceito de valor da operação previsto no artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões da impetrante (ID 337990600). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 338052767). É a síntese do necessário. Decido. Anoto, em sede preliminar, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). O IPI encontra-se disciplinado pela Lei Federal nº 4.502/1964, a qual, após a alteração promovida pela Lei Federal nº 7.789/1989, passou a prever que o valor do frete e das demais despesas acessórias integram o valor da operação, compondo, assim, a base de cálculo do referido tributo, nos termos do artigo 14, §1º, do mencionado diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 567.935, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 84), firmou entendimento de que o artigo 14, §2º, da Lei Federal nº 4.502/1964 afronta o artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, na medida em que a definição da base de cálculo dos impostos demanda veiculação por meio de lei complementar, restando caracterizado, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. Embora o julgamento tenha se debruçado especificamente sobre o §2º, a Suprema Corte também assentou que a controvérsia relativa a inclusão do frete e de demais despesas acessórias encontra-se igualmente abrangida pelo Tema nº 84, por também demandar disciplina por lei complementar. Desse modo, restou firmado entendimento quanto à inconstitucionalidade também do §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 4.502/1964, na redação dada pela Lei Federal nº 7.789/1989. Vejamos: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 513409 ED-AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) (STF - ED-AgR RE: 513409 PR - PARANÁ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2019, Segunda Turma). Confira-se, a respeito, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPI. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO/DESCONTOS INCONDICIONADOS. SEGUROS E FRETES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ALICERÇOU SUA CONCLUSÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. No tocante à inclusão do valor do frete e seguro na base de cálculo do IPI, o Tribunal de origem explanou que, em razão do disposto no art. 46, inciso II do Código Tributário, o IPI tem como fato gerador a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, e, ainda, por sua vez, o art. 47, 11, "a" do mencionado diploma, prescreve que a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Concluiu, assim, pela não inclusão dos valores do frete e seguro na base de cálculo do IPI, visto não guardarem correspondência com o disposto nas mencionadas normas, destacando que, o art. 15 da Lei 7.798/1989, ao projetar seus efeitos à regulação da base de cálculo do IPI, incluindo nela o valor relativo ao frete, usurpou a de competência normativa restrita a lei complementar (fls. 355). 2. Observa-se que o acórdão recorrido, ao afastar as alegações da parte ora agravante, fundamentou-se em precedente desta Corte, cuja compreensão é de que a alteração do art. 14 da Lei 4.502/64 pelo art. 15 da Lei 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes (AgRg no Ag 703.431/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 20.2.2006, p. 220). 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI (AgRARE 1.152.861, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7.11.2018; EDAgRRE 513.409, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, já se manifestou esta C. Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM A SAÍDA DOS PRODUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A C. Corte Suprema, no julgamento do Tema 84/STF, firmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei n. 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n. 7.798/1989, quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. 2. Realização de distinção ampliativa (ampliative distinguishing) para a aplicação ao presente caso do precedente obrigatório contido no Tema 84/STF, na medida em que a inclusão de valor de frete e demais despesas com a saída dos produtos do estabelecimento na base de cálculo do IPI também afronta a compreensão da C. Corte Suprema quanto aos limites de atuação do legislador ordinário face a área reservada à lei complementar, consoante o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 3. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte "ocupa a posição de credor tributário", conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 4. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. 5. Compensação após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 7. Remessa oficial desprovida. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - 5000390-74.2020.4.03.6106, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/11/2025, Intimação via sistema DATA: 11/11/2025). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelCiv – 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALCO, julgado em 17/4/2023, Intimação via sistema DATA: 20/4/2023). REMESSA NECESSÁRIA. IPI. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS A ESTE ATÉ A ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O fato imponível do IPI, no caso específico e nos moldes do art. 46, inciso II, do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada. 2. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Por essa razão, não pode incidir o tributo sobre valores não constantes da operação de compra e venda, por não fazerem parte do preço ajustado, nos termos do art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN. 3. O valor do frete - e despesas acessórias a este - não faz parte da operação da qual decorre o fato gerador do imposto, por ser fator externo e alheio ao ciclo de produção da mercadoria. 4. Outrossim, compete à lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 5. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, o art. 15, da Lei n.º 7.798/89 ampliou a base de cálculo do imposto e, nesse passo, não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN, ofendendo o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar. Precedentes do STJ e do TRF3. 6. Deve ser mantida a r. sentença, que reconheceu o direito da impetrante de não efetuar o pagamento do IPI incidente sobre o valor do frete - e despesas acessórias a este - até entrega efetiva das mercadorias. 7. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelCiv – 5003102-52.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024). É irregular, portanto, a inclusão do frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

09/11/2022, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 260975348 – 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 Defiro o requerido pela parte autora. Desentranhe-se a peça ID 256754623, certificando-se. Diante dos recursos de apelações juntados aos autos pelas partes, dê-se vista às partes contrárias para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 06/09/2022. myt

09/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2022, 16:08

Mero expediente

06/09/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Inicialmente, face a interposição de dois recursos de apelação pela parte autora, esclareça quais dos recursos deverão permanecer nos autos, no prazo legal. Oportunamente, desentranhe-se a peça que não deverá permanecer nos autos, bem como, venham conclusos para apreciação dos recursos das partes. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100

25/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:06

Publicação

24/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença Id 243076309, que julgou parcialmente procedente o pedido. A autora sustentou em seus embargos que a sentença incorreu em omissão ao desconsiderar todos os demais recolhimentos realizados pelas autoras. A ré sustentou em seus embargos a ocorrência de contradição ao desconsiderar a aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 na fixação dos honorários advocatícios. Intimadas, as embargadas pugnaram pela rejeição dos embargos (Id 247361542 e 252604841). Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. Analisando as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo os recursos nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da sentença merecedora de reforma. A omissão deve ocorrer entre os termos da própria decisão, gerando uma incongruência intransponível no texto, e não entre os termos decisórios e os demais elementos carreados nos autos. Inexiste, nesse passo, contradição na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. Ante todo o exposto, conheço dos embargos declaratórios e NEGO-LHES provimento, nos termos do art. 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Permanece a sentença tal como prolatada. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SãO PAULO, 8 de junho de 2022.

Expedida/certificada

22/06/2022, 16:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A., SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871-A ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 RELATOR: GISELLE DE AMARO E FRANCA Trata-se mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão dos valores referentes ao frete e despesas acessórias da base de cálculo do IPI, condenado a impetrada aos consectários legais. A r. sentença (ID 337990593) concedeu a segurança pleiteada, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para afastar a inclusão dos valores correspondentes ao frete e despesas acessórias da base de cálculo do IPI relativo às operações da impetrante. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 337990598), na qual reconhece a pretensão autoral quanto à exclusão dos valores pagos à título de frete na base de cálculo do IPI, deixando de apresentar recurso, conforme Parecer SEI nº 17/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 26/08/2020. Afirma que o mesmo entendimento aplicado ao frete não pode ser estendido às demais despesas acessórias. Defende que o artigo 14, II, da Lei Federal nº. 4.502/64 não foi revogado pelo conceito de valor da operação previsto no artigo 47, II, “a”, do Código Tributário Nacional. Contrarrazões da impetrante (ID 337990600). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 338052767). É a síntese do necessário. Decido. Anoto, em sede preliminar, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Para além disso, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). O IPI encontra-se disciplinado pela Lei Federal nº 4.502/1964, a qual, após a alteração promovida pela Lei Federal nº 7.789/1989, passou a prever que o valor do frete e das demais despesas acessórias integram o valor da operação, compondo, assim, a base de cálculo do referido tributo, nos termos do artigo 14, §1º, do mencionado diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 567.935, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 84), firmou entendimento de que o artigo 14, §2º, da Lei Federal nº 4.502/1964 afronta o artigo 146, III, “a”, da Constituição Federal, na medida em que a definição da base de cálculo dos impostos demanda veiculação por meio de lei complementar, restando caracterizado, portanto, vício de inconstitucionalidade formal. Embora o julgamento tenha se debruçado especificamente sobre o §2º, a Suprema Corte também assentou que a controvérsia relativa a inclusão do frete e de demais despesas acessórias encontra-se igualmente abrangida pelo Tema nº 84, por também demandar disciplina por lei complementar. Desse modo, restou firmado entendimento quanto à inconstitucionalidade também do §1º do artigo 14 da Lei Federal nº 4.502/1964, na redação dada pela Lei Federal nº 7.789/1989. Vejamos: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Frete e demais despesas acessórias. Inclusão na base de cálculo por lei ordinária. Impossibilidade. Art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. Aplicação do entendimento firmado no Tema 84 (RE-RG 567.935, Rel. Min. Marco Aurélio). Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 513409 ED-AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 28-02-2019 PUBLIC 01-03-2019) (STF - ED-AgR RE: 513409 PR - PARANÁ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 22/02/2019, Segunda Turma). Confira-se, a respeito, julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IPI. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO/DESCONTOS INCONDICIONADOS. SEGUROS E FRETES. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ALICERÇOU SUA CONCLUSÃO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. No tocante à inclusão do valor do frete e seguro na base de cálculo do IPI, o Tribunal de origem explanou que, em razão do disposto no art. 46, inciso II do Código Tributário, o IPI tem como fato gerador a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51, e, ainda, por sua vez, o art. 47, 11, "a" do mencionado diploma, prescreve que a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Concluiu, assim, pela não inclusão dos valores do frete e seguro na base de cálculo do IPI, visto não guardarem correspondência com o disposto nas mencionadas normas, destacando que, o art. 15 da Lei 7.798/1989, ao projetar seus efeitos à regulação da base de cálculo do IPI, incluindo nela o valor relativo ao frete, usurpou a de competência normativa restrita a lei complementar (fls. 355). 2. Observa-se que o acórdão recorrido, ao afastar as alegações da parte ora agravante, fundamentou-se em precedente desta Corte, cuja compreensão é de que a alteração do art. 14 da Lei 4.502/64 pelo art. 15 da Lei 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual define como base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, devendo-se entender como "valor da operação" o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes (AgRg no Ag 703.431/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 20.2.2006, p. 220). 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento pela impossibilidade de inclusão dos valores pagos a título de frete na base de cálculo do IPI (AgRARE 1.152.861, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7.11.2018; EDAgRRE 513.409, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nesse sentido, já se manifestou esta C. Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE COM A SAÍDA DOS PRODUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A C. Corte Suprema, no julgamento do Tema 84/STF, firmou o entendimento no sentido da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 14 da Lei n. 4.502/1964, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei n. 7.798/1989, quanto à previsão de inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do IPI. 2. Realização de distinção ampliativa (ampliative distinguishing) para a aplicação ao presente caso do precedente obrigatório contido no Tema 84/STF, na medida em que a inclusão de valor de frete e demais despesas com a saída dos produtos do estabelecimento na base de cálculo do IPI também afronta a compreensão da C. Corte Suprema quanto aos limites de atuação do legislador ordinário face a área reservada à lei complementar, consoante o artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 3. Possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos, sendo suficiente a comprovação de que o contribuinte "ocupa a posição de credor tributário", conforme assentado no Tema 118/STJ. A comprovação da totalidade do indébito será realizada na via administrativa no momento da realização da compensação, ressalvando-se, evidentemente, a possibilidade de a autoridade impetrada fiscalizar o procedimento. 4. Quanto ao regime jurídico a incidir na compensação, em cumprimento aos ditames fixados pela ratio decidendi do Tema 265/STJ, será o vigente à época do ajuizamento da presente demanda. 5. Compensação após o trânsito em julgado, de acordo com o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 6. Devida a atualização monetária desde a data dos recolhimentos indevidos exclusivamente pela taxa Selic, composta por juros e correção monetária, não devendo ser cumulada com qualquer outro índice, consoante assentado no Tema 145/STJ. 7. Remessa oficial desprovida. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - 5000390-74.2020.4.03.6106, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 10/11/2025, Intimação via sistema DATA: 11/11/2025). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DO IPI. EXCLUSÃO DE FRETE E DEMAIS DESPESAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 84 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ÀS DESPESAS COM PEDÁGIO E DESPACHO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático foi devidamente fundamentado nos princípios da celeridade processual, da eficiência e da razoável duração do processo, além do que o entendimento adotado no julgamento do mérito encontra ressonância na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema nº 84 da Repercussão Geral). Ademais, a possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. É remansoso o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a inclusão do frete e demais despesas acessórias na base de cálculo do IPI, levada a efeito pelo art. 15 da Lei nº 7.789/89, viola o art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, aplicando-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do Tema nº 84 da Repercussão Geral. 3. É certo que as despesas com pedágio e despacho são despesas acessórias, de modo que não integram o valor da operação, “devendo-se entender como “valor da operação” o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fixado pelas partes” (AgRg no Ag n. 703.431/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220; AgInt no AREsp n. 1.252.376/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo STF, tais despesas devem ser excluídas da base de cálculo do IPI, por violação ao art. 146, III, “a”, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelCiv – 5003849-74.2022.4.03.6119, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALCO, julgado em 17/4/2023, Intimação via sistema DATA: 20/4/2023). REMESSA NECESSÁRIA. IPI. EXIGÊNCIA DO VALOR DO FRETE E DESPESAS ACESSÓRIAS A ESTE ATÉ A ENTREGA EFETIVA DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 47 DO CTN. PRECEDENTES. INVASÃO DE ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. O fato imponível do IPI, no caso específico e nos moldes do art. 46, inciso II, do CTN, consiste na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada. 2. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Por essa razão, não pode incidir o tributo sobre valores não constantes da operação de compra e venda, por não fazerem parte do preço ajustado, nos termos do art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN. 3. O valor do frete - e despesas acessórias a este - não faz parte da operação da qual decorre o fato gerador do imposto, por ser fator externo e alheio ao ciclo de produção da mercadoria. 4. Outrossim, compete à lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 5. Ao determinar a incidência da exação sobre os valores relativos ao frete, o art. 15, da Lei n.º 7.798/89 ampliou a base de cálculo do imposto e, nesse passo, não se compatibiliza com as disposições contidas no art. 47, inciso II, alínea "a", do CTN, ofendendo o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por invadir a esfera de competência exclusiva de lei complementar. Precedentes do STJ e do TRF3. 6. Deve ser mantida a r. sentença, que reconheceu o direito da impetrante de não efetuar o pagamento do IPI incidente sobre o valor do frete - e despesas acessórias a este - até entrega efetiva das mercadorias. 7. Remessa necessária improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelCiv – 5003102-52.2022.4.03.6143, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/11/2024, DJEN DATA: 26/11/2024). É irregular, portanto, a inclusão do frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. Não são devidos honorários advocatícios no mandado de segurança na forma do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

27/02/2026, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, SUL AMERICA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 Advogados do(a) AUTOR: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI - RJ88789, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC - RJ133871, MONICA PEREIRA COELHO DE VASCONCELLOS - SP231657 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027158-89.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação comum ajuizada por SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando seja declarada a inexigibilidade do pagamento das multas de mora incidentes sobre tributos e contribuições pagas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, com fundamento na denúncia espontânea das infrações, na forma do artigo 138 do CTN, declarando o direito à compensação dos montantes recolhidos. Narrou a autora que, no período compreendidos entre 31 de agosto de 2015 a 14 de julho de 2017, recolheu espontaneamente, a título de multa de mora os valores de R$ 592.338,82 e R$ 51.524,60, atualizados até novembro de 2019, conforme DARF’s e DCTF’s apresentados. Sustentou que o recolhimento da multa foi indevido, posto que o crédito principal foi pago antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando-se a denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 26394276). A autora anexou documentos fiscais (Id 27511289). Houve emenda da inicial (Id 27518584). Citada, a ré reconheceu parcialmente o pedido, pleiteando o afastamento da verba sucumbencial, com base no art. 19, §1º da Lei 10522/02 (Id 33814263). Em petição ID 33896499, a autora requereu a intimação da ré para esclarecer se o reconhecimento da procedência do pedido também abrange o pleito de declaração do direito à compensação. Intimada, a ré se manifestou em Id 52584615, retificando a manifestação anterior, nos termos da informação fiscal nº 0.926/2021. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço do processo em seu estado, para julgar antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas, tratando-se a demanda apenas sobre questão de direito. Inicialmente, verifico que, embora na manifestação apresentada em 16.06.2020 (Id 33814263), a ré tenha reconhecido juridicamente o pedido, tal manifestação foi retificada pela manifestação apresentada em 30.04.2021 (Id 52584609), na qual, com base na Informação Fiscal nº 0.929/2021 REVFAZPJ-EQREV-DEVAT08/RFB, a ré alegou a impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea em razão da ausência de requerimento de restituição do valor, aduzindo que “Como não houve pedido administrativo e considerando que a opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa, os débitos questionados no pedido judicial se sujeitam à exigibilidade nos termos das decisões judiciais.” Passo à análise do mérito. DO MÉRITO art. 138 do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre a exclusão da multa moratória, aplica-se nas hipóteses em que a denúncia espontânea é acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com os acréscimos legais. Leia-se: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Nos termos do artigo transcrito, a multa moratória eventualmente aplicada será elidida nos casos em que o contribuinte denunciar espontaneamente o seu inadimplemento fiscal, realizando o pagamento do crédito tributário e dos juros moratórios anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório. É esse o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACRÉSCIMOS EXIGÍVEIS. SELIC - INCIDÊNCIA. MULTA DE MORA - ARTIGO 106, II, "C", DO CTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 2. Nos termos de entendimento do STJ, "apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN para elidir a multa moratória eventualmente aplicada" (AgRg no AREsp 687.689/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3. Possível a redução da multa de mora, em atenção ao disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, combinado com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, que submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Este dispositivo prevê, em seu § 2º, um percentual máximo de 20% (vinte por cento) às multas de mora. 4. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida. (TRF3, AC 00444744720024036182/SP, 5ª Turma, Relatora Juíza Federal Convocada Louise Filgueiras, e-DJF3 03/07/2017). Nestes termos, a comprovação do pagamento previamente à instauração de procedimento administrativo fiscalizatório afasta a necessidade de pagamento da multa moratória prevista no Código Tributário Nacional. A ré aduziu que houve o pagamento dos débitos objeto dos autos, salvo quanto a 3 deles: CSLL (2484) período de apuração 03/2016, CSLL (6758) período de apuração 2015 e CSLL (2469) período de apuração 05/2016. Quanto aos demais alegou que: “Dentro desse contexto, seria possível o reconhecimento parcial da denúncia espontânea na esfera administrativa, caso houvesse apresentação de requerimento de restituição do valor recolhido indevidamente. Como não houve pedido administrativo e considerando que a opção pela via judicial implica renúncia à instância administrativa, os débitos questionados no pedido judicial se sujeitam à exigibilidade nos termos das decisões judiciais.” Passo à análise dos débitos impugnados. 1) período de apuração 03/2016 Com relação ao CSLL (2484), período de apuração 03/2016, alega a ré que não seria cabível a aplicação da denúncia espontânea, pois o sujeito passivo compensou parte do débito confessado na DCTF mediante apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP). No caso dos autos, a ré alega pura e simplesmente que não é admitida denúncia espontânea em relação a débitos pagos mediante compensação, não alegando qualquer pagamento a menor. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Quando reconhecido crédito do contribuinte e homologada a compensação a extinção torna-se definitiva. O próprio art. 138 do CTN permite o depósito do montante que dependa de apuração. Este é o caso da compensação. Vale ressaltar que, no julgamento do Recurso Especial 1.122.131/SC, o Superior Tribunal de Justiça equiparou o pagamento puro e simples a hipótese de compensação de tributos. Ainda, no julgamento do AgRg no Recurso Especial 1.136.372/RS, o STJ reconheceu a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea quando a quitação dos débitos ocorrer por meio de declaração de compensação. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1136372 2009.00.75939-9, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/05/2010..DTPB:.) Neste sentido, cito jurisprudência do TRF da 3ª Região: E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A partir do contido no art. 138 do CTN extraem-se os seguintes requisitos cumulativos a serem verificados no caso concreto para a afirmação da denúncia espontânea: 1) reconhecimento de erro em providência tributária a cargo do sujeito passivo da obrigação tributária (principal ou acessória); 2) regularização do erro com providências formais e materiais, notadamente a extinção integral da obrigação tributária mediante pagamento, depósito ou compensação (se for o caso de obrigação principal, o que não se dá em se tratando de obrigação acessória); 3) espontaneidade da atitude do sujeito passivo, ou seja, antes de quaisquer procedimentos ou medidas fiscalizatórias formalizadas pela Administração, relacionadas com a infração (direta ou indiretamente), ou após recuperada a espontaneidade (na forma da legislação fiscal). -No caso dos autos, verifica-se que foi produzida prova pericial, a fim de verificar se a autora estaria de fato albergada pela regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, de modo a se reconhecer que os pagamentos que fizera a título de multa moratória seriam indevidos, conforme determinação deste Tribunal, em julgamento realizado em 29/11/2010, procedendo o Juízo de origem à instrução probatória. - De se manter a sentença de parcial procedência da demanda, que acolheu parcialmente o pedido da autora para declarar o direito à restituição dos valores pagos a título de multa de mora referentes aos recolhimentos comprovados nestes autos, à exceção daqueles indicados pela União Federal, em que se demonstrou já terem se iniciado ações fiscais, aptas a descaracterizar a denúncia espontânea.Remessa oficial desprovida. (REMESSA NECESSÁRIA CíVEL..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 0020323-40.2000.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) 2) período de apuração 2015 e CSLL referente a 05/2016 No tocante aos recolhimentos CSLL período de apuração 2015 e CSLL referente a 05/2016, a ré alega que não seria admissível a aplicação da denúncia espontânea, pois não foi atendido o requisito de quitação integral dos débitos até a data de entrega das DCTFs, pois parte destes débitos está suspensa por depósito judicial. Verifico que assiste razão à ré. Parte dos débitos está suspensa, em virtude da realização de depósitos judiciais efetuados em conta vinculada à ação judicial por ela movida, conforme guias anexadas em 10/05/2021 (Id 53216401). Verifico que tais depósitos impedem a aplicação da denúncia espontânea, uma vez que não comprovado o seu pagamento integral, o que ainda está em discussão. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.131.090/RJ que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à hipótese de depósito judicial do tributo e dos juros. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL.1. Recurso especial no qual se discute se a realização do depósito judicial integral do débito tributário eventualmente devido, antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, configura denúncia espontânea, em face do que dispõe a Lei 9.703/98, que vincula os valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional. 2. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedentes: REsp 895.961/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010; AgRg no AREsp 13.884/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1167745/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/05/2011. 3. É pressuposto da denúncia espontânea a consolidação definitiva da relação jurídica tributária mediante confissão do contribuinte e imediato pagamento de sua dívida fiscal. Em face disso, não é possível conceder os mesmos benefícios da denúncia espontânea ao débito garantido por depósito judicial, pois, por meio dele subsiste a controvérsia sobre a obrigação tributária, retirando, dessa forma, o efeito desejado pela norma de mitigar as discussões administrativas ou judiciais a esse respeito. 4. Recurso especial não provido. Assim, considero comprovados, em parte, os requisitos necessários à aplicação do instituto da denúncia espontânea. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, para declarar a extinção do crédito tributário correspondente à multa moratória em nome do impetrante, referente à CSLL do período de janeiro de 2016 a abril de 2016 e junho de 2016 a julho de 2017. Reconheço, ainda, o direito da autora de compensar os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. Optando pela compensação, o quantum poderá ser compensado com os demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme leciona o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. A correção monetária e os juros devem obedecer ao disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico debatido, com fundamento no §2º do artigo 85 c/c parágrafo único do art. 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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