Execução Fiscal 0008691-68.2016.4.03.6128 - TRF3

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/05/2024, 14:21

Ato ordinatório

16/05/2024, 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. ID 321766992: Defiro. SUSPENDO os presentes autos nos termos do artigo 7º-A, § 4º, V, da Lei nº 11.101/2005 c/c o artigo 313, V, "a" do CPC, determinando sua remessa ao arquivo SOBRESTADO, onde aguardarão provocação do(a) exequente. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2024, 16:30

Por decisão judicial

15/04/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 13:44

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2024, 16:02

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 D E C I S Ã O Houve penhora pelo Sisbajud de R$ 4.454,52. O Administrador da Massa falida foi incluído na representação (id281095687). (id292220217) houve decisão para depósito judicial do montante. A exequente requereu a conversão em renda (id295991684), o que foi deferido (id296147148). O IBAMA requereu a penhora do saldo, de R$ 1.209,26 (id 298582205). Houve decisão determinando a habilitação do valor nos autos da ação falimentar (id299112293). O administrador da massa falida requereu a devolução da importância já penhorada e remessa ao juízo da falência (id299792429). O IBAMA opôs embargos de declaração (id300769493) afirmando a “faculdade discricionária da Fazenda Pública optar por cobrar seu crédito por meio de execução fiscal na ocasião de falência da executada.” Decido. Observo que o saldo em execução é de R$ 1.209,26. E pela “discricionariedade da exequente”, incumbe ao Poder Judiciário praticar todos os inúmeros atos de penhora no rosto dos autos de processo falimentar, de tal quantia. Ocorre que se mostra desproporcional e antieconômica a movimentação do Poder Judiciário para – praticando inúmeros atos e controles, neste juízo e naquele da ação falimentar – realizar o ato “discricionário da exequente”. Fere a própria eficiência da Justiça, em prejuízo das próprias exequentes, que veem seus créditos mais consideráveis ficarem no aguardo de cumprimento de atos sem resultado econômico nenhum. Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal – no RE 1355208, Tema 1184 - vem de reconhecer a necessidade de observância do princípio constitucional da eficiência administrativa e a necessidade de os órgãos exequente praticarem atos prévios para o ajuizamento da execução fiscal. No presente caso, de forma semelhante, pretendendo a exequente a persecução de baixo valor em face de Massa Falida, a habilitação dele nos autos da ação falimentar é a forma de se dar alguma concretude ao princípio da eficiência, com a redução de atos antieconômicos e desproporcionais. Assim, mantendo a decisão anterior. Por fim, não há falar em liberação do valor, uma vez que já convertido em renda. Sobreste-se o processo em Secretaria. P.I.C. JUNDIAí, 20 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 10:51

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/02/2024, 18:24

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 10:17

Petição (Embargos de declaração)

13/09/2023, 13:38

Expedida/certificada

12/09/2023, 14:51

Mero expediente

26/08/2023, 11:10

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 16:23

Expedida/certificada

21/08/2023, 15:13

Mero expediente

19/08/2023, 10:26

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 17:13

Expedida/certificada

07/08/2023, 14:53

Mero expediente

31/07/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 11:10

Expedida/certificada

24/07/2023, 14:55

Mero expediente

19/07/2023, 13:18

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 16:25

Mero expediente

26/06/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADMINISTRADOR JUDICIAL: F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO do(a) ADMINISTRADOR JUDICIAL: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE - SP195329 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos em inspeção. Diante da comprovação de arrematação dos bens pertencentes ao executado, providencie a secretaria a imediata liberação dos veículos de placas CXC0233 e EVS3752 pelo sistema RENAJUD. Após, intime-se o terceiro interessado Sr. Eduardo Barbosa, pelo correio eletrônico, [email protected] da liberação efetuada. Cumprida a determinação, aguarde-se a manifestação da exequente. Cumpra-se com urgência. JUNDIAí, 8 de maio de 2023.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 10:22

Mero expediente

08/05/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 13:17

Expedida/certificada

10/04/2023, 11:35

Mero expediente

04/04/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 13:37

Publicação

08/03/2023, 07:00

Petição (Renúncia de mandato)

07/03/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, é a parte executada, por meio de seu advogado, intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se existe excesso de execução, nos termos do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Intime-se a exequente para manifestar-se, no mesmo prazo, com relação ao SISBAJUD efetuado, por tratar-se de Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda (ID 277563401). Jundiaí, 6 de março de 2023.

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:47

Expedida/certificada

29/06/2022, 10:36

Mero expediente

27/06/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987, nos termos da proposta do Sr. Ministro Relator, Mauro Campbell Marques. Assim, voltam a tramitar os processos a ele vinculados, em todo o território nacional (art. 256-O, § 5º, do Regimento Interno do STJ). A Lei 14.112, de 2020, promoveu alterações na Lei 11.101, de 2005, mantendo a regra de que as execuções fiscais não se incluem entre aquelas ações que devem ser suspensas em razão da Recuperação Judicial, acrescentando ainda o § 7º-B ao artigo 6º, com a seguinte redação: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (destaques acrescidos) Assim, o transcrito § 7º-B deixa reconhecida a competência do juízo da execução fiscal para praticar atos de constrição visando a garantia do débito fiscal, outorgando competência para o juízo da recuperação judicial apreciar eventual substituição de constrição sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade. A recuperação judicial não se trata de anistia ou moratória indefinida dos débitos tributários. No caso, a executada não indica qualquer bem para garantir o débito e nem mesmo alguma forma de pagá-lo. Faculto ao executado prazo de 15 dias, para apresentação de garantia do débito, ou comprovação de que efetuou o parcelamento na esfera administrativa. Intime-se. JUNDIAí, 04 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JANINE ROCHA TRAZZI - SP315724 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008691-68.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí VISTOS. Intime-se a exequente para manifestar-se sobre o teor da petição ID 47796395 no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. JUNDIAí, 11 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2021, 20:00

Mero expediente

11/03/2021, 16:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 15:49

Expedida/certificada

15/12/2020, 12:13

Ordenação de entrega de autos

07/04/2020, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2020, 07:00

Expedida/certificada

30/03/2020, 20:54

Mero expediente

16/03/2020, 10:30

Conclusão (para despacho)

07/02/2020, 09:14

Expedida/certificada

25/11/2019, 14:43

Mero expediente

07/10/2019, 10:35

Remessa (outros motivos)

19/08/2019, 15:32

Recebimento

19/08/2019, 15:29

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 14:40

Entrega em carga/vista

26/07/2019, 09:43

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/07/2019, 12:22

Mero expediente

23/07/2019, 17:51

Conclusão (para despacho)

03/05/2019, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2019, 10:41

Recebimento

11/01/2019, 15:30

Entrega em carga/vista

14/12/2018, 11:52

Mero expediente

04/10/2017, 15:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2017, 12:16

Distribuição (sorteio)

13/12/2016, 17:37

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(79)