Monitória 0008647-41.2013.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0008647-41.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2025, 17:05

Execução frustrada

09/02/2024, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: REGINALDO CARNEIRO COSTA D E S P A C H O A exequente pede expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para informações sobre eventuais ativos, títulos e seguros em nome da parte executada. Dois fundamentos impedem o deferimento do pedido: a) o acesso a estas informações importa em quebra de sigilo financeiro. b) a medida não gera resultado prático. A quebra de sigilo financeiro é óbvia e dispensa maiores explicações. Quanto ao resultado prático, tem-se que o acesso a estas informações não possibilita o conhecimento a respeito de bens que possam ser penhorados. Por estas razões, o pedido não pode ser acolhido. Decisão 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008647-41.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o requerido pela EMGEA. 2. Suspendo a execução por falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, com observação do parágrafo 4o do mesmo dispositivo legal. 3. Encaminhe-se ao sobrestado. Int.

05/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2023, 17:33

Execução frustrada

04/12/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 16:19

Publicação

29/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: REGINALDO CARNEIRO COSTA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que dei cumprimento à decisão e realizei pesquisas e/ou protocolei ordens de bloqueio de bens, obtendo resultado negativo junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme extrato(s) anexo(s). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é o(a) exequente intimado(a) a manifestar-se para prosseguimento do feito. Prazo: 15 dias Certidão - SãO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0008647-41.2013.4.03.6100

28/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2022, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2022, 09:29

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 17:29

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: REGINALDO CARNEIRO COSTA Sentença (Tipo B) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação cujo objeto é cobrança de contrato bancário Os réus ofereceram embargos monitórios, por curadoria da defensoria pública, com alegação de que os valores exigidos pela autora não se afiguram corretos. Para fundamentar seu pedido, teceu argumentos quanto aos seguintes itens: • Aplicação do CDC. • Nulidade de citação por edital. • Cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios. • Negativa geral - DPU. A CEF impugnou os embargos. É o relatório. Procedo ao julgamento. O ponto controvertido localiza-se no valor do débito. A autora exige o pagamento do valor concedido em crédito, acrescido de encargos financeiros previstos no contrato, que a ré considera indevidos. Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor como toda pessoa física e jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de das relações de caráter trabalhista (art. 2° e 3°, § 2°). Portanto, sendo os serviços bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o mutuário como destinatário final do crédito oferecido, conclui-se que se aplicam as regras do estatuto consumerista. Deste modo, as cláusulas contratuais que forem contrárias ao sistema de proteção do consumidor podem ser anuladas ou alteradas para a restituição do equilíbrio contratual. É imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituição bancária, mas no caso não traz implicação alguma. Nulidade da citação por edital A ré arguiu preliminar de nulidade da citação por edital porque não foram esgotados os meios de localização da ré. Afasto a preliminar arguida, uma vez que foi efetuada pesquisa pelo sistema Infoseg que já reúne diversos cadastros públicos, tais como DETRAN, Cartórios Eleitorais e Institutos de Identificação, tanto da empresa quanto dos representantes da empresa. Cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios A planilha de num. 13347298 – Pág. 22 demonstra que os encargos aplicados foram somente IOF, juros remuneratórios e juros de mora. Não houve inclusão no cálculo de honorários advocatícios ou despesas processuais. Negativa geral - DPU Esta ação objetiva a cobrança de dívida contratual em razão da inadimplência da ré. A ação monitória é o meio adequado para cobrança de créditos constituídos por meio de contrato justamente pela falta de liquidez; se tivesse liquidez, caberia ação executiva. Para a propositura da ação monitória exige-se apenas prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC. Em análise aos documentos, verifica-se a existência do contrato, e que o valor do débito foi apurado de acordo com as cláusulas ajustadas. O material que consta no processo também comprova o inadimplemento. Assim, restou comprovada a existência da dívida e, portanto, a ação pode ser manejada para sua cobrança. Conclusão As partes celebraram um contrato e devem cumpri-lo conforme estabelecido. A parte ré aquiesceu com as cláusulas contratuais, e estas somente poderiam ser suprimidas ou alteradas caso fosse ilegais, o que não é o caso. Assim, encargos financeiros estabelecidos no contrato encontram previsão no Ordenamento Jurídico. Foi comprovada a existência da dívida e a presente ação monitória pode ser manejada para o pedido formulado. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, além das despesas que antecipou, também os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. E o parágrafo 1º do artigo 85 do CPC/2015 prevê que nas execuções, resistidas ou não, os honorários serão devidos. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Além dos honorários advocatícios relativos à ação monitória já fixados, cumpre arbitrar também os devidos para a execução. Tomando-se por base o valor da dívida, para a fase de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Decisão 1. MONITÓRIA (40) Nº 0008647-41.2013.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, rejeito os embargos, constituindo-se, nos termos do parágrafo 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, de pleno direito, o título executivo judicial. Prossiga-se com a execução. 2. O valor da dívida será atualizado na forma prevista no contrato. Condeno o devedor a pagar à autora as despesas que antecipou e os honorários advocatícios que fixo em 10% da dívida atualizada para a execução. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a CEF a apresentar o cálculo atualizado da dívida para a fase de execução. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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