Procedimento Comum Cível 0011471-82.2009.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011471-82.2009.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/10/2023, 20:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 20:44

Trânsito em julgado

25/10/2023, 20:41

Publicação

04/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CARLOS SPANHA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011471-82.2009.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2023, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 19:06

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 15:28

Publicação

06/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SPANHA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de outro(s) requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011471-82.2009.4.03.6109

05/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2022, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2022, 12:55

Documentos

Sentença

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CARLOS SPANHA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opõe IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA promovida por JOSÉ CARLOS SPANHA para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. Aduz o impugnante, em suma, excesso de execução, uma vez que o impugnado está cobrando valores referentes a aposentadoria especial de período em que continuava exercendo atividades insalubres, o que é vedado pela Lei n.º 8.213/91, bem como não observou os índices legais de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n.º 11.960/2009 (ID 21335531 – pág. 76/95). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações da autarquia previdenciária (ID 21335531 – pág. 98/127). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que efetuou os cálculos (21335531 – pág. 131/138 e 146/156). Intimadas as partes a se manifestar sobre os laudos dos contadores judiciais, ambas as partes se manifestaram (ID 21335531 – pág. 143/144, 161 e 162). Sobreveio decisão analisando parcialmente a impugnação que afastou a alegação acerca da impossibilidade do pagamento dos valores referentes a aposentadoria especial de período em que continuava exercendo atividades insalubres, tendo o INSS apresentado recurso de agravo de instrumento que não foi provido (ID 34606055, 37012263 e 48343303). Deferiu-se a expedição de solicitação de pagamento do valor incontroverso e determinou-se o retorno dos autos à contadoria para que fossem incluídos nos cálculos os honorários advocatícios (ID 46857778). As partes concordaram como os novos cálculos da contadoria (ID 47705585 e 47798302). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente há que se ressaltar que o suposto excesso de execução que decorreria do pagamento indevido dos valores referentes ao período em que o exequente continuava exercendo atividades insalubres já foi analisado e rejeitado tratando-se, pois, de matéria preclusa (ID 37012263). Ainda sobre a pretensão, importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região fixado a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que a impugnante calculou a correção monetária valendo-se do índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 em desacordo com a decisão exequenda que determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por outro lado, o impugnado utilizou a tabela do TJSP para calcular a correção monetária, aplicou um percentual de juros de mora ligeiramente superior ao devido e, além disso, não deduziu os valores pagos a maior pela autarquia previdenciária no período de 01/2016 a 02/2016, conforme se depreende das informações da contadoria (ID 21335531 – pág. 147/148). Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 170.664,86 (cento e setenta mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o mês de maio de 2016 (ID 46857778). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório, descontando-se os valores incontroversos já pagos. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011471-82.2009.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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