Procedimento Comum Cível 5001492-62.2019.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001492-62.2019.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O À vista do(s) comprovante(s) de depósito conforme documento(s) juntado(s) verifico que a advogada do Autor já demonstrou que o(s) montante(s) disponível(eis) para saque pelo(s) beneficiário(s) foi(ram) levantado(s), prestando contas para a comprovação da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, nada mais sendo requerido pelas partes, fica declarado o cumprimento da sentença pelo pagamento, devendo os autos rumarem ao arquivo, dando-se baixa na Distribuição. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001492-62.2019.4.03.6108

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 11:56

Mero expediente

07/12/2023, 11:56

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 16:20

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/08/2023, 16:12

Por decisão judicial

18/08/2023, 16:12

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ante os ofícios requisitórios confeccionados e ainda não transmitidos, ficam intimadas as partes nos termos do r. despacho abaixo transcrito parcialmente: (...) Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). BAURU, 6 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-62.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 13:19

Documentos

Despacho

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "...Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial...." BAURU, 1 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001492-62.2019.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Como em processos semelhantes a execução tem ocorrido de forma invertida. Assim, em sendo o caso, 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-62.2019.4.03.6108 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] intime-se o INSS junto à Central de Atendimento de Demandas Judiciais, para trazer documento comprobatório do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (implantação ou revisão de benefício), EM 15 (QUINZE) DIAS E POR MEIO DA FERRAMENTA PJe – Encaminhar ao INSS para cumprimento de decisão ou acordo. Decorrido o prazo, ou não havendo obrigação de fazer pendente de cumprimento, intime-se a Procuradoria Judicial do INSS para cálculo das diferenças/prestações a serem pagas, EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, atentando-se ao previsto no artigo 8º, inciso X, da Resolução n. 822/2023 do e. CJF. Após, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como comprove a regularidade do seu CPF junto a Receita Federal do Brasil. Se necessário, encaminhem-se os autos ao SEDI para retificação de nome/CPF/CNPJ, ou eventual cadastramento da(s) parte(s) e/ou advogado/sociedade, ou, ainda, coloque-se o valor à disposição do juízo, para oportuna deliberação sobre o levantamento, certificando-se nos autos a irregularidade da situação cadastral, nos termos autorizados pelo COMUNICADO 03/2022 - UFEP da Subsecretaria da Presidência do TRF3, intimando-se em seguida a parte credora para regularização durante a tramitação do requisitório no TRF. Ainda, no mesmo prazo, informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução n. 822/2023. Também, em se tratando de crédito a ser percebido por PRECATÓRIO, deverá o(a) autor(a) esclarecer e comprovar nos autos se possui moléstia que se enquadra no rol previsto de doenças graves e/ou deficiência física, na forma da lei (inciso XX da mesma resolução). O silêncio será interpretado como ausência de tais despesas e moléstias. Havendo impugnação dos cálculos ou pedido de destaque da verba honorária contratual, venham os autos conclusos. Não sobrevindo impugnação, será isso considerado como concordância tácita, ficando homologados os cálculos apresentados pelo réu/executado. Requisite-se o pagamento dos créditos ao egrégio dispensando-se, também, a intimação da Fazenda Pública devedora, para fins do previsto no artigo 100, parágrafo 10, da CF, tendo em vista que o STF já decidiu que a norma é inconstitucional (Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.425). Requisite-se, ainda, se houver, o pagamento dos honorários periciais, em reembolso ao erário, nos termos do artigo 32 e § 1° da Res. 305/2014 do CJF. Com relação ao(s) crédito(s) principal(is) devido(s), deverá a Secretaria observar o decidido no RE 579.431-STF, anotando a existência de juros de mora desde a data base da conta, até a inclusão do(s) ofício(s) requisitório(s) em proposta mensal/anual (Resolução n. 822/2023-CJF e Comunicado 03/2017-UFEP), tudo conforme estabelecido no título executivo judicial. Expedida(s) a(s) requisição(ões), dê-se vista às partes, nos termos do art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023. Prazo de 5 (cinco) dias. A vista obrigatória poderá ser dispensada, excepcionalmente, em sendo o(s) valor(es) requisitado(s) por Precatório, caso haja proximidade da data de entrada dos precatórios no tribunal, antes de 2 de ABRIL do ano corrente, nos termos do § 5°, do artigo 100, da CF, alterado pela EC n. 114/2021. Decorrido o prazo, sem manifestação contrária, venham os autos para transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, permaneçam os autos sobrestados, aguardando-se o(s) pagamento(s). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) APELADO: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001492-62.2019.4.03.6108 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, pela coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 07/04/2003 a 28/07/2011 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o período de 29/07/2011 a 13/04/2018 em que o Autor exerceu a atividade técnico de enfermagem, como tempo de serviço especial e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 38 anos e 4 meses, para a DIB em 09/01/2018 (DER). Havendo comprovação de que o Autor está no gozo de aposentadoria, resta descaracterizado o caráter alimentar do benefício, pelo que indefiro o pedido de tutela provisória. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (02/05/2011), com juros de mora, a contar da citação, de 6% ao ano (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). Do montante apurado, devem se descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o Autor foi vencido em menor parte, condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até da data desta sentença. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil).” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prequestiona a matéria pra fins recursais. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, daLei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS (VÍRUS E BACTÉRIAS) Como visto, até 28/04/1995, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base na categoria profissional. Após essa data, o segurado passou a ter que provar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo, no caso biológico, previsto no item 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. São classificados, no item 3.0.1, alínea ‘e’, do Anexo IV dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99, como agentes nocivos os microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas a trabalhos em galerias, fossas e tanques. (Precedentes desta E. Turma: Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1721166 - 0006329-91.2009.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 09/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2018, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1394453 - 0000235-98.2007.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/04/2018) São classificados, no item 3.0.1, alínea ‘a’, do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, como agentes nocivos os microrganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas a trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Nesse ponto, vale dizer que, segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, considerada insalubridade de grau médio, trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar o nível de concentração, há o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “No caso, o Autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário, que comprova o exercício da atividade de técnico de enfermagem, na clínica médica da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, no período de 07/04/2003 a 13/04/2018, com sujeição aos agentes biológicos (fungos, bactérias, parasitas, protozoários, vírus - id. 18797773, pág. 04-06). Ao contrário do que alega o INSS, a sujeição dos profissionais de enfermagem aos agentes biológicos é própria da natureza do ofício, logo, a descrição no PPP de que exercia a função com exposição habitual e permanente a fungos, bactérias, vírus é suficiente ao enquadramento, sendo irrelevante que não haja na descrição das atividades a menção a doenças infectocontagiosas. Adicione-se a isto que os agentes agressivos aos quais estava exposto o Autor estão descritos no anexo IV do Decreto n. 3.048/99, no código 3.0.1 e, neste sentido, a jurisprudência vem reconhecendo o caráter insalubre desse labor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. CÓDIGO 1.3.0 DECRETO 83.080/79. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1o, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Consta que a Autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1971 a 16/04/1973, de 11/03/1973 a 18/08/1977, de 02/07/1983 a 15/04/1985, de 29/04/1985 a 10/09/1987, de 06/10/1988 a 05/09/1990, de 05/11/1990 a 30/03/1993, de 17/12/1996 a 02/07/1997, de 16/02/1993 a 31/03/1994 e de 01/04/1994 a 27/08/2002, como auxiliar de enfermagem. 3. Foram apresentados documentos SB-40/DSS-8030 e laudos periciais, demonstrando os agentes agressivos a que a Autora estava exposta. De mais a mais, a atividade está prevista como especial no código 1.3.0 do Decreto nº 83.080/79, ensejando a conversão. 4. Somando-se o período laborado em condições especiais, até a Emenda Constitucional nº 20/1998, alcança o Autor tempo suficiente para se aposentar, a partir do requerimento administrativo (27/08/2002). 5. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovidas. (TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL 1296916 – Processo 2003.61.83.008261-1 - RELATOR JUIZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA – DÉCIMA TURMA – DJF3 DATA:18/06/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ENCARGO TRIBUTÁRIO. I - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de que o uso de tal equipamento não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que este não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. III - Mantidos os termos da decisão agravada quanto reconhecimento do exercício de atividades especiais de 01.10.1985 a 10.12.1997, na função de enfermeira (CTPS), no Hospital Vera Cruz S.A, na Universidade Estadual de Campinas e Fundação da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, pelo enquadramento profissional previsto código 2.1.3, do Decreto 53.831/64, bem como de 11.12.1997 a 21.01.2011, na função de enfermeira, nos setores de pediatria, emergência e UIT, em razão da exposição a fungos, bactérias, bacilos e vírus, contato com doenças infecto-contagiosa (PPP/LTCAT), conforme código 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/79, código 1.3.4, anexo I, do Decreto 83.080/79 de código 3.0.1 do anexo IV, do Decreto 3.048/99. IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C). (AC 00020337020114036106, SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014) (...) Em tais circunstâncias, entendo que o período pleiteado deve ser enquadrado como de atividade especial.” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). Diante disso, restando devidamente comprovado que o segurado laborou exposto de maneira habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou à integridade física no período indicado, tem direito ao benefício previdenciário pleiteado, como decidido na r. sentença hostilizada. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação do INSS e determino DE OFÍCIO a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO FERRAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BIANCA AVILA ROSA PAVAN MOLER - SP385654 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTÔNIO FERRAS SANTOS ajuizou esta ação, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (09/01/2018), com reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 09/01/2007 a 19/06/2009 e de 01/05/2009 até a data do ajuizamento da demanda (26/06/2019), requerendo, alternativamente, a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos legais. Juntou procuração e documentos. Concedida a gratuidade de justiça, determinou-se a intimação do Autor para esclarecer a prevenção apontada nos autos (id. 18903955). Em resposta, o Autor trouxe aos autos a cópia da sentença e do acórdão e requereu prazo para juntar a cópia da petição inicial (id. 20355015). Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, foi reconhecida parcialmente a coisa julgada, em relação aos período de 09/01/2007 a 28/07/2011, e determinada a citação do INSS (id. 23268284). O INSS foi citado e ofereceu contestação (id. 35818823), alegando, em preliminar, a tempestividade da defesa e, no mérito, aduz, em síntese, que a profissiografia do autor claramente indica que não havia exposição habitual e permanente a agentes biológicos, em especial, porque se sabe que no local onde trabalha, Hospital de Reabilitação de anomalias Craniofaciais da USP em Bauru (Centrinho), no seu dia a dia, não lida com pacientes que sejam portadores de doenças infectocontagiosas. Alega que, para a caracterização da exposição aos agentes nocivos biológicos após 05/03/1997 - Decreto nº 2.172/97 até 06/05/1999, e, posteriormente, Decreto nº 3.048/99 -, exige-se o contato permanente, não ocasional nem intermitente, com o agente nocivo, estando enquadradas apenas as atividades em que haja contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou que exijam o manuseio permanente de materiais contaminados. Quisesse a norma previdenciária se referir ao simples contato com pacientes, não teria se utilizado da expressão "portadores de doenças infectocontagiosas" para delimitar o tipo de paciente com o qual é necessário o contato permanente para que seja caracterizada a existência de um risco que justifique a contagem privilegiada de tempo para fins de aposentadoria. De mesma forma, não teria a norma previdenciária se utilizado do adjetivo contaminado, quando se referiu aos materiais manuseados, haja vista que o simples fato de se manusear/utilizar materiais não implica risco aumentado de contágio de doenças graves. Insurge-se contra a utilização de prova emprestada, ao argumento de que o laudo produzido no outro processo não tem o condão de produzir efeitos na presente ação, tendo em vista que analisou a situação específica de outro trabalhador e requer a improcedência dos pedidos. Em caso diverso, pede que a data de início do benefício seja fixada na citação, que os juros de mora sejam estabelecidos segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e que a correção monetária seja pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Juntou cópia do processo administrativo (id. 35818838). O Autor manifestou-se em réplica (id. 37195660). Sem requerimento de outras provas, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relato do necessário. DECIDO. Subseção Judiciária de Bauru PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001492-62.2019.4.03.6108 Cuida-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço como especial, nos períodos de 09/01/2007 a 19/06/2009 e de 01/05/2009 até a data do ajuizamento da demanda (26/06/2019), para fins de aposentadoria especial. Quanto ao período de 09/01/2007 a 28/07/2011, houve o reconhecimento da coisa julgada, portanto, a controvérsia está limitada ao período subsequente (de 29/07/2011 até a DER/ajuizamento da demanda). Prosseguindo, anoto que a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução de tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste contexto, o instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831, tendo sido este revogado pelo Decreto 63.230/68. Em sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98) §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Relativamente ao reconhecimento do tempo especial, a questão está sedimentada na jurisprudência pátria, ficando estabelecidas as seguintes premissas: a) é garantido o reconhecimento como especial da atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79), antes da edição da Lei n. 9.032/95, independentemente da apresentação de laudos, bastando comprovar-se o exercício da atividade; b) quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n. 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, nesse período, é feita com formulários (SB-40 e DSS-8030 etc.); c) a partir do Decreto 2.172/97 (05/03/97) também é mister que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, devendo, ainda, ser apresentado laudo técnico, donde atualmente se extrai o chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário. A ausência dos documentos (que normalmente não são fornecidos pela empresa empregadora) pode ser suprida por perícias e outros meios de provas legais (CPC/2015, artigos 369 e 371). No caso, o Autor apresentou perfil profissiográfico previdenciário, que comprova o exercício da atividade de técnico de enfermagem, na clínica médica da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, no período de 07/04/2003 a 13/04/2018, com sujeição aos agentes biológicos (fungos, bactérias, parasitas, protozoários, vírus - id. 18797773, pág. 04-06). Ao contrário do que alega o INSS, a sujeição dos profissionais de enfermagem aos agentes biológicos é própria da natureza do ofício, logo, a descrição no PPP de que exercia a função com exposição habitual e permanente a fungos, bactérias, vírus é suficiente ao enquadramento, sendo irrelevante que não haja na descrição das atividades a menção a doenças infectocontagiosas. Adicione-se a isto que os agentes agressivos aos quais estava exposto o Autor estão descritos no anexo IV do Decreto n. 3.048/99, no código 3.0.1 e, neste sentido, a jurisprudência vem reconhecendo o caráter insalubre desse labor: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. CÓDIGO 1.3.0 DECRETO 83.080/79. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1o, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Consta que a Autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/10/1971 a 16/04/1973, de 11/03/1973 a 18/08/1977, de 02/07/1983 a 15/04/1985, de 29/04/1985 a 10/09/1987, de 06/10/1988 a 05/09/1990, de 05/11/1990 a 30/03/1993, de 17/12/1996 a 02/07/1997, de 16/02/1993 a 31/03/1994 e de 01/04/1994 a 27/08/2002, como auxiliar de enfermagem. 3. Foram apresentados documentos SB-40/DSS-8030 e laudos periciais, demonstrando os agentes agressivos a que a Autora estava exposta. De mais a mais, a atividade está prevista como especial no código 1.3.0 do Decreto nº 83.080/79, ensejando a conversão. 4. Somando-se o período laborado em condições especiais, até a Emenda Constitucional nº 20/1998, alcança o Autor tempo suficiente para se aposentar, a partir do requerimento administrativo (27/08/2002). 5. Remessa oficial e Apelação do INSS desprovidas. (TRF 3ª REGIÃO – APELAÇÃO CIVEL 1296916 – Processo 2003.61.83.008261-1 - RELATOR JUIZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA – DÉCIMA TURMA – DJF3 DATA:18/06/2008). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ENCARGO TRIBUTÁRIO. I - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de que o uso de tal equipamento não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que este não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. II - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário a eventual pagamento de encargo tributário. III - Mantidos os termos da decisão agravada quanto reconhecimento do exercício de atividades especiais de 01.10.1985 a 10.12.1997, na função de enfermeira (CTPS), no Hospital Vera Cruz S.A, na Universidade Estadual de Campinas e Fundação da Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto, pelo enquadramento profissional previsto código 2.1.3, do Decreto 53.831/64, bem como de 11.12.1997 a 21.01.2011, na função de enfermeira, nos setores de pediatria, emergência e UIT, em razão da exposição a fungos, bactérias, bacilos e vírus, contato com doenças infecto-contagiosa (PPP/LTCAT), conforme código 2.1.3, anexo II, do Decreto 83.080/79, código 1.3.4, anexo I, do Decreto 83.080/79 de código 3.0.1 do anexo IV, do Decreto 3.048/99. IV - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º do C.P.C). (AC 00020337020114036106, SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2014) A jurisprudência vem reconhecendo também a especialidade de outras atividades no ambiente hospitalar, como as funções de auxiliar de farmácia e almoxarifado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE FARMÁCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO mediante reafirmação da der. tutela específica. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Nas atividades de auxiliar de farmácia a parte autora desempenhava atividades de contato com pacientes e circulava no ambiente hospitalar para abastecer setores onde os medicamentos eram necessários, estando exposta a agentes biológicos. 3. Implementados os requisitos de tempo de contribuição e carência, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5002466-74.2018.4.04.7121, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/06/2020). Em tais circunstâncias, entendo que o período pleiteado deve ser enquadrado como de atividade especial. Acresça-se, ainda, sobre a eliminação do agente pela eficácia do EPI, sempre comunguei do entendimento de que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) não afasta a natureza especial da atividade, porquanto as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos, além do que não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente (TRF3, AC 200503990359586, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, Décima Turma, DJU: 16/11/2005 PÁGINA: 565). E neste sentido, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do ARE 664335/SC, firmou-se no entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. E, na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Confira-se, na parte que pertinente ao caso dos autos, o texto ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Plenário. 04.12.2014. No caso concreto, entendo que o uso do equipamento pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que está submetido o segurado, na função de enfermagem. Registre-se, no pormenor, o atual cenário de pandemia no qual estamos inseridos em que, não raras as vezes, são noticiadas inúmeras mortes de profissionais da saúde, pela contaminação por vírus (coronavírus), o que reforça a conclusão de que o EPI não elimina o contato com os agentes biológicos, mas apenas atenua a possibilidade de contaminação. Sendo assim, o período de 29/07/2011 a 13/04/2018 (data do PPP), deve ser reconhecido como atividade especial do Autor. Quanto ao período posterior, verifica-se que não foi apresentado PPP pelo Autor, contudo, segundo consta na documentação acostada pelo INSS, o período pleiteado foi enquadrado na via administrativa, por ocasião no novo requerimento administrativo, formulado em 05/09/2019, inclusive, sendo concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (v. pág. 1 e 195 - id. 35818838). O reconhecimento administrativo torna dispensável a declaração judicial do período. Passo à análise do pedido de aposentadoria especial. Segundo consta no processo administrativo, o período de 07/04/2003 a 28/07/2011, correspondente a 8 anos, 3 meses e 22 dias de atividade especial, foi enquadrado em razão de determinação judicial (id. 18796544, pág. 7). Na contagem administrativa (págs. 52-53, consta o enquadramento dos períodos de 17/09/1993 a 28/04/1995 (1 ano, 7 meses e 12 dias), 29/04/1995 a 02/05/1996 (1 ano e 4 dias) e 20/06/1990 a 09/04/1994 (3 anos, 9 meses e 20 dias). Somando-se o período reconhecido nesta sentença (de 29/07/2011 a 13/04/2018) aos períodos enquadrados administrativamente, tem-se um total de 21 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de serviço especial, o que é insuficiente à aposentação na DER (09/01/2018). O Autor, entretanto, requereu a reafirmação da DER, o que é possível, já que houve o enquadramento administrativo do período posterior, quando da nova análise do benefício em 05/09/2019, conforme documentos acostados pelo INSS, contudo, esse lapso de 14/04/2018 a 05/09/2019 equivale a 1 ano, 4 meses e 22 dias, o que também não é suficiente à aposentadoria especial. Deste modo, passo à análise do pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, na DER (09/01/2018). Tomando-se por base a contagem administrativa, verifico que o cômputo de 32 anos, 6 meses e 28 dias (pág. 53), aos quais devem ser somados os acréscimos decorrentes da conversão dos períodos especiais reconhecidos judicialmente, ou seja, 3 anos, 3 meses e 26 dias, referentes ao período de 07/04/2003 a 28/07/2011, reconhecido na primeira decisão judicial mais 2 anos, 6 meses e 28 dias, decorrentes deste provimento judicial, de modo que alcançado o tempo suficiente à aposentação por tempo de contribuição, com proventos integrais. Este benefício, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, passou a ser regrado, essencialmente, pelo artigo 9º da referida emenda, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 35 anos; e c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, hão de concorrerem os seguintes requisitos: a) 53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria - no nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei 8.213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e do cumprimento da carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10.666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, são 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8.213/91. No entanto, para o segurado inscrito na previdência antes da edição da Lei 8.213/91, o período de carência é aquele previsto no artigo 142 do referido diploma legal (com a redação da Lei 9.032/95), ou seja, 180 meses para o ano de 2018, quando houve o requerimento administrativo. Assim, devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos, já que alcançou 38 anos e 4 meses de tempo de contribuição na DER (09/01/2018), de rigor a concessão do benefício. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, pela coisa julgada, quanto ao pedido de reconhecimento da atividade especial no período de 07/04/2003 a 28/07/2011 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer o período de 29/07/2011 a 13/04/2018 em que o Autor exerceu a atividade técnico de enfermagem, como tempo de serviço especial e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em 38 anos e 4 meses, para a DIB em 09/01/2018 (DER). Havendo comprovação de que o Autor está no gozo de aposentadoria, resta descaracterizado o caráter alimentar do benefício, pelo que indefiro o pedido de tutela provisória. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, desde a DER (02/05/2011), com juros de mora, a contar da citação, de 6% ao ano (conforme art. 1-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida, consoante o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral (julgamento em 20/09/2017). Do montante apurado, devem se descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando que o Autor foi vencido em menor parte, condeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até da data desta sentença. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal SÍNTESE DO JULGADO Nº do benefício 42/1884141738 Nome do segurado Antonio Ferras dos Santos Endereço Rua Egidio Marafiott, nº 3-62, Parque Jaraguá, Bauru-SP RG/CPF 20.302.553 /092.180.948-40 Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual A calcular pelo INSS Data de início do benefício - DIB 09/01/2018 Data de início do pagamento - DIP trânsito em julgado

21/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(59)