Execução Fiscal 0003184-53.2012.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0003184-53.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 17:52

Retificação de Classe Processual

18/05/2022, 17:52

Publicação

28/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença proferida transitou em julgado em 26/04/2022. MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. Certidão Trânsito em Julgado - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003184-53.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

27/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/04/2022, 14:12

Trânsito em julgado

26/04/2022, 14:11

Publicação

14/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO PLACONA - SP130437 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: NILO DOMINGUES GREGO - SP197542 S E N T E N Ç A RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003184-53.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO - CNPJ: 51.373.710/0001-06, qualificado(a) nos autos, opostos em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Houve o adimplemento conforme comprovantes de pagamento do Ofício: 20210172244 ID 244517820. Assim, vieram os autos à conclusão. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. DISPOSITIVO DECLARO EXTINTA a presente execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão dos pagamentos efetuados através de depósito bancário. Sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

11/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2022, 19:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2022, 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2022, 18:19

Publicação

08/03/2022, 07:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: NILO DOMINGUES GREGO - SP197542-A APELADO: BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO PLACONA - SP130437-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CRISTINA BONATTI DE SOUZA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANTONIO PEDRO PLACONA - SP130437-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-53.2012.4.03.6133 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: NILO DOMINGUES GREGO - SP197542-A APELADO: BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO PLACONA - SP130437-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Apelante: alega que não era caso de extinção da cobrança, mais de prosseguimento da execução fiscal em face da titular do cartório à época dos fatos geradores. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-53.2012.4.03.6133 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: NILO DOMINGUES GREGO - SP197542-A APELADO: BIRITIBA MIRIM CARTORIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO PEDRO PLACONA - SP130437-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003184-53.2012.4.03.6133 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal contra sentença que, em sede de exceção de pré-executividade ajuizada contra a execução fiscal de valores previdenciários relativa ao período dezembro/2006 a janeiro/2011 movida em face de BIRITIBA-MIRIM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, objetivando o reconhecimento de que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal nos termos do art. 485, IV c/c art. 925 ambos do CPC atual, para reconhecer a nulidade do título e da execução fiscal, ao fundamento de que os cartórios, em si, por ser entes despersonalizados, não podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Afirma, ainda, que o titulares dos serviços notariais e de registro delegados são quem respondem pelas obrigações fiscais decorrentes da prestação de serviços. Por fim, condenou a excepta no pagamento de honorários advocatícios no importe de (R$ 2.000,00). V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): recebo o recurso em ambos os efeitos. O entendimento corrente nos tribunais é no sentido de que os cartórios de registro ou títulos não ostentam personalidade jurídica para figurarem no polo passivo de ações judiciais. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Irresignação recursal em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o feito com base no art. 267, VI do CPC, devido ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do 2º Cartório de Registros e Títulos e Documentos da Comarca de Recife para figurar como executado na lide. 2. O STJ, por diversas vezes, já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Precedente: AgRg no REsp 1.468.987/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015. 3. Ainda que possuam CNPJ, os Cartórios não carregam a personalidade jurídica própria que os habilite a figurar no pólo ativo/passivo de ações judiciais, de modo que eventuais responsabilidades advindas da atividade não são a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares, os Tabeliães, que devem responder pelas obrigações tributárias à época dos fatos geradores dos tributos. 4. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 5. Apelação improvida.” ( TRF5, AC nº 585578, 3ª Turma, rel. Carlos Rebelo Júnior, DJE 02-02-2016, pág. 120) Sendo assim, quem deveria figurar no polo passivo da execução fiscal era o titular cartório da época dos fatos geradores. Ainda que se considere que o lançamento em nome do cartório se deu em decorrência de erro perpetrado quando da entrega da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social pelo contribuinte, dado lançamento não pode mais ser revisado, já que se passaram mais de cinco anos da notificação inicial para pagamento da exação. A substituição da Certidão de Dívida Ativa nos termos do art. 2º § 8° da Lei 6.830/80 somente pode ser implementada em casos de correção de erro material ou formal, conforme ratifica a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SÚMULA Nº 392 - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Diante do teor de dada súmula, a exequente está vedada de proceder a alteração da polaridade passiva e continuar a mesma execução fiscal em face da titular cartório da época dos fatos geradores. Os honorários advocatícios ficam mantidos como fixados na sentença recorrida, já que a questão da causalidade posta no apelo não foi articulada na impugnação à exceção de pré-executividade. Posto isto, nego provimento ao recurso de apelação, termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CARTÓRIO – AUSENCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - SUJEITO PASSIVO – SUBSTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE I – Por não ostentarem personalidade jurídica, os cartórios não são parte legítima para figurarem no polo passivo de ação judicial, a qual deve ser ajuizada em face de seu titular. II – Sob pena de contrariar as disposições da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, a execução fiscal não pode prosseguir em face do titular do cartório ao tempo dos fato geradores. III - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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