Procedimento Comum Cível 5006713-58.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006713-58.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 16:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 16:34

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:36

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:38

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MOREIRA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006713-58.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MOREIRA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006713-58.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 14:23

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:30

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MOREIRA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006713-58.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS, na petição ID: 11809787, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 110769591, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 24 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MOREIRA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006713-58.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 7 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MOREIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: KLEBER SANTANA LUZ - SP256994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-58.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ MOREIRA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – INSS, objetivando, precipuamente, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a declaração de inexistência de valores devidos. Além disso, requer uma indenização por danos morais. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência, a fim de ser restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB (42) 186.283.655-5, bem como suspensa eventual cobrança da autarquia, referente aos valores do período de 10/04/2018 a 30/11/2019 (id 38877509). Citado, o INSS ofereceu a contestação fora do prazo legal, pugnando pela improcedência da demanda (id 44059332). Intimado o autor para juntar outros documentos requeridos na decisão que concedeu a tutela de urgência, sobrevindo o decurso do prazo sem resposta (id 46283093 e 48372001). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O compulsar dos autos denota que o autor obteve uma aposentadoria por tempo de contribuição sob NB 42/ 186.283.655-5, em 10/04/2018, sendo notificado posteriormente, pelo INSS, acerca de indício de irregularidade, tendo sido o benefício selecionado para revisão de autotutela, devido ao inquérito da Polícia Federal de São Paulo, instaurado em decorrência da operação Cronocinese, deflagrada em 23/09/2019. Os vínculos irregulares seriam relativos aos períodos de 01/08/2015 a 31/12/2015 e 01/04/2017 a 31/01/2018. Segundo o INSS, ocorreram “como contribuinte individual na empresa JOSÉ MOREIRA ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS, inseridos no CNIS através do envio de Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social — GFIPs, transmitidas extemporaneamente, na data 09/03/2018, ou seja, um mês antes da DER do benefício”. Consoante a decisão administrativa que suspendeu o benefício (id 32827565, fls. 208-214), “tem-se que a documentação constante no processo administrativo, s.m.j., possui fortes indícios de ser ideologicamente falsa, pois ao que parece o beneficio não foi concedido conforme a documentação e sim que a documentação foi montada extemporaneamente para se ajustar ao que é solicitado pelo INSS”. Ademais, a “documentação não apresenta sinais de contemporaneidade, tanto a documentação que foi juntada no ato da habilitação do beneficio, quanto na defesa apresentada, na qual, não há elemento contemporâneo aos fatos para corroborar as remunerações inseridas no CNIS”. Asseverou-se, outrossim, em “relação à empresa na qual as GFIPs extemporâneas foram inseridas aparenta-se que não está em atividade de fato, o último arquivamento na JUCESP é para o ano de 2013, na Receita Estadual está com o cadastro ‘inapto’ pelo motivo ‘inatividade presumida’, houve GFIPs contemporâneas enviadas com o código de ‘sem movimento’ que significa ausência de fato gerador”. Salientou-se que a “irregularidade identificada no beneficio não consiste simplesmente em computar período que não foi pago, mas sim em utilizar o caráter informativo da GFIP para inserir tempo e remunerações fictícias no CNIS, viabilizando a concessão indevida de aposentadorias irregulares e com rendas majoradas”. Concluiu que “com os dados que temos no processo administrativo não temos elementos para afirmar que o interessado não agiu de boa-fé e talvez apenas as investigações da Policia Federal possam trazer novos elementos que auxiliem na convicção quanto as intenções do interessado. Por outro lado, considerando a inserção de dados fictícios no CNIS, sendo que a remuneração inserida é sempre no teto previdenciario visando a concessão de benefícios com rendas altas, documentação com indicadores ser ideologicamente falsa e de confecção extemporânea, pois os documentos geralmente apresentados são idênticos entre si, embora supostamente sejam de diversas empresas, entendemos que estamos diante de um caso de fraude, no qual houve a intenção de conceder indevidamente a aposentadoria, não de erro da Administração, pois houve atuação organizada de agentes externos que inserem as informações fictícias no CNIS e do servidor administrativo habilitante do beneficio que validava as informações inverídicas”. Por outro lado, o autor, em síntese, alega que as contribuições são referentes à empresa JOSÉ MOREIRA ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS, em que figura como empresário individual e que se encontra ativa até o presente momento, não havendo que se falar em fraude. Ademais, sustenta que, a partir do ano de 2003, a informação prestada via GFIP goza de presunção de veracidade, traduzindo-se em meio legal de informação à Previdência Social, parte da Receita Federal. Analisando-se as provas juntadas nos autos, verifica-se que a empresa JOSÉ MOREIRA ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS se encontra ativa, consoante se infere do documento da Receita Federal, emitido em 08/02/2018, indicando que o CNPJ da empresa JOSÉ MOREIRA ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS – ME se encontra ativa desde 14/01/2011 (id 32827565, fl. 09), bem como dos documentos emitidos em 22/05/2017, 09/06/2017, 28/11/2017 e 29/11/2017, demonstrando a venda de mercadoria, tendo, como destinatário, a empresa JOSÉ MOREIRA ROCHA COMÉRCIO DE ARTIGOS USADOS – ME (id 32827565, fls. 180-184). Por outro lado, para a demonstração de que houve atividade como contribuinte individual e nos valores que ensejaram a incidência da contribuição previdenciária declarada em GFIP, este juízo entende razoável a adoção dos documentos enumerados no artigo 38 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, a saber: Art. 38. Para fins de comprovação das remunerações do contribuinte individual prestador de serviço, a partir de abril de 2003, no que couber, poderão ser considerados entre outros, os seguintes documentos: I - comprovantes de retirada de pró-labore, que demonstre a remuneração decorrente do seu trabalho, nas situações de empresário; II- comprovante de pagamento do serviço prestado, onde conste a identificação completa da empresa, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS; III - declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativa ao ano-base objeto da comprovação, que possam formar convicção das remunerações auferidas; ou IV - declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, onde conste a identificação completa da mesma, inclusive com o número do CNPJ/CEI, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o número de inscrição do segurado no RGPS. Nos autos, verifica-se que o autor juntou a cópia do pro-labore retirado da empresa, nos períodos de 08/2015 a 12/2015 e 04/2017 a 01/2018 (id 32827565, fls. 10-24). Conquanto intimado o autor para juntar outros documentos, quedando-se inerte, o fato é que o conjunto probatório demonstra o efetivo exercício de atividade laborativa durante o interregno apontado como irregular pelo INSS. Ademais, a autarquia não apontou, no processo administrativo, tampouco na demanda, nenhuma prova contunde acerca da suposta fraude no recolhimento das contribuições previdenciárias. Enfim, é caso de restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição, bem como suspender a cobrança da autarquia. Quanto à indenização por danos morais, não merece prosperar. Isso porque o INSS, no exercício da autotutela, não incorreu em nenhum vício de ilegalidade no processo administrativo, sendo oportunizado ao autor o contraditório e havendo expressa e clara motivação para a cessação do benefício. A conclusão da autarquia, como se vê, não foi acolhida por este juízo, não significando, contudo, que houve abuso ou vício no processo administrativo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, a fim de restabelecer a aposentadoria por tempo de contribuição sob NB (42) 186.283.655-5, bem como cessar eventual cobrança da autarquia, referente aos valores do período de 10/04/2018 a 30/11/2019. Comunique-se eletronicamente a AADJ do teor desta decisão. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Diante da sucumbência preponderante, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária, por ato de secretaria, para contrarrazões. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: JOSÉ MOREIRA ROCHA; Restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 186.283.655-5. P.R.I. SãO PAULO, 7 de abril de 2021.

09/04/2021, 00:00