Procedimento Comum Cível 5000641-52.2018.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000641-52.2018.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GALLEAO REAL Advogados do(a) AUTOR: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000641-52.2018.4.03.6142 Trata-se embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença proferida por este Juízo. Alega o embargante que a sentença partiu de premissa fática equivocada, pois o benefício teria sido limitado ao menor-valor-teto e não ao maior-valor-teto, de forma que a revisão do benefício não seria cabível (ID 204648000). A parte autora se manifestou sobre os embargos(ID 24046635). Relatado o necessário. Decido. Não vislumbro a ocorrência de erro, omissão ou contradição. Eventual discordância com o entendimento da sentença deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GALLEAO REAL em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO GALLEAO REAL em 29/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(24)