Procedimento Comum Cível 0000873-64.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000873-64.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2023, 12:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2023, 12:32

Trânsito em julgado

27/09/2023, 12:32

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000873-64.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 18:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/06/2023, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/06/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 17:48

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Ciência ao exequente da notícia do E. TRF de que houve creditamento em conta judicial dos valores do(s) exequente(s) (principal total - BB), disponível para saque, sem necessidade de expedição de alvará. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 5 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000873-64.2012.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

06/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 16:11

Documentos

Sentença

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: REGINA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000873-64.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: REGINA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: REGINA APARECIDA CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: DANIELA FERNANDA CONEGO - SP204260-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, é plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material no julgado, que apreciou as questões suscitadas pela embargante de forma satisfatória ao julgamento, mediante apreciação da disciplina normativa incidente à hipótese. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “Sustenta a autora que, desde jovem, sempre trabalhou no serviço rural, juntamente com seu marido e sogros e cunhados, em regime de economia familiar. Tem registro em carteira de trabalho. Trabalhou de 1971 até 2011. Alega ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural. A autora colacionou aos autos os seguintes documentos: - RG da autora (ID 69503083 – Pág. 16); - comprovante de endereço em nome de Arlindo Carlos Cardoso, de 03/2010 (ID 69503083 – Pág. 17); - certidão de casamento, realizado em 29/07/1971, entre a autora e Arlindo Carlos Cardoso. Consta a profissão do marido como lavrador. A autora, como "doméstica" (ID 69503083 – Pág. 20); - escritura pública de divisão de imóvel rural, no qual Arlindo Carlos Cardoso (marido da autora) é um dos beneficiados com 28.201,61 metros quadrados de terra ou 1,17 alqueires. Documento emitido em 18/10/1999 (ID 69503083 – Págs. 28-35); - escritura pública de terreno denominado "Área B" com 1.17 alqueires em nome do marido da autora. Documento emitido em 11/2000; - declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR de 2002 a 2007 (ID 69503084 – Págs. 08-35); - declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR de 2008 a 2010 (ID 69503085 – Págs. 01-11); - certificado de registro de produtor, de viveiro de mudas, em nome de Alcides Bernardino Cardoso (sogro), de 1994 (ID 69503085 – Págs. 12-13); - Projeto técnico para produção de mudas, em nome de Alcides Bernardino Cardoso, de 12/2000 (ID 69503085 – Págs. 14-17); - notas fiscais de produtor em nome de Alcides Bernardino Cardoso: de 11/2000 por 100 mudas de laranja; de 01/2002 por 1000 limões tahiti (ID 69503085 – Págs. 19-20); - guia de recolhimento - permissão de trânsito para mudas cítricas, datado de 10/2001, emitido em nome de Arlindo Carlos Cardoso (ID 69503085 – Pág. 21); - notas fiscais de produtor em nome de Arlindo Carlos Cardoso, da Chácara Cardoso: em 03/2009 de 4000 laranjas pera rio no valor de R$16.000,00; em 07/2010 de tangerina ponkan, folha murcha e "murcote" no valor total de R$6.358,00; em 01/2011 de hortaliças diversas no valor de R$2.000,00 (ID 69503085 – Págs. 23-25); - notas fiscais de compra em nome da autora, de itens diversos, e.g. colchão de casal, mesa carrara, cadeira, etc. (ID 69503085 – Págs; 18 e 22); - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de 2006/2009 em nome da Chácara Cardoso, de Arlindo Carlos Cardoso, com 2,8 hectares de área (ID 69503085 – Pág. 26). Também foi trazida aos autos a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da autora (ID 69503083 – Págs. 22-27), em que constam os seguintes registros: - Camillo Cesare Scotone - Sítio S. O. II, serviços gerais na lavoura, de 01/12/1989 a 09/08/1990. As notas fiscais de compra em nome da autora que dizem respeito à aquisição de itens que não pertencem diretamente à atividade rural, tal como mesa, cadeira e colchão, portanto, não servem como prova material de atividade rural. A certidão de casamento entre a autora e Arlindo Carlos Cardoso em 1971, bem como a anotação em CTPS da autora de 1989 a 1990 tratam de períodos extemporâneos aos quais se deseja fazer prova de atividade rural, bem como do preenchimento do requisito da carência. Como início de prova material, pode-se considerar o certificado de registro de produtor de viveiro de mudas, desde 09/02/1994 (ID 69503085 – Págs. 12-13), relativo à produção de espécies cítricas, tal como ventilado na exordial. Some-se a isso o projeto técnico para produção de mudas, em 12/2000 (ID 69503085 – Págs. 14-17). Por fim, há que se considerar as notas fiscais de produtor relativas à comercialização das mudas e demais plantas cítricas, ao longo dos anos de 2000 a 2011 (ID 69503085 – Págs. 19, 20, 23, 24, 25). Ainda, a fim de fortalecer a prova documental e corroborar com os fatos alegados, a parte autora apresentou as declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR dos anos de 2002 a 2010 e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR de 2006/2009. Outro fator decisivo para considerar a atividade rural desenvolvida pela requerente decorreu em razão de diligência requerida pelo Juízo de Primeiro Grau (ID 69503089 – Pág. 15), a fim de constatar a existência de atividade desenvolvida na chácara Cardoso. Referida diligência foi certificada pelo oficial de justiça avaliador em 12/2017 (ID 69503091 – Pág. 01), o qual constatou que: “não há nenhum empregado; que a área total da propriedade é de 20 mil metros quadrados; que há uma pequena estufa com capacidade para trinta mil mudas de laranja, mas que atualmente tem em torno de doze mil mudas; que há dois hectares de milho plantados; que há uma pequena plantação de feijão (em torno de cem metros quadrados); que há uma plantação de mandioca (em torno de duzentos metros quadrados), e que o único maquinário que possuem é um trator Massey Fergusson, ano 1972”. Em que pese a documentação que demonstra a atividade rural esteja em nome de Arlindo Carlos Cardoso (marido) e de Alcides Bernardino Cardoso, seu sogro, foi constatada a existência de atividade rural no imóvel rural. Embasado nisso, há que se corroborar os fatos alegados e apresentados por meio das oitivas das testemunhas, a começar pela declaração da própria autora: “Após se casar em 1971 foi morar na chácara Cardoso no bairro campo alegre onde reside até hoje; que lá começou a trabalhar em atividade rural; que no início plantavam cana de açúcar milho e algodão; que moravam na mesma chácara além do casal ou sogros os cunhados e posteriormente vieram os filhos da autora; que quando o sogro era vivo a propriedade tinha 5 alqueires que após o falecimento do sogro ficaram com uma chácara de um alqueire; que faz mais ou menos 10 anos que a propriedade foi dividida; que nesta chácara de um alqueire autora planta milho feijão e possui uma estufa para mudas de plantas; que nunca trabalhou na cidade; que no tempo de safra o marido trabalhava para a usina pois somente a chácara não era o suficiente para o sustento; que possui a estufa desde 2002; que o excesso da produção além da quantidade para consumo era vendido; que teve 4 filhos e um deles trabalha até hoje na chácara; que o marido aposentou por invalidez; que o marido da autora transportava cana-de-açúcar de caminhão para a usina; que há trabalho o ano inteiro na chácara.” Com relação a Arlindo Carlos Cardoso, marido da autora, como fora mencionado em depoimento em audiência, os registros trabalhistas em CTPS e no extrato CNIS como motorista ocorreram por curtos períodos, nas épocas de entressafras, a fim de complementar o sustento da família. Quanto às demais provas orais produzidas em audiência, seguem: A testemunha Cláudio Guilherme Hergert declarou que “que conhece a demandante por residirem no mesmo bairro chamado Campo Alegre; que o bairro é área rural e fica na estrada de Limeira a Mogi Mirim; que a testemunha reside na chácara Baltazar, a qual possui extenção de 2 ha; que a autora mora em um lugar chamado atualmente de Chácara Cardoso, mas que antes tinha o nome de Sítio São José; que antes a autora residia no sítio com o marido, os sogros e os cunhados; que plantavam cana, laranja e algodão, assim como arroz e feijão para consumo; que a autora não tinha empregados no sítio; que a propriedade devia ter cerca de 5 alqueires; que o marido da autora também trabalhava no sítio, mas que na época da safra trabalhava como motorista da usina; que depois que o sogro da requerente faleceu, houve divisão do sítio, mas a autora permaneceu morando na chácara; que os filhos da autora trabalham fora da chácara; que não sabe se a Senhora Regina trabalhou na cidade após se casar; que a autora vive da sua plantação de mudas de laranja; que presencia a autora laborando na estufa ainda hoje.” Nesse mesmo sentido, a testemunha José Aquilino Ribeiro de Melo disse que “conhece a Senhora Regina desde que ela se casou, pois moram próximos: a testemunha na chácara São José e a autora no sítio Cardoso; que o sítio era grande quando pertencia ao pai do senhor Arlindo; que depois houve uma divisão e a testemunha não sabe a extensão do sítio agora; que a família do sogro morava no sítio; que todos plantavam cana-de-açúcar, algodão, arroz e milho; que a cana e a laranja eram vendidas; que a testemunha via a Senhora Regina trabalhando, pois são vizinhos de chácara; que a autora ainda trabalha na roça plantando milho, feijão e arroz; que hoje tem uma estufa de mudas de laranja; que só o filho mais novo mora com a autora; que a autora nunca trabalhou fora; que o marido da Senhora Regina trabalhava na usina na época da safra de cana.” Com base na documentação trazida aos autos, é possível caracterizar a autora como segurada especial e há indícios razoáveis de que tenha laborado em atividade rural até período imediatamente anterior ao implemento da idade ou do pedido administrativo perante o INSS, preenchendo assim os requisitos da imediatidade e da carência. Os depoimentos das testemunhas em audiência conseguiram comprovar que a autora tenha laborado pelo período de carência mínimo exigido em lei. Destarte, a documentação juntada aos autos indicou início de prova material e as testemunhas confirmaram o exercício da atividade campesina pela autora, verifica-se que os requisitos da imediatidade bem como a da carência foram preenchidos, o que possibilita a concessão do benefício previdenciário ora pleiteado. Assim, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos em lei para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado, desde a data do requerimento administrativo.” Em verdade, denota-se a pretensão de reapreciação da matéria e o inconformismo com o resultado do julgamento, não passíveis de análise por meio dos embargos de declaração. Com efeito, é de se atentar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois é fruto da manifestação do princípio do livre convencimento do julgador. A propósito, já decidiu o C. STJ que "como o descontentamento da parte não se insere dentre os requisitos viabilizadores dos embargos declaratórios, impende a rejeição do recurso manejado com a mera pretensão de reexame da causa." (EDREsp nº 547.235, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 05/8/2004, v. u., DJ 20/9/2004, p. 190). Nesse sentido, a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse quadro, a título ilustrativo, consulte-se o seguinte precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1107543/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe 18/11/2011. Outrossim, é de se registrar que o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 dispõe, para fins de prequestionamento, que são considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, "caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Em conclusão, das considerações procedidas, constata-se que mediante alegação de contradição, a parte embargante atua no sentido de manifestar seu inconformismo, almejando efeito modificativo ao julgado, pretensão esta que não se ajusta aos estreitos limites de atuação do presente recurso, o qual se destina apenas à correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000873-64.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão proferido pela E. Nona Turma desta Egrégia Corte que, por unanimidade, decidiu conceder provimento à apelação da parte autora. A ementa do acórdão embargado encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - Comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para concessão ao benefício previdenciário. - A atividade rural deverá ser comprovada por meio de início de prova material podendo ser corroborado por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493). - Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são desnecessárias, contanto que se comprove o efetivo exercício de labor rural. Precedentes do STJ. - Requisitos legais para concessão ao benefício pleiteado foram preenchidos. - Apelação provida. Em síntese, sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e obscuridade porquanto o acórdão atacado entendeu que o embargado deixou de juntar razoável início de prova material em nome próprio, a fim de comprovar o labor no meio campesino pelo período declinado na inicial. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes, negando-se provimento à apelação e julgando-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000873-64.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. 1. É plenamente possível aferir-se o exato alcance do acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há erro material, ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. 2. O questionamento do acórdão pela parte embargante aponta para típico e autêntico inconformismo com a decisão, contrariedade que não enseja o acolhimento do presente recurso, uma vez que ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Embargos revestidos de nítido caráter infringente, objetivando discutir o conteúdo jurídico do acórdão. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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