Procedimento Comum Cível 0024189-80.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0024189-80.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 14 de maio de 2026

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 429261544 - Dê-se ciência às partes acerca da transferência de valores noticiado pelo Banco do Brasil. Encaminhe-se ainda, via correio eletrônico, cópia do comprovante de transferência( ID 429264201) ao Juízo da 9ª Vara de Execuções Fiscais, com referência aos autos PJE/EF: 0040516-16.2015.4.03.6144, para ciência e providências. Após, considerando a transferência integral dos valores depositados neste feito, observadas as formalidades legais, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2026, 19:00

Mero expediente

09/01/2026, 18:35

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Cumpra-se o tópico final do despacho ID 369497575, encaminhando-se ao BANCO DO BRASIL cópia do documento ID 414492437. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2025, 15:48

Mero expediente

21/08/2025, 19:34

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 369494079: Solicite-se ao Juízo da 9ª Vara de Execuções Fiscais (Execução Fiscal nº 0040516-16.2015.4.03.6144), servindo este como ofício, as informações requeridas pelo BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF3 para transferência do valor relativo à PRIMEIRA PENHORA no rosto dos autos do presente feito (OFÍCIO 102.2025). Seguem abaixo as informações solicitadas: Número de operação Código da receita Número de referência (caso aplicável) CPF/CNPJ do autor do processo de destino CPF/CNPJ do réu do processo de destino Fornecidos os dados, encaminhe-se em resposta ao BANCO DO BRASIL ao e-mail enviado em 11/06/2025 I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 12:33

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Conforme manifestação da 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS de ID 364642039, o valor atualizado da dívida inscrita na EXECUÇÃO FISCAL Nº 0040516-16.2015.4.03.6144 (PRIMEIRA PENHORA) é de R$ 60.380,90 (ID 364642044) somado à R$ 144.163,26 (ID 364642045), atualizados para 29/04/2025, o que totaliza o montante de R$ 204.544,16. Desta forma, determino: 1. EXPEDIÇÃO de ofício à CEF - AGÊNCIA 1181 para que transfira a integralidade do valor depositado na conta 1181005138486637, referente ao pagamento das custas (R$6.542,55 em 24/05/2023) para uma nova conta à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais e atrelada aos autos da Execução Fiscal nº 0040516-16.2015.4.03.6144. 2. EXPEDIÇÃO de oficio ao BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA TRF3 para para que transfira a integralidade do valor depositado na conta 3300123946482, referente ao pagamento do valor principal (PRC 20220164922 - ID 320198876) para uma nova conta à disposição do Juízo da 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais e atrelada aos autos da Execução Fiscal nº 0040516-16.2015.4.03.6144. Desta forma, a PRIMEIRA PENHORA será quitada parcialmente, visto não haver mais valores disponíveis para transferência. Encaminhe-se, via e-mail, ao Juízo da 9ª Vara de Execuções Fiscais ([email protected]), os comprovantes de transferências, tão logo tenham sido juntadas. 3. Informe-se ao Juízo da 2a. Vara Federal de Execuções Fiscais ([email protected]) acerca da impossibilidade de quitação da SEGUNDA PENHORA (Ex. Fiscal 0032320-57.2015.4.03.6144) anotada nos presentes autos, visto não haver mais valores disponíveis para transferência. 4. Informe-se ao Juízo da 10a. Vara Federal de Execuções Fiscais ([email protected]) acerca da impossibilidade de quitação da TERCEIRA PENHORA (Ex. Fiscal 5001622-70.2021.4.03.6144) anotada nos presentes autos, visto não haver mais valores disponíveis para transferência. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TFD 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 346779035 - Dê-se ciência às partes. Considerando a decisão proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019256-13.2023.4.03.0000, que teve o recurso provido para garantir a reserva e posterior liberação de 30% sobre os valores a serem creditados objeto do precatório transmitido, encaminhe-se e-mail resposta ao Juízo Fiscal da 1ª Vara de BARUERI nos autos PJE EXECUÇÃO FISCAL nº 5001622-70.2021.403.6144, servindo este de ofício, noticiando a anotação da penhora. Ressalte-se que a requisição de valores foi expedida em nome do sócio administrador, tendo em vista a dissolução da PESSOA JURÍDICA. Considerando ainda que o pedido de reserva dos honorários para a sociedade de advogados, comprove o advogado requerente a qualidade de sócio, para posterior expedição do ofício TEV. Verifico que apesar de várias intimações, a UNIÃO FEDERAL não informa o valor atualizado da dívida fiscal. Posto isso, e pelos valores constantes, aparentemente o montante de 70% do Ofício Precatório PAGO é mais que suficiente para garantir os Juízos Fiscais. Assim, observadas as cautelas legais, AUTORIZO o LEVANTAMENTO DOS VALORES PAGOS NO RPV ID 313507339 que requisitou valores relativos às custas no montante de R$ 6.542,55 pagos as beneficiário EDUARDO GOMES GUIMARÃES. Forneça os dados bancários para transferência dos valores. O pagamento do Precatório encontra-se no ID 320198876. Note-se que há DUAS PENHORAS NOS AUTOS, quais sejam, da 1ª e 2ª Varas Federais de Barueri, execuções fiscais nºs 0040516-16.2015.403.6144 e 0032320-57.2015.403.6144. Prazo: 15 dias. Int.. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 337563191: Ciência às partes da decisão proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019256-13.2023.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para garantir a reserva – e posterior liberação - de 30% sobre os valores a serem creditados objeto do precatório transmitido. ID 342698581: Em cumprimento à decisão proferida no agravo de instrumento supramencionado, exequente: a) os dados da conta de titularidade da parte beneficiária, devendo observar a correspondência do CPF/CNPJ cadastrado no processo e/ou de advogado, pessoa física, devidamente constituído nos autos com poderes para dar e receber quitação, b) declare, ainda, a parte beneficiária, se nos valores a serem transferidos/levantados incidem imposto de renda e, em caso afirmativo, indique o valor da alíquota incidente sobre referidos valores, bem como CÓDIGO DARF a ser preenchido pela CEF/BB, no momento da transferência, que constará do ofício/alvará para os devidos fins legais. Ademais, caso o levantamento do valor seja em favor de PESSOA JURÍDICA, informe o(a) requerente o nome e CPF do(a) sacador(a), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR BACEN Nº 3978/2020. Quanto ao levantamento de 30% do valor depositado na requisição de pequeno valor de ID 313507339, incabível o requerido, eis que se refere a reembolso de custas processuais, e a decisão do agravo deferiu apenas a liberação de 30% sobre os valores a serem creditados objeto do precatório transmitido. Com a manifestação, se em termos, expeça a Secretaria o ofício de transferência eletrônica, devendo o Banco do Brasil informar este Juízo acerca do seu cumprimento, e fornecer o SALDO REMANESCENTE existente na conta nº 3300123946482 (ID 320198876), para posterior transferência de valores penhorados para os Juízos das 1ª e 2ª Varas Federais de Barueri. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100 defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica, em favor do advogado do exequente, do valor de R$ 39.194,88 (trinta e nove mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 30% do valor depositado no oficio precatório de ID 320197220, referente ao valor principal da execução. Conforme preceitua o §1º do artigo 262 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, informe o advogado do

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIII IMAGINACAO & INTEGRACAO & ILIMITADA LTDA - ME, EDUARDO GOMES GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) EXEQUENTE: ACHILES AUGUSTUS CAVALLO - SP98953 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a flexibilização das medidas de enfrentamento à COVID-19 e variantes, do retorno do funcionamento dos bancos( Banco do Brasil e CEF) do atendimento presencial nas agências bancárias, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024189-80.2005.4.03.6100 INDEFIRO eventual pedido de transferência bancária eletrônica dos valores depositados em razão do(s) pagamento(s) do(s) Ofício(s) PRC(s)/RPV(S) expedido(s), tendo em vista que o(s) valor(es) encontra(m)-se liberado(s)s para levantamento na modalidade SAQUE, previsto no inciso I do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019. Caberá ao beneficiário do crédito, ou ao seu procurador regularmente constituídos nos autos e detentor dos poderes especiais para receber quitação, dirigir-se diretamente à agência bancária depositária para adoção das providências necessárias ao Saque dos valores. Os Ofício(s) PRC(s)/RPV(S) expedido(s) serão cancelados, se os valores permanecerem depositados há mais de 2(dois) anos, em instituição financeira oficial, retornando, estes valores, para a Conta Única do Tesouro Nacional (artigo 2º da Lei nº 13.463/2017). Ocorrendo o estorno dos valores para a conta do Tesouro Nacional, a expedição de nova(s) requisição(ões) ocorrerá nos termos do artigo 3º da Lei nº 13.463/2017 e conforme instruções constantes no Comunicado nº 03/2018 – UFEP. ID 245300499 – Face a regularização da representação processual do administrador da empresa encerrada, cadastre-se no sistema o nome do SR. EDUARDO GOMES GUIMARÃES para figurar no polo. Sendo noticiado o saque dos valores, aguardem os autos o pagamento do RPV expedido. Após, minute-se a requisição de valores. Int. Cumpra-se. São Paulo, 22 de junho de 2022 MYT

24/06/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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