Procedimento Comum Cível 0006719-92.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006719-92.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 12:15

Retificação de Classe Processual

10/05/2024, 12:15

Trânsito em julgado

10/05/2024, 12:15

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:31

Publicação

17/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON DE ARAUJO NERI CURADOR: MARIA BERNADETE DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No caso, a parte exequente afirma que os valores não foram corretamente atualizados pela Selic, nos termos da EC 113/2021, artigo 3º, que determina a atualização pela Selic até o pagamento. Anoto que não compete a este Juízo decidir acerca de suposto erro na atualização monetária efetuada pelo Tribunal, consoante expressa disposição do art. 32, inciso I da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Não se trata de critério utilizado no cálculo judicial, como quer crer o exequente. Todo procedimento de pagamento de precatórios é gerenciado pelo TRF3, inclusive no tocante à atualização dos valores, nos exatos termos do previsto no artigo 100, da Constituição Federal, em especial no seu § 20. Não havendo autorização legal para este Juízo analisar erro na atualização da dívida, e dada a indisponibilidade do dinheiro público, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-92.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro o requerido pela parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. SãO PAULO, 15 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/04/2024, 19:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

13/04/2024, 11:27

Expedida/certificada

07/03/2024, 14:37

Mero expediente

07/03/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

01/03/2024, 19:55

Mero expediente

20/02/2024, 21:06

Documentos

Sentença

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBSON DE ARAUJO NERI CURADOR: MARIA BERNADETE DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006719-92.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. O pedido de destaque de honorários contratuais é intempestivo, vez que postulado após a elaboração do precatório e pagamento do (PRC nº 20220041252.), contrariando o disposto no Art. 22., §4º, do EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, embora tenha sido juntado contrato de prestação de serviços de advogado contendo cláusula que prevê destaque de verba contratual (id. 278046598), não houve o requerimento do destaque dessa verba, no tempo devido. Ademais, entendo que cabe Juízo Estadual da Interdição, constitucionalmente competente administrar o patrimônio do interditado, deliberar sobre a destinação dos valores devidos à parte autora e quanto aos honorários contratuais eventualmente devidos nestes autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de destaque. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento das requisições. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de abril de 2023.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: ROBSON DE ARAUJO NERI CURADOR: MARIA BERNADETE DE ARAUJO Advogados do(a) PARTE AUTORA: WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532-A, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598-A, PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981-A, PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID159755022: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0006719-92.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Tal dispositivo, que confere ao relator poderes de julgar determinados recursos de forma monocrática, aplica-se, também, à remessa necessária, pois, embora tal instituto processual não seja um recurso propriamente dito, é induvidoso que a ele se aplica, em larga medida, a sistemática recursal. Feitas tais considerações, observo que é a remessa necessária se afigura inadmissível, in casu, motivo pelo qual se mostra cabível o seu julgamento monocrático. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) Por tais razões, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. /gabiv/asato São Paulo, 18 de maio de 2021.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBSON DE ARAUJO NERI CURADOR: MARIA BERNADETE DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PRUDENTE ALBUQUERQUE DE BARROS CORREA - SP299981, RAFAEL DE AVILA MARINGOLO - SP271598, WALTER RIBEIRO JUNIOR - SP152532, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0006719-92.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ROBSON DE ARAUJO NERI, representado por sua genitora MARIA BERNADETE DE ARAUJO, propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento que determine a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 31/126.525.519-6. Alega fazer jus ao benefício de auxílio-acidente desde a DIB em 2007 até o restabelecimento por ordem judicial do auxílio-doença em 2009, com o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz que após a cessação de seu benefício de auxílio-doença (NB 126.525.519-6), apresentou novos requerimentos administrativos em 19/09/2014 (NB 31/607.815.792-6) e em 28/10/2015 (NB 31/612.346.065-3), os quais foram indeferidos administrativamente, conforme consta nos documentos Id. 12348989 - Pág. 49/50. Segundo o Autor, incorreta a conduta do INSS ao indeferir o primeiro requerimento por não ter sido constatada sua incapacidade laborativa e no segundo por verificar a existência da incapacidade, mas que ela seria anterior ao reinício do recolhimento das contribuições previdenciárias. Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo para a parte autora emendar a inicial (id. 12348989 - Pág. 133). A parte autora apresentou petição id. 12348989 - Pág. 135/139, tenho este Juízo acolhido a emenda a inicial e determinado a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria (id. 12348989 - Pág. 141/142). Realizada a perícia médica na especialidade psiquiatria, o laudo médico foi anexado aos autos (id. 12348989 - Pág. 158/166). A parte autora se manifestou acerca do laudo médico pericial (id. 12348989 - Pág. 171/172). O INSS apresentou contestação, postulando pela improcedência da ação (id. 12348989 - Pág. 176/191), tendo a parte juntado sua réplica (id. 12348989 - Pág. 194/200). Por este Juízo foi afastada a prevenção apontada no termo id. 12348989 - Pág. 115/116 e convertido o feito em diligência para regularização da representação processual, uma vez que constou no laudo que o Autor seria incapaz para os atos da vida civil (Id. 24254781). A parte autora juntou termo de curatela provisória concedida à MARIA BERNADETE DE ARAUJO, sua genitora (Id. 27349835 e 27349840), sendo concedido prazo para a parte autora comprovar o recebimento de seguro desemprego em relação ao último de vínculo de trabalho do Autor, cessado em 03/04/1999 (Id. 30870716). Intimado, o Ministério Público Federal apresentou seu parecer, opinando pela procedência do pedido (Id. 31193234). A parte autora juntou novos documentos (Id. 31495783, 31495785 e 31495786), sendo dada ciência às partes acerca deles. O INSS apresentou sua manifestação, ratificando os termos da contestação (Id. 44207495) e o MPF reiterou os termos de seu parecer, requerendo a procedência do pedido (Id. 44244321). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Quanto a preliminar de prescrição, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que em caso de eventual procedência do pedido, deverão ser excluídas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, conforme laudo médico elaborado pela perita especialista em Psiquiatria (id. 12348989 - Pág. 158/166), o Autor está incapaz de forma total e permanente para o trabalho, tendo sido fixada a data da incapacidade em 20/06/2001, data na qual ele iniciou o seu tratamento no Hospital Santa Marcelina. Conforme laudo médico, o Autor "(...) sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde 2001. Com a sucessão de crises os defeitos foram se instalando na personalidade do autor, resultando na situação atual de isolamento da sociedade, embotamento da afetividade, superficialidade e prejuízo do pragmatismo. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade do autor fixada em 20/06/2001 quando iniciou tratamento no Hospital Santa Marcelina por quadro psicótico”. Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme verificado no sistema do CNIS (Id. 12348989 - Pág. 187/191), o Autor foi titular do benefício de auxílio-doença: NB 31/126.525.519-6 (de 03/09/2002 a 04/11/2013), requerendo, na presente ação, o restabelecimento do último benefício citado, desde a sua cessação. Além disso, o Autor possui vínculos de trabalho nos períodos de 02/01/1997 a 30/03/1997 e de 11/08/1997 a 03/04/1999. O benefício de auxílio doença acima referido foi concedido por decisão judicial, que analisou a existência da qualidade de segurado, pelo qual há coisa julgada. Ainda que assim não fosse, na data da incapacidade o Autor mantinha a sua qualidade de segurado, pois estava no período de graça previsto no artigo 15, inciso II e § 2º da Lei nº 8.213/1991. De acordo com o que consta nos autos, verifico que Autor se encontrava desempregado na época do requerimento, sem justa causa. Destaque-se que a Autora juntou aos autos cópia integral de sua CTPS, onde há informação do final do vínculo de trabalho em 03/04/1999, com a percepção do seguro desemprego (Id. 31495783), termo de rescisão de contrato de trabalho, constando que a demissão ocorreu sem justa causa (Id. 31495785 e 31495786), assim como extratos de sua conta vinculada de FGTS, onde consta o efetivo levantamento do saldo logo após o final do vínculo de trabalho (Id. 36791848). Logo, resta claro que o Autor se encontrava em situação de desemprego na data do início da incapacidade. Evidente, portanto, a qualidade de segurado e carência, na data do início da incapacidade, fixada por este Juízo. Além disso, nota-se que o benefício foi cessado indevidamente, pois não recuperada a capacidade laborativa. Assim sendo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/126.525.519-6, ocorrido em 04/11/2013. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício de auxílio doença NB 31/126.525.519-6, ocorrido em 04/11/2013. Fica o Réu também condenado ao pagamento dos valores devidos atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Resta, por fim, condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo os percentuais em 10% sobre o sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Por fim, considerando o cálculo que instruiu a inicial, necessário o reexame. Assim, decorrido o prazo recursal, subam os autos. Anote-se que o processo é da Meta 2 do CNJ. P.R.I.C.

15/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(147)