Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663 SENTENÇA (Tipo B) Relatório
EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0538949-37.1996.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo
Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte executada afirmou pagamento referente ao valor exequendo nas folhas 212/217 dos autos físicos (ID 203127103, páginas 245/250), o que veio a ser reconhecido pela parte exequente após a conversão em renda dos valores depositados nestes autos (IDs 64833820 e 251228604). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)