Execução Fiscal 0006324-50.2015.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0006324-50.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 DESPACHO Em razão da notícia de que a Exequente procedeu à habilitação de seu crédito junto ao rol de credores do processo de falência, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até o encerramento do processo de falência. Advirto à exequente, desde logo, que o acompanhamento do processo falimentar até seu efetivo encerramento e a verificação da existência de numerário a ser utilizado na liquidação do crédito objeto desta execução é ônus que lhe pertence, não sendo necessário a intervenção deste juízo em face do caráter público dos processos judiciais. Nestes termos, o desarquivamento destes autos somente se dará após a informação, acompanhada da respectiva Certidão de Inteiro Teor, de encerramento do processo falimentar e eventual existência de saldo a ser revertido para esta execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de novembro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006324-50.2015.4.03.6114

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 13:13

Expedida/certificada

19/02/2025, 21:41

Execução frustrada

19/02/2025, 21:41

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 15:20

Expedida/certificada

17/09/2024, 19:19

Mero expediente

17/09/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 19:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/02/2024, 12:21

Execução frustrada

02/02/2024, 16:59

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 12:39

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IFER INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 D E C I S Ã O ID nº 245779015: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006324-50.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente, alegando ter o despacho de ID nº 244467216 incorrido em obscuridade. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício, ou a requerimento, e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Analisando a manifestação, verifico que, na realidade, a Exequente demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de ajustar o seu argumento com o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. (TRF 3, Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019). Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. No caso dos autos, conforme já apreciado na decisão embargada, verifica-se que é entendimento deste Juízo que a prática de atos que reduzem ou restringem o patrimônio da empresa que se encontra em recuperação judicial, especialmente a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, poderá colocar em risco sua continuidade, bem como a própria finalidade do instituto da recuperação judicial e a preservação da atividade empresarial. Em recente decisão, o E. TRF da 3ª Região decidiu neste sentido, conforme ementa do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. - A Lei nº 11.101/2005 preconiza, em seu art. 6º, § 7º-B que não há que se falar em suspensão judicial da execução em razão de decretação da falência. - Ainda, corroborando tal previsão, dispõe o art. 187, do Código Tributário Nacional que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido de que a execução fiscal prosseguirá, competindo, todavia, ao Juízo em que tramita a recuperação, a execução de atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio da recuperanda. Precedentes. - Desse modo, na existência de plano de recuperação, o patrimônio da sociedade fica sujeito a tal plano, sendo necessário que o juiz que decretou a recuperação avalie quais medidas de constrição e expropriação de bens da executada comprometerão o cumprimento do acordo efetuado. - Caso a medida constritiva solicitada no curso da execução seja considerada imprópria pelo juiz responsável pelos autos da recuperação, então, nos termos da jurisprudência adrede mencionada, serão vedados atos judiciais que comprometam de forma significativa o soerguimento da recuperanda. - Em suma, a execução fiscal deve prosseguir, entretanto, eventuais atos de constrição ou expropriação de bens deverão ser analisados pelo juízo da recuperação judicial, sendo assegurado o pagamento do crédito tributário na ordem de preferência legal pertinente. - Agravo improvido. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP5003815-26.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 20/03/2023) [GRIFEI] Nestes termos, REJEITO os embargos de declaração opostos pela Exequente, não havendo qualquer vício a ser sanado nos autos, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento, cumpra-se integralmente o despacho anterior. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IFER INDUSTRIAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - SP183736 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006324-50.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido da Exequente para realização de penhora de ativos financeiros da Executada, que se encontra em recuperação judicial. Ante a alteração introduzida pela Lei 14.112/2020 no texto original da Lei de Falência e Recuperação Judicial em vigor, houve o cancelamento do tema 987 no C. STJ em que se discutia a possibilidade do juízo das execuções fiscais determinar constrições no patrimônio da devedora, com a fixação do seguinte entendimento pelo Ilustre Ministro Relator: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987 (grifo nosso)” (STJ, 1ª, Rel. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, tema 987 de recursos repetitivos, DJe 28/06/2021). Observando-se a tese acima fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de que toda e qualquer penhora deverá ser submetida ao crivo do juízo da recuperação judicial, conclui-se que a tentativa de penhora de bens e/ou valores da empresa, conforme requisitos do artigo 805 do CPC, se fará mediante a colaboração entre os órgãos judiciais, com a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial informando sobre a necessidade de garantia nesta execução fiscal e solicitando manifestação quanto a viabilidade da constrição dos bens indicados pela parte exequente, eis que a ele compete decidir sobre a existência de risco ou prejuízo ao cumprimento do plano de recuperação homologado. Ademais, a par deste entendimento, anoto que, em se tratando de devedor em recuperação judicial, a previsão da ordem de preferência de penhora em dinheiro deve ser interpretada em sintonia com o princípio da preservação da empresa (art. 47, da lei 11.101/2005), tendo em vista as graves consequências da provável inviabilização de uma empresa ativa. Em outras palavras, como o processo de recuperação judicial objetiva especificamente a execução do plano de recuperação, a prática de atos que reduzem ou restringem o patrimônio da empresa pode colocar em risco sua continuidade e a própria finalidade do instituto da recuperação judicial, atentando contra a preservação da atividade empresarial. Neste sentido é o julgado pelo E. TRF da 3ª Região, conforme recente decisão sobre o assunto: “PROCESSO CIVL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO BACENJUD IMPOSSIBILIDADE I – A Fazenda Pública não está impedida de promover execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial, mas os atos que impliquem em redução de patrimônio devem ser presididos pelo juízo da recuperação. II – Implica em redução de patrimônio, a penhora via Bacenjud sobre ativos financeiros e dinheiro depositado em conta bancária em nome de empresa em recuperação judicial. III – Precedentes jurisprudenciais. IV – Agravo de instrumento provido.” (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 0018121-66.2014.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, DJEN 18/11/2021). Portanto, indefiro o pedido da Exequente para penhora de ativos financeiros da Executada, via SISBAJUD, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique expressamente a este Juízo os bens que pretende sejam constritos neste executivo fiscal, individualizando-os sempre que necessário. Com o cumprimento desta determinação, expeça-se ofício ao MM. Juízo da Recuperação Judicial para que informe sobre a viabilidade do aperfeiçoamento da constrição dos bens individualizados. Instrua-se o ofício com cópia da petição do Exequente e dos demais documentos que se fizerem necessários. Após, aguarde-se a resposta do ofício expedido. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, bem como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(83)