Monitória 5000132-57.2022.4.03.6118 - TRF3

Monitória 5000132-57.2022.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 09:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:28

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A EXECUTADO: REGINA HELENA BERALDO Sentença A Exequente informou que houve acordo na via administrativa e requereu a desistência da execução. Diante disso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos termos do artigo 485 VIII c.c. artigo 771 parágrafo único do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários tendo em vista que, como foi feito acordo extrajudicial, entendo que a estipulação deve observar o que nele disposto, a teor do art. 200 do CPC. Desconstitua-se a penhora eventualmente realizada. Custas na forma da lei. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 29 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000132-57.2022.4.03.6118

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/10/2025, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/10/2025, 13:32

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 13:04

Por decisão judicial

05/06/2025, 11:43

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:42

Mero expediente

26/05/2025, 12:32

Documentos

Sentença

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS - RO2013, JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 REU: REGINA HELENA BERALDO S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá/SP End. Avenida João Pessoa, nº 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP, CEP: 12.515-010 Tel. (12) 3123-1400, e-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5000132-57.2022.4.03.6118 Trata-se de ação monitória interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REGINA HELENA BERALDO, com vistas à cobrança do valor de R$ 95.677,96 (Noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente aos contratos descritos na inicial. Regularmente citada, a parte Ré não ofereceu embargos monitórios (ID 259832738). Em tal situação, incide a regra do art. 701, § 2ª do Código de Processo Civil. E sobre a aplicação do art. § 2º do artigo 701, que corresponde ao artigo 1.102-C do Código anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que tem natureza jurídica de sentença o ato judicial que determina a conversão do mandado monitório em título executivo judicial[1], entendimento que passo a adotar em nome da segurança jurídica e função pacificadora da jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora em face do Réu e constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de o(a) demandado(a) pagar em favor do(a) demandante o valor de R$ 95.677,96 (Noventa e cinco mil e seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), quantia esta que deverá ser atualizada e apurada nos termos do contrato. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do título executivo aqui declarado (valor da condenação). Intime-se pessoalmente o(a) devedor(a) a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do título executivo, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se e remeta-se ao SEDI para reclassificação da classe de ação para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. [1] RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉRCIA DO RÉU - DECISÃO QUE CONVERTE O MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA - COBRANÇA, NA EXECUÇÃO, DE ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Tem natureza jurídica de sentença a decisão que constitui o mandado monitório em título executivo judicial. 2. A decisão que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em executivo não confere executividade ao documento apresentado na inicial da monitória; ao revés, ela reconhece que é devida a obrigação nele subscrita e na forma com que fora apresentado na inicial da monitória (quantum), constituindo título executivo judicial. 3. Recurso improvido. (RESP 1120051 [200900158873]}, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/09/2010 RB VOL.:00563 PG:00032.) Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe.

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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