Execução de Título Extrajudicial 5000466-22.2017.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000466-22.2017.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/09/2023, 15:57

Trânsito em julgado

25/09/2023, 15:55

Publicação

21/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LIMAS CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME, JACIRA DA SILVA LIMA, NORMA LUCIA DE MELO, GIRLENE DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GIORDANO - SP467853 Advogado do(a) EXECUTADO: NORMA LUCIA DE MELO - SP105686 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000466-22.2017.4.03.6133 Trata-se de execução extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de LIMAS CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA - ME, na qual pretende o pagamento do valor inadimplido, consubstanciado em R$ 158.616,15 (cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e quinze centavos). A CEF se manifestou nos autos no ID 297205456, informando que as partes se compuseram, requerendo a extinção do feito. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, tendo em vista o acordo extrajudicial firmado no qual foi regularizado o inadimplemento contratual. 3. DISPOSITIVO HOMOLOGO o pedido do exequente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, a teor da disposição contida no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem honorários, tendo em vista o acordado entre as partes. Custas ex lege. Liberem-se os bens eventualmente constritos nesta execução. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:58

Homologação de Transação

17/08/2023, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/08/2023, 17:50

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: LIMAS CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME, JACIRA DA SILVA LIMA, NORMA LUCIA DE MELO, GIRLENE DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GIORDANO - SP467853 Advogado do(a) EXECUTADO: NORMA LUCIA DE MELO - SP105686 D E S P A C H O Diante do esgotamento dos meios de localização de bens e endereços dos Executados, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000466-22.2017.4.03.6133 DEFIRO o pedido formulado pela Exequente no ID 292140783. Desta forma, determino a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando a prescrição suspensa pelo mesmo período. Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado e/ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, conforme ordena o art. 921, §2º, CPC. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis de titularidade dos Executados, deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

30/06/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 14:42

Execução frustrada

29/06/2023, 14:41

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 00:00

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: LIMAS CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME, JACIRA DA SILVA LIMA, NORMA LUCIA DE MELO, GIRLENE DA SILVA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS FERNANDO GIORDANO - SP467853 Advogado do(a) EXECUTADO: NORMA LUCIA DE MELO - SP105686 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000466-22.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução de título executivo promovido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de LIMAS CONFECCAO E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 15.695.692/0001-07 E OUTROS, para cobrança de valores em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. Diante da ausência de pagamento foi determinado o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, sendo negativo para a pessoa jurídica e Jacira da Silva Lima (ID 260024805 e 260281256), positivo para as coexecutadas Norma Lúcia de Melo e Girlene da Silva Lima (ID 260281256). No ID 260799357 a coexecutada Norma Lúcia de Melo informou que os valores bloqueados nos Bancos Bradesco e do Brasil, no valor R$ 20.164,86 (vinte mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) são referentes à sua conta poupança. Por sua vez, na petição de ID 261195918 a coexecutada Girlene informou que o valores bloqueados são referente à sua conta salário no Banco Itáu, no valor de R$ 836,63 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) e poupança na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.909,97 (dois mil, novecentos e nove reais e noventa e sete centavos). As coexecutadas requereram a concessão do benefício da justiça gratuita. Manifestação da CEF (ID 267127280). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. Em relação ao pedido de assistência judiciária, para fins de verificação da situação de hipossuficiência, o Juízo tem aplicado analogicamente o artigo 790, §3º, da CLT, que dispõe: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Em 2022, data do ajuizamento da ação, o limite máximo de benefício do RGPS era de R$ 7.087,22. Portanto, quem recebe salário igual ou inferior a R$ 2.834,88 poderá ter o benefício da justiça gratuita deferido em seu favor, conforme requisito acima exposto. - NORMA LÚCIA DE MELO No que tange aos bloqueios efetuados, em que pese a juntada pela coexecutada dos extratos bancários de ID 260799361 e 260799363, não é possível aferir qual o tipo de conta que se trata, uma vez que não há qualquer informação nos extratos. Sendo assim, indefiro o desbloqueio requerido. Quanto ao pedido de justiça gratuita, de acordo o CNIS, conforme print, verifico que Norma aufere como remuneração o valor de R$ 5.268,05 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), que supera o limite objetivo utilizado por este juízo. Assim, indefiro o benefício de justiça gratuita. - GIRLENE DA SILVA LIMA Quanto ao bloqueio efetivado no Banco Itáu, no valor de R$ 836,63 (oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos) e na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.909,97 (dois mil, novecentos e nove reais e noventa e sete centavos) (ID 260281256), a executada comprovou tratar-se de conta-salário e poupança, respectivamente, conforme os extratos bancários anexados nos ID's 261196571 e 261196580. Desta forma, defiro o desbloqueio dos valores penhorados perante o Banco do Itaú (Agência 0383, c/c 29660-5), bem como na Caixa Econômica Federal (Agência 3005, conta 000.756.587.714-0), uma vez que impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de justiça gratuita, da análise do CNIS, verifica-se que a executada aufere renda superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT (aqui aplicável por analogia), uma vez que recebeu como remuneração o valor de R$ 4.879,36 (quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos). Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita. Diante o exposto, defiro a liberação dos valores bloqueados perante o Banco do Itaú (Agência 0383, c/c 29660-5) e na Caixa Econômica Federal (Agência 3005, conta 000.756.587.714-0) e indefiro o benefício da justiça gratuita. Expeça-se o necessário para o levantamento das constrições, observadas as formalidades legais. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

25/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

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