Execução de Título Extrajudicial 5003970-24.2020.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003970-24.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 EXECUTADO: SIMONE MONTEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCIELE TATIANE CAMPOS - SP442936 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003970-24.2020.4.03.6103 Vistos, etc. Defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Com a resposta, abra-se vista às partes para manifestação. Em nada sendo requerido, aguarde-se provocação com os autos sobrestados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. RENATO BARTH PIRES Juiz Federal

07/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 10:46

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 05:24

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:15

Mero expediente

23/03/2026, 19:24

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 19:15

Expedida/certificada

09/03/2026, 18:39

Mero expediente

09/03/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:15

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:15

Mero expediente

19/02/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:16

Publicação

10/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO - TO8744 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCIELE TATIANE CAMPOS - SP442936 EXECUTADO: SIMONE MONTEIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003970-24.2020.4.03.6103 Vistos etc. Despacho anterior: "... intime-se a parte Exequente da(s) pesquisa(s) no(s) sistema(s): SisbaJud/RenaJud/Sniper, juntada(s) aos autos para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo acima sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, permanecendo suspensa a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, parágrafo 1º, do CPC), após o que terá início o prazo de prescrição intercorrente." Intimem-se. São José dos Campos, 6 de fevereiro de 2026.

09/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SIMONE MONTEIRO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCIELE TATIANE CAMPOS - SP442936 D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada nos autos, propôs a presente execução de título extrajudicial em face de SIMONE MONTEIRO DE OLIVEIRA, relativamente ao contrato de nº 250351110009560236. A inicial veio instruída com documentos. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição. Intimada, a CEF se manifestou pela improcedência da exceção de pré-executividade pedido. É o relatório. DECIDO. Observo que, tratando-se de título executivo extrajudicial, a defesa do executado deveria ser manifestada por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC). Tendo a executada optado por oferecer a defesa nos próprios autos, tenho que tal manifestação deve ser analisada de acordo com o regime da denominada exceção de pré-executividade. Sem embargo de respeitáveis entendimentos em sentido diverso, julgo ainda subsistir, mesmo depois do CPC/2015, a figura da “exceção" de pré-executividade. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003970-24.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de uma defesa deduzida nos próprios autos da execução, cuja admissibilidade está circunscrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio. De fato, se o juiz pode conhecer da alegação de ofício, nada impediria que o executado requeresse o mesmo nos próprios autos da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a objeção é também cabível nas hipóteses em que a matéria pode ser decidida de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o que estabelece, expressamente, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora faça referência à execução fiscal, é igualmente aplicável às execuções de título extrajudicial. A prescrição aplicável é realmente de cinco anos, a teor do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1742514/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).” A executada informou que firmou cédula de crédito bancário no importe de R$ 42.313,10 e que realizou uma renegociação de dívida em 18.03.2015. Sustenta a executada que tendo a presente ação sido proposta em 22.06.2020, o débito estaria prescrito. Verifico que a renegociação é ato inequívoco de reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que no caso de mútuo o termo inicial da prescrição é o dia previsto para o pagamento da última parcela, observadas eventuais renegociações da dívida, nos seguintes termos: Ementa RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. Acórdão Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro. (REsp 1523661/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 06/09/2018).” Consta do demonstrativo de débito juntado pela CEF que a primeira parcela não paga da renegociação tinha vencimento em 01.12.2019, sendo que data do início do inadimplemento (segunda parcela vencida e não paga) ocorreu em 30.01.2020 (ID 34138915), não tendo decorrido o prazo prescricional, tendo em vista a propositura da presente ação em 22.06.2020. Em face do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dê-se ciência à exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito. Nada requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. São José dos campos, na data da assinatura.

10/12/2021, 00:00

—

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

legal