Procedimento Comum Cível 5002451-18.2019.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002451-18.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a inércia da parte exequente, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a sua provocação, oportunidade em que deverá optar pelo benefício que entender mais vantajoso. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:31

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a manifestação do INSS apresentada no ID. 547959686, bem como o teor do documento de ID. 452186540, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 intime-se a parte exequente para que faça opção pelo benefício que entender mais vantajoso, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a opção da parte exequente pelo benefício mais vantajoso, intime-se o CEAB/DJ para as providências cabíveis. Com a vinda do comprovante do CEAB/DJ, intime-se o INSS para apresentar os cálculos em "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias, prosseguindo o trâmite processual nos termos do item 4 da decisão de ID. 422792408. Intime-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Considerando os termos do item 4.1 da decisão de ID. 422792408, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, a seguir, os demais termos da decisão referida. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:01

Mero expediente

27/01/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES - TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (acórdão de ID. 411527926 e ID. 411527930), e conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 28/07/2022 (DER reafirmada) no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. 4. Do Cumprimento de Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 4.1.) Execução invertida Nas demandas previdenciárias em fase de cumprimento de sentença tem sido utilizada construção jurisprudencial denominada "execução invertida" objetivando maior economia e celeridade processual. Tendo em vista o quanto exposto acima, após a vinda aos autos da comprovação de implantação do benefício, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 intime-se o INSS para apresente cálculos de liquidação em "execução invertida", no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá o INSS indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Apresentados os cálculos intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com os valores apurados pelo INSS, venham os autos conclusos para sua homologação. Em caso de discordância ou decorrido prazo em branco prossiga-se conforme o item 4.2. Ressalto que, se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 4.2) Apresentação dos cálculos pela parte exequente. Em caso de discordância com os valores apurados pela autarquia previdenciária prossiga-se o trâmite processual conforme previsão do artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Considerando o teor do § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019 deverá a parte exequente indicar em seus cálculos, separadamente, os juros de mora incidentes até dezembro de 2021 e os juros calculados pela SELIC a partir de janeiro de 2022. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. Em seguida, intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

18/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS Advogados do(a) APELADO: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863-A, DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática afastou o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. (id. 312355294). Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão e contradição, razão pela qual busca obter o pronunciamento judicial sobre matéria de defesa (id. 312355294). Sem contrarrazões da autarquia previdenciária, vieram os autos para julgamento. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O art. 994 do Código de Processo Civil prevê os embargos de declaração como espécie recursal que visa combater vício capaz de comprometer a fundamentação das decisões judiciais em razão de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme disciplinado nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC. Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos podem ser úteis para que seja realizado o esclarecimento judicial necessário, ao passo que na hipótese de omissão é possível a integração da decisão, permitindo-se ainda eventual correção quando nela houver erro material. Assim, os embargos de declaração não têm incumbência de ocasionar reforma do julgado, uma vez que eventuais efeitos infringentes, produzidos em razão da alteração do conteúdo da decisão embargada, são excepcionais. Note-se que, por ser considerada conduta violadora da boa-fé processual, a utilização indevida do efeito interruptivo dos embargos com a finalidade protelatória, deverá ser acoimada pela litigância de má fé na forma do artigo 1026, §2 do CPC, hipótese em que deverá ser apurado o efetivo elemento anímico da interpelação. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004443-93.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023). A embargante aduz que o acordão incidiu em omissão, pois não analisou o pedido de perícia técnica; de utilização de prova emprestada; que não analisou o LTCAT(Id. 262479008, 262479009, 262479010, 262479011), o Parecer Técnico da Fundacentro (Id.262478989), nem a prova testemunhal e nem a possibilidade de reafirmação da DER. Ocorre que, no presente caso, a parte autora não interpôs recurso de apelação pugnando pela realização de perícia técnica. Ademais, no que toca especificamente à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”, na forma dos artigos 464, II, e 470 do CPC. Durante a instrução processual, foram coligidos aos autos diversos laudos técnicos, produzidos pelos próprios empregadores da parte autora indicando as particularidades de cada período de trabalho. Mais que isso, foram oficiados diversos empregadores para que estes encaminhassem ao feito laudos ambientais (LTCAT, PPRA, entre outros), visando munir o Juízo de informações para apreciação da lide. De se acrescer que, muito embora a perícia técnica se traduza em importante elemento substitutivo de laudos produzidos pelos próprios empregadores, este procedimento não tem lugar nas hipóteses em que prevalece a existência de PPPs emitidos pelos tomadores de serviços, ou, ainda, nas hipóteses em que a existência ou ausência de nocividade da atividade se presume, decorre de entendimento pacífico ou pode ser comprovada por outras provas. No caso, vislumbra-se que vieram aos autos o PPP (id. 262478759-fls. 17/18) contemplando a quase totalidade dos períodos pugnados como especiais, encontrando-se os documentos formalmente adequados a exame. O mero inconformismo da parte autora com relação às informações nele constantes, não enseja a sua substituição por perícia técnica. Por sua vez, em relação a prova emprestada juntada (id. 262478742-fls. 56/69), a decisão monocrática firmou convicção no sentido de que não é possível a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmos padrões de exposição nocivos. Assim, o exame da especialidade laboral deve observar, predominantemente, e, sempre que possível, laudos ambientais emitidos pelo próprio empregador ou laudos coletivos da época da prestação funcional (PPPRA, LTCAT entre outros), estes sim, capazes de nortear o exame das condições de trabalho. Neste sentido, destaco: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DEMONSTRADA POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA. PPP EM NOME DE TERCEIRO. CARGO E SETOR DIVERSOS. INADMISSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA APROVEITADA EM PARTE. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Cabe lembrar que constitui dever legal do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP regularmente preenchido que demonstre corretamente as condições de trabalho desenvolvidas, cabendo à Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, dirimir eventual controvérsia, não ao juízo previdenciário. É possível valer-se da prova emprestada trazida em nome de outro empregado da mesma empresa, desde que tenha trabalhado na mesma função e sob as mesmas condições de trabalho. A r. sentença determinou ao INSS a análise do pedido de reconhecimento da atividade especial do autor com base em prova emprestada (PPP) e, conforme se extrai da cópia da CTPS, no período de 02/01/2004 a 13/12/2009 o autor trabalhou como “ajudante geral” na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda.. Consta dos autos prova emprestada de outro empregado, para o fim de reconhecimento do período citado (id 146870992 - Pág. 13/14), indicando as funções de ‘operador de rebobinadeira’, ‘preparador’, ‘1º assistente’ e ‘condutor’ na mesma empresa, entre 2002 a 2016 (id 146870992 - Pág. 13/14). Como a função exercida pelo autor (ajudante geral) e as constantes do PPP emprestado são diferentes, não há como aproveitar o citado documento como prova material do alegado trabalho especial de 02/01/2004 a 13/12/2009. O documento não pode ser aproveitado como ‘prova emprestada’, uma vez que não há nenhum elemento de convicção que demonstre a efetiva sujeição do autor aos agentes nocivos constantes do PPP emprestado. Foi juntado aos autos PPP emitido pela empresa Suzano Papel e Celulose S/A em nome do autor, indicando que no período de 01/06/1983 a 31/01/1990 trabalhou como “ajudante geral” e, neste interregno, não houve exposição a nenhum agente nocivo, segundo as informações constantes da seção de registros ambientais (Id 146870992 - Pág. 8/9). O PPP emprestado não tem aptidão, por si só, a demonstrar que o autor, exercendo função diversa, esteve exposto a agentes nocivos de 02/01/2004 a 13/12/2009. No tocante ao período de 19/10/2010 a 10/12/2010, observo que consta da CTPS que o autor trabalhou como ‘condutor’ na Suzanense Indústria e Comercio de Papeis Ltda. (id 146870992 - Pág. 38). A prova emprestada juntada aos autos (PPP id 146870992 - Pág. 13/14) traz a indicação de que o empregado exerceu a mesma função, para a mesma empresa no período de 01/11/2009 a 24/11/2016, sob exposição a agentes nocivos. A prova emprestada (Id 146870992 - Pág. 13/14) pode ser utilizada para fins de análise administrativa da atividade especial vindicada pelo autor no período de 19/10/2010 a 10/12/2010. Honorários advocatícios reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015) e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 53558295520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) A embargante aduz, ainda, que a juntada do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT (Id. 262479008, 262479009, 262479010, 262479011), foi importante para comprovação das atividades especiais nos períodos de 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010 e 02/08/2010 a 11/04/2012, na função de farmacêutica. Ocorre que para este período, conforme disposto na decisão monocrática, foi juntado aos autos o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP” (id. 262478759- fls. 17/18) que consta que a requerente trabalhou, na função de auxiliar de farmacêutica do setor de quimioterapia, junto ao Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda, responsável por realizar a preparação e mistura dos medicamentos a serem aplicados nos pacientes e do PPP consta exposição a agente químico, ergonômico e mecânico. Ademais, o LTCAT juntado também dispõe que a autora esteve exposta a agente químico, ergonômico, mecânico e biológico. Todavia, o agente ergonômico e mecânico não possuem guarida na legislação previdenciária para fins de aposentadoria e não há menção sequer sobre qual foi o agente químico uma vez que o LTCAT menciona de forma vaga “produtos químicos propagados pelo ar e pelo contato”. Em relação aos agentes biológicos, sequer há menção no PPP (id. 262478759-fls. 17/18), e no LTCAT também não consta qual foi a fonte geradora, ademais me filio ao entendimento de que as atividades realizadas em caráter acessório à prestação de serviços de saúde, não sujeitam o laborista a nível de exposição a ensejar risco ocupacional que motive a aposentação precoce, já que ausente o caráter habitual que enseja o contágio: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO INFERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. SEM COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. – (...) A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente - Consta Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual indica exposição permanente a ruído em nível inferior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes biológicos (“exposição eventual a sangue e fluídos corporais”) no exercício dos cargos de “agente de estação” e “operador de transporte metroviário I (estação)” na “Companhia do Metropolitano de São Paulo” - No tocante aos agentes biológicos a exposição eventual indicada é coerente com a própria descrição da rotina laboral, porquanto as atribuições atinentes ao atendimento aos usuários, inclusive os de primeiros socorros, e à operação da bilheteria não demonstram exposição permanente aos aludidos agentes e tampouco a qualquer risco como o agente eletricidade invocado pela demandante. Precedentes (...) (TRF-3 - ApCiv: 50002252420194036183 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) Sendo assim, em que pese o Parecer Técnico da Fundacentro (Id.262478989) ateste que a atuação do profissional farmacêutico que manipula medicamentos oncológicos tem enquadramento a Norma Regulamentadora nº 15 e que a prova testemunhal convirja no mesmo sentido, é certo que o PPP juntado os autos traduz uma apuração mais fidedigna do ambiente de trabalho, uma vez que foi produzido pelo empregador e é referente àquele lapso especifico de tempo, sendo o empregado e as funções devidamente individualizadas (id.262478759-fls. 17/18) Por fim, em relação ao pedido de reafirmação da DER, aplica-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, que reconhece a possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício, ainda que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, desde que preservada a causa de pedir. Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado nos embargos de declaração no REsp 1.727.063/SP, não se exige requerimento expresso na petição inicial para que seja admitida a reafirmação da DER. Isso porque, havendo correspondência temática com o pedido original, o julgador pode inclusive reconhecer de ofício o direito ao benefício com base na reafirmação, sem que isso configure decisão extra ou ultra petita: “A reafirmação da DER poderá ocorrer no curso do processo, ainda que não haja prévio pedido expresso na petição inicial. Conforme delimitado no acórdão recorrido, existindo pertinência temática com a causa de pedir, o juiz poderá reconhecer de ofício outro benefício previdenciário daquele requerido, bem como poderá determinar seja reafirmada a DER. Caso reconhecido o benefício por intermédio da reafirmação da DER, seu termo inicial corresponderá ao momento em que reconhecido o direito, sem atrasados” Tal interpretação é compatível com os princípios da instrumentalidade do processo e da tutela efetiva do direito previdenciário, permitindo ao segurado o aproveitamento do tempo de contribuição posterior à DER original, se isso vier a viabilizar o benefício pleiteado. Como se verifica da planilha de tempo de contribuição, o embargante cumpriu os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 13/09/2022: Diante da vedação contida no artigo 124 da Lei nº 8.213/91, os valores recebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário, seja por meio de pagamento administrativo ou em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, deverão ser compensados com eventuais parcelas vencidas do novo benefício que vier a ser concedido por força da reafirmação da DER. Remanescendo saldo em favor da autarquia, será possível a apuração nos próprios autos, observando-se, para fins de eventual restituição, o limite legal de desconto previsto no artigo 115, inciso II, da mesma lei. Os valores devidos serão acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Ressalto, contudo, que os juros de mora incidem apenas a contar de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação do INSS para implantação do benefício, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração interpostos no REsp n. 1.727.063, objeto do Tema Repetitivo n. 995. Por fim, na esteira do que restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 995, não há condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Nesses termos, deve-se acolher parcialmente os embargos de declaração do autor para sanar a omissão e admitir a hipótese de reafirmação da DER. Dispositivo Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de sanar omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER, sem alteração do mérito da decisão embargada no tocante à ausência de reconhecimento da atividade especial nos períodos vindicados na petição inicial. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS Advogados do(a) APELADO: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863-A, DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Vistos. Trata-se de ação distribuída em 13/08/2019, em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de período laborados com exposição à agentes nocivos. O feito foi julgado parcialmente procedente por sentença proferida pela(o) Magistrada(o) 1ª Vara Federal de Franca/SP em 02/03/2022. Houve interposição do recurso de apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte em 22/08/2022. Parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012, e condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde do requerimento administrativo, em 03/05/2017. Determinado que, em relação aos valores atrasados, aplica-se o previsto no julgado do Recurso Extraordinário n.º 870.947 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor das prestações vencidas, até a data da prolação da sentença ao INSS e em 10% sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida à parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (id. 262479022). Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação. Preliminarmente, requer que seja observada a remessa necessária e aa prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que, o PPP foi incorretamente preenchido; que há indicação de uso de EPI eficaz e requer o afastamento da especialidade dos períodos reconhecidos. Por derradeiro, requer que seja observada a prescrição quinquenal; que a parte seja intimada para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça; que nas decisões judiciais proferidas após 8/12/2021 que seja adotada a Selic, a partir da competência janeiro/2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. (id. 307512235). Com contrarrazões da parte autora (id. 262479023). É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Não se conhece da remessa necessária, eis que embora seja ilíquida a sentença concessiva de benefício previdenciário, a análise da causa de pedir e do pedido revela, de antemão, que as parcelas mensais vencidas não se aproximam de 1000 salários mínimos, valor estabelecido no art. 496, §3º, I, do CPC para fixar os parâmetros da remessa necessária. Neste sentido cite-se julgado do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC VIGENTE. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. PROVIMENTO NEGADO.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame" (AgInt no REsp 1.916.025/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022)" (AgInt no REsp 1897319 / MG, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, T1, DJe 24/05/2024) Não conheço, ainda, do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ vez que a sentença prevê sua aplicação já que determinou o pagamento dos honorários advocatícios até a data da prolação da sentença. Assim, não há possibilidade obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. O pedido de efeito suspensivo à apelação, pugnado pelo INSS em seu recurso, tem fulcro no artigo 1.012 do Código de Processo Civil encontra barreira no parágrafo 1°, V, do mesmo diploma processual. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2019, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o indeferimento administrativo em 08/07/2017 (id262478759 -fl. 169). Passo ao exame do mérito. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Da atividade especial A respeito da demonstração de atividade especial, o entendimento jurisprudencial preconiza que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR). No tocante aos instrumentos para comprovação de exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava que o segurado exercesse uma das atividades descritas dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, cujo rol é exemplificativo, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR. Pelo advento da Lei 9.032/95, passou-se a exigir, a partir de 29/4/95, a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo por meio de formulário específico ante a Autarquia Previdenciária. A Lei 9.528 de 10/12/97 (decorrente da Medida Provisória 1.523 de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico. Bem por isso, o E. STJ entende que a atividade exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 05/03/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, exigindo-se, a partir de 06/03/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico para tanto (AgInt no AREsp 839.365/SP, DJe21/05/2019). Em síntese, o reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrentes da efetiva exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores, a saber: 1) até 28/04/1995: o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorre mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/01/1979, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico. No entanto, com relação aos agentes nocivos ruído, calor e frio, faz-se necessária a aferição dos níveis de exposição mediante apresentação de: a) laudo técnico ou perícia técnica, realizada no curso da instrução processual; b) ou PPP, emitido pela empresa, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. 2) a partir de 29/04/1995: com a publicação da Lei 9.032, em 29/04/1995, foi extinto o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (art. 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de laudo técnico. Reiteradas as anotações acima relativas aos agentes nocivos ruído, calor e frio. 3) a partir de 06/03/1997: o Decreto 2.172, de 05/03/1997, que regulamentou as disposições do art. 58 da LBPS, estabeleceu que o reconhecimento de tempo de serviço especial está atrelado à comprovação da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário-padrão, elaborado com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: por força do artigo 148 da IN INSS/DC nº 95, de 07/10/2003 é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários e o laudo pericial, nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS, DJe 16/02/2017). Do caso dos autos No caso em exame, recorre o INSS postulando a revisão quanto ao enquadramento do seguinte período: de 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. No caso em apreço, no “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP” (id. 262478759-fls. 17/18) consta que a requerente trabalhou, na função de auxiliar de farmacêutica do setor de quimioterapia, nos períodos compreendido entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012, junto ao Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda, responsável por realizar a preparação e mistura dos medicamentos a serem aplicados nos pacientes. Cabe ressaltar que no interregno compreendido entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007 não há menção de exposição a nenhum agente nocivo e no período de 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012 consta exposição a agente químico, ergonômico e mecânico. Confira-se: Cabe ressaltar que o agente ergonômico e mecânico não possuem guarida na legislação previdenciária para fins de aposentadoria. Em relação ao agente químico, o PPP sequer menciona qual tipo de agente. Cabe ressaltar que só que há possibilidade de enquadramento da atividade como especial quando comprovada a afetiva exposição do trabalhador a agentes químicos no caso em concreto. É certo que, além do PPP não constar menção à exposição a agentes biológicos, conforme enquadrado pela r. sentença, me filio ao entendimento de que as atividades realizadas em caráter acessório à prestação de serviços de saúde, não sujeitam o laborista a nível de exposição a ensejar risco ocupacional que motive a aposentação precoce, já que ausente o caráter habitual que enseja o contágio: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO INFERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. SEM COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. – (...) A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente - Consta Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o qual indica exposição permanente a ruído em nível inferior aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes biológicos (“exposição eventual a sangue e fluídos corporais”) no exercício dos cargos de “agente de estação” e “operador de transporte metroviário I (estação)” na “Companhia do Metropolitano de São Paulo” - No tocante aos agentes biológicos a exposição eventual indicada é coerente com a própria descrição da rotina laboral, porquanto as atribuições atinentes ao atendimento aos usuários, inclusive os de primeiros socorros, e à operação da bilheteria não demonstram exposição permanente aos aludidos agentes e tampouco a qualquer risco como o agente eletricidade invocado pela demandante. Precedentes (...) (TRF-3 - ApCiv: 50002252420194036183 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/04/2021) Assim, inviável o reconhecimento da especialidade no período de trabalho de 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. Ademais, refuta-se a utilização do laudo pericial (id. 262478742-fls. 56/69) colacionado na inicial, pois não é possível a utilização de prova emprestada consistente de laudos ambientais de outros segurados, ou, ainda, laudos periciais produzidos em demandas trabalhistas ou previdenciárias movidas por outros autores como prova especial. Na forma do artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 8.889/1973, o trabalho formal reveste-se de estrita pessoalidade, de forma que os contratos de trabalho são individuais e cada empregado possui uma seara de atribuições no estabelecimento do empregador. Muito embora os empregadores possuam estrutura organizacional consistente com a delimitação de atribuições mediante cargos e funções, dessa premissa somente cabe extrair conclusão segura de exposição similar, nas hipóteses em que o trabalho do paradigma é realizado nas mesmas funções e mesmo setor do envolvido, uma vez que o mero labor em favor do mesmo empregador, ou em empresas congêneres, não autoriza concluir pelos mesmos padrões de exposição nociva. Posto isto, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos compreendidos entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. Neste contexto, não faz jus a parte autora a aposentadoria nos moldes requeridos na presente demanda. Considerando o provimento do recurso, a parte autora deverá arcar com os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, AFASTO AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - SP161667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002451-18.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum ajuizada por MARLI APARECIDA TAVEIRA BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 03/05/2017, ou até alcançar os requisitos legais, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ela exercidas. Os autos, inicialmente, foram distribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. O despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça, determinou que a parte autora regularizasse o valor atribuído à causa, mediante planilha de cálculo, atentando-se para o valor das parcelas vencidas e vincenda, bem como juntasse os autos do processo administrativo (id. 20665253). A parte autora regularizou o valor atribuído à causa e requereu que os autos fossem remetidos a uma das Varas Federais (20665262). A decisão id. 20665266 determinou que os autos fossem redistribuídos a uma das Varas Comuns desta Subseção de Franca/SP. Redistribuído o feito, o despacho id. 20671763 deferiu a gratuidade da justiça, determinou a parte autora juntar os autos do processo administrativo referente ao indeferimento do benefício pretendido, cuja cópia foi anexada ao feito (id. 21898300). Foi ordenada a citação do réu (id. 21928378). Citado, o réu apresentou contestação aduzindo que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, requereu a improcedência dos pedidos (id. 23772364). Instada a se manifestar sobre a contestação e apresentarem as provas que pretendem produzir, o INSS requereu o indeferimento da prova pericial indireta, e, em caso de designação de audiência, o depoimento pessoal da autora (id. 24928506). A autora apresentou réplica e requereu prova pericial e oral (id. 25634972). Proferiram-se despachos deferindo o depoimento pessoal da autora e de prova testemunhal (id. nºs 30526520 e 42880268). Na audiência de instrução, realizada em 25/08/2021, foi colhido o depoimento da autora e de uma testemunha. Intimada a apresentar a integralidade dos laudos que deram suporte ao preenchimento do formulário emitido (id. 134971235), a empresa Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda juntou os seguintes documentos: PPP (id. 150636147 – Pág. 1/2), LTCAT de 2012/2013 (id. 150636150 – Pág. 1/4), LTCAT de 2011/2012 (id. 150636653 – Pág. 1/5), LTCAT de 2010/2011 (id. 150636659 – Pág. 1/4), e LTCAT de 2009/2010 (id. 150636663 – Pág. 1/4). As partes apresentaram manifestações sobre os documentos juntados (id. nºs 165766660 e 167348651). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente indefiro o pedido de realização de prova pericial requerida pela parte autora na petição id. 25634972, uma vez que o feito se encontra suficiente e adequadamente instruído e pronto para o julgamento. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1.º, do Decreto nº 3.048/99: “A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Consigno, ainda, que com relação à ausência de prévia fonte de custeio, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida na atividade de farmacêutica laborada como contribuinte Individual de 29/08/1984 a 30/07/1985, 24/09/1985 a 15/05/1986, 13/06/1986 a 12/06/1987, 14/07/1987 a 15/04/1988, 16/05/1988 a 14/03/1989, 14/04/1989 a 08/01/1990, 07/02/1990 a 01/11/1990, 15/02/1992 a 15/06/1992, 14/02/1997 a 15/01/1998, 13/02/1998 a 15/01/1999, 12/02/1999 a 12/01/2000, 15/02/2000 a 15/01/2001, 15/02/2001 a 15/01/2002, 15/02/2002 a 15/07/2002, 15/08/2002 a 15/07/2003, 15/08/2002 a 15/01/2003, 15/02/2003 a 15/04/2003; e farmacêutica de 01/04/1989 a 02/01/1992, 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. Juntou como prova os seguintes documentos: a) PPP emitido pela empresa Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda (id. 20664615 - Pág. 20/21), laborado nos períodos de 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2006 a 14/01/2010, 02/08/2010 a 11/04/2012; b) Carteira de identidade profissional de farmacêutica (id. id. 20664615 - Pág. 22/23); c) Diploma de conclusão do curso de farmácia em 15/12/1988 (id. 20664615 - Pág. 27/28); d) Holerites emitidos pela empresa Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda (id. 20664615 - Pág. 29/51), e recibos de férias (20664615 - Pág. 52/54); e) laudo pericial de terceiro que exerceu a função de secretária de enfermagem (20664615 - Pág. 55/69); e f) parecer técnico da fundacentro (id. 46666190). As funções exercidas pela autora não estão descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. A atividade do profissional de Farmácia que exerce a responsabilidade técnica pelo estabelecimento comercial, na comercialização de medicamentos, conforme contrato de trabalho registrado na CTPS id. Num. 21898300 – Pág. 87 (01/04/1989 a 02/01/1992), não é enquadrada como especial, salvo se comprovado que atuava como toxicologista ou bioquímico de acordo com o código 2.1.3, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. Quanto aos períodos laborados como contribuinte individual constata-se que a autora concluiu o curso superior em 15/12/1988 e não há prova nos autos demonstrando que o labor foi exercido como taxicologista ou bioquímico até 28/04/1995, motivo pelo qual não permite concluir o reconhecimento da especialidade do serviço prestado. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Todavia, é assente a jurisprudência nacional no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria. Com efeito, o fato de determinadas atividades serem consideradas especiais por presunção legal, não impede, por óbvio, que outras, não enquadradas, possam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas por meio de comprovação pericial ou documental. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena de a autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia indireta é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial. Consigno, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Feitas estas observações, passo à análise dos documentos anexados aos autos. Inicialmente rejeito a alegação do réu de irregularidades do PPP declarada na petição id 167348651, uma vez que eventual erro formal cometido pelo empregador não pode prejudicar a parte autora. Aliás, a empregadora forneceu os laudos LTCAT’s que deram suporte ao preenchimento do referido formulário que supre qualquer irregularidade apontada. Por outro lado, já é pacífico na jurisprudência a desnecessidade de contemporaneidade do laudo técnico para comprovação da atividade especial do segurado. Neste sentido colaciono o aresto abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS (..) VIII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico IX - A extemporaneidade do laudo técnico/Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) (AC 00398647420154039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/12/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Superada esta questão, passo à análise dos documentos. O PPP emitido pela empresa Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda (id. 20664615 - Pág. 20/21) relata que a autora exerceu a função de farmacêutica nos períodos entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012. Consta que a autora realizava a preparação e mistura dos medicamentos a serem aplicados nos pacientes, e estava exposta a agente químico diversos, ergonômico (postural) e mecânico (acidentes). Informa que a empregadora fornecia equipamento de proteção individual - EPI tais como óculos de proteção – 9722, luva descartável cirúrgica – 3710, máscara respirador PSF 2 – 9628, e avental HNDESC, e que eram eficazes para neutralizar eventual nocividade dos agentes químicos. Registro que o agente ergonômico e mecânico não possuem guarida na legislação previdenciária para fins de aposentadoria, e que sendo o EPI eficaz para neutralizar os efeitos adversos do agente químico inviabiliza a natureza especial da atividade, nos termos sufragados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014. O LTCAT de 2012/2013 (id. 150636150 – Pág. 1/4), LTCAT de 2011/2012 (id. 150636653 – Pág. 1/5), LTCAT de 2010/2011 (id. 150636659 – Pág. 1/4), e LTCAT de 2009/2010 (id. 150636663 – Pág. 1/4), que deram suporte ao preenchimento do PPP informam que há insalubridade de grau médio de 20%, aplicado ao pessoal técnico, em razão de a atividade envolver agentes biológicos. Não especifica o agente e nem informa sobre a eficácia do EPI. Os contracheques da empregadora constam pagamento de adicional de insalubridade entre 2002 e 2012. Na audiência de instrução, a autora alegou que utilizava EPI, apesar de não haver fiscalização da vigilância. A testemunha Giovana Aparecida Sanches Gimenes Polim disse que trabalhou com a autora e o trabalho da depoente consistia em pegar as medicações que a autora manipulava em uma sala separada para levá-las à sala de enfermagem e aplicar nos pacientes; informou que a autora ao terminar de manipular os medicamentos ia à sala de enfermagem para ajudar a manipular a medicação nos pacientes. Relatou que a clínica fornecia EPI e que sabia utilizá-lo corretamente. O Procurador Federal ressaltou que a autora mencionou no depoimento que trabalhava com medicamentos e quando tinha muito trabalho com os pacientes ela ia dar um auxílio para a enfermagem. Indagou a testemunha porque no seu depoimento deu a entender que a autora ficava direto na sala de enfermagem. A testemunha esclareceu que a autora ajudava na enfermagem quando era mais intenso o movimento com pacientes, e eventualmente também. O Código de Processo Civil, no capítulo referente às provas, prevê, em seu artigo 372, que o “Juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Sobre o tema, o STJ no julgamento do EREsp 617.428/SP, data da publicação em 17/06/2014, por unanimidade decidiu que a prova emprestada não pode ser restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. O laudo técnico apresentado na inicial pela autora (id. 20664615 - Pág. 55/69), cuja perícia foi realizada na empregadora, consta que a secretária de enfermagem, responsável pela administração de medicamentos aos pacientes e observar efeitos dentre outras atividades, mantém contato com pacientes ou material infecto-contagiante (hepatite A, B e C, HIV, tuberculose, etc), e com relação a doenças infectocontagiosas há risco de contaminar por vírus, bactérias, e fungos. Quanto ao EPI, o perito informou que não há eliminação do risco biológico com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPI’s. Adoção de sistema de ventilação, uso de luvas, máscaras, e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco (resposta o quesito n° 11, pág. 66 do laudo). Restou demonstrado que a autora, além de manipular os medicamentos na dosagem indicada pelo médico responsável, também tinha contato com pacientes na enfermagem quando o movimento era mais intenso na orientação e na eventual aplicação de medicamentos. Conclui-se, portanto que a atividade Farmacêutica exercida pela parte autora no Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda entre 02/05/2002 a 31/07/2004, 01/02/2005 a 09/11/2007, 02/06/2008 a 14/01/2010, e 02/08/2010 a 11/04/2012 possui natureza especial, uma vez que o risco biológico possui enquadramento ao código 3.0.1 dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99. Em conclusão, devem ser considerados especiais os seguintes períodos: Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/05/2002 a 31/07/2004 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 01/02/2005 a 09/11/2007 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/06/2008 a 14/01/2010 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/08/2010 a 11/04/2012 Passo ao cálculo do tempo de contribuição. O INSS apurou na via administrativa um total de 28 anos e 02 meses de tempo de contribuição até a DER (03/05/2017), conforme comunicação administrativa (id. 21898300 - Pág. 169/170) e resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição id. 21898300 - Pág. 171/175. Para se chegar ao tempo total de contribuição a que faz jus a autora, a contagem realizada pelo INSS na via administrativa é necessário acrescentar o período a maior reconhecido nesta sentença, este decorrente da diferença entre os períodos especiais e sua conversão em atividade comum. As duas tabelas seguintes são utilizadas para apurar o tempo total de contribuição da parte autora. A primeira realiza a conversão dos períodos especiais reconhecidos nesta sentença em tempo comum e apresenta o total apurado, a segunda, apura o cálculo do período a maior reconhecido nesta sentença (01 ano e 08 meses), não considerado pelo INSS na via administrativa. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda Esp 02/05/2002 31/07/2004 - - - 2 2 30 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda Esp 01/02/2005 09/11/2007 - - - 2 9 9 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda Esp 02/06/2008 14/01/2010 - - - 1 7 13 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda Esp 02/08/2010 11/04/2012 - - - 1 8 10 Soma: 0 0 0 6 26 62 Correspondente ao número de dias: 0 3.002 Tempo total: 0 0 0 8 4 2 Conversão: 1,20 10 0 2 3.602,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 10 0 2 Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d 10 - 2 (8) (4) (2) Soma: 2 -4 0 Correspondente ao número de dias: 600 Tempo total: 1 8 0 Conversão: 1,20 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 1 8 0 Diante desse contexto, percebe-se que a parte autora possuía na data da DER um total de 29 anos e 10 meses de tempo de contribuição, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme cálculo abaixo. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum admissão saída a m d Tempo de contribuição até a DER 28 2 - Acréscimo da conversão dos períodos especiais 1 8 - Soma: 29 10 0 Correspondente ao número de dias: 10.740 Tempo total: 29 9 30 Conversão: 1,20 0 0 0 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 29 9 30 Entretanto, a parte autora possui tempo de contribuição suficiente para alcançar o seu pedido com a soma das contribuições recolhidas como contribuinte individual de 04/05/2017 a 31/01/2018 (id. Num. 239973838 - Pág. 21, seq. 17 do CNIS). Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim de averbar os períodos reconhecidos como especiais e reconhecer o seu direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo, em 03/05/2017, revendo posicionamento que vinha adotando em outras sentenças para acompanhar a posição predominante na jurisprudência, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1610554/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 18/04/2017). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/05/2002 a 31/07/2004 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 01/02/2005 a 09/11/2007 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/06/2008 a 14/01/2010 Instituto Francano de Radioterapia e Oncologia Clínica Ltda 02/08/2010 a 11/04/2012 Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da autora, a partir de 03/05/2017, conforme fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.213/91. Condeno o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 03/05/2017 e a data da efetiva implantação do benefício. Passo a analisar a questão alusiva à correção monetária. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Assim, decretada a inconstitucionalidade da atualização dos débitos da Fazenda Pública pela variação da TR, aliado ao fato de que não houve modulação dos efeitos do alcance do julgado, deve ser reconhecida a repristinação do regramento anterior, que determina a aplicação do IGP/DI no período compreendido pelas competências de 05/1996 a 08/2006 e do INPC/IBGE a partir dessa data, assim como consta no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1). Ressalto, neste ponto, a alteração do meu posicionamento anterior, de que os valores deveriam ser corrigidos monetariamente através da aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, por compreender que os débitos previdenciários possuem legislação própria sobre a matéria, que foi repristinada pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n.° 11.960/09. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, devendo ser observados os juros aplicados às cadernetas de poupança, tal como estipulado pelo artigo 1º - F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei n.º 11.960/2009. Em que pese a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios não são passíveis de compensação, a teor do que dispõe o art. 85, § 14, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a prolação desta sentença, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre a diferença do valor das prestações atrasadas até a prolação da sentença, calculado de acordo com a renda mensal pretendida pelo autor e aquela que for efetivamente aferida. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pela autora com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se e Intime-se. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(102)