Petição Cível 5015125-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5015125-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Id. 577756425 Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de transferência dos valores cedidos (principal e honorários destacados) em favor da terceira interessada, informando se há alguma objeção. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para transferência dos valores. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 1 de junho de 2026.

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO Id. 577756425: nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Resolução CJF 822/2023, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Concedo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias para eventual juntada de declaração de isenção do próprio cedente, caso contrário, a retenção será efetivada pela instituição financeira nos termos da mencionada Resolução. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 17:31

Por decisão judicial

31/03/2026, 22:08

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO Id. 559411038: considerando que os honorários contratuais pertencem ao advogado, constituindo um direito exclusivo e disponível, autorizo a cessão do crédito noticiada. Registro que o valor objeto do PRC – Ofício Requisitório nº 20240112670 já se encontra à disposição do Juízo (ID 468733972). Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 3 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito

04/03/2026, 13:18

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183 Trata-se de pedido de cessão de crédito de valor requisitado- id. 324083436. O artigo 114 da Lei nº 8.213/1991 expressamente veda a cessão do crédito previdenciário. Enquanto tal dispositivo não for revogado será aplicado por esta magistrada, ainda que o entendimento pacificado pelo ETRF3 seja pela possibilidade de tal cessão, o que não se desconhece e nem se desrespeita, tendo em vista o livre convencimento de qualquer julgador. Observo que, com a mudança do entendimento do ETRF4, a questão foi levada ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal e que continua decidindo pela impossibilidade da cessão de crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) Vale dizer: a questão foi novamente trazida ao debate e havendo decisão em sede de recurso repetitivo, a aplicação da interpretação será obrigatória e terá eficácia geral, não comportando discussões. Assim sendo, entendo pela impossibilidade da cessão de crédito, nos termos do artigo 114 da Lei nº 8.213/1991. Apenas para que se evite eventual prejuízo, oficie-se eletronicamente ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, setor de precatórios, para que os valores relativos ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20240112670 fiquem à disposição do Juízo, com a observação de que a cessão se refere apenas ao principal. Cadastre-se a cessionária, como terceira interessada. Decorrido prazo para eventual recurso, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Esta decisão valerá como ofício. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de novembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CLEYTON LUCIO DOS SANTOS propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença (NB 31/632.542.894-7), com DER em 26/06/2020. Foi concedido o benefício da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação da tutela e concedido prazo para regularização da petição inicial (id. 240765518). Para cumprimento da determinação, a parte autora apresentou petição id. 242743086, acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 244574101), alegando a ocorrência de prescrição. No mérito, postula pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id. 247307185). Realizada perícia técnica, o laudo pericial foi acostado no id. 268868100, tendo sido as partes devidamente cientificadas. Não houve manifestação do INSS e a parte autora apresentou sua concordância com o laudo (id. 270695670). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, verifica-se que a perita deste Juízo concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, fixando o início da incapacidade em 24/04/2020. Verificada, pois, a incapacidade da parte autora e a possibilidade de se deferir o beneficio de auxílio doença, conforme fundamentação supra, passo a analisar os demais requisitos para a concessão do benefício. Em consulta ao CNIS juntado aos autos, verifico que o Autor exerceu atividade laborativa como empregado da empresa VIA SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., desde 04/08/2009, com última remuneração em 08/2021. Também esteve em gozo dos seguintes benefícios de Auxílio doença: 543.068.279-5 (de 10/10/2010 a 24/04/2011), 552.325.714-8 (de 16/07/2012 a 04/10/2012), 599.993.122-0 (de 14/03/2013 a 19/04/2014), 609.344.023-4 (de 27/01/2015 a 09/02/2015), 627.448.845-0 (de 20/03/2019 a 11/07/2019) e 629.875.704-3 (de 27/09/2019 a 31/05/2020). Assim, na data de início da incapacidade a parte autora possuía qualidade de segurado, visto que recebia benefício no período. Também foi preenchido o requisito da carência, pois o autor possui mais de 12 contribuições mensais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, o autor faz jus à concessão do benefício de Auxílio doença previdenciário, desde a cessação do Auxilio doença, desde de a data seguinte à cessão do benefício NB 629.875.704-3, ocorrido em 31/05/2020, devendo o INSS proceder à tentativa de reabilitação e readaptação profissional. Eventual cessação do benefício fica condicionada a prévia realização de perícia pelo INSS. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a existência de incapacidade total e temporária do autor, reconhecendo como devido a concessão de auxílio doença previdenciário desde 31/05/2020 (cessação do Auxilio doença NB 629.875.704-3), só podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerada habilitada para o desempenho de nova atividade. 2) Condenar o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde 31/05/2020, descontados eventuais valores recebidos administrativamente ou a título de tutela antecipada. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 30 (trinta dias). Condeno, também, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Custas na forma da lei. Considerando o proveito econômico, desnecessário o reexame. A presente sentença servirá como ofício. P. R. I. C. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de ação judicial na qual a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. Para tanto, requer a realização de perícia médica. Atualmente, contudo, a Justiça Federal não dispõe de orçamento para o custeio das perícias, o que levou o Conselho da Justiça Federal a suspender o pagamento dos honorários periciais nas ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do Ofício CJF n. 0306027, de 08/02/2022. As despesas referentes aos pagamentos de honorários aos peritos em ações previdenciárias nas quais a parte seja hipossuficiente e esteja amparada pelo benefício da justiça gratuita são custeadas com dotações orçamentárias da União Federal. Esse custeio, que é uma forma do Poder Executivo Federal garantir acesso à justiça aos hipossuficientes, estava previsto na Lei n. 13.876/2019, que determinava o pagamento dos honorários periciais até 23 de setembro de 2021 e, após o decurso deste prazo, não foi editada nova lei que possibilite o pagamento dos peritos. Assim, enquanto não houver a aprovação de nova lei (PL 3914/2020 e PL 4491/2021) que destine orçamento para o custeio, este Juízo não poderá designar novas perícias. No entanto, considerando que a presente ação versa sobre benefício previdenciário ou assistencial e, portanto, de caráter alimentar, e inexistindo outra solução que permita resolver o problema de forma definitiva, deve ser possibilitado à parte autora recolher o valor dos honorários periciais, a fim de viabilizar a realização da perícia judicial e o julgamento do feito. Assim, intime-se a parte autora para que, se assim desejar, efetue o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, arbitrados em R$ 248,53, (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. O depósito mencionado dos honorários periciais deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de São Paulo/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. Após esta operação, caberá, ainda, à parte requerente apresentar o comprovante nos autos do processo para ciência do juízo e designação da perícia. Na hipótese de impossibilidade de realização do depósito ou decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, de modo a não criar qualquer prejuízo processual ao(à) jurisdicionado(a), o processo será suspenso, independente de despacho, até a regularização, pela União, da situação dos honorários periciais. Eventuais dúvidas podem ser sanadas no e-mail: [email protected]. Intime-se. SãO PAULO, 12 de abril de 2022.

01/06/2022, 00:00

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEYTON LUCIO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO MENDES PASLANDIM - SP344866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de auxílio-doença 632.542.894-7, requerido em 26/06/2020, ou sua concessão como aposentadoria por invalidez. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram à conclusão para análise de pedido de tutela provisória. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada, visto que o processo indicado trata de benefício diverso do discutido no presente feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015125-41.2021.4.03.6183 Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e §2º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se. O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a concessão da tutela de urgência, no caso, antecipada, quando presentes os requisitos, que, em síntese, se resumem em: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A evidência da probabilidade do direito verifica-se da comprovação do preenchimento de todos os requisitos necessários para obtenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Contudo, no presente caso, os argumentos trazidos pela parte autora não justificam o reconhecimento de plano do direito alegado com a determinação do imediato pagamento do benefício almejado, não estando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, sem a realização de perícia médica. Em que pese o documento médico mais recente, emitido em 10/11/2021 (Id. 171220631), o qual indica a presença de enfermidades a especialidade de psiquiatria, não há evidência clara de que o autor encontra-se atualmente incapaz para suas atividades laborativas, como cobrador de ônibus. Ressalto que a questão não se refere à tutela de evidência, visto que não restou caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que envolve a autarquia ré. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: a) instrumento de mandato atualizado; b) justificativa ao valor atribuído à causa, conforme benefício econômico pretendido, devendo apresentar inclusive planilha de cálculos; Após, com o cumprimento, prossiga-se com a citação do réu. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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