Procedimento Comum Cível 5002929-36.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002929-36.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 12:37

Publicação

12/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GMI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5002929-36.2017.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: GMI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137, VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 257.876,54 Data da Distribuição: 15/03/2017 17:53:43 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas para oferecerem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular andamento do feito, ficando ainda intimadas de que, caso não haja manifestação ou mero pedido de concessão de prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002929-36.2017.4.03.6100 , MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137, VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 Pólo Passivo

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/09/2025, 17:47

Trânsito em julgado

21/07/2025, 15:24

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GMI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137, VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento. Comprovado o levantamento do valor requisitado, conforme consulta que segue: Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002929-36.2017.4.03.6100

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2025, 17:56

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 17:47

Julgamento em Diligência

21/05/2025, 17:23

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 09:14

Documentos

Ato ordinatório

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GMI REVESTIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDREA GOUVEIA JORGE NEPOMUCENO - SP172669, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137, VANESSA LILIAN SILVA - SP344134 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002929-36.2017.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por GMI REVESTIMENTOS LTDA em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 33.159,29 (id. 244689617), referente a honorários advocatícios. Juntou memória de cálculos (id. 244689617 - Pág. 2). Intimada, a União apresentou impugnação aos cálculos, apontando como correto o valor de R$ 33.036,56, conforme id. 267655473. Juntou memória de cálculos (id. 267656547). A exequente concordou expressamente com os valores apontados pela UNIAO (id. 272955366). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da concordância da exequente (id:272955366) aos cálculos da UNIAO (id. 267655473), cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado no documento de id. 267656547. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo no valor de R$33.036,56 (trinta e três mil e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente a honorários advocatícios, posicionado para 03/2022, conforme memória de cálculo de id.267656547, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Por entender não existir sucumbência na presente impugnação ao cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Informe a parte exequente o nome e número do CPF do beneficiário e seu advogado que constará do ofício requisitório a ser expedido. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

29/05/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GMI REVESTIMENTOS EIRELI Advogados do(a) APELADO: ANDREA GOUVEIA JORGE - SP172669-A, VANESSA LILIAN SILVA - SP344134-A, MARCIA DAS NEVES PADULLA - SP108137-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002929-36.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como reconheceu o direito de restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões de apelo, a União Federal requer, em preliminar, a suspensão do feito até o julgamento final dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR, ante a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado. No mérito, pleiteia a reforma da r. sentença, ante a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Anote-se, de início, que descabe o pedido da União de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR. Cabe ratificar que tal decisão, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito com base apenas numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE 1004609; RE nº 939.742/RS; RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE 1079454/PR; ARE 1038329/SP e RE 1017483/SC. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: Restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Anoto que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, onde a questão foi exaurida, tanto pelo prisma legal quanto pelo contábil, é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado. Saliento, ainda, que, na medida em que a tese fixada pelo STF teve como base o disposto no artigo 195, I, b da CF, aplica-se o julgado também na vigência da Lei n° 12.973/14. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da UNIÃO FEDERAL, consoante fundamentação. Levando-se em conta o não provimento da apelação da União, aplica-se a regra do §11, do artigo 85, do CPC/2015, razão pela qual, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 13 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

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