Execução Fiscal 5000684-10.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000684-10.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

08/06/2022, 16:40

Trânsito em julgado

08/06/2022, 16:40

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIDERANCA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000684-10.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução fiscal, consubstanciada nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão da inexequibilidade da dívida. É o relatório. Decido. Diante do reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente pela parte exequente, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, V e 925 do CPC c/c art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva ordem judicial de bloqueio e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 12:26

Conclusão (para julgamento)

16/02/2022, 18:59

Expedida/certificada

16/11/2021, 13:34

Remessa (outros motivos)

08/11/2021, 17:25

Recebimento

08/11/2021, 17:11

Distribuição (sorteio)

08/11/2021, 17:11