Procedimento Comum Cível 5000509-33.2019.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000509-33.2019.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:51

Mero expediente

19/01/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 16:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/12/2025, 12:59

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

07/11/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAICON CORTES GOMES - ES16988 EXECUTADO: AGS AEROHOSES S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO AGS AEROHOSES S/A: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 DESPACHO Diante da realização da XX Semana Nacional da Conciliação que ocorrerá entre 3 a 7 de novembro de 2025, Intimação - PODER JUDICIÁRIO CECON-Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-33.2019.4.03.6118 designo audiência de conciliação na modalidade online a ser realizada no dia 07 de novembro de 2024, sexta-feira, às 15h30min, pela plataforma Microsoft Teams, por meio de "link" a ser disponibilizado por esta Central de Conciliação às partes e procuradores para que acessem a sala virtual e participem de forma remota da sessão de conciliação. Devem as partes informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico, "e-mail", e/ou número de telefone, preferencialmente com WhatsApp, para que esta Central proceda ao envio do link de acesso à audiência virtual. Ficam as partes intimadas de que o "link" de acesso à audiência de conciliação via aplicativo Teams, ficará disponível nos presentes autos em até 24h (vinte quatro horas) do horário marcado para o início da audiência. Caso a tentativa de intimação de uma das partes seja infrutífera, cancele-se automaticamente a audiência designada e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica da magistrada.

23/10/2025, 00:00

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

22/10/2025, 12:42

Mero expediente

20/10/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 08:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/10/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON CORTES GOMES - ES16988, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: AGS AEROHOSES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 DESPACHO 1. ID 398787331: Preliminarmente, encaminhem-se estes autos à CECON para realização de audiência de tentativa de conciliação. 2. Int.-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000509-33.2019.4.03.6118

06/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2025, 14:49

Mero expediente

03/10/2025, 13:34

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON CORTES GOMES - ES16988, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: AGS AEROHOSES S/A Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 DESPACHO 1. Diante do trânsito em julgado da fase de conhecimento da lide, bem como do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, determino a intimação do(a) executado(a), AGS AEROHOSES S/A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão judicial transitada em julgado, mediante o pagamento da quantia indicada no ID 353866312, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, par. 1º, do Código de Processo Civil, e sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis. 2. A intimação será feita na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) executada(s), conforme art. 513, par. 2º, I, do CPC. 3. O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, perante o PAB 4107 da Caixa Econômica Federal, situado no Prédio deste Foro Federal (Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá-SP). O comprovante do pagamento deverá ser digitalizado pela parte executada e anexado a estes autos virtuais de cumprimento de sentença. 4. Uma vez efetuado o pagamento, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. De outro lado, em caso de ausência do pagamento voluntário no prazo descrito no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação por parte do executado (art. 525, CPC). 6. Se mantida a inércia do executado, deve requerer a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se e cumpra-se. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000509-33.2019.4.03.6118

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGS AEROHOSES S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: MAICON CORTES GOMES - ES16988, PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-33.2019.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta por AGS AEROHOSES S.A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com vistas à anulação do procedimento de execução extrajudicial com alienação do imóvel descrito na petição inicial. Custas recolhidas (ID 16103865). A apreciação do pedido de antecipação de tutela foi postergada (ID 16570096). A Ré apresenta contestação em que suscita preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID 17461418). Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 18295308). Contra essa última decisão, a parte Autora interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 20715148). Réplica pela parte Autora (ID 20628361). A Autora pugna pela suspensão dos efeitos do leilão (ID 26388026). O pedido de tutela antecipada foi deferido, sendo condicionado à realização de depósito judicial do valor integral do débito (ID 27559659). Os embargos de declaração interpostos pelo Autor foram acolhidos (ID 29368743). Manifestação da Ré às fls. 34720484 e 47720884. As audiências de tentativa de conciliação restaram infrutíferas (IDs 150378832 e 344016962). Instada por diversas vezes a apresentar proposta de acordo, a Autora quedou-se inerte. A decisão antecipatória de tutela foi revogada (ID 325077547). É o relatório. Passo a decidir. A Autora pretende a anulação do procedimento extrajudicial relativo ao imóvel descrito na inicial. Narra que em 24 de junho de 2016, firmou com a Ré Instrumento Particular de Consolidação e Renegociação de Dívida nº 25.0360.690.0000143-19, no importe de R$ 816.775,54 (oitocentos e dezesseis mil setecentos e setenta e cinco reis e cinquenta e quatro centavos), consolidando os contratos n. 25.0360.702.00001549-91, n. 25.0360.734.0001048-79 e n. 00.0360.003.0000247-19, alienando fiduciariamente em garantia imóvel de sua propriedade. Informa que se tornou inadimplente, e que a Ré consolidou sua propriedade em 12/03/2019, sem dar qualquer chance para que quitasse sua dívida. Alega que a Ré se utilizou do instituto da novação para acobertar ilegalidades praticadas em contratos anteriores renegociados; que havia possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação prevista na Lei 9.514/1997, o que entende que deve ser reconhecido, não obstante o teor da Lei 13.165/2017; que na Lei 13.165/2017 o direito de preferência é muito lesivo ao mutuário, que deve participar do leilão e antes de qualquer lance e pagar o saldo devedor integral do contrato além das despesas com a execução, incluído ITBI; que há inconstitucionalidade no procedimento extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97 e no DL 70/66. De acordo com o Demonstrativo de Evolução Contratual da CEF, a dívida remonta a 24.2.2018 (ID 17461419-pág. 15). A Cláusula Nona do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações traz o seguinte texto (ID 15204270-pág. 5): CLÁUSULA NONA- Na hipótese de o presente instrumento referir-se à renegociação de débito proveniente de financiamento de utilidades e veículos, permanece inalterada a estipulação de penhor mercantil ou alienação fiduciária regidos pela legislação vigente e Decreto Lei nº 911, de 01.10.69, incidente sobre os bens relacionados no contrato anterior e seus anexos. A Autora foi notificada extrajudicialmente da realização do leilão do imóvel em 08.3.2019 (ID 17461419-pág. 6/9). O art. 26 da Lei n. 9.514/97 dispõe que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Por meio da decisão antecipatória de tutela, foi assegurado à Autora o direito de preferência na compra do imóvel, entretanto, essa última não o exerceu. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26 da Lei 9.514/97). Vigora na matéria o princípio da autonomia das vontades no contrato. Não restou demonstrado qualquer vício ou ilegalidade nas disposições contratadas pela Autora. A execução só tem lugar quando há inadimplência por parte do mutuário. O contrato vincula as partes, todas capazes. Não vislumbro ilegalidade a comprometer o contrato firmado entre as partes, e destaco que a própria Autora confessa a inadimplência das prestações, o que motivou a execução contra a qual se insurge. Nesse sentido, o julgado a seguir. “CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM LEILÃO REALIZADO CONFORME A SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. 1. O juízo de primeiro grau, em decisão que não merece reparos, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela da autora/agravante formulado com o fim de ver retomado o andamento do contrato firmado com a ré/agravada, motivado na circunstância de o bem já haver sido arrematado por terceiro de boa-fé, em leilão realizado conforme a sistemática de execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. 2. O contrato de financiamento foi firmado nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 3. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Não consta, nos autos, evidências de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 4. Reconhecida a regularidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, e já tendo sido arrematado o bem por terceiro de boa-fé, é inviável a retomada do curso do contrato firmado com a ré/agravada, ainda que a autora/agravante pretenda quitar as prestações em atraso. Sua intenção de adimplir a obrigação assumida com a ré/agravada é intempestiva e traria consequências gravosas à segurança jurídica, prejudicando o arrematante do imóvel que, a partir de uma conduta presumidamente lícita e leal (conforme, assim, ao princípio da boa-fé), tornou-se proprietário do bem. 5. Agravo interno improvido.” (AI 00238451720154030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Pelas razões expostas, entendo improcedente a pretensão da parte Autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AGS AEROHOSES S.A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e deixo de determinar a essa última que proceda a anulação do procedimento de execução extrajudicial com alienação do imóvel descrito na petição inicial. Condeno a parte Autora no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em dez por cento do valor atualizado da causa. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AGS AEROHOSES S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O 1. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas de segurança e prevenção para a não disseminação do vírus "coronavírus" (SaRS-COv2) e não propagação da doença Covid-19, bem como diante das novas orientações do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução nº 322/2020, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000509-33.2019.4.03.6118 / CECON-Guaratinguetá designo audiência de conciliação na modalidade on-line a ser realizada no dia 09 de novembro de 2021, terça-feira, às 16h30min, pela plataforma Microsoft Temas, através de "link" a ser disponibilizado por esta Central de Conciliação às partes e procuradores para que acessem a sala virtual e participem de forma remota da sessão de conciliação. 2. Devem as partes informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço eletrônico, “e-mail”, e/ou número de telefone, preferencialmente com WhatsApp, para que se proceda ao envio do link de acesso à audiência virtual. 2.1. Devem, ainda, informar, os/as procuradores se as partes participarão da audiência no mesmo local físico OU separadamente, em locais diversos, sendo necessário que esta Central encaminhe "link" diretamente a elas, situação em que precisarão informar o e-mail tanto da parte como do(a) advogado(a). 3. Não apresentando as partes endereço de e-mail em até 05 (cinco) dias antes da data da sessão de conciliação, cancele-se a referida sessão e devolvam-se os autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. 4. Excepcionalmente, considerando o quanto prescrito na Orientação nº 02/2020 CORE do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizo a comunicação das partes, via Whatsapp, Telefone e endereço eletrônico “e-mail”. 4.1. As comunicações através de expedição de mandados a serem cumpridos de maneira presencial pelos Oficiais de Justiça deverão ser realizadas observando-se o quanto disposto no artigo 378 e seguintes do Provimento CORE nº 01/2020. 5. Intimem-se. Guaratinguetá, 28 de setembro de 2021.

05/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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