Embargos à Execução 5010633-70.2021.4.03.6000 - TRF3

Embargos à Execução 5010633-70.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS13474, DANILO FERRO CAMARGO - MS15105 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ D E S P A C H O Aguarde-se a garantia da execução nos autos principais. Após, retornem conclusos para juízo de admissibilidade. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010633-70.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

06/09/2023, 00:00

Mero expediente

05/09/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

25/08/2023, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO Advogados do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS13474, DANILO FERRO CAMARGO - MS15105 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010633-70.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro novo e improrrogável prazo de quinze (15) dias para que a parte embargante promova o oferecimento de bens à penhora, formulado no ID 294556201, nos autos da execução fiscal embargada, informando o cumprimento nestes autos, sob pena de extinção deste embargos. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

02/08/2023, 00:00

Mero expediente

01/08/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS13474 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010633-70.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Defiro novo e improrrogável prazo de quinze (15) dias para que a embargante cumpra o determinado no despacho de ID 244458197, comprovando a garantia integral do débito, sob pena de extinção do feito. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

28/06/2023, 00:00

Mero expediente

27/06/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS13474 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ LME DESPACHO Petição de ID 248909800: O pedido deverá ser formulado nos autos principais. Prazo: 15 (quinze) dias. Assim, aguarde-se a garantia da execução nos autos principais. Após, retornem conclusos para juízo de admissibilidade. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010633-70.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

18/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: ALEXANDRE BONACUL RODRIGUES - MS13474 EMBARGADO: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ D E S P A C H O Autos associados à execução fiscal n. 5000368-77.2019.4.03.6000. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela necessidade de garantia do executivo fiscal como condição para interposição dos embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. Por sua natureza, a matéria foi submetida ao regime dos recursos especiais repetitivos. Na ocasião, em julgamento ao REsp 1272827/PE, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento: “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. (...) Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) (destaquei) Consigno que a garantia parcial da execução não impede o recebimento e processamento dos embargos, desde que seja comprovado pela parte embargante que não possui patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito executado. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, senão vejamos: “(..) A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (...) O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação." (...) 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1127815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 14/12/2010) (destaquei) No caso dos autos, a execução fiscal encontra-se parcialmente garantida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5010633-70.2021.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande ANTE O EXPOSTO: (I) Em observância à garantia constitucional do acesso à justiça, concedo à parte embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a garantia integral da execução fiscal ou a inexistência de bens penhoráveis, sob pena de extinção destes embargos. (II) A embargante deverá juntar aos autos certidões atualizadas acerca da propriedade de veículos junto ao Detran e bens imóveis junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de sua residência/sede de todos os embargantes ou comprovar por outros meios a impossibilidade de promover a garantia total do juízo. (III) Considerando o caráter autônomo dos embargos à execução, no mesmo prazo a parte embargante deverá juntar aos autos cópia integral da execução fiscal embargada (art. 914, § 1º, CPC/15). Após, tornem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Campo Grande, data e assinatura conforme certificação digital.

07/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)