Monitória 5001104-81.2018.4.03.6113 - TRF3

Monitória 5001104-81.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, NELSON DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A D E S P A C H O 1. ID 368870784: o coexecutado Nelson da Silva renova pedido anteriormente feito, de liberação do bloqueio do veículo de placa CAOA CHERY TIGOO 7 PRO 16T, placa GDF8E97. Não apresentou novos fundamentos para sua liberação. Intimada, a exequente discordou da liberação do veículo (ID 372196524). É o sucinto relatório. Decido. Conforme já assentado em decisão proferida no ID 315141940, o coexecutado não acostou documento comprobatório do quanto alegado. Ainda, não apresentou novos fundamentos ao quanto requerido. Neste passo, à mingua de provas do quanto alegado, imprescindíveis à apreciação do pedido da parte, FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001104-81.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca indefiro a liberação do veículo, conforme pleiteado. 2. Retornem os autos ao arquivo sobrestado, conforme ID 315141940, parte final (art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021) Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

22/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2025, 13:40

Expedida/certificada

21/07/2025, 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2025, 13:07

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:00

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 13:22

Expedida/certificada

13/06/2025, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 10:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2024, 13:33

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 14:34

Julgamento em Diligência

28/05/2024, 14:33

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 14:24

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, NELSON DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ELAINE CRISTINA MENDONCA - SP305755-A DECISÃO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5001104-81.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL move contra MIL KRAFT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI – EPP (CNPJ nº 12.973.462/0001-74) e NÉLSON DA SILVA (CPF nº 015.098.969-53). Durante o trâmite processual foi deferido o pedido da parte exequente para a realização de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo sistema RENAJUD (ID. 303162118). A ordem foi cumprida parcialmente, bloqueando-se o montante de R$ 1.467,12 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reis e doze centavos) em nome do coexecutado NÉLSON DA SILVA (CPF nº 015.098.969-53) (ID. 304068355), bem como o bloqueio de transferência do veículo CAOA CHERY TIGOO 7 PRO 16T, placa GDF8E97, Renavam 01290182334 (ID. 304068353 – Pág. 5). Na petição de ID. 305851700 o coexecutado NÉLSON DA SILVA pleiteou a liberação dos valores bloqueados e do veículo CAOA CHERY TIGOO 7 PRO 16T, placa GDF8E97, Renavam 01290182334, sob o argumento de que o montante bloqueado via SISBAJUD se trata de verba de natureza alimentar, e que o veículo mencionado é utilizado para transporte de sua esposa para realização de tratamento de saúde, eis que padece de doença incapacitante. Ao final, pleiteia a imediata liberação do valor retido e do veículo indicado. Instada (ID. 306329358), a Caixa Econômica Federal discordou da alegação da parte executada, e pleiteou que a manutenção do bloqueio efetuado (ID. 310177805). Brevemente relatado, decido. Consoante artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “(...) Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) O entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a abrangência da regra insculpida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil é extensível a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente se estão depositados em caderneta de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Assim, nos termos do artigo 854, § 4º, do mesmo diploma legal, determino sua liberação do valor bloqueado (ID. 304068355). No que concerne ao pedido de levantamento da constrição sobre o veículo, verifico que o coexecutado não acostou nenhum documento que comprove suas alegações. Outrossim, a constrição consistente em bloqueio de transferência não impede que o veículo seja utilizado pelo coexecutado, eis que não abrange restrição à circulação deste, motivo pelo qual indefiro o pedido de liberação a constrição. Abra-se vista à parte exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja manifestação da exequente no prazo ora concedido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo de ulterior manifestação da exequente, no interesse de quem a execução se processa. Deixo consignado que processo ficará suspenso, com fundamento no art. 921, inciso III, e parágrafos 1º e 4º, do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 14.195/2021), independentemente de requerimento do exequente nesse sentido, devendo as partes serem intimadas a esse respeito. Transcrevo referido normativo: “(...) 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021). (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195/2021) (...)” Nestes termos, uma vez decretada a suspensão da execução, deverão os autos ser sobrestados e, enquanto permanecerem nesta condição, não serão conhecidos requerimentos: a) de vista dos autos, formulado por advogado ou procurador que possua regular acesso a esse processo eletrônico, independentemente de qualquer providência deste Juízo; b) de suspensão da execução para realização de diligências administrativas de localização de bens; c) de suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Reforço que apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, não sendo suficiente para este desiderato o mero peticionamento nos autos ou a postulação de medidas constritivas que restarem infrutíferas. Dessa forma poderá o exequente, enquanto não prescrita a sua pretensão, indicar bens passíveis de penhora, e nesse caso, deverão os autos vir conclusos para deliberação. Por outro lado, de acordo com o constante na fundamentação supra e em atenção aos princípios da eficiência e da economia processual, deverá o exequente, tanto quanto possível, requerer de forma concentrada as medidas tendentes à satisfação do seu crédito. Cumpra-se e intime-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: MIL KRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, NELSON DA SILVA DECISÃO 1. ID. 57317575: executados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (RESP 201800416775, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/04/2018..DTPB:.) 2. Em caso de resultado positivo, com a vinda de informações fiscais, visando resguardar o interesse das partes envolvidas no processo, determino o sigilo dos referidos documentos, conforme artigos 198, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Anote-se a restrição junto ao sistema do PJE. 3. Para melhor aproveitamento dos atos processuais (art. 5º, LXXIII, da CF c.c art. 4º do CPC), a secretaria poderá valer-se dos meios eletrônicos disponíveis (WEBSERVICE, ARISP, RENAJUD e outros) para busca de informações não sigilosas e transmissão de ordem judicial necessárias ao cumprimento desta decisão. 4. Após, abra-se vistas dos autos à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento do feito, apresentando planilha com o valor do débito atualizado. 5. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo aguardando provocação da parte exequente, no interesse de quem a execução de processa. 6. Cumpra-se e intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001104-81.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca defiro o requerimento da parte exequente alusivo à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, trazendo-se aos autos as informações concernentes às três últimas declarações de imposto de renda da parte executada. Tal entendimento encontra lastro na posição adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, após a edição da Lei nº 11.382/2006, tornou-se desnecessário o prévio esgotamento das diligências tendentes à localização de bens do devedor para o deferimento do pedido de bloqueio pelo sistema BACENJUD, bem como que a referida posição firmada para o BACENJUD deve ser aplicada ao RENAJUD e ao INFOJUD, reconhecendo-se que estes são meios disponibilizados aos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos

25/10/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Julgamento em Diligência

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