Procedimento Comum Cível 5026856-60.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026856-60.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/04/2022, 18:50

Trânsito em julgado

11/04/2022, 18:49

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ABRAO JORGE MIGUEL NETO - SP172355, CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937 S E N T E N Ç A (Tipo B) JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter sido a obrigação satisfeita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026856-60.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 14:30

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 17:44

Expedida/certificada

09/11/2021, 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ABRAO JORGE MIGUEL NETO - SP172355, CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937 D E S P A C H O 1. Nos termos do artigo 523 do CPC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026856-60.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, devidamente atualizado. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Noticiado o cumprimento, dê-se ciência ao credor. 3. Caso o devedor não o efetue no prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), bem como iniciar-se-á o prazo para que o devedor apresente impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

11/10/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2021, 19:24

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 14:50

Publicação

22/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: ABRAO JORGE MIGUEL NETO - SP172355, CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES - SP249937 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo C) UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA. ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é auto de infração. Narrou a autora ter sido autuada em 12/2007 pelo extravio de 28 (vinte e oito) volumes que haviam sido recebidos do exterior no Aeroporto de Viracopos em janeiro de 2003, tendo sido aplicada à autora as multas previstas no artigo 107, incisos IV, alínea “b”, e inciso VII, alínea “a”, do Decreto-Lei n. 37/66, e sanções administrativas, objeto de outro auto de infração. Os recursos interpostos não foram providos. Sustentou ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e motivação, pois não foi autorizada a produção de prova testemunhal para demonstrar a sua boa-fé. O auto de infração foi aplicado por autoridade incompetente, além de inexistirem obrigações legais na época dos fatos (01/2003), bem como os motivos considerados pelo CARF são falsos. A multa foi indevidamente multiplicada pelos 27 volumes extraviados, mas houve somente um fato gerador. Ofereceu seguro garantia. Requereu antecipação da tutela “[...] para o fim de que, diante da garantia do débito fiscal em discussão ora apresentada, cujo valor total ultrapassa em 30% (trinta por cento) a quantia atualizada do débito até 30/09/2019 – perfazendo o montante de R$ 93.880,71 (noventa e três mil oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavos) –, seja concedido à UPS o direito à renovação de seu certificado de regularidade de situação fiscal, seja por meio da emissão da competente Certidão Negativa de Débitos (“CND”), seja por meio da expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (“CPEN”), conforme autoriza o art. 206 combinado com o art. 151 do CTN, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança imposta por meio do ato administrativo ora em discussão, objeto do processo administrativo n.º 10692.000476/2007-38 [...]”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] para o fim de se anular o auto de infração em discussão, bem como o respectivo processo administrativo nº 10692- 000.476/2007-38, e, consequentemente, o débito fiscal em seu âmbito imposto [...]”. O pedido de antecipação de tutela foi parcialmente deferido, apenas para determinar à ré que os débitos não se configurem como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal. Determinou-se à parte autora emendar a inicial para retificar o valor da causa, o que foi cumprido (ID 27696926). Informou a autora que a ré não cumpriu a tutela antecipada deferida. A ré ofereceu contestação e, quanto ao mérito, alegou que a autora repete os argumentos já apresentados no processo administrativo n. 10.692.000476/2007-38, pulverizadas nas decisões administrativas cujas cópias juntamos e requeremos façam parte integrante da presente peça contestatória, e citou os termos do acórdão 17-40.065 lá proferido, concluindo que a atividade administrativa é vinculada e que os atos praticados ativeram-se ao princípio da legalidade. Quanto à garantia prestada, apontou diversas irregularidades. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação. Posteriormente, a autora juntou comprovante de pagamento do débito objeto da ação e requereu a extinção do processo por perda superveniente do objeto. Requereu a liberação imediata da garantia prestada. Intimada, a União informou que não se opõe à extinção do processo “[...] desde que seja com renúncia do direito sobre o qual se funda a ação”. Requereu a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A questão do processo é saber se houve alguma ilegalidade ou vício no processo administrativo n. 10692.000476/2007-38, que impôs sanção de multa à autora. Em sua última manifestação (ID 36238255), a autora informou que pagou o débito cobrado no processo administrativo, e requereu a extinção do processo. Resta patente que o provimento judicial reclamado neste processo tornou-se desnecessário e inútil, sendo a autora carecedora de ação, pela perda superveniente do interesse processual. Registre-se que o caso enquadra-se na hipótese de perda de objeto, e não de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, § 2º e artigo 85, §10, ambos do Código de Processo Civil, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No presente caso, quem deu causa à ação foi a autora, em virtude de prática de infrações administrativas discutidas no processo administrativo n. 10692.000476/2007-38, não se desincumbindo do ônus probatório de demonstração da ocorrência de qualquer nulidade no processo administrativo. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação e não é possível mesurar o proveito econômico em questão, os honorários advocatícios terão por base o valor da causa. Por todas estas razões, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O cálculo de atualização será realizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026856-60.2019.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação por ausência de interesse processual. 2. Condeno a autora a pagar à ré as despesas que antecipou, com atualização monetária desde o dispêndio. E os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Cálculo de correção monetária e juros a ser realizado com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, que estiver em vigor na data da conta. 3. Libero o seguro-garantia do processo. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

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