Procedimento Comum Cível 5012679-70.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012679-70.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/05/2025, 17:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/03/2022, 23:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/03/2022, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor (RPV). No mais, ante a juntada, pela Defensoria Pública da União, do comprovante de situação cadastral no CPF do exequente PAULO SERGIO SILVA LEME, que consta como PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO, arquivem-se os autos até provocação, haja vista que a expedição do ofício requisitório está atrelada à regularidade do mesmo. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:58

Mero expediente

04/03/2022, 14:58

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2022, 12:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2022, 17:04

Por decisão judicial

03/02/2022, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s). Ante a juntada, pela Defensoria Pública da União, do comprovante de situação cadastral no CPF do exequente PAULO SERGIO SILVA LEME, que consta como PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO, arquivem-se os autos até provocação, haja vista que a expedição do ofício requisitório está atrelada à regularidade do mesmo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 1 de fevereiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2022, 19:48

Documentos

Despacho

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 76485602 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, mesmo advertida de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 23 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 76485602 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 1 de setembro de 2021.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 29 de junho de 2021.

05/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINEUZA CAMILO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO SILVA LEME S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012679-70.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. MARINEUZA CAMILO DA SILVA, com qualificação nos autos, propôs demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E DE PAULO SERGIO SILVA LEME, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito de Antônio Amador Leme, mantendo-se o benefício ao filho menor, além das cominações legais de estilo. Inicialmente, a demanda foi proposta no JEF, tendo sido apresentada contestação. Em razão do valor da causa, houve declínio da competência (id 9867255, fls. 190-191). Redistribuídos os autos a esta Vara, foram ratificados os atos processuais e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id 16221225). A parte autora juntou documentos (id22097245 e anexo). Tendo sido verificado conflito de interesses em razão de a autora atuar como representante legal do corréu e, ainda, pleitear o benefício em nome próprio, foi nomeada a Defensoria Pública da União para representar o corréu (id 26197746). Citado, o correú apresentou contestação (id 27200506). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda (id 28774893 e anexos). Manifestações do Ministério Público Federal (ids 31961995, 32691724, 41206081 e 45697933). Sobreveio réplica. Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas (id 46858224 e anexos). Parecer do Ministério Público Federal (id 47569701). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Considerando-se que a parte autora requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, em 11/08/2009, e, tendo em vista que a ação foi ajuizada, no JEF, em 05/07/2018, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 05/07/2013. Posto isso, passo ao exame do mérito. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para obter a implementação de pensão por morte, é mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do finado. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; §1.º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2.º Os prazos do inciso II ou do § 1.º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A qualidade de segurado é incontroversa, porquanto, o corréu Paulo Sérgio Silva Leme, filho do falecido, vem recebendo pensão em decorrência do óbito do segurado (id 9867255, fl. 20). Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A autora sustenta que conviveu com o falecido durante, aproximadamente, onze anos, em regime de união estável, que perdurou até o óbito do companheiro, ocorrido em 18/12/2008. Narra que sempre moraram no mesmo endereço e que o benefício foi concedido ao filho menor do casal, Paulo Sérgio Silva Leme, nascido em 02/10/2002, sob o NB 1497805845, não tendo sido reconhecida a união estável entre ela e o falecido naquela ocasião. A exordial foi instruída com a certidão de óbito do finado, constando como endereço residencial, Rua Rio do Oeste 149-B-Itaquera, São Paulo (id 22098177). Por outro lado, na Rua Artur Franco, 517, casa 02, Guaianazes, São Paulo, endereço em que a autora afirma ter morado durante todo o tempo com o falecido, juntou em seu nome: boletos da Natura de 02, 03, 05/2009 e comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil (id 9867255, fls. 26-27). Em nome do falecido, juntou: boletos da CEF de 07/2008 e 02/2009 (id 9867255, fl. 36 e 22098177, fl. 36); boleto da Telefônica de 03/2009 (id 22098177, fl. 39); boleto do Itaú, de 07 e 08/2007 (id 9867255, fl. 22 e 38); termo de rescisão de contrato de trabalho de 08/2008, com o comunicado de dispensa (id 9867255, fls. 29 e 33) e; ademais, comprovante de abertura de conta corrente de 12/2006 (id 9867255, fl. 30). Além disso, juntou declaração de união estável com o falecido pós-mortem e contrato de comodato de 08/2003, em que a autora e o falecido foram comodatários, referente a imóvel no endereço Rua Artur Franco, lotes 3,4 e 5, quadra 03 (id 22098177, fl. 41). Ademais, foram colhidos os depoimentos de três testemunhas. A testemunha Roseide Santos da Silva conheceu a autora no ano de 2003, quando se tornaram vizinhas no bairro Cidade Tiradentes. Narrou que o filho mais velho da depoente brincava com o filho mais velho da autora e que o mais novo da depoente brincava com o corréu, também filho da autora. Informou que moram na mesma rua e, como as crianças brincavam juntas, as mães se conheceram. Posteriormente, a autora mudou-se para a casa em frente à casa da depoente. Declarou que a autora e o falecido se apresentavam como marido e mulher e que, aparentemente, viviam bem. Informou, ainda, que, frequentemente, via o finado saindo para trabalhar, pois ele saía no mesmo horário em que o seu marido saía, também para trabalhar. Disse que não sabe qual era a profissão do falecido e que a autora vendia Avon, aduzindo ter sido difícil para a autora trabalhar naquela época, pois tinha os filhos ainda crianças. Declarou que o segurado foi a óbito em menos de um ano depois que descobriu que estava com câncer. Asseverou que a autora o visitava no Hospital Santa Marcelina, em Itaquera, onde o falecido ficou internado. Disse que tomou conhecimento do óbito pela própria autora, quando retornou de Curitiba, onde passou as férias. Assegurou que a autora passou por grandes dificuldades financeiras, destacando que a vizinhança a ajudava sempre, pois, frequentemente precisava de algo como, por exemplo, um litro de leite. Disse que, depois que souberam da doença, frequentemente o finado ficava internado. Ademais, afirmou que irmã do falecido também ajudava a cuidar do finado, pois nem sempre a autora podia estar com ele pois precisava estar com os filhos. Afirmou que não frequentava regularmente a casa da autora, mas se encontravam muito na frente da casa e que sempre via o segurado, que colhia frutas do pomar para dar à depoente. A testemunha Selma Rissardo Borba narrou que conheceu a autora por intermédio de amigos em meados de 2003, pois seus pais faleceram e a chácara onde moravam foi invadida por terceiros, ocasião em que a autora se ofereceu para cuidar da chácara da depoente. Relatou que fizeram um contrato de comodato e que a autora reside no local até os dias de hoje. Disse que o finado trabalhava como motorista de caminhão e que ela sempre o encontrava quando ia à chácara. Afirmou que a autora tem filhos de outro relacionamento, não sabendo dizer se o falecido também tinha filhos. Asseverou que o corréu Paulo é o filho comum do casal. Declarou que o segurado faleceu em 2009 e que soube por intermédio da autora, tendo ido ao velório com o seu esposo. Ademais, informou que o de cujus faleceu em virtude de câncer e que foi surpreendida com a notícia do óbito, pois não imaginava que estava tão doente. Asseverou que ia ao terreno uma ou duas vezes por mês e lá sempre via o casal junto. Informou que a autora passou por muitas dificuldades financeiras, sendo fácil notar pela falta de alimentos e situação dos móveis da casa, destacando que não sabe dizer como a autora teria sobrevivido caso não tivessem o contrato de comodato. Assegurou que doou roupas e outras coisas à autora. A testemunha Cosme mora na Rua Artur Franco desde o ano de 2002, tendo conhecido a autora e o “Amador”, falecido, em 2003 ou 2004, quando se mudaram para a casa que fica em frente à casa do depoente. Naquela época, o Paulo tinha 01 ano de idade. Disse que também moravam a mesma casa Jesuíno e Luzia, que naquela época também eram crianças. Informou que o casal sempre se apresentou como marido e mulher e que o Sr. Amador trabalhava com caminhão e a autora não trabalhava fora, pois sempre cuidou das crianças. Disse que o falecido ficou doente e que ia muito ao hospital, tendo falecido no ano de 2008. Informou que o falecido adoeceu, mas não soube dizer qual a doença que o acometeu. Declarou que soube do óbito pela vizinhança e que o depoente não foi ao velório. Informou que não frequentava a casa da autora, mas via o casal junto durante todo o tempo e que viveram juntos até o óbito. Por fim, não soube informar se a autora passou por dificuldades financeiras. A meu ver, as testemunhas corroboraram a prova documental, estando, portanto, comprovada a existência de união estável entre a autora e o segurado. Por fim, a autora faria jus ao benefício desde 11/08/2009, com observância da prescrição quinquenal. Entretanto, considerando-se que o corréu é filho da autora e, portanto, pertencem ao mesmo grupo familiar, a autora não terá direito aos atrasados, uma vez que também se beneficiou da pensão paga ao corréu. Nesse caso, não seria lógico obrigar a autarquia a pagar duas vezes o mesmo benefício, gerando, ainda, um enriquecimento ilícito para a autora e o corréu. Sendo assim, deve ser desdobrado o benefício entre o corréu e a autora, recebendo cada um o percentual de 50% a partir de abril de 2021. Receberão 50% cada um até que o corréu complete 21 anos de idade, em 02/10/2023 e, a partir de 03/10/2023, com a extinção da cota do corréu, o benefício será devido integralmente à autora. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte (NB 21/ NB 1497805845) à autora MARINEUZA CAMILO DA SILVA da seguinte forma: de 04/2021 a 02/10/2023 no percentual de 50% para a autora MARINEUZA CAMILO DA SILVA e 50% para o corréu PAULO SERGIO SILVA LEME e, a partir de 03/10/2023, no percentual de 100% do valor à MARINEUZA CAMILO DA SILVA, pelo que extingo o feito com resolução do mérito, com pagamento dos valores atrasados desde então. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis da remessa do INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em relação à correção monetária da verba honorária, em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: ANTONIO AMADOR LEME; Beneficiária: MARINEUZA CAMILO DA SILVA (no percentual de 50%, mantendo-se o percentual de 50% ao corréu no período de 04/2021 a 02/10/2023 e o percentual de 100% à autora a partir de 03/10/2023, quando será extinta a cota do corréu); Benefício concedido: NB 149.780.584-5; Pensão por morte; Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; DIB: 11/08/2009, com efeitos financeiros a partir de 04/2021; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 8 de abril de 2021.

03/06/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(97)