Execução Fiscal 0000282-63.2011.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000282-63.2011.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

13/07/2022, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2022, 17:06

Trânsito em julgado

13/07/2022, 17:03

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS A. S. DE FREITAS - ME S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000282-63.2011.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução fiscal consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em decorrência da inexequibilidade da dívida. É o relatório. Decido. Reconhecido pela parte exequente a incidência da prescrição intercorrente no caso, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro nos artigos 1º e 40, § 4°, da Lei 6.830/1980, e nos art. 924, V, e 925, do CPC. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente Ofício de Transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva Ordem Judicial de Bloqueio, e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Sem honorários advocatícios. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2022, 12:25

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:28

Expedida/certificada

11/02/2022, 17:54

Remessa (outros motivos)

11/02/2022, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/02/2022, 17:33

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

11/02/2022, 15:43