Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: TEGEN ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a)
EXECUTADO: MARCO ANTONIO COLENCI - SP150163, RODRIGO CHAVARI DE ARRUDA - SP209680 Petição retro:
1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004211-43.2013.4.03.6131 defiro o requerido pela exequente. Não tendo sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora como garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado (cujo valor consolidado é inferior a um milhão de reais), com fulcro no art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016 e observância ainda das deliberações e procedimentos contidos no art. 1º da mesma portaria quanto a inclusão do presente no Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos-RDCC, arquivem-se estes autos, sobrestados em arquivo próprio da secretaria, aguardando-se provocação do interessado, sem prejuízo de aplicar o disposto no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80, se decorrido o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta decisão. Considerando que a parte exequente já se deu por intimada, sobrestem-se os autos. BOTUCATU, data da assinatura.