Apelação / Remessa Necessária 5000245-65.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 450.000,00

Órgão julgador

Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERAT)

Autor

CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO GONZALES SILVERIO

OAB/SP 194905·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(108)

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERAT)

Autor

CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO (DERAT)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 12 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 31/07/2025

05/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:17

Negado seguimento a Recurso

28/07/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2025, 13:56

Juntada de certidão

23/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de contraminuta

27/09/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:51

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/08/2025, 14:04

Transitado em Julgado em 31/07/2025

05/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 09:17

Decisão

•28/07/2025, 17:42

29/07/2025, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:17

Negado seguimento a Recurso

28/07/2025, 17:42

Conclusos para admissibilidade recursal

24/07/2025, 13:56

Juntada de certidão

23/07/2025, 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

27/09/2024, 18:54

Juntada de certidão

27/09/2024, 12:55

Juntada de Petição de contraminuta

27/09/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 00:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 19:51

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 16:25

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 16:24

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

02/09/2024, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 12:26

Recurso Especial não admitido

13/08/2024, 11:56

Recurso Extraordinário não admitido

13/08/2024, 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal

12/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/08/2024, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:59

Juntada de certidão

08/07/2024, 17:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/07/2024, 14:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:01

Decorrido prazo de CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

03/06/2024, 09:37

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 19:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 16:23

Juntada de certidão de julgamento

17/05/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2024, 13:26

Conclusos com embargos de declaração

02/04/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/03/2024, 16:20

Publicado Ato ordinatório em 14/03/2024.

14/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 15:12

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2024, 16:52

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

29/02/2024, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 16:09

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 12ª Vara Federal Cível (JUIZO RECORRENTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

27/02/2024, 15:06

Conhecido o recurso de CAPITALE ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. - CNPJ: 11.599.292/0001-47 (APELANTE) e provido

27/02/2024, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2024, 17:32

Juntada de certidão de julgamento

22/02/2024, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/01/2024, 07:24

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 18:30

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

20/04/2023, 18:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

20/04/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/04/2023, 14:12

Recebidos os autos

18/04/2023, 07:31

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2023, 07:31

Distribuído por sorteio

18/04/2023, 07:31

Decisão

•23/07/2025, 18:34

Ato ordinatório

•04/09/2024, 19:51

Ato ordinatório

•02/09/2024, 16:25

Ato ordinatório

•02/09/2024, 16:24

Decisão

•13/08/2024, 12:26

Decisão

•13/08/2024, 11:56

Acórdão

•21/05/2024, 10:17

Acórdão

•20/05/2024, 13:59

Ato ordinatório

•12/03/2024, 15:12

Ato ordinatório

•12/03/2024, 15:11

Acórdão

•27/02/2024, 16:09

Acórdão

•26/02/2024, 14:47

Sentença

•13/04/2023, 18:17

Todos os documentos(27)

Decisão

•29/07/2025, 09:17

Decisão

•28/07/2025, 17:42

Decisão

•23/07/2025, 18:34

Ato ordinatório

•04/09/2024, 19:51

Ato ordinatório

•02/09/2024, 16:25

Ato ordinatório

•02/09/2024, 16:24

Decisão

•13/08/2024, 12:26

Decisão

•13/08/2024, 11:56

Acórdão

•21/05/2024, 10:17

Acórdão

•20/05/2024, 13:59

Ato ordinatório

•12/03/2024, 15:12

Ato ordinatório

•12/03/2024, 15:11

Acórdão

•27/02/2024, 16:09

Acórdão

•26/02/2024, 14:47

Sentença

•13/04/2023, 18:17

Despacho

•15/03/2023, 13:48

Sentença

•14/02/2023, 09:47

Sentença

•13/02/2023, 18:50

Despacho

•13/01/2023, 12:34

Despacho

•12/01/2023, 15:52

Sentença

•10/11/2022, 10:09

Sentença

•10/11/2022, 01:37

Decisão

•28/03/2022, 14:40

Decisão

•15/02/2022, 11:58

Decisão

•15/02/2022, 11:43

Despacho

•12/01/2022, 10:50

Despacho

•11/01/2022, 19:40