Execução de Título Extrajudicial 0022662-54.2009.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0022662-54.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Não cabe a este Juízo interpretar o anexo da petição da Caixa Econômica Federal, tampouco extrair conclusões/pedidos a partir da leitura de seu conteúdo. Nesses termos, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Não cabe a este Juízo interpretar o anexo da petição da Caixa Econômica Federal, tampouco extrair conclusões/pedidos a partir da leitura de seu conteúdo. Nesses termos, indique a parte autora, em petição de forma clara e objetiva, qual o valor que pretende ver penhorado e a data da atualização do referido valor. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Verifico que a petição de id: 562677211, juntou o demonstrativo atualizado do débito, mas não formulou nenhum pedido. Dessa forma, requeira a exequente o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Verifico que a petição de id: 562677211, juntou o demonstrativo atualizado do débito, mas não formulou nenhum pedido. Dessa forma, requeira a exequente o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:27

Mero expediente

12/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 507505558 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A APELADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 507505558 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:02

Mero expediente

08/01/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 15:32

Desarquivamento

08/01/2026, 15:31

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUELLEN CAVALCANTE BESSA Advogado do(a) APELANTE: RUSLAN STUCHI - SP256767-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: RUSLAN STUCHI - SP256767-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta por SUELLEN CAVALCANTE BESSA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo que rejeitou os embargos à penhora por ela apresentados, sob o fundamento de que "apenas o critério quantitativo da importância, isoladamente considerado, não atrai a incidência da regra de impenhorabilidade da poupança, sendo de rigor se perquirir a origem da verba depositada em conta corrente e com as razões de decidir do precedente da C. Corte da Cidadania." Em suas razões a apelante alega, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados na execução de título extrajudicial. Requer, assim, seja determinado o desbloqueio de seu salário, uma vez que se trata de caráter alimentar e de subsistência. Com contrarrazões (ID 324125269). É o relatório. Decido. Em se tratando de decisão parcial de mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, aplicando-se o disposto no art 356, §5º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. A interposição do recurso de apelação, nos casos em que fora proferida decisão interlocutória que julga parcialmente a demanda e determina o prosseguimento do feito em relação as demais teses de defesa apresentadas pela parte, configura-se erro grosseiro, não sendo passível de fungibilidade recursal com o agravo de instrumento. Nesse sentido, transcrevo entendimento exarado pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem particularizar as questões sobre as quais o Tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular n. 284 da Suprema Corte. 2. Segundo a jurisprudência desta Casa, "o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação", o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.303.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023). – grifo nosso. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.303.935/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Importante consignar, ainda, que não há como declarar a fungibilidade entre os recursos de apelação e o de agravo de instrumento, visto que trazem procedimentos diametralmente diferentes, tais como a remessa do processo principal para apreciação do Tribunal, no caso da apelação, e na formação de instrumento baseado no processo principal, que permanece na primeira instância com o seu consequente prosseguimento, no caso do agravo de instrumento. Analisando o presente caso, verifico que a apelante interpôs recurso de apelação em face da decisão interlocutória que julgou parcialmente o mérito. Assim, o recurso por ela interposto é incabível, pois o correto seria a interposição do agravo de instrumento, configurando erro grosseiro. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, na forma da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem. Int.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA Advogado do(a) EXECUTADO: RUSLAN STUCHI - SP256767 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de impugnação à penhora oposta por SUELLEN CAVALCANTE BESSA em face da CEF pleiteando imediato desbloqueio integral da verba penhorada. A parte sustenta, em síntese, que o bem é impenhorável diante do entendimento recente dos Tribunais Superiores. Manifestação da CEF em ID. 340443719. Os autos vieram conclusos. É O RELATO. DECIDO. Analisando os autos e a documentação que instrui a petição, é forçosa a rejeição do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor. Debate-se, no caso, a hipótese contida no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, mesmo nos casos de quantias recebidas por liberalidade de terceiro, para manterem essa natureza, sejam aplicadas até o limite de 40 salários mínimos destinados a resguardar a sobrevivência do devedor (TRF-3, AI 5034041-77.2023.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, DJEN Data: 19/08/2024). Nesse sentido, a parte impugnante menciona que “o gravame recaiu sobre quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada sustento do executado, e que no caso em tela, o embargante se encontra desempregado e sem previsão de ser recolocado no mercado de trabalho (CTPS Digital), tal verba é a ÚNICA renda para suprir alimentação e todos as necessidades básicas. Configurando notório e grave prejuízo à subsistência do devedor e da sua família”. A jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece “que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.785.985/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 25/2/2022). Da leitura do trecho é possível extrair que o posicionamento confere proteção aos valores destinados à reserva financeira do devedor, vale dizer, aquele montante que, embora depositado em conta corrente, possui natureza de ativo não circulante. Logo, apenas o critério quantitativo da importância, isoladamente considerado, não atrai a incidência da regra de impenhorabilidade da poupança, sendo de rigor se perquirir a origem da verba depositada em conta corrente e a dinâmica de movimentações financeiras imediatamente anteriores à entrada do recurso. Do contrário, estaríamos diante de uma regra objetiva e universal estabelecendo um piso de quarenta mil reais para qualquer penhora de ativos financeiros, o que não se coaduna com a redação do dispositivo legal e com as razões de decidir do precedente da C. Corte da Cidadania. Com efeito, a análise do montante bloqueado deve ser efetuada à luz de outros documentos do devedor aptos a comprovar que é indispensável ao seu sustento. Leia-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. DESBLOQUEIO DE VALORES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. (...) - Consoante alteração de entendimento do e. STJ, não há mais a automática presunção de que os valores pertencentes à conta corrente e outras aplicações financeiras, limitados a 40 salários mínimos, são indispensáveis ao seu próprio sustento, devendo haver a efetiva demonstração pelo executado. (...) - Agravo de instrumento provido para determinar o desbloqueio dos valores presentes na conta do agravante.” (TRF 3, AI 5012516-05.2024.4.03.0000, 2ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, DJEN Data: 09/10/2024). É essa a situação dos autos. Como se extrai das petições de impugnação à penhora, a embargante não apresentou qualquer evidência documental de que o valor se destine ao seu sustento, e assim possua natureza impenhorável. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. Dê-se regular prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: NELLEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA., ALESSANDRO CAVALCANTE BESSA, SUELLEN CAVALCANTE BESSA D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0022662-54.2009.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 17/05/2023.

20/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(24)