Apelação / Remessa Necessária 5001289-09.2020.4.03.6127 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001289-09.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TAINA VIRGINIA MACHADO Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi satisfeita a obrigação imposta pelo título judicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, inc. II, e 925, do CPC/15. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id. 433848308: no que tange ao pedido formulado pela parte exequente na petição em comento operou-se a preclusão consumativa, razão pela qual resta indeferido. Assim, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 29 de janeiro de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TAINA VIRGINIA MACHADO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos do prosseguimento, notadamente acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 9 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TAINA VIRGINIA MACHADO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do(s) crédito(s), dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do(s) valor(es) junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 - Banco do Brasil ou 104 - CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do(s) crédito(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que o silêncio será considerado como sucesso no levantamento dos respectivos valores e consequente remessa dos autos para prolação de sentença extintiva. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418 REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: TAINA VIRGINIA MACHADO Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 13 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia da liberação do crédito relativo a RPV, dê-se ciência à parte interessada para que efetue o respectivo saque do valor junto à entidade bancária, independentemente de alvará, munida de seus documentos pessoais, a teor do disposto no parágrafo primeiro do art. 49 e parágrafos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal - CJF. Os dados da requisição, inclusive banco pagador (1 – Banco do Brasil ou 104 – CEF), poderão ser consultados online no link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag A parte autora deverá comunicar nos autos o sucesso no levantamento do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Deixo consignado, por fim, que os autos deverão aguardar o pagamento do precatório no arquivo sobrestado CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418, Intime-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca do teor da minuta de ofício requisitório elaborada via Sistema PRECWEB, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, não havendo óbice ou apontamentos, encaminhem-se os referidos ofícios requisitórios ao E. TRF 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São João da Boa Vista, 9 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418,

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a informação certificada (id. 277048703 e anexo), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418, intime-se a exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, providencie a retificação do nome da representante legal junto a Receita Federal do Brasil. No mais, defiro a expedição de pagamento com destaque dos honorários contratuais no importe de 30 (trinta)% conforme o contrato de id. 276543347. Como a requisição de nº 20230039226 (id. 276534032) não foi transmitida ao E. Tribunal, determino o cancelamento do ofício requisitório, devendo, apenas, ser desconsiderada. Cumprida a determinação supra, elabore a Secretaria nova minuta para requisição do valor principal, observando a retificação do nome da representante legal da menor, bem como o destacamento dos honorários contratuais. Intimem-se. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 1 de março de 2023.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Elabore a Secretaria minuta(s) de ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 11 da Resolução nº458/17, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao teor da(s) minutas em quinze dias, contados da intimação desta decisão, encaminhe(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 27 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418,

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Manifestem-se as partes em quinze dias, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 16 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista CRIANÇA INTERESSADA: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: RANGEL PERRONI - SP401418,

20/12/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2022, 13:33

Trânsito em julgado

09/12/2022, 13:32

Recebimento

24/11/2022, 10:28

Remessa (em diligência)

08/11/2022, 17:48

Mero expediente

08/11/2022, 15:12

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 08:30

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: RANGEL PERRONI - SP401418-A, APELADO: L. E. M. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELADO: RANGEL PERRONI - SP401418-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: RANGEL PERRONI - SP401418-A, APELADO: L. E. M. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELADO: RANGEL PERRONI - SP401418-A, R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELANTE: RANGEL PERRONI - SP401418-A, APELADO: L. E. M. M., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) APELADO: RANGEL PERRONI - SP401418-A, V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. A autarquia federal requereu, preliminarmente, a anulação da sentença, em virtude do não envio de ofício ao último empregador para informar o valor do salário mensal, caso o empregado tivesse trabalhado integralmente o mês de setembro de 2015, sob pena de cerceamento de defesa. A teor do artigo 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o pedido de produção de prova, na forma requerida pela parte ré, não foi infundado, uma vez que visava demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a concessão de auxílio-reclusão. Contudo, como em 24/8/2016 o segurado estava desempregado, os fundamentos em que se ampara a preliminar confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciados (Tema n. 896 do STJ). De outro lado, apesar do disposto no artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-reclusão e outras verbas previdenciárias são devidas desde a data da reclusão nos casos envolvendo menores impúberes, não cabendo a arguição de prescrição ou decadência. Superadas as questões e as objecções processuais, no mérito propriamente dito, discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-reclusão, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cujo texto original, alterado diversas vezes ao longo dos anos, vigora atualmente com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019. No entanto, em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão desse benefício previdenciário, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. De toda forma, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte e para sua obtenção são necessários os seguintes requisitos: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do recolhido à prisão; (iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda). Até o advento da Medida Provisória n. 871, publicada em 18/1/2019 (MP n. 871/2019), convertida na Lei n. 13.846/2019, a concessão desse benefício não dependia de carência (número mínimo de contribuições), segundo a redação revogada do artigo 26, I, da Lei n. 8.213/1991. Entretanto, desde a vigência dessa medida provisória exige-se o cumprimento de carência correspondente a 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei n. 8.213/1991). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime da repercussão geral (Tema n. 89), pacificou o entendimento de que a renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda) a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. Em regra, o último salário de contribuição é o critério de aferição dessa renda para os segurados recolhidos à prisão antes das alterações introduzidas pela MP n. 871/2019. Contudo, na hipótese de o segurado não exercer atividade laborativa remunerada no momento da prisão, deve ser considerada, no regime anterior à vigência da MP n. 871/2019, a ausência de renda e não o último salário de contribuição na aferição desse requisito, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na revisão do Tema Repetitivo n. 896. No atual regime (posterior à vigência da MP n. 871/2019), a apuração da baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (artigo 80, § 4º, da Lei n. 8.213/1991). No caso, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora os benefícios de auxílio-reclusão de 1º/6/2015 a 8/6/2015 e de 24/8/2016 a 17/6/2020, com acréscimo dos consectários legais. Preliminarmente, a autarquia previdenciária suscita prescrição quinquenal, bem como cerceamento de defesa ante o não envio de ofício ao último empregador para obtenção do valor do salário mensal, caso o empregado tivesse trabalhado integralmente o mês de setembro de 2015. No mérito, sustenta o não preenchimento dos requisitos do auxílio-reclusão, pois o último salário de contribuição do segurado recluso supera o limite legal. Pleiteia, por fim, a alteração dos honorários sucumbenciais. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Por sua vez, a parte autora requer o reconhecimento como devido do benefício em data posterior a 17/6/2020, pois, diferentemente do que restou consignado pela sentença, o genitor da autora não foi posto em liberdade nessa data, tendo sido beneficiado pela prisão domiciliar em cumprimento de pena no regime semiaberto e posteriormente retornou ao regime fechado. Ao final, requer a concessão da tutela jurídica de urgência. Com contrarrazões ao recurso autárquico, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de pedido de auxílio-reclusão à filha menor. Os encarceramentos ocorreram em 1º/6/2015 e em 24/8/2016, consoante certidão de recolhimento prisional (p. 21 do pdf). A esse respeito, consta que o genitor da autora foi preso em 1º/6/2015 e saiu em 8/6/2015, mas foi preso novamente em 24/8/2016 e colocado em liberdade em 17/6/2020. Quando da primeira prisão, em 1º/6/2015, e que durou apenas 8 dias, o segurado exercia atividade laboral, com salário de R$ 1.000,00 mensais (Cadastro Nacional de Informações Sociais – p. 38 do pdf e Carteira de Trabalho de p. 36 do pdf). Segundo os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último salário de contribuição, referente a maio de 2015 (mensal, e não proporcional, consoante Emenda Constitucional n. 20/1998, art. 13) do segurado correspondia a R$ 1.000,00 (p. 38 do pdf). Resta patente que preenche o requisito da baixa renda, pois o montante era inferior ao limite legal vigente (R$ 1.089,72, previstos na Portaria n. 13/2015). No que tange à segunda prisão, em 24/8/2016, a qualidade de segurado do instituidor está demonstrada, pois, quando foi preso, ainda se encontrava dentro do período de graça (artigo 15, II e §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.213/1991), resultante de seu último vínculo empregatício compreendido entre 18/8/2015 e 2/9/2015. Quanto à renda do segurado, à época da segunda prisão o limite máximo de renda exigido para a concessão do benefício era de R$ 1.212,64 (Portaria Ministerial n. 1/2016). Entretanto, restou atendido o requisito atinente à baixa renda, à luz do Tema Repetitivo n. 896 do STJ, porque o segurado não exercia atividade laborativa remunerada à época da prisão, conquanto fosse possuidor da qualidade de segurado. Nessa esteira, o valor do benefício fica limitado ao teto de baixa renda estabelecido na legislação, sob pena de subverter-se o propósito da norma constitucional (art. 201, IV, da CF) validada pelo STF na apreciação do Tema n. 89 de Repercussão Geral. Com relação à alegação de que o pai da autora encontra-se em liberdade, cumpre informar que apesar de ter concedida a progressão de regime prisional em 8/4/2020 para o regime prisional semiaberto (autos n. 0004653-67.2018.8.26.0502 – p. 23/25 do pdf), o segurado permaneceu cumprindo pena em regime fechado, razão pela qual foi impetrado o habeas corpus n. 2131120-40.2020.8.26.0000, cuja ordem fora deferida em 15/7/2020 para que o paciente fosse removido para o regime domiciliar (p. 26/30 do pdf), mediante a imposição de medidas cautelares. Segundo o artigo 382, §4°, da Instrução Normativa n. 85, de 18 de fevereiro de 2016, o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo (s) dependente(s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. Também em razão da orientação do INSS, o STJ entende que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou o semiaberto: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO. 1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente. 2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. 3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017) É importante ressaltar que o recolhimento à prisão se deu anteriormente à edição da Medida Provisória n. 871/2019, de 18/1/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, que restringiu a concessão do auxílio-reclusão aos familiares de pessoas recolhidas à prisão em regime fechado. Frise-se que em 8/8/2020 o genitor da autora voltou a cumprir pena em regime fechado, conforme certidão de recolhimento prisional atualizada, na qual consta, a entrada na penitenciária “JOAQUIM DE SYLOS CINTRA” DE CASA BRANCA (p. 292 do pdf). A autora faz, portanto, jus ao recebimento dos valores requeridos em razões de apelação. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). A criança ou o adolescente não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não se cogitando de prescrição de direitos de incapazes, a teor do art. 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991, do que não se lhe aplica o disposto no artigo 74 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: (REsp 1393771/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2017, DJe 06/12/2017). Com relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Diante do exposto, rejeito as matérias preliminares aventadas na apelação autárquica e, no mérito, nego-lhe provimento. Dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a manutenção do benefício de auxílio-reclusão enquanto o segurado permanecer preso em regime fechado ou semiaberto. Tendo em vista a confirmação da sentença, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do CPC, para determinar ao INSS a concessão da prestação em causa, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Informe-se o INSS, via sistema, para fins de cumprimento da tutela antecipatória de urgência concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE PENA. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BAIXA RENDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. - Fundamentos em que se ampara a preliminar de nulidade da sentença ante o não envio de ofício ao último empregador para auferimento do valor do salário mensal confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciados (Tema n. 896 do STJ). - A criança ou o adolescente não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal, não cabendo a arguição prescrição de direitos de incapazes, a teor do artigo 198, I, do Código Civil e dos artigos 79 e 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. - Em atenção ao princípio tempus regit actum, aplica-se, no tocante à concessão do auxílio-reclusão, a lei vigente à época do fato que o originou, qual seja, a da data do recolhimento à prisão. - São requisitos para obtenção do auxílio-reclusão: (i) condição de dependente; (ii) recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; (iii) qualidade de segurado do recolhido à prisão; (iv) renda bruta mensal não excedente ao limite estabelecido (baixa renda). - Deve ser considerada, para o segurado que não exerce atividade laborativa remunerada no momento do recolhimento à prisão (ocorrida no regime anterior à vigência da MP n. 871/2019), a ausência de renda e não o último salário de contribuição na aferição do requisito da baixa renda (Tema Repetitivo n. 896 do STJ). - Conjunto probatório apto a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do auxílio-reclusão. Benefício devido. - A teor da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo segurado não impede a percepção do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. - Apelação autárquica desprovida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as matérias preliminares aventadas na apelação autárquica e, no mérito, negar-lhe provimento, bem como dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. E. M. M. REPRESENTANTE: TAINA VIRGINIA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: RANGEL PERRONI - SP401418, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001289-09.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação proposta por L. E. M. M., nascida em 18.09.2010 (fl. 27 do id 46314346) e representada por sua genitora Taina Virginia Machado, em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional objetivando receber o benefício de auxílio reclusão decorrente da prisão do genitor Luiz Ricardo Moreira Magalhães em 01.06.2015, indeferido administrativamente em 18.09.2017 porque o salário de contribuição seria superior ao limite legal. Foi concedida a gratuidade e indeferido o requerimento de antecipação da tutela (id 35782571), decisão mantida em sede de agravo de instrumento (fls. 70/42 e 94/97 do id 46314346). O INSS contestou o pedido (id 36141630). Sobreveio réplica (id 36756580) O Ministério Público Federal opinou pela procedência do pedido (id 37161549). Decido. A prescrição, matéria de ordem pública, incide, no que se refere aos pleitos de concessão ou de revisão de benefícios previdenciários, no caso de procedência do pedido, sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No caso, todavia, por se tratar de incapaz, não incide prescrição e nem decadência (artigo 198 do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), sendo, pois, o benefício devido. No mérito, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado do instituidor e sua prisão, nem sobre a condição de dependente da parte autora, filha menor. A lide se refere ao salário de contribuição. O fato gerador do auxílio reclusão é a prisão que, no caso dos autos, ocorreu em 01.06.2015 e em 24.08.2016 (id 35681168). A esse respeito, consta que o genitor da autora foi preso em 01.06.2015 e saiu em 08.06.2015, mas foi preso novamente em 24.08.2016 e colocado em liberdade em 17.06.2020. Assim, como o requerimento administrativo foi feito em 18.09.2017 (id 35681192) abrange os dois encarceramentos. Tanto no momento da primeira prisão, em 01.06.2015, como da segunda, em 24.08.2016, ainda não estava em vigor a Medida Provisória 871, de 18.01.2019, nem a Lei 13.846, de 18.06.2019 (que, em suma, passou a exigir carência de 24 meses e definiu a média dos últimos 12 meses como critério de aferição da baixa renda – art. 80 e §§ 3º e 4º da lei 8.213/91). A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese fixada no Tema 896 com a especificação do regime jurídico aplicável: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". No caso dos autos, quando da primeira prisão, em 01.06.2015 e que durou apenas 08 dias, o segurado exercia atividade laboral, com salário de R$ 1.000,00 mensais (CNIS - id 36141632 e CTPS de fl. 31 do id 36141633), de maneira que a aferição da renda deve ser feita considerando o último salário de contribuição anterior à prisão, que foi inferior aos R$ 1.089,72, previstos na Portaria 13/2015, de 09.01.2015. Portanto, tem a autora direito ao auxílio reclusão de 01.06.2015 a 08.06.2015, pois embora a ação tenha sido ajuizada somente em 21.07.2020, por se tratar de incapaz, não incide prescrição e nem decadência (artigo 198 do Código Civil de 2002, c.c. artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), sendo o benefício devido. Quanto à segunda prisão, ocorrida em 24.08.2016, o instituidor também era segurado, decorrente da condição de empregado de Lenoir dos Santos e Outros de 18/08/2015 02/09/2015 (id 36141632), com salário de 1,02 por saca, perfazendo no mês de agosto o montante de R$ 203,32 de salário de contribuição (fl. 81 do id 36141633), igualmente inferior aos R$ 1.212,64, previstos na Portaria 01/2016, de 08.01.2016, de maneira que a autora também tem direito ao auxílio reclusão de 24.08.2016 a 17.06.2020, data em que o genitor foi colocado em liberdade. Consta, ainda, que em 08.08.2020 Luiz Ricardo foi preso novamente (id 149298209), mas essa nova prisão não é objeto dos autos. Portanto, nos moldes da legislação de regência, o instituidor se enquadra como segurado de baixa renda tanto na primeira prisão em 01.06.2015 como na segunda em 24.08.2016, o que garante à autora, sua filha menor, o direito ao auxílio reclusão durante o efetivo recolhimento ao cárcere, de 01.06.2015 a 08.06.2015 e de 24.08.2016 a 17.06.2020. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a pagar à autora os benefícios de auxílio reclusão de 01.06.2015 a 08.06.2015 e de 24.08.2016 a 17.06.2020, devendo os benefícios ser calculados e pagos segundo os critérios da Lei n. 8.213/91, inclusive o abono anual, proporcional. Como se tratam de períodos certos, já transcorridos, não cabe a concessão da tutela de urgência e os valores serão pagos após o trânsito em julgado, atualizados monetariamente a partir do vencimento e acrescidos de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (CPC art. 496, § 3º, I). Custas na forma da lei. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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