Execução Fiscal 5000240-74.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5000240-74.2021.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

03/05/2022, 14:58

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:58

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 EXECUTADO: JURETA CATARINA FERNANDES DIAS DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000240-74.2021.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução fiscal, consubstanciada nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão do adimplemento da obrigação. É o relatório. Decido. Diante da informação de que a dívida foi quitada, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, II e 925 do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/1980. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva ordem judicial de bloqueio e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Sem honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 15:57

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 12:51

Mero expediente

01/02/2022, 08:54

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 16:59

Expedida/certificada

25/11/2021, 14:15

Mero expediente

11/05/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 15:07

Recebimento

23/04/2021, 10:11

Remessa (outros motivos)

23/04/2021, 10:11