Execução de Título Extrajudicial 5000278-31.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000278-31.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: GILMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AUGUSTO NATHAN CHANG, ANTONIO JOSE GIL MEDINA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000278-31.2017.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 EXECUTADO: GILMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AUGUSTO NATHAN CHANG, ANTONIO JOSE GIL MEDINA DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. Pontuo que eventuais valores irrisórios serão desbloqueados. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000278-31.2017.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:50

Mero expediente

19/03/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:21

Mero expediente

09/03/2026, 16:07

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:13

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:32

Expedida/certificada

29/01/2026, 14:32

Mero expediente

12/12/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 16:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

20/07/2025, 21:49

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: GILMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AUGUSTO NATHAN CHANG, ANTONIO JOSE GIL MEDINA D E S P A C H O Pretende a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, por meio do Sistema Infojud, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Requer, ainda, a busca de bens pelo sistema CNIB e a busca e apreensão da Carterira Nacional de Habilitação e Passaporte da executada. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud e Renajud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)” Com relação ao pedido de realização de busca de bens pelo sistema CNIB, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000278-31.2017.4.03.6100 indefiro o pedido visto que tal ferramenta eletrônica se presta a constrição de bens em Ações Civis de Improbidade Administrativa e não a busca de bens, ademais disso a busca de bens pode ser realizada pela exequente de forma extrajudicial. Quanto aos pedidos de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do executado, entendo que se trata de medita extrema não devendo a mesma ser aplicada no presente feito, já que a execução muito embora corra no interesse do exequente deverá ocorrer da forma menos gravosa ao executado. Posto isso, INDEFIRO o pedido de solicitação da declaração do imposto de renda como requerido, por meio do sistema Infojud, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Cumpra-se e intime-se São Paulo, 14 de fevereiro de 2022

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A EXECUTADO: GILMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMÉTICOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME, AUGUSTO NATHAN CHANG, ANTONIO JOSE GIL MEDINA D E S P A C H O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000278-31.2017.4.03.6100 Trata-se de Embargos de Declaração interposta pela exequente alegando em suma que a decisão em face da determinação deste Juízo de liberação dos valores bloqueado por meio do sistema Sisbajud. Muito embora, haja a alegação de obscuridade acerca do despacho proferido, pontua o embargante que a referida determinação é equivocada e até mesmo arbitraria, como se verifica do recurso interposto. Alega que o montante executado nos autos R$ R$ 282.021,55 (duzentos e oitenta e dois mil, vinte e um reais e cinquenta e cinco centavos), valor atualizado para 26/08/2019, não se trata de um valor expressivo e que o valor bloqueado, R$ 1.085,67 (mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) não pode ser tratado como irrisório, haja vista que o C. STJ, tem se posicionado que até o montante de R$ 300,00 (trezentos) reais seriam valores irrisórios. Pontua, ainda, que a parte não se encontra desassistida, e que não houve a interposição de qualquer impugnação quanto ao bloqueio realizado. Requer, por fim, que seja sanada a omissão da referida decisão por meio destes Embargos à Execução, nos termos do artigo 1.022, II do Código de Processo Civil. Tempestivamente interpostos, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, há que se observar que cabe ao Juiz, nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civl, dirigir o processo, nos termos da lei processual vigente. Analisando os autos verifico que frente ao valor executado, o valor bloqueado no feito é pouco menos que 0,50% do total da dívida, o que para o presente caso tenho como valor inexpressivo. Acredito, dessa forma, que o valor de R$ 1.085,67 (mil, oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) bloqueado nos autos, para uma instituição financeira pública não será, tal como já pontuado na decisão embargada, de grande diferença para a exequente nem mesmo causará grande impacto no abatimento do montante executado, haja vista o percentual acima já exposto. Entretanto, para os executados, tal valor pode causar danos à sua subsistência de sua vida, que acima de tudo é o que se protege. Pontuo ainda, com toda vênia ao decidido pelo C. STJ, como exposto pela exequente, que não se trata de decisão vinculante, ademais disso as decisão judiciais não são imutáveis, nem mesmo a situação econômica do país, como podemos ver nos últimos tempos. Assim, quando este Juízo determinou a liberação do valor bloqueado não se tratou de decisão arbitraria ou contraditória, como posto pela exequente, mas sim em razão de um dos princípios legais que rege toda a estrutura legal deste país, tal como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no artigo 1o, III, da Constituição Federal. Assim, muito embora a execução se dê no interesse do credor, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, entendo que neste momento que deve ser aplicado o que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil, onde o legislado entendeu que a execução será feita da forma menos gravosa ao executado. Posto Isso, nego provimento aos presentes Embargos de Declaração, e devolvo a parte o prazo para que, querendo, possa interpor o recurso cabível. Decorrido o prazo se manifestação, requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 17 de novembro de 2021

17/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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