Procedimento Comum Cível 0406243-70.1981.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0406243-70.1981.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/03/2024, 13:37

Publicação

05/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi(ram) depositado(s) o(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, conforme comprovante(s) que segue(m). Com a ciência/publicação deste ato ordinatório, é parte exequente intimada(s) da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s), para levantamento diretamente na instituição bancária, nos termos do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, e do arquivamento do processo após decurso do prazo de 05 dias. (intimação sem despacho autorizada pela Portaria n. 01/2017 deste Juízo). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/03/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2024, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/02/2024, 17:16

Por decisão judicial

19/02/2024, 17:16

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que foi expedida a certidão requerida, conforme documento anterior. É intimada a exequente para ciência, conforme determinado. Decorrido o prazo, os autos serão arquivados, conforme despacho anterior. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/02/2024, 00:00

Publicação

31/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A exequente requereu a expedição de certidão para levantamento do valor depositado referente ao ofício requisitório expedido. Decido. 1. Expeça-se a certidão requerida e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o exequente para ciência. 2. Após, arquive-se. Int.

30/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Foi proferida decisão que acolheu os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de num 252612304, e determinou a expedição de precatório complementar (ou suplementar, se houver inviabilidade técnica) de acordo com os cálculos acolhidos, observando-se que deve ser subtraído o valor incontroverso, cujo precatório já foi expedido. Os ofícios precatórios foram transmitidos sem intimação das partes, diante do exíguo prazo para ingresso dos valores na proposta orçamentária do próximo exercício (01/04/2023). A exequente foi intimada da transmissão dos ofícios precatórios em 28/03/2023, ou seja, anteriormente a 01/04/2023, porém, somente se manifestou em 04/04/2023 para impugnar o ofício precatório referente às custas. Anoto que após a data limite de ingresso dos valores na proposta orçamentária do próximo exercício, não é mais possível o aditamento do ofício precatório para aumentar o valor requisitado. Além disso, não há necessidade de complementação do ofício precatório referentes às custas, uma vez que do valor de R$639,36 indicado pela contadoria, foi descontado o valor incontroverso já transmitido anteriormente no valor de R$435,49, conforme cálculo da contadoria de num. 13500667 - Pág. 245. O valor de R$435,49 foi acrescido ao montante principal de R$955.687,81, tendo totalizado a quantia de R$956.123,30, que constou no ofício de num. 246966445. Não há incorreção na transmissão do ofício precatório das custas no valor de R$203,87. Decido. 1. Prejudicado o pedido de complementação do ofício precatório do valor das custas. 2. Prossiga-se nos termos da decisão anterior, com o retorno do processo para transmissão do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios (num. 279975395). Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209, ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA - SP172440, GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738, MARIA DA NATIVIDADE SANTOS RODRIGUES - SP117465, MARIO ENGLER PINTO JUNIOR - SP61704, ODETE DA SILVA RODRIGUES - SP45044 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A iniciou cumprimento de sentença em face da União cujo objeto é restituição de contribuição previdenciária no caso de aviso prévio pago antecipadamente em dinheiro (num. 13500667- Págs. 222-223). Foi expedido e transmitido precatório do valor incontroverso, conforme o cálculo da contadoria de ID 13500667 – Pág. 242-247, uma vez que havia discordância das partes em relação aos cálculos e necessidade de adequação ao julgado. Foram elaborados novos cálculos, pela Contadoria, com os quais concordaram as partes. A exequente apresentou petição com esclarecimento sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais, cuja expedição do ofício requisitório estava pendente (ID 249890903). É o relatório. Precatório Complementar A Contadoria judicial retificou os cálculos anteriores para acréscimo dos juros de mora a partir de cada recolhimento e não a partir do trânsito em julgado, conforme constou do dispositivo da sentença e foi esmiuçado na decisão ID 244483997. Os novos cálculos estão adequados ao julgado e houve concordância das partes, razão pela qual deve ser expedido o precatório complementar (ou suplementar, se houver inviabilidade técnica, uma vez que o precatório anterior foi expedido como "total" e não incontroverso). O precatório deverá ser expedido pela diferença dos juros constantes entre os cálculos ID 252612304 e os cálculos ID 13500667 - Pág. 242-247, utilizados na expedição anterior, observando-se que possuem a mesma data base (24/09/2018). Anoto que ao valor principal anteriormente requisitado como incontroverso já foi somada a quantia relativa ao ressarcimento das custas (R$ 639,36). Honorários sucumbenciais Foi proferida decisão na qual se estabeleceu que a titularidade dos honorários advocatícios fixados na sentença da fase de conhecimento pertence aos advogados que atuaram durante toda fase de conhecimento e, em parte da execução do processo, a menos que fosse comprovado que houve acordo entre as partes ou outros advogados. Os advogados e a exequente foram intimados para se manifestar sobre a titularidade dos honorários sucumbenciais e foi apresentado o instrumento de "Acordo Judicial para encerramento de demandas judiciais e quitação recíproca", por meio do qual declararam que os advogados já receberam todos os honorários devidos pela autora a que tinham direito pelo patrocínio de toda e qualquer ação (ID 249891304). A autora requereu que o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais seja expedido em seu próprio nome e indicou a advogada que deverá constar como representante. Decido. 1. Acolho os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 252612304). 2. Expeça-se o precatório complementar (ou suplementar, se houver inviabilidade técnica) de acordo com os cálculos acolhidos, observando-se que deve ser subtraído o valor incontroverso, cujo precatório já foi expedido. 3. Expeça-se o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, de acordo com os novos cálculos elaborados pela Contadoria, devendo constar a exequente como titular do crédito. 4. Dê-se vista às partes das minutas expedidas. 5. Não havendo objeção, retornem os autos para transmissão dos ofícios ao TRF. 6. Autorizo a Secretaria a retornar os autos para transmissão dos ofícios ao TRF sem vista às partes (item 4), se verificada a exiguidade do prazo para ingresso dos precatórios em proposta orçamentária. 7. Após, aguarde-se sobrestado em arquivo o pagamento das requisições. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/03/2023, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE PAULA GARCIA - SP172440, MARIA DA NATIVIDADE SANTOS RODRIGUES - SP117465, ODETE DA SILVA RODRIGUES - SP45044, ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209, GEYZA MARIELLY UBEDA - SP383738 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Decisão TERMOMECANICA SÃO PAULO S/A iniciou cumprimento de sentença em face da União cujo objeto é restituição de contribuição previdenciária no caso de aviso prévio pago antecipadamente em dinheiro (num. 13500667- Págs. 222-223). Foram interpostos os embargos à execução n. 0009062-49.1998.403.6100 que foram julgados parcialmente procedentes (num. 13500667 – Págs. 263-272). Foi proferida decisão que determinou a remessa do processo à contadoria para adequação dos cálculos ao teor do acórdão proferido nos embargos à execução. A contadoria elaborou cálculos ao num. 13500667 – Págs. 242-247, dos quais a exequente discordou (num. 13500667 – Págs. 251-261) e a executada concordou (num. 141893393). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Data inicial dos juros de mora A exequente alegou que a contadoria utilizou juros de mora a partir do trânsito em julgado, mas a sentença teria determinado a sua aplicação a partir das datas dos recolhimentos indevidos. Da análise do processo verifica-se que constou no dispositivo da sentença (num. 13500667 – Pág. 80): “Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a ação para o fim de declarar a inexistência de obrigatoriedade de a A. recolher contribuição previdenciária sobre as quantias pagas a titulo de indenização de aviso prévio e determinar que o Réu lhe restitua o que haja cobrado dela (somente a parte do empregador) a tal pretexto nos últimos cinco anos anteriores ã data de ajuizamento desta ação. Condeno, ainda, o Réu ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários advocatícios estes fixados em 5%(cinco por cento) do valor da condenação, que incluirá juros de mora e correção monetária ambos a partir das datas dos pagamentos indevidos.” (sem negrito no original) Ou seja, foi determinada a aplicação de juros de mora a partir dos pagamentos indevidos no valor da condenação. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, atualmente previsto na Resolução n. 568, de 10 de agosto de 2020, do Conselho da Justiça Federal, tem tópico específico de aplicação de juros nas ações de repetição de indébito no item 4.4.2, que determina a aplicação dos juros “[...] a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN), salvo determinação judicial em outro sentido [...]” (sem negrito no original). No presente caso, há determinação em sentido contrário à aplicação dos juros de mora partir do trânsito em julgado, por ter a sentença determinado a aplicação de juros de mora a partir dos pagamentos indevidos no valor da condenação. Além disso, constata-se que na petição inicial do cumprimento de sentença a exequente incluiu juros de mora a partir de cada recolhimento (num. 13500667- Págs. 222-223), e que essa questão não foi impugnada na petição inicial nos embargos à execução n. 0009062-49.1998.403.6100, que já se encontram digitalizados (num. 135075153 - Págs. 5-6). A própria executada nos embargos à execução incluiu juros a partir da cada recolhimento (num. 135075153 – Pág. 7 dos embargos à execução n. 0009062-49.1998.403.6100), assim como foram aplicados os juros de mora a partir da data de cada recolhimento no cálculo da contadoria que havia sido acolhido pela sentença (num. 135075153 – Págs. 22 e 26-27 dos embargos à execução n. 0009062-49.1998.403.6100). O acórdão proferido nos embargos à execução tratou somente dos índices de correção monetária, sem qualquer menção referente à data inicial dos juros de mora, tendo transitado em julgado nesses termos (num. 13500667 – Págs. 265-272). Dessa forma, os cálculos da contadoria deverão ser refeitos para a aplicação dos juros de mora a partir de cada recolhimento. No entanto, em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária, a minuta será elaborada e transmitida ao TRF3 antes da vista às partes, conforme o cálculo da contadoria de num. 13500667 – Págs. 242-247. Não haverá prejuízo, uma vez que o precatório poderá ser cancelado antes do pagamento se houver alguma divergência. Posteriormente, os cálculos da contadoria serão retificados para acréscimo dos juros de mora a partir de cada recolhimento, com expedição de ofício precatório complementar. Decisão 1. Proceda-se à conferência dos elementos necessários à expedição do ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s), conforme o cálculo da contadoria de num. 13500667 – Págs. 242-247. Autorizada a intimação da parte para regularização de dados ou fornecimento de informações. 2. Presentes os elementos necessários, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) em favor do(s) exequente(s) e retorne imediatamente para transmissão da minuta ao TRF3, em vista do prazo exíguo para entrada dos precatórios em proposta orçamentária (01/04/2022). 3. Após, dê-se vista às partes dos ofícios expedidos e remeta-se o processo à contadoria para retificação dos cálculos de num. 13500667 – Págs. 242-247, com o acréscimo dos juros de mora a partir de cada recolhimento. Os cálculos deverão ser posicionados para 24/09/2018, data a ser utilizada nos ofícios precatórios. A atualização a partir desta data será efetuada pelo setor de precatórios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0406243-70.1981.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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