Execução de Título Judicial 0032550-06.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0032550-06.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UBIRATAN DOS SANTOS AIROSA Advogados do(a) AUTOR: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO - SP374210, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS - SP377491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Dispensado relatório detalhado, nos termos da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar arguida pela CEF, já que cabe a ela a disponibilização para saque dos valores de seguro-desemprego do trabalhador, de forma que tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos fatos ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, o autor alega que em junho de 2020 tentou realizar o saque da 2ª parcela do seguro-desemprego que lhe foi deferido em razão da rescisão do contrato de trabalho com a empresa DISMARINA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, no valor de R$1.619,00, quando foi informado de que tal parcela já havia sido sacada. Pleiteia, em razão disso, a condenação da parte ré a indenizar-lhe danos materiais e morais. A Caixa Econômica Federal, não obstante devidamente citada, não fez prova documental idônea sobre os fatos alegados nos autos, sendo certo que o ônus da prova lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Limitou-se a afirmar, genericamente, que o saque foi efetuado em terminal de autoatendimento com cartão cidadão e senha. Não apresentou qualquer prova nesse sentido. Diante de tal fato, é mesmo de rigor a procedência dos pedidos iniciais. É que, repita-se, o ônus de demonstrar eventual saque do seguro-desemprego pelo autor competia à Caixa, que teria condições de trazer aos autos as gravações das câmeras de segurança do local onde a parcela do benefício foi sacada, demonstrando que foi mesmo a parte autora quem o fez. Noto que há evidências suficientes de que a parte autora foi vítima de ato criminoso, tendo ela inclusive se dirigido à autoridade policial para lavrar o boletim de ocorrência pertinente (fl. 22 do anexo 175621635). Ademais, a própria Caixa informa em contestação que houve o cadastramento de nova senha exatamente no mesmo dia do saque da parcela aqui vindicada (em 27/06/2020). Tudo a demonstrar que, de fato, houve fraude no saque de tal montante. Veja-se que é impossível à parte autora a prova de fato negativo, de modo que a distribuição natural do ônus da prova impunha à Caixa a demonstração de quem realizou o saque. Assim, é de rigor a condenação da Caixa Econômica Federal a indenizar a parte autora no montante correspondente à segunda parcela do seguro-desemprego (R$1.619,00). No tocante à postulação de danos morais, também é de rigor a procedência. Como se sabe, o dano moral é a lesão do direito da personalidade pela violação de uma cláusula geral de conduta. Nesse esteio, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. No presente caso, é de se reconhecer que a Caixa Econômica Federal atuou com desídia ao permitir o pagamento de parcela de seguro desemprego a fraudador. Tivesse feito uma correta avaliação dos documentos pertinentes, a fraude não teria ocorrido. Ademais, a ausência de pagamento tempestivo à parte autora provoca evidente violação a direito da personalidade, mormente quando se tem em consideração que ela estava em situação de desemprego e, portanto, de vulnerabilidade. Cabe ao Juiz, de acordo com seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar o quantum indenizatório. Considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$1.619,00 a título de indenização por danos morais, correspondente ao montante equivalente ao dano material aqui reconhecido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0032550-06.2021.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora, a título de indenização por dano material, a quantia de R$1.619,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data do fato (27/06/2020 - data da disponibilização para saque, conforme fl. 20 do anexo 175621635), e, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$1.619,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Com o trânsito em julgado, oficie-se a Caixa para cumprimento da presente sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da lei. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Decorrido prazo de UBIRATAN DOS SANTOS AIROSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN DOS SANTOS AIROSA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado Sentença em 30/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN DOS SANTOS AIROSA em 16/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Todas as movimentações(89)

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