Execução Fiscal 0030039-82.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030039-82.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/05/2025, 17:05

Mero expediente

05/05/2025, 08:08

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MODEL PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP, FLAVIO ROGERIO TORNIERO Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390, PATRICIA ALMEIDA PINTO - SP309127 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 TERCEIRO INTERESSADO: ALDEMIR DA SILVA BALIEIRO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SILVIO POGGI NUNES - SP291825 D E S P A C H O Preliminarmente, promova-se a inclusão de ALDEMIR DA SILVA BALIEIRO – CPF 007.379.048-60, como terceiro interessado. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030039-82.2013.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o terceiro interessado para que apresente de forma autônoma, no prazo de 30 dias, os embargos opostos, os quais devem ser distribuídos por dependência a esta execução fiscal, nos termos dos arts. 914, §1º, do CPC e 16, da Lei 6.830/80. Publique-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2025.

10/02/2025, 00:00

Mero expediente

07/02/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MODEL PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP, FLAVIO ROGERIO TORNIERO Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390, PATRICIA ALMEIDA PINTO - SP309127 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030039-82.2013.4.03.6182 Vistos. IDs de nºs 305348718, 291387249 e 242646375. Diante da alegação da parte exequente de fraude à execução, uma vez que a parte executada teria alienado o bem imóvel quando já tramitava a presente execução, intimem-se os terceiros adquirentes, nos termos do artigo 792, §4º, do CPC. Expeça-se mandado de intimação. Cumpra-se Intime-se. São Paulo, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 17:10

Mero expediente

11/04/2024, 17:10

Conclusão (para despacho)

17/12/2023, 12:33

Petição (Renúncia de mandato)

08/11/2023, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MODEL PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP, FLAVIO ROGERIO TORNIERO Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390, PATRICIA ALMEIDA PINTO - SP309127 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O 1. Antes de analisar o pedido de reconhecimento de fraude à execução, determino, nos termos do artigo 185-A do CTN, o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de MODEL PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP, CNPJ nº 00.716.062/0001-02 e FLAVIO ROGERIO TORNIERO, CPF nº 044.673.588-46 por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 1.276.933,39. 2. Sendo positivo o resultado da ordem, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0030039-82.2013.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). 3. Como já foram opostos embargos, deixo de intimar o executado para fins do artigo 16 da Lei 6.830/80. 4. Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Após, conclusos. São Paulo, 27 de setembro de 2023.

27/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MODEL PRINT INDUSTRIA GRAFICA LTDA - EPP, FLAVIO ROGERIO TORNIERO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA ALMEIDA PINTO - SP309127, EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030039-82.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 98049910): Cuida-se da análise de exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado FLAVIO ROGERIO TORNIERO em que alega, em suma, a sua ilegitimidade passiva, vez que o mero inadimplemento da empresa não é causa da responsabilização do sócio, bem como diante da ausência dos requisitos previstos pelo art. 50 do C.C e/ou pelo art. 135, do CTN. Em resposta, a Exequente a rejeição dos pedidos do executado e requereu o prosseguimento do feito (ID 242614672). É a síntese do necessário. Decido. A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência até então consolidada no Superior Tribunal de Justiça admite o redirecionamento da ação de execução fiscal visando a responsabilização pessoal do sócio ou administrador pelo pagamento das dívidas fiscais da empresa nas seguintes hipóteses: a) se o nome do sócio/administrador foi incluído na CDA, na condição de coobrigado, desnecessária a produção de provas pelo credor, invertendo-se o ônus probatório, já que a certidão na dívida ativa possui os atributos de liquidez e certeza, presumindo-se ter sido oportunizada a defesa do sócio em sede administrativa (AGAREsp - 473386, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE de 24/06/2014); b) se o nome do sócio/administrador não foi incluído na CDA, o pedido de inclusão depende da prova, pela Exequente, de que ele incorreu em uma das hipóteses do artigo 135 do CTN (REsp 870450, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 11/12/2006, p. 350), sendo certo que o simples inadimplemento não caracteriza infração de lei (Súmula 430 do STJ); c) se houver indícios de dissolução irregular da sociedade, certificada nos autos por Oficial de Justiça, cabível o pedido de inclusão do sócio-gerente ou administrador contemporâneo à data da dissolução, invertendo-se o ônus da prova quanto à ausência de gestão dolosa, culposa, fraudulenta ou com excesso de poder (AgResp 923382, Relatora Ministra Denise Arruda, DJE de 05/08/2009 e EAG 1105993, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJE de 01/02/2011). Ainda, conforme bem pontuado na decisão que deferiu o redirecionamento do feito nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, consta certidão do Oficial de Justiça (fl. 50 dos autos físicos), lavrada em 13/07/2017, em que relata que, “em cumprimento ao mandado dirigi-me a Rua Camacam, 97, São Paulo -SP, onde deixei de proceder a penhora em virtude de não ter localizado bens em nome de Model Print Industria Gráfica Ltda.. Certifico que encontrei o imóvel desocupado. Indaguei na vizinhança e informaram que a empresa deixou o local há aproximadamente 6 meses e que não sabem informar onde ela pode ser encontrada”. Ressalte-se que o referido endereço é aquele cadastrado perante a JUCESP, não havendo notícia de alteração de endereço à época, e que o Excipiente era o sócio titular com poderes de administração durante o período dos fatos geradores e da constatação da dissolução irregular da sociedade (ID 55326587). Não há, tampouco, notícia de regular dissolução da sociedade. Destarte, o Excipiente não trouxe nenhum documento capaz de afastar a presunção da dissolução irregular constatada pelo conjunto de elementos constantes dos autos, vez que configurado o referido ato ilícito que autoriza o redirecionamento do feito, nos termos da jurisprudência mencionada. Posto isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo coexecutado FLAVIO ROGERIO TORNIERO. Destarte, defiro a realização bloqueio de ativos financeiros que o coexecutado FLAVIO ROGERIO TORNIERO, devidamente citado, eventualmente possua, por meio do sistema SISBAJUD, no limite do valor atualizado do débito, nos termos do caput do artigo 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão no sistema SISBAJUD para ordem de bloqueio e a posterior transmissão mediante delegação desse Juízo, sendo que em caso de pessoas jurídicas deve-se utilizar como parâmetro o CNPJ raiz para que a tentativa de constrição recaia também sobre as filiais. Caso o valor constrito seja inexpressivo, menor, inclusive, que o devido a título de custas processuais, proceda a Secretaria o desbloqueio, nos termos do caput do artigo 836 do CPC. Nos termos parágrafo 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria desse Juízo proceda ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas. A consulta de valor atualizado do débito pode ser realizada pelo sistema E-CAC quando a parte exequente for a Fazenda Nacional. Para os demais exequentes, a fim de possibilitar o cumprimento escorreito da norma processual supramencionada, a Secretaria deverá expedir correio eletrônico para que informem, no prazo improrrogável de 24 horas, pelo mesmo meio (correio eletrônico), o valor atualizado do débito, de modo a propiciar o cancelamento de eventual excesso relativo à constrição realizada. Na hipótese de inércia da exequente, a Secretaria deverá promover o cancelamento imediato da indisponibilidade do excesso da penhora, considerando, para tanto, o último valor atualizado e apresentado nos autos pela exequente. Em caso de constrição positiva e o valor corresponder a integralidade do débito cobrado, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil para o início do trintídio legal do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese de constrição positiva insuficiente para assegurar a plenitude do débito em cobro, o executado deverá ser intimado na forma parágrafo 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil, bem como para garantir integralmente a execução, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução Fiscal nos termos do § 1º do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Restando negativa a intimação pessoal, deverá ser expedido edital de intimação nos termos retro citados, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 275 do CPC. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação sobre possível impenhorabilidade, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura do termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada, mediante certificação nos autos. Tendo sido citado por edital, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para que um dos Defensores atue como curador especial (Súmula nº 196 do STJ). Decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se a exequente para manifestação sobre o valor penhorado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de tentativa negativa de constrição, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestados após a intimação da parte exequente até ulterior manifestação. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

07/03/2022, 00:00

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