Execução Fiscal 0007079-91.2013.4.03.6131 - TRF3

Execução Fiscal 0007079-91.2013.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2022, 11:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2022, 11:46

Trânsito em julgado

23/06/2022, 11:45

Publicação

17/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO MARCIOLA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MICHELETTO - SP321469 SENTENÇA - TIPO "B" Sentenciado em inspeção. Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007079-91.2013.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face da ROGERIO MARCIOLA, fundada na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa juntada(s) aos autos. Decorridos os trâmites processuais de praxe, os autos foram arquivados a requerimento da exequente, passando a fluir, a partir de então, o prazo prescricional nos termos do art. 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80. Redistribuído o feito a este Juízo, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada a se manifestar, requerendo a extinção do feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. DECIDO. Decorridos mais de 5 (cinco) anos (prazo prescricional tributário) entre a data do despacho que ordenou o arquivamento e a presente data, sem a ocorrência de nenhuma das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nada mais resta ao juiz senão pronunciar imediatamente a ocorrência da prescrição intercorrente. Posto isto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, inciso II, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventual constrição existente nos autos (penhora, arresto ou bloqueio judicial). Sem honorários advocatícios. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I MAURO SALLES FERREIRA LEITE JUIZ FEDERAL BOTUCATU/SP, 9 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 18:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2022, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 15:47

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROGERIO MARCIOLA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MICHELETTO - SP321469 1ª Vara Federal de Botucatu EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007079-91.2013.4.03.6131 Vistos. Tendo em vista a virtualização destes autos procedida pela parte exequente, fica a parte contrária intimada para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, nos termos das Resoluções da Presidência do E. TRF 3ª Região nºs 142, 148 e 152 (2017) e 200 (2018). Não havendo indicação de quaisquer equívocos ou ilegibilidade quanto à digitalização dos autos, e dado o lapso decorrido desde a intimação da exequente da decisão que determinou o arquivamento dos autos, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 20(vinte) dias, para que informe a existência de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente. Intime-se. BOTUCATU, 10 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 15:09

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 18:22

Mero expediente

10/02/2022, 13:44

Documentos

Sentença Extinção Fiscal

•16/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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