Procedimento Comum Cível 0033601-33.2013.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0033601-33.2013.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO BRAULIO DUARTE, BETANIA DUARTE BRAYN, BRUNA DUARTE DE LIMA SUCEDIDO: JOSE BRAULIO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033601-33.2013.4.03.6301 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 70286648, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 64502153, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 1 de setembro de 2021.

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BRAULIO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Como não há sucessor do autor falecido que seja beneficiário do INSS, (artigo 16 da lei nº 8.213/91), a sucessão deverá se dar nos termos do artigo 1.829 do Código Civil vigente: I-descendentes em concorrência com o cônjuge sobre vivente, salvo se casado este com o falecido no regime de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640 parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II-ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III-cônjuge sobrevivente; IV-colaterais até o 4º grau (artigo 1.839 do Código Civil). Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033601-33.2013.4.03.6301 defiro a habilitação de GILBERTO BRAULIO DUARTE, CPF: 176.616.528-11, BETÂNIA DUARTE BRAYN, CPF: 274.575.078-09 e BRUNA DUARTE DE LIMA, CPF: 313.795.468-18 (ID 56122019 e anexos), como sucessor(a,es) processual(ais) de JOSE BRAULIO DE LIMA. Concedo aos referidos sucessores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo. Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, 2 de julho de 2021.

06/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BRAULIO DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159, PATRICIA DA COSTA CACAO - SP154380 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes acerca da baixa dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Considerando que a parte exequente está recebendo aposentadoria com DIB posterior, encaminhe-se os autos à AADJ para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa, tão somente calcule o valor da renda mensal inicial do benefício reconhecido nesta demanda. Após o cálculo da RMI/RMA, a parte exequente deverá manifestar sua opção, ressaltando-se que os cálculos de eventuais atrasados para fim de opção são de responsabilidade do exequente. Ressalto que, como o exequente já percebe benefício previdenciário, a AADJ, neste primeiro momento, NÃO DEVERÁ IMPLANTAR O BENEFÍCIO RECONHECIDO NA PRESENTE DEMANDA. Isso porque, após o cálculo da RMI devida nesta demanda, o exequente deverá optar pelo benefício que lhe parecer mais vantajoso. Saliente-se que, no caso de optar pela concessão com DIB posterior, não terá direito aos valores devidos por força do título executivo judicial. Optando pelo benefício concedido nesta demanda, deverão ser descontados os valores recebidos em razão da concessão administrativa do benefício. Destaco, que no acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há disposição alguma acerca da possibilidade de se executar parcelas anteriores à concessão do benefício administrativo, até porque estaríamos diante de uma hipótese de "Desaposentação Indireta" (concessão de um benefício até determinada data, sua desconstituição e a implantação de um novo) e o Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente julgou a matéria, com repercussão geral, nos Recursos Extraordinários 381367, 661256 e 827833, concluindo o órgão colegiado, por maioria, pela inviabilidade da pretensão. Por fim, saliento que não cabe, por meio desta demanda, revisar a renda mensal inicial do benefício concedido na esfera administrativa. Caso a parte autora pretenda averbar os períodos especiais reconhecidos no título executivo, após manifestar expressamente sua opção nestes autos, este juízo determinará que a AADJ averbe os períodos reconhecidos nesta demanda e apresente uma certidão de averbação, devendo o segurado requerer a revisão de seu benefício com DIB posterior administrativamente. Int. Cumpra-se. São Paulo, 7 de maio de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0033601-33.2013.4.03.6301

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE BRAULIO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIS CAZU - SP200965-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033601-33.2013.4.03.6301 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de recurso de apelação autárquico e recurso adesivo de José Braúlio da Silva em face da r. sentença, não submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - a reconhecer como especiais os períodos de 09/03/1972 a 03/04/1973, 13/06/1975 a 09/02/1977, 01/08/1977 a 22/05/1980 e 27/01/1984 a 24/03/1984,convertendo-os e somando-os aos lapsos já computados administrativamente, retroagir da DIB do beneficio NB: 15 1.806.432-6 para 02/02/2010 (DER),num total de 36 anos,06 meses e 27 dias de tempo de contribuição, devendo o 1NSS considerar,no PBC, os salários-de-contribuição comprovados, referentes às competências de 05/2002 e 07/2000 a 10/2000, com o pagamento de parcelas desde então. Considerando que a parte autora está recebendo aposentadoria com DIB posterior, determinou que o autor deverá optar, após o trânsito em julgado e na fase de liquidação de sentença, pelo beneficio que lhe parecer mais vantajoso, haja vista que teria direito à aposentadoria concedida nestes autos desde 02/02/2010. Ressaltou que, no caso de optar pela concessão da DIB posterior, não terá direito aos valores devidos por força da sentença. Determinou que a correção monetária se dará nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal.Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano,contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Novo Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.° 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês,nesse caso até 3 0/06/2009. A partir de1.0de julho de 2009, incidirão, uma única vez,até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros demora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de 8% sobre o valor da condenação, com base no §2°, 3° e 4°, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015,considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (ID 90471049, p. 80/110). Em suas razões recursais, insurge-se o ente autárquico apenas contra os critérios de cálculo da correção monetária. Aduz, em suma, que a correção monetária deve obedecer a Lei 11.960/09 (ID 90471049, p. 115/124). Intimado, o autor apresentou contrarrazões. Em seu recurso adesivo, sustenta o autor que faz jus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (ID 90471050, p. 6/13). É a síntese do necessário. Decido. O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 2015. Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do STJ, verifica-se que estão presentes os requisitos para julgamento por decisão monocrática. Os recursos de apelação e adesivo preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Não houve insurgência no tocante ao mérito, apenas quanto aos consectários. Consectários legais Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". a) Juros de mora A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). b) Correção monetária Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Evidentemente, também se aplicam os precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, (a) quanto à efetiva incidência de juros entre a elaboração dos cálculos e a expedição do ofício requisitório, conforme o julgamento do RE nº 579.431/RS, Tema 96; bem assim, (b) no que toca a não incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e o seu regular pagamento, nos termos da súmula vinculante nº 17, confirmada pelo RE nº 1.169.289, Tema 1037: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça" (Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020). c) Honorários advocatícios Sucumbente, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, contudo majorados ao patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, c.c. artigo 86, parágrafo único, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do autor e, DE OFÍCIO, explicito os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. Após as providências legais, arquivem-se os autos.

19/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)