Procedimento Comum Cível 0000004-24.2009.4.03.6007 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000004-24.2009.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2024, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2024, 12:52

Trânsito em julgado

28/10/2024, 12:52

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito/transferência do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Definido o valor da condenação, seguiu-se a expedição de ofícios requisitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. Tendo em vista o depósito/transferência do montante objeto das RPVs/Precatórios e de que foram intimados os credores, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Registro que conforme ditames do Código de Processo Civil, quaisquer dificuldades ou situações referentes a quitação e/ou levantamento dos valores devem ser indicadas por meio de petição ou outro meio que a parte interessada entender pertinente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

01/08/2024, 18:29

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:36

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, alínea "a", item 8 da Portaria COXI-01V Nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) para manifestação, em 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento do ofício de transferência eletrônica pela Caixa Econômica Federal. Coxim/MS, 14 de fevereiro de 2024.

15/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 D E S P A C H O Em petição ID 312493587 o cessionário PABLO JOSE DE BARROS LOPES requer o levantamento da quantia que lhe é devida em virtude da cessão do crédito referente aos honorários contratuais destacados em nome da beneficiária/cedente Vera Helena Ferreira dos Santos. Em petição ID 311667413 o cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS requer o levantamento da quantia cedida em seu favor. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido o Precatório n. 20220020648 referente à condenação em dano material (ID 242198637) em favor do autor/exequente ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS com destaque de honorários contratuais em favor de STÉFFERSON ALMEIDA ARRUDA e VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS. Após, foi homologada a cessão total do crédito do advogado STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ID 261940443). Posteriormente, houve informação de cessão total do crédito da advogada Dra. VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PABLO JOSE DE BARROS LOPES, com a devida homologação (ID 300548050). Considerando que houve o decurso do prazo sem comunicação ao Tribunal a respeito da utilização do crédito para nenhum dos fins do art. 27 da Resolução nº 822/23-CJF, podem ser expedidos os alvarás de levantamento cabíveis a quem de direito. Assim, tendo as partes indicado os dados bancários, EXPEÇA-SE Ofícios de transferência eletrônica referente ao valor disponibilizado do Precatório nº 20220020648 da seguinte forma: a) O valor depositado em favor do beneficiário ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS na conta n. 1181005139572812 (Valor Total: R$ 162.376,10) em favor de ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS - CPF: 977.038.851-34 na conta indicada em petição ID 263163542; b) O valor depositado em favor do beneficiário STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA na conta n. 1181005139572804 (Valor Total: R$ 50.742,52) em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - CNPJ: 45.207.034/0001-90 na conta indicada em petição ID 311667413; c) O valor depositado em favor da beneficiária VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS na conta n. 1181005139572790 (Valor Total: R$ 40.594,00) em favor do cessionário PABLO JOSE DE BARROS LOPES - CPF: 003.795.769-45 na conta indicada em petição ID 312493587; Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO, PABLO JOSE DE BARROS LOPES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PABLO JOSE DE BARROS LOPES - PR35040 D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de precatório (ofício requisitório nº 20220020648 – protocolo da requisição nº 20220033112) e posterior remessa ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em Decisão ID 261940443 houve a homologação da cessão TOTAL do crédito do advogado STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Posteriormente, houve informação de cessão total do crédito da advogada Dra. Vera Helena Ferreira dos Santos (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PABLO JOSE DE BARROS LOPES, conforme instrumento de cessão de créditos ID 292973422, referente ao ofício requisitório nº 20220020648 – protocolo da requisição nº 20220033112, já destacado em favor da causídica. Intimados da cessão, não houve oposição pelas partes. Assim, HOMOLOGO a cessão TOTAL do crédito da advogada VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PABLO JOSE DE BARROS LOPES - CPF: 003.795.769-45, referente ao ofício requisitório nº 20220020648 – protocolo da requisição nº 20220033112. Observa-se que foi comunicado o setor de precatório do e. TRF3 para disponibilização à ordem do juízo (ID 262843265 e anexos). Aguarde-se em arquivo sobrestado até a liberação do precatório, devendo as partes interessadas requererem o prosseguimento do feito quanto ao levantamento. Ademais, fica o cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO intimado da informação prestada pelo setor de precatório do e. TRF3 referente à certidão requerida (ID 300546993 e anexos). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O IDs 263221238 e 242245775: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Cuida-se de postulação formulado por ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS, nos autos de Cumprimento de Sentença que move contra a UNIÃO FEDERAL, para que se efetive sua reforma. Intimada, a UNIÃO se opôs, alegando que o pleito é estranho à sentença exequenda (ID 265852865 e anexos). É o relatório do necessário. Decido. Observo, de início, que o Cumprimento de Sentença em relação à obrigação de pagar quantia certa conta com cálculo homologado e ofícios requisitórios (PRC/RPV) expedidos, dos quais se aguardam os pagamentos respectivos (ID 261940443). O título judicial exequendo reconheceu o direito do autor à reintegração às fileiras do Exército Brasileiro na condição de adido, a fim de receber tratamento médico até a sua reabilitação ou reforma (ID 21225848, pp. 38-45 e ID 21226070, pp. 21-29 e 44-57). Logo em seguida à sentença proferida, o autor foi reintegrado, por força da antecipação de tutela concedida. Ocorre que, o autor veio a ser expulso do Exército, a bem da disciplina, em 04/08/2020, após regular processo administrativo (IDs 265852869, 265852870 e 265852871). Mesmo assim, o Exército ainda o incluiu na situação de “encostado”, para prosseguimento do tratamento médico, bem como informou que o militar vem sendo desidioso em relação ao tratamento disponibilizado, estando a desídia em apuração em Sindicância instaurada. Salienta-se que o título judicial não reconheceu o direito à reforma, tão só o direito à reintegração como adido, sendo a reforma uma consequência da eventual não recuperação do autor. Entretanto, estando reintegrado, cabe ao militar cumprir com os deveres inerentes ao seu vinculo funcional, e se não o faz está sujeito às penalidades decorrentes, inclusive ao desligamento definitivo. Enquanto reintegrado e em tratamento, com possibilidade de recuperação, estava o Exército cumprindo integralmente o julgado, visto que a reforma decorreria de oportuna avaliação de saúde, também a se realizar no âmbito administrativo (ID 21225848, p. 44). Se o militar deu causa ao seu desligamento do Exército, ele próprio inviabilizou a possibilidade de se aferir, em momento oportuno, sua eventual incapacidade definitiva. Assim, eventual reintegração do militar, para fins de novas avaliações médicas e possível aferição de incapacidade dependem de impugnação, por meio de ação própria, do ato administrativo de expulsão. O pleito do autor, portanto, é estranho ao título judicial exequendo, nada havendo a prover. Aguarde-se pelo cumprimento dos Ofícios Requisitórios, observando-se o cumprimento do item 8 da Decisão de ID 261940443. Intime(m)-se. Cópia desta decisão/sentença poderá servir como ofício/mandado. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Em sentença ID 21225848, p. 38-45, foi julgado procedente o pedido declarando a nulidade do ato de desincorporação, a fim de que a ré reintegrasse o autor na condição de agregado, até que estivesse totalmente reabilitado ou reformado caso o tratamento não seja adequado ou não for obtida a cura no período remanescente que falta para completar os dois anos como agregado. Além disso, foi concedida, em sentença, a antecipação dos efeitos da tutela reintegrando o autor e determinando o início de tratamento médico adequado, determinando que “o autor, sem protelação, tem o dever de se submeter ao tratamento médico adequado que lhe for oferecido”. Após, a União interpôs recurso de apelação (ID 21225848, p. 53-71), que foi recebido unicamente com efeito devolutivo. Diante disso, a União interpôs Agravo de Instrumento (ID 21225848, p. 83-97). O Agravo de Instrumento foi negado (ID 21226070, p. 2-5). Em petição datada de 11/03/2011 (ID 21226070, p. 11-12), a União informa o desinteresse do autor pelo tratamento médico. A apelação foi julgada parcialmente procedente apenas para afastar a condenação da União em danos morais e que os honorários advocatícios sejam proporcionalmente e reciprocamente compensados (ID 21226070, p. 21-29). Insatisfeita, a União agravou da decisão do Tribunal, o qual teve seu provimento negado (ID 21226070, p. 44-55). Após, a União interpôs Recurso Especial, que não foi admitido, conforme decisão de página 72-74 do ID 21226070. A União Federal então Agravou da Decisão supra referida, sendo negado provimento pelo e. STJ (ID 23228000, p. 5-11). Inconformada, a União interpôs Agravo Interno, o qual foi negado, transitando em julgado em 16/09/2019 (ID 23228000, p. 54). Iniciado o cumprimento de sentença, os cálculos foram homologados e expedido o Ofício Requisitório. Posteriormente houve homologação da cessão do crédito, conforme Decisão ID 261940443. Em petição ID 263221238, a parte autora requer a reforma do exequente com os pagamentos desde agosto de 2020, quando teve suspenso o pagamento. Por último, em petição ID 265852865 e anexos, a União Federal informa que o autor cometeu transgressões disciplinares no ano de 2011 e 2017 e que continuou a transgredir disciplinarmente, razão pela qual foi instaurada sindicância sendo considerado inconveniente à disciplina, culminando em seu desligamento em 04/08/2020. Além disso, informou que foi possibilitado ao autor dar continuidade ao tratamento na condição de “encostado”, mas que não houve comparecimento do autor, sendo instaurada nova sindicância para apuração da desídia do autor em relação ao tratamento médico, que se encontra em fase de instrução. Ressaltou que não foi reconhecida a incapacidade do autor e que o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de motorista de ambulância e que eventual reforma acarretaria no acumulo irregular de cargo ou função pública, não havendo embasamento legal para sua reforma. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que manifeste sobre as alegações da União Federal, em 15 (quinze) dias, sobretudo considerando a determinação em sentença de que o autor deveria se submeter ao tratamento ofertado pela ré. Após, tornem conclusos para Decisão. Publique-se. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E C I S Ã O 1. Compulsando os autos, verifico que houve a expedição de precatório (ofício requisitório nº 20220020648 – protocolo da requisição nº 20220033112) e posterior remessa ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após a transmissão do ofício requisitório, o crédito TOTAL que seria disponibilizado a um dos requerentes de honorários contratuais, Dr. STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA, foi cedido a outrem, conforme se verifica do instrumento de cessão constante do ID 256155792. 3. INTIMADO para se manifestar acerca da cessão, o autor ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS (requerente principal) e a causídica Dra. VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (requerente de honorários contratuais), não se opuseram à cessão do crédito efetuada pelo causídico Dr. STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA, haja vista que o crédito do cedente está destacado dos demais (ID 256869926 e anexo). O cedente não se manifestou. 4. A União, em petição ID 257074514 não se opôs à cessão. 5. Em consulta ao site do Tribunal, verifica-se que o Precatório não se encontra disponibilizado. 6. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão TOTAL do crédito do advogado STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA (requerente de honorários contratuais) em favor do cessionário PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - CNPJ: 45.207.034/0001-90. 7. Comunique-se ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que disponibilize o valor integral para levantamento à ordem deste Juízo em virtude da cessão de crédito ora homologada (art. 21, Resolução CJF 458/2017). 8. Havendo, portanto, o depósito do precatório à ordem deste Juízo, INTIMEM-SE, desde já, o autor, a advogada Dra. Vera Helena Ferreira dos Santos e o cessionário para apresentarem os dados bancários necessários para viabilizar transferência, conforme prevê o Art. 21, da Resolução nº 458/2017, quando da liberação do precatório, permanecendo os autos em arquivo sobrestado até liberação do pagamento. 8.1. Informada a liberação do pagamento por qualquer das partes, expeça-se o ofício de transferência eletrônica, para as contas indicadas. 8.2. Comprovada a realização da operação bancária, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000004-24.2009.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim REPRESENTANTE: ALEX GEBERSON BARBOSA DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: AIRES NORONHA ADURES NETO - MS7369, VERA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - MS5380, STEFFERSON ALMEIDA ARRUDA - MS5999 REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CHAMO O FEITO À ORDEM. Em sentença proferida em primeira instância, a União foi condenada à reintegração do autor ao serviço militar, na condição de adido, até a sua total reabilitação ou reforma, além do pagamento de danos materiais e morais e honorários sucumbenciais (ID 21225848 - Pág. 38/45). Do decreto, a União interpôs apelação. O Juízo ad quem, em apreciação (ID 21226070 - Pág. 21/29), deu parcial provimento ao recurso da ré e afastou a condenação contra a União a título de indenização por danos morais, bem como determinou a sucumbência recíproca e o rateio dos honorários. Após recursos interpostos pela União Federal ao TRF3 e ao STJ, a decisão monocrática de segunda instância foi mantida e transitou em julgado (ID 23228000 - Pág. 54). Em petição de cumprimento de sentença (ID 44740960 e seguintes), a parte autora requereu a execução do decreto em relação aos danos materiais e morais, apresentando os respectivos cálculos. Contudo, logo em seguida, apresentou emenda à inicial (ID 45799730), requerendo tão somente a execução dos danos materiais. Intimada a se manifestar, a União, todavia, em que pese tenha impugnado a planilha apresentada pela parte autora, manteve em seus cálculos os danos morais (ID 238955229), ainda que estes tenham sido afastados pelo TRF3. Os cálculos foram homologados (ID 241837214). Assim sendo, presente erro material, revogo, em parte, o despacho de ID 241837214 e HOMOLOGO os cálculos da União tão-somente na parte concernente aos danos materiais, uma vez que incabível o pagamento de danos morais. Nesse passo, presumindo a boa-fé que deve vigorar entre as partes e prevalecer na relação processual, mormente considerando que a exequente diligentemente retificou sua execução apresentando somente o montante referente aos danos materiais, prevalece a conclusão inarredável que a anuência exarada pela exequente no ID 241034530 está adstrita ao dano material, eis que sequer há dano moral a ser executado, portanto não há como anuir com o todo que sabia ser indevido. Cancele-se o ofício requisitório 20220020671 (ID 242198642). Em relação à minuta 20220020648 (ID 242198637), relativa aos danos materiais, a qual já foi devidamente submetida ao contraditório, determino a sua imediata transmissão para pagamento, nos termos do segundo parágrafo do despacho de ID 244584746. Por fim, intime-se a União Federal a se manifestar, em 15 (quinze) dias, acerca da petição de ID 242245775, que requer o cumprimento de obrigação de fazer para reforma do Exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, 4 de março de 2022.(ID

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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