Cumprimento de sentença 5000323-75.2017.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000323-75.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KATIUSCA EUSTAQUIO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES APARECIDO CORREA DE ANDRADE - SP341984, GENI GALVAO DE BARROS - SP204438 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA TIERNO DOS SANTOS - SP221562, MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA - SP82402 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 D E S P A C H O Iniciada a fase de cumprimento de sentença (ID. 55966376), a exequente informou que a “Executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL efetuou pagamento parcial (ID.: 24740933, 24740935, 24740936, 24740939) os quais deverão ser debitados do valor correspondente ao seu débito” e apontou a “condenação aos Honorários Sucumbenciais foram majorados pelo E. TRF3 para 20% (vinte por cento) contra ambos executados”, apresentando os cálculos de liquidação (ID. 56558838 e seguinte). Ato contínuo, determinou-se a intimação da parte executada para que promovesse o recolhimento do montante devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indicação de bens passíveis de penhora pela exequente (ID. 58334161). A CEF, então, peticionou para o fim de “comprovar o recolhimento dos valores remanescentes devidos pela CEF em razão da majoração dos honorários” (ID. 91818585 e seguinte), a partir do qual a exequente requereu a “extinção do feito” quanto à mesma (ID. 105415348 e seguinte). Com relação à QUALYFAST CONSTRUTORA, defendeu que os valores devidos “tornaram-se INCONTROVERSOS” e apontou a necessidade de diligências no sentido de realização de “pesquisa SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e todo meio possível para localizar bens passíveis de penhora para que seja satisfeita a presente execução”. Posteriormente, porém, pontuou que “compulsando outros autos do processo nº 5000980-17.2017.4.03.6119, que tramita em face das Executadas, os quais tem por mesmo objeto, foram localizadas as informações referentes à pesquisas SISBAJUD e RENAJUD da executada QUALYFAST CONSTRUTORA” e que, com isso, “cega-se a conclusão que a referida executada é INSOLVENTE e, que, fatalmente, qualquer tipo de tentativa de satisfação da presente Execução restará inexitosa”, requerendo, “diante do fato da Sentença Condenatória ter reconhecido que as executadas são SOLIDÁRIAS”, que a intimação da “Executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar os débitos da Executada QUALYFAST CONSTRUTORA”, reforçando que “já ocorreu o decurso de prazo para a interposição de EMBARGOS ou IMPUGNAÇÕES por parte das Executadas e que os valores devidos pela Executada QUALYFAST CONSTRUTORA tornaram-se INCONTROVERSOS” (ID. 105422298 e seguintes). Subsidiariamente, pleiteou a “INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face da Executada QUALYFAST CONSTRUTORA, trazendo aos autos seus sócios para que respondam com seus bens pessoais o débito Exequendo” para “garantia da satisfação da Execução que constitui o instituto excepcional no direito, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa, desrespeitadas as cláusulas dos contratos assinados e provada a inexistência patrimonial que garanta o pagamento e satisfação da Execução em andamento”. Ainda, para fins de retificação, ressaltou que o “número correto do processo é 5004276-47.2017.4.03.6119, que tramita pela 2ª Vara Federal desta mesma subseção judiciária” (ID. 105423476). Instada (ID. 135272828), a CEF registrou que “não concorda com o pedido da parte Autora de obrigar a CEF a pagar o valor correspondente a co-requerida, pois a parte Autora requereu a extinção da ação pela satisfação do crédito em relação a CEF” e que “foi requerido também a desconstituição da personalidade jurídica, demonstrando o interesse da parte Exequente em prosseguir com a execução somente em relação a co-requerida, já que concordou com a extinção em relação a CEF” (ID. 160736976). Os autos vieram conclusos. Contudo, converto o julgamento em diligência. Comprove a exequente a interposição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 05 dias. Comprovada a distribuição, fica suspenso o curso da presente demanda até a solução do incidente, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC. Int. GUARULHOS, 6 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000323-75.2017.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de QUALYFAST CONSTRUTORA LTDA. em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIUSCA EUSTAQUIO DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(73)