Procedimento Comum Cível 5000511-89.2018.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000511-89.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2024, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2024, 13:52

Trânsito em julgado

30/08/2024, 13:52

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, LETICIA MESSIAS - SP365485, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-89.2018.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido por ADEMIR CORREA DE JESUS, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Houve o adimplemento integral do débito, por meio de ofício requisitório acostado aos autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de RPV/PRC. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 13:40

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, LETICIA MESSIAS - SP365485, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP, 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência 3096 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou ao seu substituto, que entregue, no prazo de até 24 horas, a CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 44.395.637/0001-08, na pessoa de seu representante legal, a advogada LETICIA MESSIAS - OAB SP365485 - CPF: 395.900.758-27, com poderes de receber e dar quitação (Procuração/subst. ID 317189384) a importância correspondente a R$144.386,51 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com dedução da Alíquota de IR, referente ao levantamento total da conta nº 1181005139519849, iniciada em 22/12/2023, do processo nº 5000511-89.2018.4.03.6133, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. MOGI DAS CRUZES, 25 de abril de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$____ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ ____ _ / _ / _ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-89.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Expedição de alvará de levantamento

29/04/2024, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, LETICIA MESSIAS - SP365485, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA DO FORTE MANARIN - SP380803 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A DOUTORA MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP, 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência 3096 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou ao seu substituto, que entregue, no prazo de até 24 horas, a CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 44.395.637/0001-08, na pessoa de seu representante legal, a advogada LETICIA MESSIAS - OAB SP365485 - CPF: 395.900.758-27, com poderes de receber e dar quitação (Procuração/subst. ID 317189384) a importância correspondente a R$144.386,51 (cento e quarenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), com dedução da Alíquota de IR, referente ao levantamento total da conta nº 1181005139519849, iniciada em 22/12/2023, do processo nº 5000511-89.2018.4.03.6133, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. MOGI DAS CRUZES, 25 de abril de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$__________________ Recebi o alvará e cópia em Correção até ______________________ ___ / ___ / ___ IR Retido. Alíquota __ __ % R$______________ ___________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_____________________ Recebi da CEF, o valor de R$_______________________ ________________ ___ / ___ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Alvará de Levantamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-89.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, KIANEA DO FORTE SILVA MANARIN - SP367453, LETICIA MESSIAS - SP365485, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Deve ser indeferido o requerimento de isenção de imposto de renda pleiteado pela parte cessionária. No que se refere ao imposto de renda, nos termos do artigo 36 da Resolução n 303/2019, do CNJ, na cessão de crédito, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor. O crédito líquido e certo, decorrente de ação judicial e materializado por meio de precatório, mantém a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, mesmo quando transferido a outrem com base em cessão do direito de crédito. O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório, no momento em for quitado pela Fazenda Pública, devendo tais rendimentos ser tributados em sua totalidade. Assim, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-89.2018.4.03.6133 indefiro o pedido de isenção de imposto de renda, devendo incidir a alíquota de 3%, na forma do art. 27 da Lei n. 10.833/2003, cabendo à cessionária o devido ajuste quando da declaração de imposto de renda. Ressalto, ainda, que a dispensa de tributação dos Fundos de Investimento decorrente da lei, explicitada pela cessionária, relaciona-se com o exercício da sua própria atividade e, no presente caso, como se trata de cessão de crédito, a natureza jurídica do "crédito originário" é que deve ser observada. Ante o exposto, indefiro o pleito apresentado no ID 313796515. Sem prejuízo, considerando que o valor depositado, decorrente do pagamento do precatório 20210165224 (ID 311828730) encontra-se à disposição do Juízo em razão da cessão de crédito pelo requerente principal (ADEMIR CORREA DE JESUS - CPF: 073.235.418-83) a terceiro (CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 44.395.637/0001-08), que se refere ao montante total a ele cabível, defiro a expedição de Alvará para o levantamento do valor depositado na conta 1181005139519849, da Caixa Econômica Federal, no montante de R$144.386,51, em favor da cessionária CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 44.395.637/0001-08, na pessoa da advogada LETICIA MESSIAS - OAB SP365485 - CPF: 395.900.758-27, tendo em vista os poderes para receber e dar quitação (Procuração ID 317189384). Após, concluam-se os autos para sentença de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMIR CORREA DE JESUS Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO DA SILVA BATISTA - SP397656, PATRICIA CHARRUA FERREIRA BATISTA - SP339754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000511-89.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de pedido formulado por CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob nº 44.395.637/0001-08, em que noticia a cessão de crédito entre ele e o exequente, através da petição ID 260131562. Aduz, em síntese, que a exequente cedeu a integralidade disponível do valor a ser recebido por meio de precatório em seu favor. Por isso, requer que o precatório já expedido seja colocado à disposição do Juízo e, posteriormente, seja transferido ao seu favor. É o relatório do necessário. Decido. O requerimento deve ser indeferido, eis que frontalmente contrário à lei. De fato, a cessão de crédito previdenciário viola e afronta o art. 114 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento. Logo, verifica-se haver vedação legal expressa à cessão de valores devidos a título de benefício previdenciário, o que está em sintonia com a sua impenhorabilidade. De fato, a lei buscou impedir que o benefício previdenciário, substitutivo da remuneração do trabalhador incapaz de prover o seu próprio sustento por razões de saúde ou idade, seja usado como garantia para o pagamento de dívidas por meio da cessão, neutralizando, por via reflexa, a efetividade da regra que instituiu sua intangibilidade. Da mesma forma, impede-se a especulação em torno desses valores. Não desconheço que existem julgados favoráveis à pretensão da requerente. Porém, com toda a devida vênia, tais julgados não estão em consonância com a vedação legal. Nem se venha invocar que a cessão seria autorizada pela Constituição, pois bem se sabe que não existem direitos absolutos (nem mesmo o direito à vida é absoluto). Logo, não há falar-se em qualquer inconstitucionalidade do art. 114 da Lei 8.213/91. Neste mesmo sentido, segue julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 114 DA LEI 8.213/91. 1. Impõe-se a aplicação do enunciado 1, aprovado pelo Plenário do Eg. STJ, na sessão de 09/03/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Na fase de execução os termos do art. 567, II, do CPC, prevalecem em face do disposto no art. 42, § 1º, do CPC, de modo que, a princípio, é possível o prosseguimento da execução pelo cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.077478-4, citado nos instrumentos particulares de cessão (fls. 06/07, 20/21 e 54/55), foi cancelado em 15/01/2014, conforme consulta realizada no sítio deste tribunal (www.trf3.jus.br), de modo que não se aplicam ao presente caso as disposições do art. 78, do ADCT. 6. Apelo desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1317747..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0027175-42.2008.4.03.9999..PROCESSO_ANTIGO: 200803990271751..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2008.03.99.027175-1,..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifo meu) Por fim, o requerente não é parte nos presentes autos, não cabendo aqui a discussão acerca de eventuais créditos que possua perante o exequente. Qualquer tipo de cobrança deverá ser efetuada pelos meios adequados para este fim. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao TRF3 para que se coloquem o valor do precatório à disposição do Juízo, bem como posterior transferência ao requerente. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do ofício requisitório. Intimem-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

29/09/2022, 00:00

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de alvará de levantamento

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