Petição Cível 5001216-34.2021.4.03.6343 - TRF3

Petição Cível 5001216-34.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 18:49

Trânsito em julgado

22/05/2025, 17:54

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 19:56

Publicação

24/04/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300, SANDRA DE ARAUJO - SP435911, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência à parte autora do cumprimento da sentença. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/04/2025, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/04/2025, 16:29

Conclusão (para julgamento)

22/04/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 22:15

Publicação

28/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300, SANDRA DE ARAUJO - SP435911, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, intimo a parte autora para ciência da liberação dos valores, devendo: a) Realizar o saque dos valores na Agência nº. 0659 da Caixa Econômica Federal, apresentando documento de identidade (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência atual. b) Apresentar cópia do comprovante fornecido pela Agência Bancária no presente processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Mauá, SP, 08/01/2025. LUCIANA FERREIRA DA SILVA Supervisor - JEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

09/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:01

Publicação

07/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300, SANDRA DE ARAUJO - SP435911, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO LIBERAÇÃO RPV/PRC Nos termos do artigo 203, §4º, do código de processo civil e da portaria nº 62/2024 deste Juizado Especial Federal de Mauá/SP: Cientifico a parte autora: a) Da liberação dos valores da condenação. Para o levantamento correspondente ao valor devido, deverá o(a) beneficiário(a) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. b) A informação do banco depositário está disponível para consulta em http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Intimação da parte autora e o patrono, se o caso, para apresentar cópia do comprovante de levantamento dos valores judiciais, fornecido pela Agência Bancária, no prazo de 30 (trinta) dias. Mauá, SP, 05/11/2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

06/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA ADVOGADO: Sandra De Araujo REQUERIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA ADVOGADO: Tamiris Eugenia De Melo Gomes REQUERIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA ADVOGADO: Arnaldo Jesuino Da Silva REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343/DF (originário: processo nº 50012163420214036343/SP) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, determino a remessa dos autos à Turma Nacional de Uniformização, para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Admissibilidade do Pedido de Uniformização - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que o pagamento dos atrasados deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Para a configuração da divergência jurídica apta a sustentar o pedido de uniformização, é imprescindível a manifestação expressa da Turma Recursal sobre a matéria ventilada no recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 10 E 35/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia apontada pela União não fora devidamente prequestionada. Com efeito, a questão acerca do afastamento da prescrição do fundo de direito não foi discutida no Acórdão impugnado e nem cuidou a União de interpor Embargos de Declaração com vistas a sanar possível omissão. 2. Tem-se, pois, por desatendido requisito formal de conhecimento, conforme se depreende das Questões de Ordem nº 10 e 35 desta TNU. 3. Incidente não conhecido. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NEGAR CONHECIMENTO ao incidente. (PEDILEF 00202382720144025151, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a parte recorrente apresenta tese jurídica inovadora, acobertada pela preclusão, pois não interpôs recurso inominado contra a sentença que apreciou a questão, de forma que não foi devolvida à Turma Recursal para que a enfrentasse expressamente no acórdão, proferido somente em razão de recurso interposto pela parte contrária, enquadrando-se no óbice apontado na Questão de Ordem n. 10 da Turma Nacional de Uniformização. Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 35 da Turma Nacional de Uniformização: "O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado." Ressalte-se que não cabe a aplicação do previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para efeitos de prequestionamento, quando a alegação é feita apenas nos embargos de declaração do acórdão, sem que se tenha manifestado a inconformidade no recurso inominado (tantum devolutum quantum appelattum). O chamado “prequestionamento tardio” não supre o requisito legal para admissibilidade de recurso excepcional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO TARDIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Não debatida previamente a matéria constitucional alegadamente contrariada, resta ausente o necessário prequestionamento. A oposição posterior de embargos de declaração com tal fito configura o inadmissível prequestionamento tardio. Enunciados 282 e 356 da Súmula/STF. II – Ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. III – Agravo interno ao qual se nega provimento. (STF, ARE 1261599 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUXÍLIO-ACIDENTE URBANO. INACUMULABILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003886-35.2011.4.01.3305, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/09/2022.) Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, I, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não conheço do pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 22 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 22 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que requer: "2.O recebimento e o acolhimento dos embargos, com a manifestação da Nobre Turma Recursal para reconhecimento e afastamento da falta de interesse de agir, pois não houve exigências por parte da Autarquia para apresentação da CTPS DOCUMENTO NECESSARIO PARA AVALIAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 3. Que seja o direito de receber as parcelas vincendas dese 21/01/2019 com juros e correção monetária." 2. O acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pelo INSS e manteve a sentença de procedência. Ora, considerando que o acórdão não modificou o conteúdo da sentença prolatada, o que pretende a parte autora é a modificação do conteúdo da sentença, o que lhe é vedado neste momento processual. Como não recorreu da sentença oportunamente, ocorreu o trânsito em julgado da sentença em relação à ora embargante. 3. Em razão do exposto, rejeito os embargos opostos pela parte autora. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 22 de agosto de 2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da juíza federal relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) RECORRIDO: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300-A, SANDRA DE ARAUJO - SP435911-A, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. 1. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade. 2. Sentença de procedência lançada nos seguintes termos: “(...) No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame do mérito: Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições. Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Com a edição da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado, para a aposentadoria por idade, já não será considerada, desde que o interessado, depois de alcançar 65 anos, se homem, ou 60, se mulher, cumpra a carência exigida: Art. 3o. (...) § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. No caso dos autos, a parte autora que nasceu em 21/04/1954, completou 60 anos em 21/04/2014, daí a necessidade de perfazer o mínimo de 180 meses de carência, nos termos da tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. No presente caso, a parte autora aduz que não fora computado pelo INSS o período de 16/06/1972 a 30/06/1973 laborado para MARIA ANGELICA MENEGASSO e nem o recolhimento da competência de 09/1991. A CTPS coligida aos autos (Id. 165904128) número 008444, série 318ª, emitida em 29/05/1972, aponta o vínculo empregatício às fls. 10 junto à Maria Angelica Menegasso, entre 16/06/1972 a 30/06/1973. Há inclusive anotação sindical (fls. 31 da CTPS), alterações de salário (fls. 32 da CTPS), anotações de férias (fls. 38 da CTPS) e FGTS (fls. 42 da CTPS). Deste modo, a carteira de trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários, até porque o vínculo subsequente (Hatsue Nakazone) consta do CNIS, afastando-se assim eventual alegação de inserção fraudulenta. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Sendo assim, com base nas provas carreadas aos autos, cabível a averbação do intervalo laborado na MARIA ANGELICA MENEGASSO, no período de 16/06/1972 a 30/06/1973. Tocante à contribuição da competência de 09/1991, noto a juntada do comprovante de pagamento (Id. 165926858, fls. 09), sem que referida contribuição conste no CNIS (Id. 258229129), no que também há de ser averbada e computada para os devidos fins de direito, já que o salário-de-contribuição anotado e o valor do recolhimento são compatíveis com a época do pagamento, não se extraindo motivo válido para a recusa, pelo réu, sendo a contribuição inclusive superior a 10% do salário-de-contribuição à época (art. 122, CLPS/84). Dessa forma, na DIB (21/01/2019), contava com 15 anos, 06 meses e 15 dias com 187 contribuições de carência, que é suficiente à concessão da benesse ora vindicada. Logo, tem a parte autora direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, servindo, no ponto, a análise da Contadoria Judicial (expert testimony – art. 35 Lei 9.099/95). Considerando que a documentação que comprova o período reconhecido nesta sentença foi apresentada somente neste processo, em especial a CTPS já referida, o montante de atrasados será pago a partir da citação/contestação (24/03/2022). Dispositivo: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: 1. Averbar o tempo comum referente ao período de 16/06/1972 a 30/06/1973 laborado para MARIA ANGELICA MENEGASSO, bem como a contribuição relativa à competência de 09/1991; 2. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor de MARLENE ANSELMA MARCELINA, a partir da DER em 21/01/2019, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.212,00 (UM MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS), para a competência 07/2022. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por idade em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, no montante de R$ 5.267,83 (CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizado até agosto/2022, conforme cálculos da CECALC (Id. 259542653), a partir da citação/contestação em 24/03/2022, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF, até 09/12/2021, passando à incidência do art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). (...)”. 3. Recurso do INSS, em que alega: "A competência 9/91 não consta no CNIS e os dados do carnê não permitem a inequívoca identificação do NIT (id 165897089 - Pág. 6), além disso, o recolhimento é extemporâneo (5.11.1991). Quanto ao suposto vínculo, embora haja anotação na CTPS, não há elementos que o corroborem." 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 5. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto da juíza federal relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Maíra Felipe Lourenço, Paulo Cezar Neves Junior e Luciana Melchiori Bezerra., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300, SANDRA DE ARAUJO - SP435911, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Embargos de declaração (id 260267381), nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal. Insurge-se a embargante aduzindo que houve erro material (art. 1.022, III, do CPC) no tocante aos valores em atraso, fixados em R$ 5.267,83, relativos ao período de 07/2022 a 08/2022. Aduz que o quantum correto dos valores atrasados seria de R$ 47.863,96 (id 258602049). Sem razão a parte autora. Transcrevo o seguinte trecho da sentença (id 258234989): “Considerando que a documentação que comprova o período reconhecido nesta sentença foi apresentada somente neste processo, em especial a CTPS já referida, o montante de atrasados será pago a partir da citação/contestação (24/03/2022).” Logo, foram acolhidos os cálculos de id 259542666, com valor menor de atrasados. Assim, não reconheço a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença proferida, eis que a argumentação apresentada nos embargos veicula mero inconformismo em relação à decisão atacada. Não se trata, portanto, de qualquer das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. Nos moldes propostos, os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos, já que pretendem incluir pronunciamento judicial sobre questão arguida em momento inoportuno. No ponto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO E MANIFESTAMENTE DESCABÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a "questionários" postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. (...) 7. Recurso conhecido e improvido, com aplicação de multa. (TRF-3 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1422138, 6ª T, rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, j. 27.02.2014) - grifei Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Pelo exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá recebo os presentes embargos, mas, não havendo qualquer irregularidade na decisão atacada, nego-lhes provimento. No mais, intime-se a parte autora para que apresente contrarrazões, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias, ao recurso do INSS (id 259721928). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MAUá, 30 de setembro de 2022.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE ANSELMA MARCELINA Advogados do(a) AUTOR: SANDRA DE ARAUJO - SP435911, TAMIRIS EUGENIA DE MELO GOMES - SP441690, ARNALDO JESUINO DA SILVA - SP147300 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001216-34.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Passo ao exame do mérito: Para a concessão de aposentadoria por idade, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o segurado deve recolher um número mínimo de contribuições (carência) e completar a idade legal. A carência para a aposentadoria por idade, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91, é de 180 contribuições. Para o caso de segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, é aplicável a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. Com a edição da Lei 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado, para a aposentadoria por idade, já não será considerada, desde que o interessado, depois de alcançar 65 anos, se homem, ou 60, se mulher, cumpra a carência exigida: Art. 3o. (...) § 1o Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. No caso dos autos, a parte autora que nasceu em 21/04/1954, completou 60 anos em 21/04/2014, daí a necessidade de perfazer o mínimo de 180 meses de carência, nos termos da tabela do art. 142, da Lei 8.213/91. No presente caso, a parte autora aduz que não fora computado pelo INSS o período de 16/06/1972 a 30/06/1973 laborado para MARIA ANGELICA MENEGASSO e nem o recolhimento da competência de 09/1991. A CTPS coligida aos autos (Id. 165904128) número 008444, série 318ª, emitida em 29/05/1972, aponta o vínculo empregatício às fls. 10 junto à Maria Angelica Menegasso, entre 16/06/1972 a 30/06/1973. Há inclusive anotação sindical (fls. 31 da CTPS), alterações de salário (fls. 32 da CTPS), anotações de férias (fls. 38 da CTPS) e FGTS (fls. 42 da CTPS). Deste modo, a carteira de trabalho, em decorrência de ausência de vícios que maculem a sua legitimidade, constitui prova de tempo de serviço para fins previdenciários, até porque o vínculo subsequente (Hatsue Nakazone) consta do CNIS, afastando-se assim eventual alegação de inserção fraudulenta. Nesse sentido, além da Súmula 12 TST (presunção iuris tantum), aplica-se ainda a Súmula 75 da TNU, in verbis: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Sendo assim, com base nas provas carreadas aos autos, cabível a averbação do intervalo laborado na MARIA ANGELICA MENEGASSO, no período de 16/06/1972 a 30/06/1973. Tocante à contribuição da competência de 09/1991, noto a juntada do comprovante de pagamento (Id. 165926858, fls. 09), sem que referida contribuição conste no CNIS (Id. 258229129), no que também há de ser averbada e computada para os devidos fins de direito, já que o salário-de-contribuição anotado e o valor do recolhimento são compatíveis com a época do pagamento, não se extraindo motivo válido para a recusa, pelo réu, sendo a contribuição inclusive superior a 10% do salário-de-contribuição à época (art. 122, CLPS/84). Dessa forma, na DIB (21/01/2019), contava com 15 anos, 06 meses e 15 dias com 187 contribuições de carência, que é suficiente à concessão da benesse ora vindicada. Logo, tem a parte autora direito à aposentadoria por idade, razão pela qual deve ser acolhido o pedido, servindo, no ponto, a análise da Contadoria Judicial (expert testimony – art. 35 Lei 9.099/95). Considerando que a documentação que comprova o período reconhecido nesta sentença foi apresentada somente neste processo, em especial a CTPS já referida, o montante de atrasados será pago a partir da citação/contestação (24/03/2022). Dispositivo: Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: Averbar o tempo comum referente ao período de 16/06/1972 a 30/06/1973 laborado para MARIA ANGELICA MENEGASSO, bem como a contribuição relativa à competência de 09/1991; Conceder o benefício de aposentadoria por idade, em favor de MARLENE ANSELMA MARCELINA, a partir da DER em 21/01/2019, com renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) e mediante o pagamento da renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.212,00 (UM MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS), para a competência 07/2022. Destarte, presentes os requisitos legais, concedo de ofício a tutela de urgência antecipatória para determinar ao INSS que implante, nos termos acima, o benefício de aposentadoria por idade em prol da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados, no montante de R$ 5.267,83 (CINCO MIL E DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), atualizado até agosto/2022, conforme cálculos da CECALC (Id. 259542653), a partir da citação/contestação em 24/03/2022, com juros e correção monetária ex vi Resolução 267/13-CJF, até 09/12/2021, passando à incidência do art. 3o da EC 113/21 (Taxa SELIC). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MAUá, 29 de julho de 2022.

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)